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Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública

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Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública

Porém, "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" à revelia da Instância Central do Brasil, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e, sobretudo, de uma adequada prestação de serviço público em fiscalização agropecuária? O "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados" do Paraná do governo estadual é investigação pelo Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7 do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Opinion of Direx: Paraná, suspension of vaccination, foot-and-mouth disease free area, management team and public agricultural inspection & However, "suspension of vaccination, recognition and maintenance of FMD free zone without vaccination" of the World Organization for Animal Health (OIE) and, above all, of an adequate public service in agricultural inspection? The "system of control of the transit of animals and their products derived from Paraná state government" is investigated by MPPR-0046.15.044039-7 of the Public Ministry of Paraná

 

Imagem crédito: www.gmoutlook.com

 

No Diário Oficial do Estado de 13 de setembro, Edição 10273, páginas 29-30, publica a Portaria 248/2018 da autarquia de fiscalização agropecuária do estado que designa uma equipe gestora para um Plano Estratégico do Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PEFA) no âmbito do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), com vistas "à suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação", que são antigas propostas do governo estadual e "ideias-força" do sindicato ruralista patronal. Porém, "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" à revelia da Instância Central do Brasil, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e, sobretudo, de uma adequada prestação de serviço público em fiscalização agropecuária?

Essa equipe gestora, integrada por comissionados com deveres de lealdade e confiança, entre outras coisas, chegara à conclusão que o Paraná ainda não tem adequado "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados" ao longo de todas as suas fronteiras interestaduais?

Como a Instância Central do Brasil permitiu, à revelia do Decreto 5.741, não conformidades em prejuízo da vigilância do trânsito interestadual de animais e vegetais, um serviço que é fundamental e estratégico para o Paraná?

 

Ofensa à Lei de Acesso à Informação

No final de 2014, com base na Lei 12.527, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) peticionou para que a autarquia de fiscalização agropecuária discriminasse os Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) que efetivamente operavam nas regiões de fronteira do Paraná com os estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Essa autarquia, à revelia da Lei de Acesso à Informação, até hoje não forneceu qualquer informação à Afisa-PR e o recurso junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE) foi incapaz de oficialmente contextualizar a realidade do questionável "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus derivados" do estado. A petição da Afisa-PR, conforme uma pesquisa no sistema de consulta a protocolos, desde meados de 2015, está com um diretor comissionado nomeado pelo governo Richa e mantido pelo de Borguetti.  

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Opinião da Direx: a mudança de comando na DG(SANTE) da Comissão Europeia

Afisa-PR

Opinião da Direx: a mudança de comando na DG(SANTE) da Comissão Europeia

Sem que se garanta plena credibilidade e confiabilidade —  que só a fiscalização agropecuária pública pode oferecer, para o desgosto dos neoliberais brasileiros —, o Brasil pode enterrar suas expectativas de "retomar a exportação" a pleno vapor de proteína animal para a União Europeia (UE). A intenção de privatizar a fiscalização agropecuária pública está absolutamente fora de cogitação

 

Crédito imagem: John Thys/AFP/Getty Images


Segundo a notícia "Brussels bulletin: A round-up of news and views from the EU" (por Niamh Michail) da Food Navigator de 14 de setembro, no início deste ano, a Saúde e Segurança dos Alimentos — DG(SANTE) da Comissão Europeia que, no início deste ano, auditou a inspeção pública de produtos de origem animal do Brasil: a consequência desta auditoria foi o Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700.

A DG(SANTE) é responsável pela política europeia de saúde e segurança dos alimentos e pelo controle da aplicação da legislação na União Europeia (UE). Assim sendo, sem que se garanta plena credibilidade e confiabilidade —  que só a fiscalização agropecuária pública pode oferecer, para o desgosto dos neoliberais brasileiros —, o Brasil pode enterrar suas expectativas de "retomar a exportação" de proteína animal a pleno vapor para a União Europeia (UE). A intenção de privatizar a fiscalização agropecuária pública, por exemplo, está absolutamente fora de cogitação.

Não há mais espaço para qualquer amadorismo, ineficiência e politicagem contra o interesse público em fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado.

A partir de 1º de outubro, Anne Bucher assumirá o cargo de diretora-geral da DG(SANTE). Bucher é cidadã francesa e trabalha na Comissão há 35 anos, onde se concentrou em economia e finança, desenvolvimento e política social e tributação. Nos últimos 10 anos, Bucher foi gestora sênior nas direções gerais da Comissão para assuntos econômicos e para redes de comunicação, conteúdos e tecnologia - DG(CONNECT). À Comissão, Bucher afirmou que traria sua posição de "experiência de sólida gestão e uma visão ampla das políticas da Comissão em uma variedade de áreas" que serão essenciais "nos momentos em que a gestão eficaz da saúde e da segurança alimentar está interligada com a economia e tecnologia".

Para um bom entendedor meia palavra basta.

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Opinião da Direx: peste suína africana (PSA) fora de controle?

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Opinião da Direx: peste suína africana (PSA) fora de controle?

Com o aumento da velocidade da batalha global contra a PSA, setores da iniciativa privada vinculados aos negócios da agropecuária e os governos de passagem pelo poder não deveriam contar apenas com a sorte...

Opinion of Direx: African swine fever (PSA) out of control? & With the speeding up of the global battle against ASF, sectors of the private initiative linked to the agribusiness business and the governments of passage by the power shouldn't rely on luck...

 

Crédito imagem: Reuters/Aly Song

 

O vírus da PSA tem viajado muito

Na China, mais surtos de peste suína africana (PSA) continuam sendo notificados. Até agora são 11 surtos em 6 províncias diferentes. O último relatório que chegou à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) é sobre um surto em uma fazenda de quintal na cidade de Jiamusi, próxima da fronteira com a Rússia. Uma confirmação da PSA em Heilongjiang significa a confirmação de que seu vírus viajou mais de 3.000 quilômetros somente na China. Há pouco mais de um mês, a PSA era desconhecida em toda a Ásia. Como consequência do crescente número de surtos de PSA, o transporte de suínos e seus produtos derivados foram proibidos nas províncias chinesas infectadas — todo serviço público satisfatório em vigilância e defesa sanitária animal, obviamente, deve contar com um eficiente sistema de controle do trânsito de animais e seus produtos derivados.

A PSA na China foi detectada em localidades separadas por mais de 1.000 quilômetros, fato que significa que esta doença poderá se espalhar ainda mais. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) alega que não há vacina eficaz para proteger os suínos da PSA, que apresenta surtos em suas formas fatais mais virulentas em 100% dos animais infectados. A FAO também alega que sua detecção e dispersão geográfica na China aumentou os temores que se disseminará para além das fronteiras deste país para os países vizinhos, inclusive, para a Península Coreana, onde o comércio de suínos e o consumo de seus derivados são altos.

Diante da gravidade da situação, a FAO se encontra em reunião de emergência de três dias para examinar o caso da disseminação da PSA com a finalidade de propor um plano regional à ameaça de sua disseminação pela Ásia. A FAO convocou especialistas — epidemiologistas veterinários e especialistas laboratoriais, além de outros profissionais experientes, diretamente envolvidos com aspectos regulatórios de prevenção de doenças e planejamento de controle — dos países Camboja, China, Japão, o Laos, Mongólia, Mianmar, Filipinas, Coreia do Sul, Tailândia e Vietnã, todos com proximidade geográfica com a China e tidos como em risco de "conflito transfronteiriço" para a disseminação da PSA.

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EUA: as perigosas drogas flagradas na carne

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EUA: as perigosas drogas flagradas na carne

Como é tratada essa questão no Brasil? E no Paraná, onde os frigoríficos habilitados sob a chancela estadual operam com "fiscalização" terceirizada? A segurança alimentar da população é uma questão muito séria! É preciso fiscalização agropecuária pública (e não privatizada ou terceirizada) plena e de excelência. É preciso valorizar o fiscal agropecuário público

USA: the dangerous drugs found in meat is treated As this issue & in Brazil? And in Parana, where enabled refrigerators under the State certification operate with "oversight" outsourced? The food security of the population is a very serious issue! Agricultural surveillance is needed (and not privatized or outsourced) full and excellence. It is necessary to value the agricultural inspection

 

Crédito imagem: https://www.consumerreports.org 

 

[Tradução livre] Segundo a notícia "Are Banned Drugs in Your Meat?" (por Rachel Rabkin Peachman e reportagem adicional de Lea Ceasrine) do Consumer Reports de 29 de agosto, as drogas cetamina, um alucinógeno e antidepressivo experimental; fenilbutazona, um anti-inflamatório considerado de uso muito arriscado às pessoas e cloranfenicol, um poderoso antibiótico ligado à anemia potencialmente fatal às pessoas. Todas estas drogas, segundo a notícia em questão, são proibidas nos EUA na carne de gado, de aves e de suínos. O Consumer Reports questiona, entre outras coisas, como estas drogas estão presentes na carne; o que se conhece sobre seus riscos em prejuízo da saúde das pessoas e o que pode ser feito para mantê-las longe da carne consumida pela população.

No entanto, dados do próprio governo dos EUA obtidos pelo Consumer Reports, sugerem que quantidades mínimas destas e de outras drogas proibidas ou severamente restritas, podem aparecer na carne com mais frequência do que anteriormente se sabia. Os dados — além da análise de outros documentos oficiais e de entrevistas com agricultores, especialistas do setor, funcionários do governo e médicos —, levantaram sérias preocupações sobre as salvaguardas postas em prática para proteger o fornecimento de carne saudável nos EUA.

As preocupações começam com a forma como o gado, aves e suínos são criados nos EUA. E eles incluem perguntas sobre como o governo dos EUA — através do United States Department of Agriculture (USDA) e do Food Safety and Inspection Service (FSIS) — fiscaliza e testa a carne proveniente do abaste destes animais e como ocorre a investigação e imposição de punições contra as proibições das normas de segurança alimentar. Os dados vêm do próprio FSIS, o serviço oficial do governo encarregado de garantir a segurança alimentar da carne fornecida nos EUA. Segundo a notícia em questão, Emilio Esteban, Ph.D., cientista-chefe do FSIS, sustenta que os "resultados devem ser desconsiderados porque vieram de testes de rastreamento não confirmados". De fato, segundo a notícia, "permanece muito incerto os resultados" dos testes; por um lado, nem sempre é claro como as drogas acabam na carne, embora os especialistas tenham algumas ideias, incluindo a contaminação e o uso intencional indevido. Existem também dúvidas sobre se as quantidades de resíduos dessas drogas encontradas na carne representam potenciais riscos às pessoas, em parte "porque existem poucas pesquisas para investigar essa possibilidade".

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Afisa-PR restringe sua representatividade

Afisa-PR

Afisa-PR restringe sua representatividade

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos

 

 

Com a recente alteração do seu Estatuto Social, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) passa a representar apenas os fiscais da defesa agropecuária vinculados à carreira própria. Essa medida corrobora com a lógica da carreira própria. O adverso contexto que enfrentamos contra o serviço público e, consequentemente, contra os servidores públicos, mostra claramente que os avanços em termos de valorização profissional com justiça remuneratória só serão possíveis em favor de carreiras muito específicas, exclusivas e típicas de estado e integradas por poucos servidores públicos.

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos.

Os filiados remanescentes do Estatuto Social anterior, agentes profissionais, nas funções de engenheiro agrônomo e de médico veterinário, vinculados à Lei 13.666 de 2002, continuam representados pela Afisa-PR por período indefinido.

 

Notícias vinculadas:

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

 

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O caminho certo, inteligente e racional!

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O caminho certo, inteligente e racional!

Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!

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Diante do contexto atual existem caminhos aos de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público:

1 – O certo, inteligente e racional: que preconiza uma maioria informada, unida e organizada de forma específica e pontual pela (i) reconstrução do poder reivindicatório e (ii) pelo desenvolvimento da carreira própria — entenda-se os seus complementos na forma de dignidade, respeito, valorização e justiça remuneratória —; esta última medida deverá ser conquistada por intermédio de reivindicações prioritárias, viáveis, específicas e que não impactem significativamente o erário, visto que atenderão um número reduzido de pessoas. Foi justamente para viabilizar esta estratégia que lutamos quase 10 anos pela transformação/enquadramento em carreira própria e típica de estado!!

2 – O da canoa furada na forma de “entidade” balaio de gatos em prejuízo da lógica da carreira própria: traduzido pela aceitação de “entidade” balaio de gatos, com uma base ampla, com vários segmentos, várias carreiras, centenas de pessoas (a quantidade, no serviço público, joga contra!), vários interesses conflitantes e inconciliáveis, com centenas de pessoas e, obviamente, infiltrada e controlada por prepostos interessados no ilusório “projeto de poder”, para que a dominação seja imposta para evitar o emprego do poder reivindicatório que é encarado como uma “ameaça” ao ilusório “projeto de poder”, pois a “paz” de uma minoria depende da uma maioria obediente, submissa e incapaz de questionar e de reivindicar

Qual caminho é o certo, inteligente e racional que leve ao atendimento das justas e legítimas necessidades dos de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público? Não é difícil achar esse Norte, não é verdade?

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Diretor da Afisa-PR processa Adapar por dano moral

Afisa-PR

Diretor da Afisa-PR processa Adapar por dano moral

O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

 

 

O diretor administrativo da Afisa-PR, Ricardo Nazario Timoteo Silva, que foi alvo de "processo administrativo disciplinar" do qual foi inocentado e que, posteriormente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) motivou a instauração do inquérito civil nº MPPR-0076.15.000507-2 — respectivas Portaria e dilação de prazo —, para investigar a apuração de "suposta prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos representados e outros indivíduos ainda não identificados em razão de perseguição indevida aos servidores da ADAPAR", e também de "realocação"1 através da já revogada "portaria 94— vide Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR —, processa por dano moral a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

O diretor da Afisa-PR, inicialmente, processou os CPFs dos comissionados de confiança envolvidos nomeados pelo governo Richa e mantidos pela atual governadora, porém, o Judiciário entendeu que é o órgão público que deve ser objeto de processo. A Adapar já foi citada sobre a audiência no processo por danos morais, visto que o Judiciário conheceu2 a denúncia protocolada pelo diretor da Afisa-PR. 

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Prêmio cara de pau

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Prêmio cara de pau

Coitado do mal orientado ou do desinformado...

 

 

Por favor, vejam os nomes dos integrantes de uma certa "comissão Inicial em prol da criação de uma 'entidade representativa'" de um certo órgão... Por favor, investiguem quem é quem na ordem do dia, ou seja, quem são os comissionados — inclusive os ex-comissionados — de confiança de governo que dizem que "defenderão" os justos e legítimos interesses de vocês do campo de boa-fé, trabalhadores e comprometidos com causa coletiva e com o interesse público, "perante" o governo, isto mesmo, o governo a que eles servem, isto mesmo, a que eles servem!! Coitado do mal orientado ou do desinformado... Não é a ideia... o problema é o que está por trás dela!

 

Notícia vinculada:

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!] - Em PDF   

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Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Afisa-PR

Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!

Material complementar disponível em PDF

 

 

O processo do momento — um dos 3 que “colocaram para rodar” fora “algum secreto” que desconhecemos — tramitou na Sefa, órgão público responsável por gerar receitas — $ — e controlar sua aplicação. Obviamente, como “resposta padrão” do governo, o que sempre acontece quando uma categoria base à sua porta sem poder reivindicatório? A “resposta padrão”, ainda mais nesses tempos bicudos que enfrentamos na atual conjuntura de serviço público, será — como em breve vocês poderão conferir — é a de que “não há receita”.

E mesmo com receita disponível — a categoria dos fiscais agropecuários do estado é pequena e o ajuste da sua tabela de subsídios pouco impactará o erário —, o governo poderá alegar, amparado na Lei Complementar 101 de 2000 (conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal), que está proibido de “qualquer ação que provoque aumento” nos “180 dias anteriores” ao final do seu mandato.

Três lições que a categoria precisa aprender: 1º) não se “propõe ajustar a tabela de subsídios” em final de governo; 2º) ingênua é a categoria que acredita & depende de promessa de “aumento” de papai noel de “confiança” e 3º) existe momento político para “encaixar” a reivindicação do ajusta da tabela e subsídios (que chamamos de tomar o bonde certo que leve à justiça salarial).

Porém, o bonde certo que levaria à justiça salarial da categoria foi perdido há muito tempo e não por culpa da categoria, que organizou-se — com a ajuda da Afisa-PR! — para exercer suas reivindicações nos momentos mais adequados. 

Mesmo com receita, é proibida, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer ação que provoque aumento das despesas de pessoal no Poder Executivo — caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei nº 17.187 de 2012 —, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo. 

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