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China: receia-se que o surto de PSA se transforme em epidemia

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China: receia-se que o surto de PSA se transforme em epidemia

Carece de investimento o controle da epizoótica peste suína africana (PSA): "A trágica ironia da alocação de investimento para o controle de doenças zoonóticas é que a PSA, eventualmente, poderá causar tanto impacto sobre uma fonte de proteína vital na cadeia alimentar para bilhões de pessoas quanto poderia causar uma epidemia humana"

 

Crédito imagem: Reuters & Jason Lee

 

Com base na notícia Fears grow of a swine fever epidemic in China (por Chris Taylor@chrisvtaylor) do Asia Times de 15 de novembro de 2018, receia-se que o surto de peste suína africana (PSA) na China se transforme em epidemia, infectando suínos em diversas regiões e até mesmo os EUA. Um relatório da United Nations Food and Agriculture Organization Regional Office for Asia and the Pacific, expressa preocupações sobre a "virulenta tensão" dessa doença. "Há uma grande ameaça à indústria de suínos na China e à subsistência de pequenos agricultores além de outros setores ao longo da sua cadeia de valor", afirmou o estudo, "porque a carne suína é produzida e consumida por muitos países asiáticos, particularmente no Leste e no Sudeste da Ásia, desta forma, é quase uma certeza a introdução do vírus da PSA em outros países da região". Para sublinhar a gravidade da situação, esse relatório acrescentou que "não há vacina e cura para a doença"; "Na sua forma mais virulenta, é 100% fatal para os suínos infectados" e "No entanto, ao contrário da gripe suína, a PSA não representa uma ameaça direta à saúde dos seres humanos".

Segundo a notícia, a imprensa estatal da China continua a informar que a "a PSA está sob controle", embora analistas e cientistas globais considerem essa afirmação altamente improvável. "Eu permaneço muito cético em relação a qualquer noção de que a China tenha isso sob controle", disse Arlan Suderman, principal economista de commodities da INTL FCStone Financial Inc., por e-mail ao Asia Times. "[O suposto controle] Ele não se encaixa no aumento contínuo de surtos em uma ampla área. Existem muitas maneiras para que esse vírus de longa vida sobreviva no meio ambiente para declará-lo tão cedo sob controle".

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EUA: trabalhadores dos frigoríficos de frango temem ferimentos e o USDA/FSIS quer mais rapidez na linha de produção e privatização

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EUA: trabalhadores dos frigoríficos de frango temem ferimentos e o USDA/FSIS quer mais rapidez na linha de produção e privatização

Nos EUA, o aumento da velocidade na linha de produção de 140 para 175 carcaças por minuto nos frigoríficos de frango reverteria os esforços dos defensores dos trabalhadores e do bem-estar animal. Além do aumento da velocidade na linha de produção, o USDA/FSIS propõe a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal

 

Crédito imagem: Cornell Policy Review

 

Com base na notícia Workers Fear Injury as Administration Clears Way for Faster Chicken Slaughter (por Claire Kelloway) do Food and Power de 25 de outubro de 2018, no final do mês de outubro, a administração Trump abriu caminho nos EUA para que os frigoríficos de frango aumentassem a velocidade da linha de produção de 140 para 175 aves por minuto. Essa alteração representa um duro golpe para os empregados dos frigoríficos de frangos e reverte os esforços dos defensores da segurança do trabalho e do bem-estar animal, que desde 2014 lutam para deter o aumento da velocidade. Isso também indica que a administração Trump, provavelmente, removerá o limite de velocidade da linha de produção dos frigoríficos de suínos, além do rebaixamento dos requisitos do relatório de acidentes de trabalho em todos os setores da economia dos EUA.

"Esta decisão e outras mais que esperamos é o padrão da administração Trump para cortar as proteções dos trabalhadores e tomar decisões em favor das corporações, em vez de atuar para a população", diz Joann Lo, co-diretor da Food Chain Workers Alliance.

A mudança vem em resposta à petição 2017 ao Food Safety and Inspection Service (FSIS) do National Chicken Council, o grupo de lobby que representa as corporações avícolas. Embora o FSIS tenha negado a solicitação do NCC para elevar a velocidade em todas as linhas de produção de aves, em janeiro o U. S. Department of Agriculture (USDA) anunciou que estabeleceria critérios pelos quais os frigoríficos de aves poderiam solicitar isenções para aumentar a velocidade da linha de produção para 175 aves por minuto. Em fevereiro o FSIS divulgou esses critérios e publicou suas diretrizes finais e em 28 de setembro resposta pública aos comentários e agora autoriza pedidos de isenção em favor dos frigoríficos de aves.

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O relatório da ONU contra os agrotóxicos não pode ser esquecido

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O relatório da ONU contra os agrotóxicos não pode ser esquecido

"Usar mais agrotóxicos não tem nada a ver com a eliminação da fome. Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), somos capazes de alimentar 9 bilhões de pessoas hoje. A produção está definitivamente aumentando, mas o problema é a pobreza, a desigualdade e a distribuição [de alimentos]". — Hilal Elver, relatora especial da ONU sobre o direito à alimentação

 

 

Segundo a notícia UN experts denounce 'myth' pesticides are necessary to feed the world (por Damian Carrington) do britânico The Guardian de 7 de março de 2017, a Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou os mitos que cercam os agrotóxicos "como necessários para alimenta" o mundo. 

Em sua notícia o The Guardian afirma que os especialistas da ONU denunciaram essa falsidade no relatório Report of the Special Rapporteur on the right to food que também alerta sobre as consequências catastróficas do uso dos agrotóxicos e debita à sua indústria a "negação sistemática de danos" e "táticas não éticas de marketing".

O relatório da ONU também afirma que os agrotóxicos têm "impactos catastróficos no meio ambiente, saúde humana e na sociedade como um todo", incluindo cerca de 200 mil mortes por ano causadas por intoxicações.

Os autores desse relatório disseram que "É hora de criar um processo global de transição para uma produção alimentar e agrícola mais segura e saudável".

"É um mito", disse Hilal Elver, relatora especial da ONU sobre o direito à alimentação. "Usar mais agrotóxicos não tem nada a ver com a eliminação da fome. Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), somos capazes de alimentar 9 bilhões de pessoas hoje. A produção está definitivamente aumentando, mas o problema é a pobreza, a desigualdade e a distribuição [de alimentos]".

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UE: eurodeputados aprovam proposta de regulamento que limitará o uso de antibióticos em animais

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UE: eurodeputados aprovam proposta de regulamento que limitará o uso de antibióticos em animais

Importações de produtos de origem animal pela União Europeia (UE): contra a proliferação das superbactérias, proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho impedirá o uso de antibióticos "como promotores de crescimento" em animais de criação. A UE, com essa medida, alerta os países altamente dependentes de exportação da carne e seus derivados, notadamente, os que "compensam sua pecuária de baixa qualidade"

EU: MEPs approve proposal for a regulation that will limit the use of antibiotics in animals & Imports of products of animal origin by the European Union (EU): Against the proliferation of Superbacteria, proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council will prevent the use of antibiotics "as growth promoters" in breeding animals. The EU, with this measure, alerts highly dependent countries of exporting meat and its derivatives, notably those that "compensate for low-quality livestock"

 

Crédito imagem: The Guardian & Photograph: Alamy Stock Photo

 

A notícia MEPs back plans to halt spread of drug resistance from animals to humans do New European Parliament de 25 de outubro de 2018, informa que na última quinta-feira (25), os eurodeputados aprovaram por 583 votos favoráveis; 16 contra e 20 abstenções, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) 726/2004 que atualmente "estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos par auso humano e veterinário". Essa proposta, que em até 2022 se tornará lei, contempla um conjunto de limitações ao uso de antibióticos em animais saudáveis criados e posteriormente destinados à alimentação das pessoas. O objetivo dessa proposta é restringir a proliferação de bactérias resistentes a múltiplos antibióticos, chamadas superbactérias, que são de difícil tratamento médico; preservar antibióticos viáveis para seres humanos; incentivar a inovação e submeter os produtos de origem animal importados pela União Europeia (UE) aos novos padrões.

Segundo a notícia do Parlamento Europeu, essa medida baseia-se no recente alerta feito pelo European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) — Centro Europeu de Controle e Prevensão de Doenças — de que as bactérias presentes nos seres humanos, nos alimentos e nos animais continuam a mostrar resistência aos antibióticos mais amplamente utilizados. Os cientistas dizem que a resistência à ciprofloxacina, um antibiótico que é extremamente importante para o tratamento de infecções humanas, é muito alta na bactéria Campylobacter, reduzindo assim as opções para o tratamento eficaz de graves infecções transmitidas pelo consumo de alimentos contaminados. A bactéria Salmonella, com cepas resistentes a múltiplos antibióticos, continua a se espalhar pela Europa.

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Proposta de projeto de lei para promover de justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

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Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória

 

 

A proposta da Afisa-PR para promover justiça remuneratória

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) apresenta a versão inicial da proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná, com base na Regra 70%. Esta proposta foi construída conformada ao adverso contexto do serviço público estadual que impõe a imperiosa necessidade de priorizar reivindicações muito específicas e exclusivas à carreira de fiscalização da defesa agropecuária. Essa estratégia é necessária para que os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários — especialmente a questão da justiça remuneratória — sejam viáveis e passíveis de execução.

A proposta em questão é simples para que seja executada pelo novo governo estadual a partir de 2019. É preciso saber aproveitar a vantagem da carreira de fiscalização da defesa agropecuária que é constituída por um contingente reduzido de fiscais agropecuários. Além do mais, a justiça remuneratória reivindicada beneficiará apenas uma parte da carreira, ou seja, sua base, que é indignamente assolada pela desvalorização profissional e pela injustiça remuneratória, uma situação inaceitável para um estado, cujos aspectos socioeconômicos, dependem significativamente do sucesso da sua agropecuária.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) abre importantíssima discussão com os fiscais agropecuários de boa-fé, trabalhadores, comprometidos com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária, independentemente de estarem ou não filiados ao associativismo de classe. Nesse intento, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) estabelece um amplo, suficiente e democrático cronograma para aperfeiçoar ainda mais a proposta em questão, visto que em janeiro próximo sua versão final será imediatamente protocolada junto ao novo governo estadual. Essa medida — o nosso Norte! — é fundamental para iniciar a luta por justiça remuneratória dos fiscais agropecuários do Paraná.

A proposta em questão é a única medida efetiva capaz de promover plena justiça remuneratória e, uma vez implementada, beneficiará o próprio interesse público do Paraná em fiscalização agropecuária, visto que permitirá a formação de inestimável quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente.

 

Os alertas da Afisa-PR

Nada em benefício dos fiscais agropecuários deste estado foi conquistado sem trabalho e sem luta coletiva. Assim foi com a criação da autarquia de fiscalização agropecuária (que posteriormente revelou lamentável frustração em prejuízo da autonomia legal e técnica); com a criação da carreira própria — a superação da 1ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a manutenção do art. 43 da Lei 17.187 que permitiu a transformação dos cargos públicos em benefício de centenas de ex-defisianos com o posterior enquadramento na carreira própria — a superação da 2ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a luta pela publicação do ato de enquadramento e de tantas outras que foram travadas para preservar os justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário deste estado.

Os fiscais agropecuários do Paraná não podem "viver" de promessas não cumpridas, portanto, a partir do ano que vem é necessário o início da luta coletiva pela conquista da 3ª etapa dessa estratégia que é a conquista da justiça remuneratória. Cada fiscal agropecuário de boa-fé, trabalhador, comprometido com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária precisa lutar coletivamente pelos complementos da carreira própria — que ao longo dos últimos anos foram francamente obstados, dissimuladamente negados e absurdamente ignorados, principalmente, durante a "gestão" do "governo" Richa.

Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná continuem injustiçados, visto que  merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória. 

 

Encaminhamento dos aperfeiçoamentos e das sugestões

Os aperfeiçoamentos e as sugestões devem ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  dentro dos prazos fixados pelo cronograma. Neste espaço também serão feitas todas as atualizações e complementações necessárias.

 

6-10-2018 — Proposta de alteração para a versão intermediária (que será discutida em novembro)

Aperfeiçoamento 1 — inclusão do "art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012".

Justificativa — Os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666) não estabelecem qualquer restrição na promoção através da "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a proposta para a versão intermediária (novembro) da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reivindicará a revogação total desse tipo de restrição (hoje prevista na Lei 17.187).

 

31-10-2018 — Proposta final da versão intermediária

Seguindo o nosso cronograma de ação, segue para análise e aperfeiçoamento a versão intermediária, aberta à discussão pública entre todos os fiscais da defesa agropecuária regidos pela Lei 17.187/2012 até o próximo dia 30 de novembro de 2018.

Em benefício da proposta inicial, ocorreu apenas um fundamental aperfeiçoamento (inclusão do art. 13), visto que os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666/2002) não estabelecem qualquer restrição na promoção pela "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a versão intermediária reivindica a revogação desse tipo de restrição que hoje é prevista na Lei 17.187/2012. Não podemos admitir que a Lei da Carreira Própria seja pior ou mais restritiva do que a Lei do QPPE. 

No total, a versão intermediária contém 13 artigos e 3 anexos. 

 

Art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012.

 

11-11-2018 — Proposta de alteração para a versão final (que será discutida em dezembro)

Inclusão dos artigos 14 e 15:

 

Art. 14. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

Art. 15. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo acúmulo de função.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo acúmulo de função será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

 

Conteúdo de dois protocolos vinculados às propostas dos gestores de plantão na defesa agropecuária do Paraná que visavam modificar a Lei 17.187 de 2012

Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos  14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.

O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:

 

3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.

A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.   

Modificado em 31-10-2018 em 06:52

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Afisa-PR restringe sua representatividade

Afisa-PR

Afisa-PR restringe sua representatividade

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos

 

 

Com a recente alteração do seu Estatuto Social, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) passa a representar apenas os fiscais da defesa agropecuária vinculados à carreira própria. Essa medida corrobora com a lógica da carreira própria. O adverso contexto que enfrentamos contra o serviço público e, consequentemente, contra os servidores públicos, mostra claramente que os avanços em termos de valorização profissional com justiça remuneratória só serão possíveis em favor de carreiras muito específicas, exclusivas e típicas de estado e integradas por poucos servidores públicos.

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos.

Os filiados remanescentes do Estatuto Social anterior, agentes profissionais, nas funções de engenheiro agrônomo e de médico veterinário, vinculados à Lei 13.666 de 2002, continuam representados pela Afisa-PR por período indefinido.

 

Notícias vinculadas:

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

 

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR

O caminho certo, inteligente e racional

Afisa-PR

O caminho certo, inteligente e racional

Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!

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Diante do contexto atual existem caminhos aos de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público:

1 – O certo, inteligente e racional: que preconiza uma maioria informada, unida e organizada de forma específica e pontual pela (i) reconstrução do poder reivindicatório e (ii) pelo desenvolvimento da carreira própria — entenda-se os seus complementos na forma de dignidade, respeito, valorização e justiça remuneratória —; esta última medida deverá ser conquistada por intermédio de reivindicações prioritárias, viáveis, específicas e que não impactem significativamente o erário, visto que atenderão um número reduzido de pessoas. Foi justamente para viabilizar esta estratégia que lutamos quase 10 anos pela transformação/enquadramento em carreira própria e típica de estado!!

2 – O da canoa furada na forma de “entidade” balaio de gatos em prejuízo da lógica da carreira própria: traduzido pela aceitação de “entidade” balaio de gatos, com uma base ampla, com vários segmentos, várias carreiras, centenas de pessoas (a quantidade, no serviço público, joga contra!), vários interesses conflitantes e inconciliáveis, com centenas de pessoas e, obviamente, infiltrada e controlada por prepostos interessados no ilusório “projeto de poder”, para que a dominação seja imposta para evitar o emprego do poder reivindicatório que é encarado como uma “ameaça” ao ilusório “projeto de poder”, pois a “paz” de uma minoria depende da uma maioria obediente, submissa e incapaz de questionar e de reivindicar

Qual caminho é o certo, inteligente e racional que leve ao atendimento das justas e legítimas necessidades dos de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público? Não é difícil achar esse Norte, não é verdade?

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Diretor da Afisa-PR processa Adapar por dano moral

Afisa-PR

Diretor da Afisa-PR processa Adapar por dano moral

O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

 

 

O diretor administrativo da Afisa-PR, Ricardo Nazario Timoteo Silva, que foi alvo de "processo administrativo disciplinar" do qual foi inocentado e que, posteriormente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) motivou a instauração do inquérito civil nº MPPR-0076.15.000507-2 — respectivas Portaria e dilação de prazo —, para investigar a apuração de "suposta prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos representados e outros indivíduos ainda não identificados em razão de perseguição indevida aos servidores da ADAPAR", e também de "realocação"1 através da já revogada "portaria 94— vide Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR —, processa por dano moral a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

O diretor da Afisa-PR, inicialmente, processou os CPFs dos comissionados de confiança envolvidos nomeados pelo governo Richa e mantidos pela atual governadora, porém, o Judiciário entendeu que é o órgão público que deve ser objeto de processo. A Adapar já foi citada sobre a audiência no processo por danos morais, visto que o Judiciário conheceu2 a denúncia protocolada pelo diretor da Afisa-PR. 

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Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Afisa-PR

Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!

Material complementar disponível em PDF

 

 

O processo do momento — um dos 3 que “colocaram para rodar” fora “algum secreto” que desconhecemos — tramitou na Sefa, órgão público responsável por gerar receitas — $ — e controlar sua aplicação. Obviamente, como “resposta padrão” do governo, o que sempre acontece quando uma categoria base à sua porta sem poder reivindicatório? A “resposta padrão”, ainda mais nesses tempos bicudos que enfrentamos na atual conjuntura de serviço público, será — como em breve vocês poderão conferir — é a de que “não há receita”.

E mesmo com receita disponível — a categoria dos fiscais agropecuários do estado é pequena e o ajuste da sua tabela de subsídios pouco impactará o erário —, o governo poderá alegar, amparado na Lei Complementar 101 de 2000 (conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal), que está proibido de “qualquer ação que provoque aumento” nos “180 dias anteriores” ao final do seu mandato.

Três lições que a categoria precisa aprender: 1º) não se “propõe ajustar a tabela de subsídios” em final de governo; 2º) ingênua é a categoria que acredita & depende de promessa de “aumento” de papai noel de “confiança” e 3º) existe momento político para “encaixar” a reivindicação do ajusta da tabela e subsídios (que chamamos de tomar o bonde certo que leve à justiça salarial).

Porém, o bonde certo que levaria à justiça salarial da categoria foi perdido há muito tempo e não por culpa da categoria, que organizou-se — com a ajuda da Afisa-PR! — para exercer suas reivindicações nos momentos mais adequados. 

Mesmo com receita, é proibida, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer ação que provoque aumento das despesas de pessoal no Poder Executivo — caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei nº 17.187 de 2012 —, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo. 

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