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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%

 

 

No dia 10 de julho de 2015, junto à autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, foi protocolado pela Subcomissão de Negociação instruída pelas assembleias regionais a 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015.

A PRSDA em questão foi fruto de uma justa, legítima e trabalhosa organização, que teve início em janeiro de 2015, dos servidores da fiscalização agropecuária do Paraná, conforme comprova seu Histórico Reivindicatório Final da PRSDA do ano de 2015.

Nessa PRSDA, entre as importantíssimas reivindicações contidas, encontrava-se, novamente, à da implementação da Regra 70% (p. 2) em favor dos subsídios de início nas carreiras criadas pela Lei 17.187 de 2012:

 

“A majoração dos subsídios iniciais – Classe C, Referência 1 – nas carreiras (1) fiscalização da defesa agropecuária e (2) assistência à fiscalização da defesa agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em 70% (setenta por cento) com relação aos subsídios finais – Classe A, Referência 12 – (Lei nº 17.187 [modificada pela Lei nº 18.177/2014], de 12 de junho de 2012, ANEXO I, ESTRUTURAS DAS CARREIRAS – ADAPAR)”.  

 

Porém, contrariando sua alegada disposição — conforme comprova a Ata Informal da Reunião com a Diretoria da Adapar de 17 de junho de 2015 — de “ajudar a melhorar e valorizar a defesa agropecuária do Paraná, bem como a situação dos servidores que nela se encontram”, a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações, inclusive à da Regra 70%, contidas na 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015, em desfavor das reivindicações feitas pelo aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e pela valorização com justiça remuneratória em benefício dos seus servidores.

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e da defensor público

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Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público

A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) usou a tabela de subsídios do defensor público, cuja carreira foi criada —  Lei Complementar 136 de 2011 — um pouco antes do que a carreira de fiscal da defesa agropecuária, visto que ela foi construída com uma equilibrada amplitude salarial — em média 64% — entre os subsídios de início e final de carreira.

O comparativo feito pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comprova que, desde que foi criada —  Lei 17.187 de 2012 —, a carreira do fiscal da defesa agropecuária, além de apresentar uma desequilibrada amplitude salarial, não sofreu qualquer evolução ao longo dos anos, visto que sua tabela de subsídios manteve inalterada a amplitude salarial —  em média 30% — que existe entre os subsídios de início e final de carreira. Esse comparativo também evidencia o desnível evolutivo dos valores dos subsídios de início e a significativa diferença — mais que o dobro — remuneratória existente entre ambas carreiras.

Não é sem base administrativa e política que a Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação junto ao atual governo capaz de promover justiça remuneratória na carreira de fiscalização agropecuária do Paraná: esta reivindicação consiste na Regra 70% que considera que o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do subsídio final.

 

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná foi contrária às reivindicações da Afisa-PR

No início de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), no início de 2015, protocolou junto ao governo Richa importantíssimas propostas que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, traduzidas pelas “Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná”, cujo item 1.3.13, “Anexo III da Lei nº 17.187 – majoração dos subsídios iniciais nas carreiras fiscalização da defesa agropecuária e assistência à fiscalização da defesa agropecuária” (p. 14), foi reivindicado justamente a justa e legítima Regra 70% que visava majorar o subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária.

Porém, todas as propostas da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, inclusive, a fundamental aplicação a Regra 70% em favor do subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária, foram rejeitadas pela autarquia de fiscalização agropecuária do Estado. Essa rejeição é comprovada pelos teores da folha de informação s/nº de 20 de março de 2015 de  da Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA); a Informação 54/2015 sem data da Gerência de Recursos Humanos (GRH) e o Ofício 426/GAB de 8 de outubro de 2015.

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MPPR ingressa com Ação Civil Pública contra a Adapar e seu diretor presidente

Afisa-PR

MPPR ingressa com Ação Civil Pública contra a Adapar e seu diretor presidente

A Ação Civil Pública envolve a prescrição do receituário agronômico e o uso de agrotóxicos

 

Crédito imagem: MPPR

 

Conforme a notícia «Em ação, MPPR requer adoção de medidas para coibir uso de agrotóxicos» de 6 de junho, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, ingressou com Ação Civil Pública junto à Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, na qual afirma que «No dia 02 de março de 2018, a Coordenação Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí – Projeto Estratégico Institucional Rede Ambiental do MPPR expediu a Recomendação Administrativa sob nº 01/2018 (MPPR-0024.18.000256-0) ao Diretor da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR e Presidente do CREA/PR, representados por Inácio Afonso Kroetz e Ricardo Rocha de Oliveira, respectivamente, a fim de que, atendo-se a imprescindibilidade de diagnóstico da propriedade, assistência técnica e responsabilidade dos profissionais que encontram-se aptos a emitir Receituários Agronômicos, fosse expedida orientação técnica determinando a todos os profissionais responsáveis pela emissão de Receituários Agronômicos, a necessidade de assistência técnica precedida de diagnóstico e visitas as propriedades rurais, delimitando o número de receituários e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissional».

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Faltava a China, agora não mais!

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Faltava a China, agora não mais!

Como única alternativa possível, as instâncias organizadas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) devem priorizar a construção de uma fiscalização agropecuária pública plena e de excelência

 

Crédito imagem: Chickens for sale are seen in cages in a shop in Sao Paulo, Brazil August 18, 2017. REUTERS/Paulo Whitaker

 

Na «Opinião da Direx: A quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública? & Qual o próximo país a bloquear a carne do Brasil? A China?» de 4 de junho a Afisa-PR alertou que faltava a China, agora não mais!

E os responsáveis, com base nas «mudanças modernizadoras» que ensaiam, parece que ainda não atentaram completamente para a gravidade das medidas tomadas pelos EUA, Rússia e União Europeia (UE) contra as exportações brasileiras de proteína animal. Os concorrentes da proteína animal do Brasil não estão de braços cruzados: organizam-se nos EUA, França e Irlanda. E parece também que de nada valeram os alertas do embaixador João Gomes Cravinho da União Europeia que, em recente entrevista, discorreu sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. O embaixador Cravinho foi taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [baseada apenas em auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. O embaixador também alegou que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor. Como única alternativa possível, as instâncias organizadas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) —Decreto 5.741a— devem priorizar a construção de uma fiscalização agropecuária pública plena e de excelência.

Segundo notícia «China Slaps Anti-Dumping Deposit on Imports of Brazilian Chicken» (por Reuters) de 8 de junho do The New York Times, a China vai impor medidas antidumping temporárias —trata-se de uma decisão inicial e passível de alteração—  sobre as importações de carne de frango brasileira ao mesmo tempo em que os Estados Unidos pressionam Pequim a reabrir seu mercado para a carne de frango norte-americana.

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial

Afisa-PR

Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial 

A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo

 


 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou carta à governadora do Paraná — protocolo 152101856 —,  a solicitar urgente atendimento da “Proposta de Alteração da Lei Estadual n. 17.187/2012”1 recomendada pela própria Autarquia de fiscalização agropecuária do estado. A Afisa-PR pede especial atenção da governadora para o imprescindível aumento do valor do subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário.

A Afisa-PR também apresentou uma contraproposta que aperfeiçoa o valor recomendado na proposta inicial, pois entende que o subsídio inicial precisa ser melhorado ainda mais, a considerar que os fiscais agropecuários não tiveram reajustes salariais de 2017 — já judicializado pela Afisa-PR em favor dos fiscais agropecuários filiados —, neste ano e a legislação vigente impede também o de 2019.

A contraproposta da Afisa-PR que promove plena justiça salarial na base (com reflexos no seu meio) da carreira própria consiste na adoção da regra 70%2, ou seja, a elevação do subsídio de início (classe C, referência 1) na carreira própria do fiscal agropecuário de forma que seu valor corresponda a 70% do subsídio de final de carreira (classe A, referência 20).

A Afisa-PR também solicitou à governadora do Paraná para que não seja considerado o § 3º do art. 7º da proposta inicial, visto que a “dedicação exclusiva” exigida para o fiscal agropecuário não pode ser compensada salarialmente pela gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) que não é verba indenizatória, assim sendo, não pode ser implantada para servidores públicos remunerados por subsídio.

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Mensagem da DIREX aos de campo de boa-fé

Afisa-PR

Mensagem da DIREX aos de campo de boa-fé

É questão de escolha, simples assim. O de campo que almeja representação classista honesta, séria, competente, autônoma, independente e sem rabo preso, opta pela Afisa-PR que é 100% garantida! 

 

 

Chegam à DIREX muitas “novidades” vinculadas aos movimentos dos “poderosos” e das células pelegas que atuam sobre os de campo mais desinformados e iludidos.

Por várias vezes a Afisa-PR já se manifestou sobre a tenebrosa intenção em curso de fragmentar e enfraquecer os de campo de boa-fé. Agora chegou o momento de parar de se manifestar e esperar pelo cumprimento da promessa feita pelos “poderosos”. Caso não seja cumprida, quem sabe assim, os de campo mais desinformados e iludidos caiam na real.

No curto prazo não é possível a reversão da tenebrosa intenção em curso, pois a “cabeça” do grosso dos de campo — infelizmente, desinformado, enganado, iludido e inexperiente em política de serviço público — “está feita”.

Mais dois posts esclarecedores foram postados no nosso Facebook e no nosso Twitter (@AFISAPR) e mais duas matérias — A Afisa-PR sempre será opção para o fiscal agropecuário de campo de boa-féDivide e impera — publicadas no nosso site  (institucional/publicações/outros). Escrevemos com a “expectativa de reverter” as desinformações e as ilusões que são impregnadas em detrimento do grosso dos de campo? É óbvio que não! Escrevemos para desencargo de consciência e para que nossos escritos, com viés de alerta, fiquem devidamente registrados para o futuro, quando o grosso dos de campo, lamentavelmente, estiver no meio do pântano atolado na areia movediça até seu pescoço (e isso, infelizmente, não demorará muito para que aconteça).

O grosso dos de campo colherá o que semeia hoje, ou seja, as sementes “dos gabinetes” da fragmentação e do enfraquecimento da categoria. Não foi por falta de alerta! Paciência!

A Afisa-PR tem compromisso honesto e sério com a defesa dos justos e legítimos interesses dos seus filiados e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária estatal. Porém, até isso os “poderosos” e as células pelegas tentam impedi-la de fazer, visto que a Afisa-PR está sob vergonhoso e vexaminoso ataque do grosso de um “conjunto” manipulado (certas pessoas não sentem vergonha do que fazem?) que submetesse às conveniências daqueles que não têm nenhuma virtude. E, na ânsia da bajulação, ajudam-nos no serviço sujo para tentar desprestigiar e desmerecer o associativismo de classe autêntico e honesto entre os de campo de boa-fé. Porém, avisamos, é inútil essa tentativa. O histórico de bons serviços prestados pela Afisa-PR em quase 16 anos depõe contra a confiabilidade e a honra de cada um de vocês — ainda não perceberam isso?

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Tribunal de Justiça mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Afisa-PR

Tribunal de Justiça mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Ausência de lei regulamentando o tema (Constituição do Paraná, art. 37, § 2º) é irrelevante

 

 

A Apelação Cível nº 1678054-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, manteve a sentença de 1º grau autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança em favor do afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, triênio 2016/2018, em benefício da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), cujo Acórdão é: 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO), FISCAL DA ADAPAR. VENCEDOR DA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA AFISA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, § 2º, CE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO O TEMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINA OS LIMITES PEDIDO TAL COMO ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O precitado Acórdão cita jurisprudência pacificada no Acórdão — Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6 — vinculado ao afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, biênio 2014/2015, em benefício da Afisa-PR.

O presidente da Afisa-PR agora contestará judicialmente a ilegal "portaria" 67 que arbitrariamente o realocou. Esta "portaria" é "baseada" na "portaria" 179 já anulada pela Justiça do Paraná, conforme comprova os Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004 de Mandado de Segurança e na "portaria" 94 cuja revogação já foi determinada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR, conforme a Recomendação Administrativa nº 03/2018.

Esses Acórdãos e as "portarias" ilegais comprovam as ilegalidades praticadas via atos coatores expedidos pelos gestores comissionados na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná nomeados pelo ex-governador e mantidos pela atual governadora. 

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MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

Afisa-PR

MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de “realocações” sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94, requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a “política de realocação” praticamente sumária adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174/1970, definido (art. 65) como “o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário”, denunciava que a “realocação” inventada pela direção da Autarquia não é amparada em lei.

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174 foi um dos argumentos utilizados pelo MP-PR na sua Recomendação Administrativa contra a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

A Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme comprova o histórico de tramitação do protocolo vinculado à representação da Afisa-PR, chegou a ser “arquivada”, logo, esta omitiu-se de apurar a ilegalidade contra a Administração Pública do Paraná, visto que o processo, “reaberto” em 18-4, está, desde 18-5-2017, parado “para providências”.

Através de representação anônima contra a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base no conteúdo do requerimento da Afisa-PR à CGE, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou Inquérito Civil contra a Adapar para apurar desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MPPR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.  

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

As declarações de personae non gratae decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal de 1988

 

 

No dia 6 de abril, os filiados à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), convocados pelo Edital de Convocação 1/2017, realizaram Assembleia Geral Ordinária e deliberaram a aprovação por maioria simples do relatório da Diretoria Executiva (Direx), dos balanços financeiros de 2016 e 2017 e pelas declarações de personae non gratea da livre associação entre os fiscais agropecuários do Estado do Paraná. A Assembleia Geral também rejeitou os recursos em última instância que tratavam de eliminações do quadro de filiados.

As declarações de personae non gratae da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal, como as portarias 179/2015 — ato coator vinculado à Apelação Cível e Reexame Necessário 1542067-6 —, 67/2016 — ato coator vinculado aos autos 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança — entre outros; a tentativa de retaliação administrativa e política articulada por comissionados de confiança do governo Richa contra a presidência,  em virtude das  justas e legítimas intervenções feitas pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), as quais visaram unicamente preservar o interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, em virtude das reais deficiências da fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados nas regiões de fronteira com os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que dificultam a obtenção da condição de “área livre de febre aftosa sem vacinação” além das críticas legais/técnicas feitas contra as  portarias 39/2015 e 76/2015.

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