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Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná

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Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná

Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização 

 

 

A notícia “Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio & Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba” (por Eriksson Denk) publicada pela Gazeta do Povo de 13 de agosto, afirma que “Pelo menos 250 presidentes e lideranças de sindicatos rurais do Paraná se reuniram em Curitiba nesta segunda-feira (13) para ouvir as propostas para o agronegócio de três candidatos ao governo, João Arruda (MDB), Ratinho Júnior (PSD) e Cida Borghetti (PP). Os demais não foram convidados pelo setor”. Formulado pelo sindicalismo patronal, um plano diretor apresenta propostas para os negócios da agropecuária e foi entregue aos candidatos ao governo do Paraná.

Esse plano diretor propõe a criação de um “grupo estratégico” com “autonomia e autoridade” para “mobilizar todo o aparato do estado para facilitar a implantação de projetos no setor, em conjunto (...) com organizações da iniciativa privada”; ele também cita que “Embora a agropecuária represente pouco menos de 10% do PIB do Paraná, o impacto do agronegócio é de cerca de 35% do PIB, além de dar suporte à economia da maior parte dos municípios do interior do estado.”

A agropecuária é importante para o Paraná, portanto, é estratégico e de fundamental importância que seus produtos tenham confiabilidade no mercado consumidor interno e externo garantida por uma satisfatória fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve se manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização. 

É preciso que a fiscalização agropecuária pública e seja contemplada com uma política de Estado competente, permanente e de longo prazo; adequado investimento público; competente e profissional gestão pública e um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente. Para a manutenção de um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente é imperiosa a necessidade de uma política administrativa que promova justiça remuneratória compatível com as responsabilidades deste cargo público. Não se pode mais admitir o inadequado e injusto valor do subsídio inicial em prejuízo dos fiscais agropecuários do Paraná. Essa grave inadequação compromete a fiscalização agropecuária do Paraná pela crônica e persistente falta desses profissionais.

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Opinião da Direx: o agrotóxico glifosato

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Opinião da Direx: o agrotóxico glifosato

Reavaliação toxicológica, processo no Brasil, câncer e julgamento nos EUA

 

Crédito imagem: EPA/Stephanie Lecocq

 

Dois recentes acontecimentos vinculam-se ao emblemático agrotóxico glifosato e ao seu pouco falado metabólito, o ácido aminometilfosfônico (AMPA), um dos principais produtos de sua degradação, que tem toxicidade comparável à do ingrediente ativo e "é considerado de preocupação toxicológica similar à do próprio glifosato (prejudicial em mais de 0,5 partes por bilhão)".

Um acontecimento está no fato de que o Tribunal Federal da Primeira Região suspendeu, entre outros agrotóxicos, o registro das marcas comerciais de agrotóxicos à base do ingrediente ativo glifosato.

Com a decisão a União terá que suspender, no prazo de 30 dias, o registro de todos os produtos comerciais que utilizam esses ingredientes ativos até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conclua os procedimentos de reavaliação toxicológica.

Em 2014, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para "à ANVISA que realize a reavaliação toxicológica dos ingredientes ativos parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou outro prazo razoável a ser fixado pelo juízo" e para que a União "não conceda novos registros de produtos que contenham alguns dos ingredientes ativos parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato, bem como que proceda à suspensão dos registros de todos os produtos que se utilizam das referidas substâncias".

No último dia 3 de agosto, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, 7ª Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para que: 'i) a União não conceda novos registros de produtos que contenham como ingredientes ativos abamectina, glifosato e tiram e que suspenda, no prazo de 30 dias, o registro de todos os produtos que utilizam destas substâncias até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conclua os procedimentos de reavaliação toxicológica;" e "ii) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária priorize o andamento dos procedimentos de reavaliação toxicológica de abamectina, glifosato e tiram, os quais devem ser concluídos até 31/12/2018, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo informar qual o servidor público responsável pelo andamento deles para fins de responsabilização civil, administrativa e penal, caso haja recalcitrância no descumprimento da medida".

O outro acontecimento vem dos EUA: foi para júri o primeiro julgamento onde se alegou que o Roundup da Monsanto causa câncer.

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IFA irlandesa pede que Comissão Europeia amplie proibição à carne bovina do Brasil

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IFA irlandesa pede que Comissão Europeia amplie proibição à carne bovina do Brasil

Concorrência internacional: Irish Farmers' Association (IFA) alega que o Brasil "não segue as regras de exportação" de carne bovina para a União Europeia (UE).

 IFA asks European Commission Irish extend ban to beef from Brazil & international competition: Irish Farmers' Association (IFA) claims that Brazil "doesn't  follow the rules for export of beef" to the European Union (EU)

 

Crédito imagem: IFA

 

Em sua notícia Brazil Fails Again on EU Standards for Beef - IFA de 29 de junho, a Irish Farmers' Association (IFA) pede que a Comissão Europeia amplie a proibição da carne diante do descumprimento, por parte do Brasil, das regras de exportação de carne bovina para a União Europeia (UE). A IFA pede a retirada da carne brasileira do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a UE.

No relatório de auditoria de 2018 Final Report of an Audit Carried out in Brazil1 da Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE), a Comissão Europeia constou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) permitem que os empregados contatados pelos frigoríficos realizem "fiscalizações" post mortem de bovinos, prática não permitida pelas regras da UE.

Esta não conformidade é descrita pelos auditores da Comissão Europeia no relatório de auditoria de 2018 DG(SANTE)2018-6460, Conclusões Gerais, Seção 6, página 23:

 

(Tradução livre) "A fiscalização ante mortem de aves, incluindo o exame de aves individuais, é agora realizada por um veterinário oficial (Official Veterinarian - OV). No entanto, inicialmente, os procedimentos em vigor não cumpriam os requisitos da UE, uma vez que apenas a primeira carga de aves da mesma origem estava sujeita à fiscalização. A autoridade central competente2 alterou os procedimentos de fiscalização ante mortem no decurso da auditoria, que estão agora em conformidade com os requisitos da UE. No que diz respeito aos bovinos, a auditoria constatou que os empregados contratados pelos frigoríficos realizam a fiscalização post mortem. Isto não está de acordo com as regras da UE."

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Exportação de carne: Comissão Europeia auditou o Brasil no início de 2018

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Exportação de carne: Comissão Europeia auditou o Brasil no início de 2018

Entre os dias 22 de janeiro a 5 de fevereiro deste ano, a Comissão Europeia auditou a fiscalização agropecuária efetuada pelo MAPA e seu DIPOA nos frigoríficos que na ocasião eram autorizados para exportarem carne à União Europeia (UE). Esta auditoria, em virtude das descobertas posteriores da Operação Trapaça, pode não ter sido decisiva para determinar a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700.

Export of meat:  European Commission audited the Brazil at the beginning of 2018 & From 22 January to 5 February this year, the European Commission audited the inspection effected by the MAPA and your DIPOA in slaoughterhouses which at the time were allowed to export meat to the European Union (EU). This audit, because subsequent discoveries of Cheating Operation, may not have been decisive to determine the publication of the implementing Regulation (EU) 2018/700

 

 

A Comissão Europeia, entre os dias de 22 de janeiro a 5 de fevereiro de 2018, auditou a fiscalização agropecuária efetuada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) nos frigoríficos que na ocasião eram autorizados para exportarem carne à União Europeia (UE). Trata-se do relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried out in Brazil1 [DG(SANTE)2018-6460] de 2018 da Comissão Europeia e sua Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE) que complementa o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil2 [DG(SANTE) 2017-6261] de 2017.

As recomendações contidas no relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 da Comissão Europeia, não obstante o Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 de maio de 2018, terão que ser atendidas pelos responsáveis brasileiros, caso o Brasil pretenda retomar a exportação de carne dos frigoríficos autorizados à UE.

A equipe da Comissão Europeia responsável pela auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 foi composta por quatro auditores da DG(SANTE) e constituída por duas subequipes que foram acompanhadas durante todo o processo de auditoria por pelo menos um representante da Competent Authority (CA), ou seja, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA). Durante a parte relevante da auditoria, foi assegurada a disponibilidade de representantes de outros responsáveis locais envolvidos com os sistemas oficiais de fiscalização da carne.

 

Objetivos da auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 

Os auditores da Comissão Europeia verificaram as medidas adotadas pelos responsáveis brasileiros recomendadas no relatório de auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 e avaliaram as suas adequações e eficácias para corrigir as deficiências identificadas.

 

Objetivos da auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017

A auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 da Comissão Europeia abrangeu a produção de carne bovina, de frango e derivados. Na ausência de estabelecimentos da UE para a produção de carne de cavalo este produto, incluindo o seguimento de quaisquer recomendações relevantes, foi excluído do seu âmbito.

Nos domínios abrangidos, a auditoria de 2017 da Comissão Europeia incidiu sobre a implementação de medidas e o seu impacto sobre: a organização e as competências dos responsáveis brasileiros, incluindo supervisão e fiscalização em todos os níveis relevantes; o desempenho em termos de concepção e implementação prática dos sistemas oficiais em vigor de controle, abrangendo as cadeias de produção, transformação e distribuição de carne e produtos derivados destinados para a exportação à UE e o funcionamento dos procedimentos de certificação de exportação.

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Diretor da Afisa-PR processa Adapar por dano moral

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Diretor da Afisa-PR processa Adapar por dano moral

O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

 

 

O diretor administrativo da Afisa-PR, Ricardo Nazario Timoteo Silva, que foi alvo de "processo administrativo disciplinar" do qual foi inocentado e que, posteriormente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) motivou a instauração do inquérito civil nº MPPR-0076.15.000507-2 — respectivas Portaria e dilação de prazo —, para investigar a apuração de "suposta prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos representados e outros indivíduos ainda não identificados em razão de perseguição indevida aos servidores da ADAPAR", e também de "realocação"1 através da já revogada "portaria 94— vide Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR —, processa por dano moral a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

O diretor da Afisa-PR, inicialmente, processou os CPFs dos comissionados de confiança envolvidos nomeados pelo governo Richa e mantidos pela atual governadora, porém, o Judiciário entendeu que é o órgão público que deve ser objeto de processo. A Adapar já foi citada sobre a audiência no processo por danos morais, visto que o Judiciário conheceu2 a denúncia protocolada pelo diretor da Afisa-PR. 

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Prêmio cara de pau

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Prêmio cara de pau

Coitado do mal orientado ou do desinformado...

 

 

Por favor, vejam os nomes dos integrantes de uma certa "comissão Inicial em prol da criação de uma 'entidade representativa'" de um certo órgão... Por favor, investiguem quem é quem na ordem do dia, ou seja, quem são os comissionados — inclusive os ex-comissionados — de confiança de governo que dizem que "defenderão" os justos e legítimos interesses de vocês do campo de boa-fé, trabalhadores e comprometidos com causa coletiva e com o interesse público, "perante" o governo, isto mesmo, o governo a que eles servem, isto mesmo, a que eles servem!! Coitado do mal orientado ou do desinformado... Não é a ideia... o problema é o que está por trás dela!

 

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Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

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Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!

Material complementar disponível em PDF

 

 

O processo do momento — um dos 3 que “colocaram para rodar” fora “algum secreto” que desconhecemos — tramitou na Sefa, órgão público responsável por gerar receitas — $ — e controlar sua aplicação. Obviamente, como “resposta padrão” do governo, o que sempre acontece quando uma categoria base à sua porta sem poder reivindicatório? A “resposta padrão”, ainda mais nesses tempos bicudos que enfrentamos na atual conjuntura de serviço público, será — como em breve vocês poderão conferir — é a de que “não há receita”.

E mesmo com receita disponível — a categoria dos fiscais agropecuários do estado é pequena e o ajuste da sua tabela de subsídios pouco impactará o erário —, o governo poderá alegar, amparado na Lei Complementar 101 de 2000 (conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal), que está proibido de “qualquer ação que provoque aumento” nos “180 dias anteriores” ao final do seu mandato.

Três lições que a categoria precisa aprender: 1º) não se “propõe ajustar a tabela de subsídios” em final de governo; 2º) ingênua é a categoria que acredita & depende de promessa de “aumento” de papai noel de “confiança” e 3º) existe momento político para “encaixar” a reivindicação do ajusta da tabela e subsídios (que chamamos de tomar o bonde certo que leve à justiça salarial).

Porém, o bonde certo que levaria à justiça salarial da categoria foi perdido há muito tempo e não por culpa da categoria, que organizou-se — com a ajuda da Afisa-PR! — para exercer suas reivindicações nos momentos mais adequados. 

Mesmo com receita, é proibida, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer ação que provoque aumento das despesas de pessoal no Poder Executivo — caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei nº 17.187 de 2012 —, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo. 

Conscientizamos que a Sefa constitui um dos diversos elos do “engessado” e complexo “sistema de autorização de aumento salarial”. O Decreto 30 de 2015 institui a Comissão de Política Salarial (CPS) a qual compete a “palavra final” sobre qualquer aumento real de salário em benefício de servidores públicos da administração direta e indireta (caso dos fiscais agropecuários do Paraná). As reuniões da CPS são “regulamentadas” pela Resolução 211/2017 e suas decisões, obviamente, são “engessadas”. A CPS só discute “tópicos amparados em manifestações das secretarias de Administração e da Fazenda (...) e em documentos que comprovem a disponibilidade financeira do Estado”.

“Não há receita, mesmo que a promessa tenha sido feita pelo papai noel de ‘confiança’ que joga no meu time” é a “resposta padrão” ou a “palavra final” do governo para categoria sem poder reivindicatório!

Nunca se esqueçam da paradigmática greve no então Defis! Como a categoria tinha poder reivindicatório foi possível deflagrar uma greve por tempo indeterminado, amplamente vitoriosa, pois impediu que governo — devido às pressões vindas contra a transformação de cargos públicos & enquadramento na nova carreira de setores da iniciativa privada (agora, pasmem, tidos como “aliados” para os ingênuos) e do próprio governo — tivesse êxito de fazer com que a ALEP não votasse pela derrubada do seu veto contra o art. 43 da Lei 17.187.

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Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

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Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual

 

 

Com o fim de acessar todas as informações necessárias, com base na Lei 12.527, a Afisa-PR protocolou uma carta à Seap — protocolo aqui — para desvendar os “mistérios” produzidos pelo staff comissionado mantido pela atual governadora, que envolvem os protocolos da promessa governamental de aumento do subsídio. A Seap, até a presente data, não se manifestou. Segundo o protocolo 15210088-4 — histórico de tramitação de 28 de junho — o processo encontra-se no gabinete da autarquia de fiscalização agropecuária. Esse trâmite indica que possivelmente a Seap responderá à carta da Afisa-PR, oxalá, com a apresentação dos documentos solicitados para descortinar os “mistérios” inexplicavelmente produzidos. É preciso que a Afisa-PR conheça o teor dos protocolos envolvidos, para que também toda a categoria dos fiscais agropecuários do Paraná saiba o que verdadeiramente aconteceu, quais foram os óbices, quais foram os setores que se posicionaram contra o aumento do subsídio etc.

Com base nesse conhecimento, a intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática com toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória capaz de finalmente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual a partir de 2019.

Tratar-se-á de uma nova proposta reivindicatória para afastar as injustiças verificadas nos institutos de desenvolvimento (progressão e promoção) e para desenvolver a tabela salarial da carreira de fiscalização da defesa agropecuária pela efetiva redução — Regra 70% — da injusta diferença salarial entre os subsídios de início e fim de carreira.

 

A Afisa-PR também requereu a cópia integral do protocolo 15.231.345-4

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), com base na Lei de Acesso à Informação, requereu — protocolo aqui — junto à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná (Seap) a apresentação da cópia integral do protocolo 15.231.345-4 que trata da “minuta de proposta de alteração” da Lei 17.187 de 2012 que rege a carreira própria. Para a Afisa-PR, é inaceitável que prepostos comissionados de confiança vinculados ao governo de plantão promovam unilateralmente qualquer “proposta de alteração” da legislação que envolva a carreira própria dos fiscais agropecuários de campo, sem que primeiro tivessem promovido prévia, ampla e democrática discussão com a categoria, que é parte diretamente interessada.

A Afisa-PR irá às últimas consequências, inclusive, representará contra os responsáveis junto ao MPPR caso descumpram a LAI, para que todos os protocolos que envolvam as “propostas de alteração” da Lei 17.187 sejam apresentados, folha por folha, para que a categoria representada possa tomar pleno conhecimento do que esses comissionados de confiança patrocinaram com relação ao tema.

Além disso, é preciso descortinar para a categoria todos os óbices do próprio governo que impediram a revisão dos valores da tabela de subsídios dos fiscais agropecuários do Paraná. A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) defende a aplicação da Regra 70% como única medida que trará plena justiça salarial para todos os fiscais agropecuários deste estado.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), com base nos documentos apresentados — será aproveitado o que é do interesse da categoria — e em conjunto com a categoria representada, elaborará uma nova proposta de alteração da Lei 17.187 para que finalmente tenha término a crônica injustiça salarial que prejudica a base da carreira própria dos fiscais agropecuários. Esta nova proposta será protocolada e negociada com o novo governo estadual, a partir de 2019.  

Modificado em 20-7-2018 em 11:18

 

Matérias vinculadas:

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropeucária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

 

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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%

 

 

No dia 10 de julho de 2015, junto à autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, foi protocolado pela Subcomissão de Negociação instruída pelas assembleias regionais a 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015.

A PRSDA em questão foi fruto de uma justa, legítima e trabalhosa organização, que teve início em janeiro de 2015, dos servidores da fiscalização agropecuária do Paraná, conforme comprova seu Histórico Reivindicatório Final da PRSDA do ano de 2015.

Nessa PRSDA, entre as importantíssimas reivindicações contidas, encontrava-se, novamente, à da implementação da Regra 70% (p. 2) em favor dos subsídios de início nas carreiras criadas pela Lei 17.187 de 2012:

 

“A majoração dos subsídios iniciais – Classe C, Referência 1 – nas carreiras (1) fiscalização da defesa agropecuária e (2) assistência à fiscalização da defesa agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em 70% (setenta por cento) com relação aos subsídios finais – Classe A, Referência 12 – (Lei nº 17.187 [modificada pela Lei nº 18.177/2014], de 12 de junho de 2012, ANEXO I, ESTRUTURAS DAS CARREIRAS – ADAPAR)”.  

 

Porém, contrariando sua alegada disposição — conforme comprova a Ata Informal da Reunião com a Diretoria da Adapar de 17 de junho de 2015 — de “ajudar a melhorar e valorizar a defesa agropecuária do Paraná, bem como a situação dos servidores que nela se encontram”, a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações, inclusive à da Regra 70%, contidas na 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015, em desfavor das reivindicações feitas pelo aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e pela valorização com justiça remuneratória em benefício dos seus servidores.

 

Matérias vinculadas:

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17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

 

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