Revisão salarial geral anual de 2017: Afisa-PR ingressa na Justiça

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), nesta quinta-feira (3), protocolou processo ordinário no Poder Judiciário do Estado do Paraná pela revisão salarial geral anual (mora do Executivo, inc. X, art. 37, CF 1988) em favor dos seus sócios.

A Afisa-PR busca na Justiça o cumprimento da  Lei Estadual nº 18.493/2015, art. 3º, §§ 1º ao 3º (reajuste, 1% de aumento real e data-base), ou seja, a recomposição salarial (com base no IPCA) de 10,37% mais aumento real de 1% com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro deste ano.

O processo movido pela Afisa-PR contra o governo estadual, entre outras argumentações, tem como base a jurisprudência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4013.

A suspensão do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 18.493 (que rege a política de reajustes para os servidores do Poder Executivo), além de ofender os termos da ADI 4013, transgride os artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF. Assim sendo, com a publicação da Lei 18.493, a melhoria salarial concedida foi incorporada ao patrimônio jurídico dos fiscais da defesa agropecuária.

Com essa medida, a Afisa-PR exerce a defesa dos justos e legítimos interesses dos seus sócios.

Editorial da DIREX: O Estado que protege

 

 

O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (SCN) escreveu (hoje) na Folha de S. Paulo ("Só obras financiadas e estimuladas pelo setor público tiram país da crise") que "não há outro caminho para sair da recessão que não passe por obras financiadas e estimuladas pelo setor público. Estradas precisam e podem ser recapeadas; rodovias, asfaltadas; ferrovias, concluídas; obras de saneamento, iniciadas; concessões públicas, continuadas; escolas, construídas; habitações, financiadas". Steinbruch tem razão. 

Neste país, quando a corda aperta no pescoço, até o mais empedernido neoliberal se socorre no salvador Estado, afinal, não existe fortuna que não tenha sido construída sem o seu auxílio (e, em muitos casos, de maneira nada republicana).

Não obstante, deveria ser assim também com a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado brasileiro (e não por governos de plantão). Em  tempos de proibições e restrições aos produtos agropecuários brasileiros, o Estado brasileiro deveria (caso tivéssemos verdadeiros estadistas) beneficiá-la com uma grande reestruturação e com um gigantesco aporte de recursos públicos para recuperá-la e torná-la imune à politicagem, às indicações políticas, à incompetência, à ingerência técnica, à falta de autonomia entre outras mazelas.

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MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários

 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" que envolvem fiscais agropecuários do estado.  

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NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

Nota à população do Paraná:

 

A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.

Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!

A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!

A Afisa-PR irá passar a limpo a fiscalização agropecuária deste maltratado estado!

A Afisa-PR já encaminha vários processos no âmbito civil e criminal em desfavor de várias personalidades nomeadas pelo governador CARLOS ALBERTO RICHA e sustentadas pela BANCADA RURALISTA ESTADUAL e certa ENTIDADE RURALISTA PATRONAL. 

É nossa obrigação dar o troco em 2018, ou seja, que cada paranaense de boa-fé se empenhe para que nenhum "político" que atue em prejuízo dos aspectos socioeconômicos deste estado, da segurança alimentar da população e do interesse público em fiscalização agropecuária, seja eleito!

Por favor, espalhem essa nota Paraná afora, Brasil afora!

 

Atualizado em 20/05/2017, 00:34

Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado  - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil  (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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