Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Detalhes

Categoria: Destaques da Afisa-PR

Publicado: Sexta, 06 Julho 2018 11:01

Escrito por rudmar

Acessos: 156

Afisa-PR

Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!

Material complementar disponível em PDF

O processo do momento — um dos 3 que “colocaram para rodar” fora “algum secreto” que desconhecemos — tramitou na Sefa, órgão público responsável por gerar receitas — $ — e controlar sua aplicação. Obviamente, como “resposta padrão” do governo, o que sempre acontece quando uma categoria base à sua porta sem poder reivindicatório? A “resposta padrão”, ainda mais nesses tempos bicudos que enfrentamos na atual conjuntura de serviço público, será — como em breve vocês poderão conferir — é a de que “não há receita”.

E mesmo com receita disponível — a categoria dos fiscais agropecuários do estado é pequena e o ajuste da sua tabela de subsídios pouco impactará o erário —, o governo poderá alegar, amparado na Lei Complementar 101 de 2000 (conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal), que está proibido de “qualquer ação que provoque aumento” nos “180 dias anteriores” ao final do seu mandato.

Três lições que a categoria precisa aprender: 1º) não se “propõe ajustar a tabela de subsídios” em final de governo; 2º) ingênua é a categoria que acredita & depende de promessa de “aumento” de papai noel de “confiança” e 3º) existe momento político para “encaixar” a reivindicação do ajusta da tabela e subsídios (que chamamos de tomar o bonde certo que leve à justiça salarial).

Porém, o bonde certo que levaria à justiça salarial da categoria foi perdido há muito tempo e não por culpa da categoria, que organizou-se — com a ajuda da Afisa-PR! — para exercer suas reivindicações nos momentos mais adequados. 

Mesmo com receita, é proibida, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer ação que provoque aumento das despesas de pessoal no Poder Executivo — caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei nº 17.187 de 2012 —, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo. 

Conscientizamos que a Sefa constitui um dos diversos elos do “engessado” e complexo “sistema de autorização de aumento salarial”. O Decreto 30 de 2015 institui a Comissão de Política Salarial (CPS) a qual compete a “palavra final” sobre qualquer aumento real de salário em benefício de servidores públicos da administração direta e indireta (caso dos fiscais agropecuários do Paraná). As reuniões da CPS são “regulamentadas” pela Resolução 211/2017 e suas decisões, obviamente, são “engessadas”. A CPS só discute “tópicos amparados em manifestações das secretarias de Administração e da Fazenda (...) e em documentos que comprovem a disponibilidade financeira do Estado”.

“Não há receita, mesmo que a promessa tenha sido feita pelo papai noel de ‘confiança’ que joga no meu time” é a “resposta padrão” ou a “palavra final” do governo para categoria sem poder reivindicatório!

Nunca se esqueçam da paradigmática greve no então Defis! Como a categoria tinha poder reivindicatório foi possível deflagrar uma greve por tempo indeterminado, amplamente vitoriosa, pois impediu que governo — devido às pressões vindas contra a transformação de cargos públicos & enquadramento na nova carreira de setores da iniciativa privada (agora, pasmem, tidos como “aliados” para os ingênuos) e do próprio governo — tivesse êxito de fazer com que a ALEP não votasse pela derrubada do seu veto contra o art. 43 da Lei 17.187.

Leia mais:Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios

Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

Detalhes

Categoria: Destaques da Afisa-PR

Publicado: Quarta, 20 Junho 2018 14:08

Escrito por rudmar

Acessos: 185

Afisa-PR

Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%

No dia 10 de julho de 2015, junto à autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, foi protocolado pela Subcomissão de Negociação instruída pelas assembleias regionais a 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015.

A PRSDA em questão foi fruto de uma justa, legítima e trabalhosa organização, que teve início em janeiro de 2015, dos servidores da fiscalização agropecuária do Paraná, conforme comprova seu Histórico Reivindicatório Final da PRSDA do ano de 2015.

Nessa PRSDA, entre as importantíssimas reivindicações contidas, encontrava-se, novamente, à da implementação da Regra 70% (p. 2) em favor dos subsídios de início nas carreiras criadas pela Lei 17.187 de 2012:

“A majoração dos subsídios iniciais – Classe C, Referência 1 – nas carreiras (1) fiscalização da defesa agropecuária e (2) assistência à fiscalização da defesa agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em 70% (setenta por cento) com relação aos subsídios finais – Classe A, Referência 12 – (Lei nº 17.187 [modificada pela Lei nº 18.177/2014], de 12 de junho de 2012, ANEXO I, ESTRUTURAS DAS CARREIRAS – ADAPAR)”.  

Porém, contrariando sua alegada disposição — conforme comprova a Ata Informal da Reunião com a Diretoria da Adapar de 17 de junho de 2015 — de “ajudar a melhorar e valorizar a defesa agropecuária do Paraná, bem como a situação dos servidores que nela se encontram”, a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações, inclusive à da Regra 70%, contidas na 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015, em desfavor das reivindicações feitas pelo aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e pela valorização com justiça remuneratória em benefício dos seus servidores.

Matérias vinculadas:

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR

Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

Detalhes

Categoria: Destaques da Afisa-PR

Publicado: Sábado, 30 Junho 2018 20:51

Escrito por adm

Acessos: 116

Afisa-PR

Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual

Com o fim de acessar todas as informações necessárias, com base na Lei 12.527, a Afisa-PR protocolou uma carta à Seap — protocolo aqui — para desvendar os “mistérios” produzidos pelo staff comissionado mantido pela atual governadora, que envolvem os protocolos da promessa governamental de aumento do subsídio. A Seap, até a presente data, não se manifestou. Segundo o protocolo 15210088-4 — histórico de tramitação de 28 de junho — o processo encontra-se no gabinete da autarquia de fiscalização agropecuária. Esse trâmite indica que possivelmente a Seap responderá à carta da Afisa-PR, oxalá, com a apresentação dos documentos solicitados para descortinar os “mistérios” inexplicavelmente produzidos. É preciso que a Afisa-PR conheça o teor dos protocolos envolvidos, para que também toda a categoria dos fiscais agropecuários do Paraná saiba o que verdadeiramente aconteceu, quais foram os óbices, quais foram os setores que se posicionaram contra o aumento do subsídio etc.

Com base nesse conhecimento, a intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática com toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória capaz de finalmente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual a partir de 2019.

Tratar-se-á de uma nova proposta reivindicatória para afastar as injustiças verificadas nos institutos de desenvolvimento (progressão e promoção) e para desenvolver a tabela salarial da carreira de fiscalização da defesa agropecuária pela efetiva redução — Regra 70% — da injusta diferença salarial entre os subsídios de início e fim de carreira.

Matérias vinculadas:

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropeucária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

Veja também o Facebook da Afisa-PR e  @AFISAPR da Afisa-PR

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e da defensor público

Detalhes

Categoria: Destaques da Afisa-PR

Publicado: Segunda, 18 Junho 2018 11:58

Escrito por rudmar

Acessos: 314

Afisa-PR

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público

A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) usou a tabela de subsídios do defensor público, cuja carreira foi criada —  Lei Complementar 136 de 2011 — um pouco antes do que a carreira de fiscal da defesa agropecuária, visto que ela foi construída com uma equilibrada amplitude salarial — em média 64% — entre os subsídios de início e final de carreira.

O comparativo feito pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comprova que, desde que foi criada —  Lei 17.187 de 2012 —, a carreira do fiscal da defesa agropecuária, além de apresentar uma desequilibrada amplitude salarial, não sofreu qualquer evolução ao longo dos anos, visto que sua tabela de subsídios manteve inalterada a amplitude salarial —  em média 30% — que existe entre os subsídios de início e final de carreira. Esse comparativo também evidencia o desnível evolutivo dos valores dos subsídios de início e a significativa diferença — mais que o dobro — remuneratória existente entre ambas carreiras.

Não é sem base administrativa e política que a Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação junto ao atual governo capaz de promover justiça remuneratória na carreira de fiscalização agropecuária do Paraná: esta reivindicação consiste na Regra 70% que considera que o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do subsídio final.

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná foi contrária às reivindicações da Afisa-PR

No início de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), no início de 2015, protocolou junto ao governo Richa importantíssimas propostas que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, traduzidas pelas “Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná”, cujo item 1.3.13, “Anexo III da Lei nº 17.187 – majoração dos subsídios iniciais nas carreiras fiscalização da defesa agropecuária e assistência à fiscalização da defesa agropecuária” (p. 14), foi reivindicado justamente a justa e legítima Regra 70% que visava majorar o subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária.

Porém, todas as propostas da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, inclusive, a fundamental aplicação a Regra 70% em favor do subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária, foram rejeitadas pela autarquia de fiscalização agropecuária do Estado. Essa rejeição é comprovada pelos teores da folha de informação s/nº de 20 de março de 2015 de  da Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA); a Informação 54/2015 sem data da Gerência de Recursos Humanos (GRH) e o Ofício 426/GAB de 8 de outubro de 2015.

Leia mais:Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e da...