Proposta de projeto de lei para promover de justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná
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- Categoria: Destaques da Afisa-PR
- Publicado: Quarta, 19 Setembro 2018 13:53
- Escrito por rudmar
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Afisa-PR
Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná
Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória
A proposta da Afisa-PR para promover justiça remuneratória
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) apresenta a versão inicial da proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná, com base na Regra 70%. Esta proposta foi construída conformada ao adverso contexto do serviço público estadual que impõe a imperiosa necessidade de priorizar reivindicações muito específicas e exclusivas à carreira de fiscalização da defesa agropecuária. Essa estratégia é necessária para que os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários — especialmente a questão da justiça remuneratória — sejam viáveis e passíveis de execução.
A proposta em questão é simples para que seja executada pelo novo governo estadual a partir de 2019. É preciso saber aproveitar a vantagem da carreira de fiscalização da defesa agropecuária que é constituída por um contingente reduzido de fiscais agropecuários. Além do mais, a justiça remuneratória reivindicada beneficiará apenas uma parte da carreira, ou seja, sua base, que é indignamente assolada pela desvalorização profissional e pela injustiça remuneratória, uma situação inaceitável para um estado, cujos aspectos socioeconômicos, dependem significativamente do sucesso da sua agropecuária.
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) abre importantíssima discussão com os fiscais agropecuários de boa-fé, trabalhadores, comprometidos com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária, independentemente de estarem ou não filiados ao associativismo de classe. Nesse intento, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) estabelece um amplo, suficiente e democrático cronograma para aperfeiçoar ainda mais a proposta em questão, visto que em janeiro próximo sua versão final será imediatamente protocolada junto ao novo governo estadual. Essa medida — o nosso Norte! — é fundamental para iniciar a luta por justiça remuneratória dos fiscais agropecuários do Paraná.
A proposta em questão é a única medida efetiva capaz de promover plena justiça remuneratória e, uma vez implementada, beneficiará o próprio interesse público do Paraná em fiscalização agropecuária, visto que permitirá a formação de inestimável quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente.
Os alertas da Afisa-PR
Nada em benefício dos fiscais agropecuários deste estado foi conquistado sem trabalho e sem luta coletiva. Assim foi com a criação da autarquia de fiscalização agropecuária (que posteriormente revelou lamentável frustração em prejuízo da autonomia legal e técnica); com a criação da carreira própria — a superação da 1ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a manutenção do art. 43 da Lei 17.187 que permitiu a transformação dos cargos públicos em benefício de centenas de ex-defisianos com o posterior enquadramento na carreira própria — a superação da 2ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a luta pela publicação do ato de enquadramento e de tantas outras que foram travadas para preservar os justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário deste estado.
Os fiscais agropecuários do Paraná não podem "viver" de promessas não cumpridas, portanto, a partir do ano que vem é necessário o início da luta coletiva pela conquista da 3ª etapa dessa estratégia que é a conquista da justiça remuneratória. Cada fiscal agropecuário de boa-fé, trabalhador, comprometido com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária precisa lutar coletivamente pelos complementos da carreira própria — que ao longo dos últimos anos foram francamente obstados, dissimuladamente negados e absurdamente ignorados, principalmente, durante a "gestão" do "governo" Richa.
Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná continuem injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória.
Encaminhamento dos aperfeiçoamentos e das sugestões
Os aperfeiçoamentos e as sugestões devem ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. dentro dos prazos fixados pelo cronograma. Neste espaço também serão feitas todas as atualizações e complementações necessárias.
6-10-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária
Aperfeiçoamento 1 — inclusão do "art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012".
Justificativa — Os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666) não estabelecem qualquer restrição na promoção através da "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a proposta para a versão intermediária (novembro) da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reivindicará a revogação total desse tipo de restrição (hoje prevista na Lei 17.187).
31-10-2018 — Proposta de versão intermediária
Seguindo o nosso cronograma de ação, segue para análise e aperfeiçoamento a versão intermediária, aberta à discussão pública entre todos os fiscais da defesa agropecuária regidos pela Lei 17.187/2012 até o próximo dia 30 de novembro de 2018.
Em benefício da proposta inicial, ocorreu apenas um fundamental aperfeiçoamento (inclusão do art. 13), visto que os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666/2002) não estabelecem qualquer restrição na promoção pela "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a versão intermediária reivindica a revogação desse tipo de restrição que hoje é prevista na Lei 17.187/2012. Não podemos admitir que a Lei da Carreira Própria seja pior ou mais restritiva do que a Lei do QPPE.
No total, a versão intermediária contém 13 artigos e 3 anexos.
Art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012.
11-11-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária
Inclusão dos artigos 14 e 15:
Art. 14. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas.
I – A indenização como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.
Art. 15. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo acúmulo de função.
I – A indenização como compensação pecuniária pelo acúmulo de função será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.
1-12-2018 - Proposta de versão final
Proposta de versão final que visa plena justiça remuneratória para o fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei 17.187/2012.
Prazo para avaliação e discussão: 31 de dezembro de 2018.
Data prevista para protocolo junto à Casa Civil do governo do Paraná: 2 de janeiro de 2019.
Conteúdo de dois protocolos vinculados às propostas dos gestores de plantão na defesa agropecuária do Paraná que visavam modificar a Lei 17.187 de 2012
Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos 14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.
O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:
3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.
A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.
Modificado em 1-12-2018 em 19:01
 Versão incial | [Afisa-PR — Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná] | 384 kB |
| Alterações propostas pela Afisa-PR nas Leis 17.187 e 18.177.pdf | [ ] | 827 kB |
| Cronograma | [Afisa-PR — Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná] | 126 kB |
| Versão final | [Para ser discutida até 31 de dezembro] | 464 kB |
| Versão intermediária .pdf | [ ] | 444 kB |
