Proposta de projeto de lei para promover de justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

Afisa-PR

Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória

 

 

A proposta da Afisa-PR para promover justiça remuneratória

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) apresenta a versão inicial da proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná, com base na Regra 70%. Esta proposta foi construída conformada ao adverso contexto do serviço público estadual que impõe a imperiosa necessidade de priorizar reivindicações muito específicas e exclusivas à carreira de fiscalização da defesa agropecuária. Essa estratégia é necessária para que os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários — especialmente a questão da justiça remuneratória — sejam viáveis e passíveis de execução.

A proposta em questão é simples para que seja executada pelo novo governo estadual a partir de 2019. É preciso saber aproveitar a vantagem da carreira de fiscalização da defesa agropecuária que é constituída por um contingente reduzido de fiscais agropecuários. Além do mais, a justiça remuneratória reivindicada beneficiará apenas uma parte da carreira, ou seja, sua base, que é indignamente assolada pela desvalorização profissional e pela injustiça remuneratória, uma situação inaceitável para um estado, cujos aspectos socioeconômicos, dependem significativamente do sucesso da sua agropecuária.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) abre importantíssima discussão com os fiscais agropecuários de boa-fé, trabalhadores, comprometidos com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária, independentemente de estarem ou não filiados ao associativismo de classe. Nesse intento, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) estabelece um amplo, suficiente e democrático cronograma para aperfeiçoar ainda mais a proposta em questão, visto que em janeiro próximo sua versão final será imediatamente protocolada junto ao novo governo estadual. Essa medida — o nosso Norte! — é fundamental para iniciar a luta por justiça remuneratória dos fiscais agropecuários do Paraná.

A proposta em questão é a única medida efetiva capaz de promover plena justiça remuneratória e, uma vez implementada, beneficiará o próprio interesse público do Paraná em fiscalização agropecuária, visto que permitirá a formação de inestimável quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente.

 

Os alertas da Afisa-PR

Nada em benefício dos fiscais agropecuários deste estado foi conquistado sem trabalho e sem luta coletiva. Assim foi com a criação da autarquia de fiscalização agropecuária (que posteriormente revelou lamentável frustração em prejuízo da autonomia legal e técnica); com a criação da carreira própria — a superação da 1ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a manutenção do art. 43 da Lei 17.187 que permitiu a transformação dos cargos públicos em benefício de centenas de ex-defisianos com o posterior enquadramento na carreira própria — a superação da 2ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a luta pela publicação do ato de enquadramento e de tantas outras que foram travadas para preservar os justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário deste estado.

Os fiscais agropecuários do Paraná não podem "viver" de promessas não cumpridas, portanto, a partir do ano que vem é necessário o início da luta coletiva pela conquista da 3ª etapa dessa estratégia que é a conquista da justiça remuneratória. Cada fiscal agropecuário de boa-fé, trabalhador, comprometido com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária precisa lutar coletivamente pelos complementos da carreira própria — que ao longo dos últimos anos foram francamente obstados, dissimuladamente negados e absurdamente ignorados, principalmente, durante a "gestão" do "governo" Richa.

Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná continuem injustiçados, visto que  merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória. 

 

Encaminhamento dos aperfeiçoamentos e das sugestões

Os aperfeiçoamentos e as sugestões devem ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  dentro dos prazos fixados pelo cronograma. Neste espaço também serão feitas todas as atualizações e complementações necessárias.

 

6-10-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária

Aperfeiçoamento 1 — inclusão do "art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012".

Justificativa — Os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666) não estabelecem qualquer restrição na promoção através da "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a proposta para a versão intermediária (novembro) da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reivindicará a revogação total desse tipo de restrição (hoje prevista na Lei 17.187).

 

31-10-2018 —  Proposta de versão intermediária

Seguindo o nosso cronograma de ação, segue para análise e aperfeiçoamento a versão intermediária, aberta à discussão pública entre todos os fiscais da defesa agropecuária regidos pela Lei 17.187/2012 até o próximo dia 30 de novembro de 2018.

Em benefício da proposta inicial, ocorreu apenas um fundamental aperfeiçoamento (inclusão do art. 13), visto que os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666/2002) não estabelecem qualquer restrição na promoção pela "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a versão intermediária reivindica a revogação desse tipo de restrição que hoje é prevista na Lei 17.187/2012. Não podemos admitir que a Lei da Carreira Própria seja pior ou mais restritiva do que a Lei do QPPE. 

No total, a versão intermediária contém 13 artigos e 3 anexos. 

 

Art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012.

 

11-11-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária 

Inclusão dos artigos 14 e 15:

 

Art. 14. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

Art. 15. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo acúmulo de função.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo acúmulo de função será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

 

1-12-2018 - Proposta de versão final

Proposta de versão final que visa plena justiça remuneratória para o fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei 17.187/2012.

Prazo para avaliação e discussão: 31 de dezembro de 2018.

Data prevista para protocolo junto à Casa Civil do governo do Paraná: 2 de janeiro de 2019.

 

Conteúdo de dois protocolos vinculados às propostas dos gestores de plantão na defesa agropecuária do Paraná que visavam modificar a Lei 17.187 de 2012

Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos  14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.

O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:

 

3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.

A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.   

Modificado em 1-12-2018 em 19:01

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Afisa-PR restringe sua representatividade

Afisa-PR

Afisa-PR restringe sua representatividade

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos

 

 

Com a recente alteração do seu Estatuto Social, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) passa a representar apenas os fiscais da defesa agropecuária vinculados à carreira própria. Essa medida corrobora com a lógica da carreira própria. O adverso contexto que enfrentamos contra o serviço público e, consequentemente, contra os servidores públicos, mostra claramente que os avanços em termos de valorização profissional com justiça remuneratória só serão possíveis em favor de carreiras muito específicas, exclusivas e típicas de estado e integradas por poucos servidores públicos.

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos.

Os filiados remanescentes do Estatuto Social anterior, agentes profissionais, nas funções de engenheiro agrônomo e de médico veterinário, vinculados à Lei 13.666 de 2002, continuam representados pela Afisa-PR por período indefinido.

 

Notícias vinculadas:

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

 

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Diretor da Afisa-PR processa a Adapar por dano moral

Afisa-PR

Diretor da Afisa-PR processa a Adapar por dano moral

O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

 

 

O diretor administrativo da Afisa-PR, Ricardo Nazario Timoteo Silva, que foi alvo de "processo administrativo disciplinar" do qual foi inocentado e que, posteriormente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) motivou a instauração do inquérito civil nº MPPR-0076.15.000507-2 — respectivas Portaria e dilação de prazo —, para investigar a apuração de "suposta prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos representados e outros indivíduos ainda não identificados em razão de perseguição indevida aos servidores da ADAPAR", e também de "realocação"1 através da já revogada "portaria 94— vide Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR —, processa por dano moral a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

O diretor da Afisa-PR, inicialmente, processou os CPFs dos comissionados de confiança envolvidos nomeados pelo governo Richa e mantidos pela atual governadora, porém, o Judiciário entendeu que é o órgão público que deve ser objeto de processo. A Adapar já foi citada sobre a audiência no processo por danos morais, visto que o Judiciário conheceu2 a denúncia protocolada pelo diretor da Afisa-PR. 

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O caminho certo, inteligente e racional

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O caminho certo, inteligente e racional

O fiscal agropecuário da 17.187 tem reivindicações específicas e inerentes à carreira de fiscalização da defesa agropecuária, portanto, deve formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que seus justos e legítimos interesses (os complementos da carreira própria) sejam conquistados!

 

 

Diante do atual contexto, existem caminhos aos fiscais agropecuários de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público vinculados à 17.187:

1 – O certo, inteligente e racional: que preconiza uma maioria de fiscais agropecuários de campo de boa-fé informada, unida e organizada de forma específica e pontual pela (i) reconstrução do poder reivindicatório e (ii) pelo desenvolvimento da carreira própria — entenda-se os seus complementos na forma de dignidade, ética, respeito, valorização e justiça remuneratória —; esta última medida deverá ser conquistada por intermédio de reivindicações prioritárias, viáveis, específicas e que não impactem significativamente o erário, visto que atenderão um número reduzido de pessoas. Foi justamente para viabilizar esta estratégia que lutamos quase 10 anos pela transformação/enquadramento em carreira própria e típica de estado!!

2 – O da canoa furada na forma de “entidade” balaio de gatos imersa em conflitos de interesses, inconciliáveis e sem solução em prejuízo à lógica da carreira própria: traduzido pela aceitação de “novo sindicato”, com uma base representativa ampla, com vários segmentos, várias carreiras, centenas de pessoas (hoje a quantidade no serviço público joga contra!), vários interesses conflitantes, inconciliáveis e sem solução, com centenas de pessoas e, obviamente, infiltrada e controlada por prepostos interessados na perpetuação de um ilusório “projeto de poder”, para que a dominação seja imposta para evitar o emprego do poder reivindicatório que é encarado como uma “ameaça” a esse ilusório “projeto de poder”, pois a “paz” de uma minoria depende da uma maioria obediente, submissa e incapaz de questionar e reivindicar

Qual caminho é o certo, inteligente e racional que leve ao atendimento das justas e legítimas necessidades dos de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público? Não é difícil achar esse Norte! 

Leia mais:O caminho certo, inteligente e racional

A participação da Unafa Federação na CNDA de Salvador-BA

Afisa-PR

A participação da Unafa Federação na CNDA de Salvador-BA

O Questionário Unafa Federação de 2018 apresenta, por instância intermediária, as remunerações dos fiscais agropecuários, existência ou não de carreiras próprias, quantidades de fiscais agropecuários etc.

  

 

A Federação Nacional dos Servidores a Fiscalização Agropecuária (Unafa Federação), que tem como objetivo "ser reconhecida como a instituição que congrega as entidades representativas dos profissionais que executam a defesa, fiscalização e inspeção agropecuária do Brasil" e como missão "Promover a união, o fortalecimento e a valorização da fiscalização agropecuária nacional", encaminhou à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a apresentação Cenário Nacional das Entidades dos servidores da Fiscalização Agropecuária - 2018 que apresentou na 6ª Conferência Nacional e 1ª Internacional em Defesa Agropecuária (CNDA) que ocorreu no início do mês passado em Salvador-BA.

A Unafa Federação também encaminhou à Afisa-PR o resultado do importantíssimo Questionário Unafa Federação de 2018, que contém informações estratégicas para o planejamento das ações integradas entre as entidades classistas estaduais que representam os respectivos fiscais agropecuários.

A categoria dos fiscais agropecuários do Paraná regidos pela Lei 17.187/2012 conta com Unafa Federação para exercer uma função subsidiária, visto que na ausência de sindicato de 1º grau, esta última pode figurar diretamente na negociação coletiva. 

 

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