Afisa-PR

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público

A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) usou a tabela de subsídios do defensor público, cuja carreira foi criada —  Lei Complementar 136 de 2011 — um pouco antes do que a carreira de fiscal da defesa agropecuária, visto que ela foi construída com uma equilibrada amplitude salarial — em média 64% — entre os subsídios de início e final de carreira.

O comparativo feito pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comprova que, desde que foi criada —  Lei 17.187 de 2012 —, a carreira do fiscal da defesa agropecuária, além de apresentar uma desequilibrada amplitude salarial, não sofreu qualquer evolução ao longo dos anos, visto que sua tabela de subsídios manteve inalterada a amplitude salarial —  em média 30% — que existe entre os subsídios de início e final de carreira. Esse comparativo também evidencia o desnível evolutivo dos valores dos subsídios de início e a significativa diferença — mais que o dobro — remuneratória existente entre ambas carreiras.

Não é sem base administrativa e política que a Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação junto ao atual governo capaz de promover justiça remuneratória na carreira de fiscalização agropecuária do Paraná: esta reivindicação consiste na Regra 70% que considera que o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do subsídio final.

 

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná foi contrária às reivindicações da Afisa-PR

No início de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), no início de 2015, protocolou junto ao governo Richa importantíssimas propostas que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, traduzidas pelas “Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná”, cujo item 1.3.13, “Anexo III da Lei nº 17.187 – majoração dos subsídios iniciais nas carreiras fiscalização da defesa agropecuária e assistência à fiscalização da defesa agropecuária” (p. 14), foi reivindicado justamente a justa e legítima Regra 70% que visava majorar o subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária.

Porém, todas as propostas da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, inclusive, a fundamental aplicação a Regra 70% em favor do subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária, foram rejeitadas pela autarquia de fiscalização agropecuária do Estado. Essa rejeição é comprovada pelos teores da folha de informação s/nº de 20 de março de 2015 de  da Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA); a Informação 54/2015 sem data da Gerência de Recursos Humanos (GRH) e o Ofício 426/GAB de 8 de outubro de 2015.

Todas as contrariedades da autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná foram juntadas pela Casa Civil do Paraná ao seu OF CEECC 3123/15 de 29 de outubro de 2015, em especial, a Informação Técnica 12/2015-CMI/SEPL de 24 de setembro de 2015 e a Informação Técnica 16/2015-CMI/SEPL de 20 de outubro de 2015, ambas da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) as quais, respectivamente, atestaram:

 

“No âmbito de competência regulamentar desta Coordenação de Modernização Institucional, após a análise técnica da matéria proposta, sob o aspecto eminentemente organizacional, não vislumbramos nenhum óbice para sua aprovação, no entanto, cabe aqui reiterar o posicionamento da ADAPAR contrário a aprovação do pleito.”  e

 

“A presente matéria já foi objeto de análise e pronunciamento desta Coordenação, nos termos da Informação Técnica nº 12/2015, a fls. 56/57, e que, em razão das manifestações contrárias editadas pela Direção da ADAPAR bem como da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, em documentos acostados ao presente processo, já elencados na informação retro citada, em notória posição contrária a iniciativa da Associação proponente, sugeriu o reencaminhamento do presente protocolado à ADAPAR para ratificação da devida manifestação quanto ao interesse e conveniência no acolhimento da presente proposta.

Com o devido trâmite na ADAPAR, aquela entidade ratificou o seu posicionamento expedido nos autos, ressaltando que as alterações estruturais da ADAPAR apresentadas pela AFISA-PR são inoportunas, inócuas, e sem fundamento.”

 

É lícito inferir que a Regra 70% proposta no início de 2015 pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, que aplicada teria resolvido o grave problema da injustiça salarial manifestada pelo atual valor do subsídio de início de carreira do fiscal da defesa agropecuária, com base na informação técnica da SEPL, também foi considerada pela autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná como “inoportuna, inócua e sem fundamento”.

O comparativo entre carreiras em questão comprova que desde a publicação da Lei 17.187 em 2012 não houve disposição administrativa e política com o propósito de solucionar a injustiça salarial manifestada pelo valor do atual subsídio de início de carreira do fiscal da defesa agropecuária. A manutenção desta situação implica na impossibilidade de ser formar um quadro profissional plenamente qualificado, estável e permanente em benefício da  fiscalização agropecuária pública do Paraná.

Desde 2012 a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) e sua liderança classista sofreram com sucessivos embaraços contra a livre associação entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná, algo que é proibido pela Constituição Federal e pela Lei 4.898 de 1965. Por esta razão, todos os esforços da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) e da sua liderança classista, infelizmente, são obstados em prejuízo dos justos e legítimos interesses da categoria representada. 

O atual governo, lamentavelmente, manteve inalterada a situação na autarquia de fiscalização agropecuária do Estado que herdou do governo Richa, portanto, persistem as contrariedades em prejuízo da política associativa da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que visam preservar o interesse público em favor de estratégica atividade para o Paraná e resolver a inaceitável injustiça remuneratória contra a carreira do fiscal da defesa agropecuária do Paraná.

Modificado em 18-6-2018 em 13:58

 

Matérias vinculadas:

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual] 

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

 

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