Afisa-PR

Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória

 

 

A proposta da Afisa-PR para promover justiça remuneratória

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) apresenta a versão inicial da proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná, com base na Regra 70%. Esta proposta foi construída conformada ao adverso contexto do serviço público estadual que impõe a imperiosa necessidade de priorizar reivindicações muito específicas e exclusivas à carreira de fiscalização da defesa agropecuária. Essa estratégia é necessária para que os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários — especialmente a questão da justiça remuneratória — sejam viáveis e passíveis de execução.

A proposta em questão é simples para que seja executada pelo novo governo estadual a partir de 2019. É preciso saber aproveitar a vantagem da carreira de fiscalização da defesa agropecuária que é constituída por um contingente reduzido de fiscais agropecuários. Além do mais, a justiça remuneratória reivindicada beneficiará apenas uma parte da carreira, ou seja, sua base, que é indignamente assolada pela desvalorização profissional e pela injustiça remuneratória, uma situação inaceitável para um estado, cujos aspectos socioeconômicos, dependem significativamente do sucesso da sua agropecuária.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) abre importantíssima discussão com os fiscais agropecuários de boa-fé, trabalhadores, comprometidos com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária, independentemente de estarem ou não filiados ao associativismo de classe. Nesse intento, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) estabelece um amplo, suficiente e democrático cronograma para aperfeiçoar ainda mais a proposta em questão, visto que em janeiro próximo sua versão final será imediatamente protocolada junto ao novo governo estadual. Essa medida — o nosso Norte! — é fundamental para iniciar a luta por justiça remuneratória dos fiscais agropecuários do Paraná.

A proposta em questão é a única medida efetiva capaz de promover plena justiça remuneratória e, uma vez implementada, beneficiará o próprio interesse público do Paraná em fiscalização agropecuária, visto que permitirá a formação de inestimável quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente.

 

Os alertas da Afisa-PR

Nada em benefício dos fiscais agropecuários deste estado foi conquistado sem trabalho e sem luta coletiva. Assim foi com a criação da autarquia de fiscalização agropecuária (que posteriormente revelou lamentável frustração em prejuízo da autonomia legal e técnica); com a criação da carreira própria — a superação da 1ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a manutenção do art. 43 da Lei 17.187 que permitiu a transformação dos cargos públicos em benefício de centenas de ex-defisianos com o posterior enquadramento na carreira própria — a superação da 2ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a luta pela publicação do ato de enquadramento e de tantas outras que foram travadas para preservar os justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário deste estado.

Os fiscais agropecuários do Paraná não podem "viver" de promessas não cumpridas, portanto, a partir do ano que vem é necessário o início da luta coletiva pela conquista da 3ª etapa dessa estratégia que é a conquista da justiça remuneratória. Cada fiscal agropecuário de boa-fé, trabalhador, comprometido com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária precisa lutar coletivamente pelos complementos da carreira própria — que ao longo dos últimos anos foram francamente obstados, dissimuladamente negados e absurdamente ignorados, principalmente, durante a "gestão" do "governo" Richa.

Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná continuem injustiçados, visto que  merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória. 

 

Encaminhamento dos aperfeiçoamentos e das sugestões

Os aperfeiçoamentos e as sugestões devem ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  dentro dos prazos fixados pelo cronograma. Neste espaço também serão feitas todas as atualizações e complementações necessárias.

 

6-10-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária

Aperfeiçoamento 1 — inclusão do "art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012".

Justificativa — Os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666) não estabelecem qualquer restrição na promoção através da "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a proposta para a versão intermediária (novembro) da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reivindicará a revogação total desse tipo de restrição (hoje prevista na Lei 17.187).

 

31-10-2018 —  Proposta de versão intermediária

Seguindo o nosso cronograma de ação, segue para análise e aperfeiçoamento a versão intermediária, aberta à discussão pública entre todos os fiscais da defesa agropecuária regidos pela Lei 17.187/2012 até o próximo dia 30 de novembro de 2018.

Em benefício da proposta inicial, ocorreu apenas um fundamental aperfeiçoamento (inclusão do art. 13), visto que os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666/2002) não estabelecem qualquer restrição na promoção pela "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a versão intermediária reivindica a revogação desse tipo de restrição que hoje é prevista na Lei 17.187/2012. Não podemos admitir que a Lei da Carreira Própria seja pior ou mais restritiva do que a Lei do QPPE. 

No total, a versão intermediária contém 13 artigos e 3 anexos. 

 

Art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012.

 

11-11-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária 

Inclusão dos artigos 14 e 15:

 

Art. 14. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

Art. 15. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo acúmulo de função.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo acúmulo de função será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

 

1-12-2018 - Proposta de versão final

Proposta de versão final que visa plena justiça remuneratória para o fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei 17.187/2012.

Prazo para avaliação e discussão: 31 de dezembro de 2018.

Data prevista para protocolo junto à Casa Civil do governo do Paraná: 2 de janeiro de 2019.

 

Conteúdo de dois protocolos vinculados às propostas dos gestores de plantão na defesa agropecuária do Paraná que visavam modificar a Lei 17.187 de 2012

Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos  14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.

O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:

 

3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.

A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.   

 

Governo encaminhou cópia do protocolo 15.231.345-4 à Afisa-PR: síndrome balaio de gatos é fator limitante para o fiscal agropecuário da 17.187

O governo estadual, em resposta à carta 14-Afisa-PR/2018 da Associação dos Fiscais da Defesa agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), protocolo 15.318.031-8, por e-mail, encaminhou cópia do protocolo 15.231.345-4 que trata da "minuta de proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187, de 12 de junho de 2012 alterada pela Lei Estadual nº 18.177, de 31 de julho de 2014".

Com base nesse protocolo, em conclusão, a promessa de comissionados do governo em turno de "aumento" da tabela de subsídios do fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187 não deu em nada, em virtude da síndrome balaio de gatos e do seu decorrente e insuperável excesso de complicação, cuja culpa é exclusiva dos proponentes dessa promessa.

Que mais esse rotundo fracasso pelo menos sirva de lição ao fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187, desinformado e mal orientado, que ainda não compreendeu que a síndrome balaio de gatos e toda a gama de complicações insuperáveis vindos com ela, jamais possibilitará em seu benefício a conquista de plena valorização profissional com justiça salarial.

Essa situação comprova a absoluta pertinência da conscientização feita pela Afisa-PR na matéria O caminho certo, inteligente e racional.

Não há alternativa à Afisa-PR. O fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187 que insistir na suicida síndrome balaio de gatos, a desprestigiar o seu valor e a diluir o seu potencial reivindicatório, está fadado pelos próximos anos à crescente desvalorização profissional com injustiça remuneratória. Esta última, infelizmente, já é presenciada, sobretudo, na base da carreira própria.

Modificado em 12-12-2018 em 20:15

 

Matérias vinculadas:

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!]

10-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Prêmio cara de pau [Coitado do mal orientado ou do desinformado...]

10-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios [Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!] - Material complementar disponível em PDF

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual] 

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

6-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios [O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

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