Afisa-PR

Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória

 

 

A proposta da Afisa-PR para promover justiça remuneratória

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) apresenta a versão inicial da proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná, com base na Regra 70%. Esta proposta foi construída conformada ao adverso contexto do serviço público estadual que impõe a imperiosa necessidade de priorizar reivindicações muito específicas e exclusivas à carreira de fiscalização da defesa agropecuária. Essa estratégia é necessária para que os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários — especialmente a questão da justiça remuneratória — sejam viáveis e passíveis de execução.

A proposta em questão é simples para que seja executada pelo novo governo estadual a partir de 2019. É preciso saber aproveitar a vantagem da carreira de fiscalização da defesa agropecuária que é constituída por um contingente reduzido de fiscais agropecuários. Além do mais, a justiça remuneratória reivindicada beneficiará apenas uma parte da carreira, ou seja, sua base, que é indignamente assolada pela desvalorização profissional e pela injustiça remuneratória, uma situação inaceitável para um estado, cujos aspectos socioeconômicos, dependem significativamente do sucesso da sua agropecuária.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) abre importantíssima discussão com os fiscais agropecuários de boa-fé, trabalhadores, comprometidos com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária, independentemente de estarem ou não filiados ao associativismo de classe. Nesse intento, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) estabelece um amplo, suficiente e democrático cronograma para aperfeiçoar ainda mais a proposta em questão, visto que em janeiro próximo sua versão final será imediatamente protocolada junto ao novo governo estadual. Essa medida — o nosso Norte! — é fundamental para iniciar a luta por justiça remuneratória dos fiscais agropecuários do Paraná.

A proposta em questão é a única medida efetiva capaz de promover plena justiça remuneratória e, uma vez implementada, beneficiará o próprio interesse público do Paraná em fiscalização agropecuária, visto que permitirá a formação de inestimável quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente.

 

Os alertas da Afisa-PR

Nada em benefício dos fiscais agropecuários deste estado foi conquistado sem trabalho e sem luta coletiva. Assim foi com a criação da autarquia de fiscalização agropecuária (que posteriormente revelou lamentável frustração em prejuízo da autonomia legal e técnica); com a criação da carreira própria — a superação da 1ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a manutenção do art. 43 da Lei 17.187 que permitiu a transformação dos cargos públicos em benefício de centenas de ex-defisianos com o posterior enquadramento na carreira própria — a superação da 2ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a luta pela publicação do ato de enquadramento e de tantas outras que foram travadas para preservar os justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário deste estado.

Os fiscais agropecuários do Paraná não podem "viver" de promessas não cumpridas, portanto, a partir do ano que vem é necessário o início da luta coletiva pela conquista da 3ª etapa dessa estratégia que é a conquista da justiça remuneratória. Cada fiscal agropecuário de boa-fé, trabalhador, comprometido com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária precisa lutar coletivamente pelos complementos da carreira própria — que ao longo dos últimos anos foram francamente obstados, dissimuladamente negados e absurdamente ignorados, principalmente, durante a "gestão" do "governo" Richa.

Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná continuem injustiçados, visto que  merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória. 

 

Encaminhamento dos aperfeiçoamentos e das sugestões

Os aperfeiçoamentos e as sugestões devem ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  dentro dos prazos fixados pelo cronograma. Neste espaço também serão feitas todas as atualizações e complementações necessárias.

 

Proposta para a versão intermediária (novembro) — 6 de outubro

Aperfeiçoamento 1 — inclusão do "art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012".

Justificativa — Os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666) não estabelecem qualquer restrição na promoção através da "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a proposta para a versão intermediária (novembro) da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reivindicará a revogação total desse tipo de restrição (hoje prevista na Lei 17.187).

 

Conteúdo de dois protocolos vinculados às propostas dos gestores de plantão na defesa agropecuária do Paraná que visavam modificar a Lei 17.187 de 2012

Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos  14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.

O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:

 

3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.

A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.   

Modificado em 15-10-2018 em 15:01

 

Matérias vinculadas:

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!]

10-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Prêmio cara de pau [Coitado do mal orientado ou do desinformado...]

10-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios [Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!] - Material complementar disponível em PDF

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual] 

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

13-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem da DIREX aos de campo de boa-fé [É questão de escolha, simples assim. O de campo que almeja representação classista honesta, séria, competente, autônoma, independente e sem rabo preso, opta pela Afisa-PR que é 100% garantida!]

8-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem da Afisa-PR aos fiscais agropecuários de campo de boa-fé [O preço da desunião] 

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

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