Afisa-PR impetrou mandado de segurança pelo ato de enquadramento!

 

O DOE nº 9.257 de 29 de julho de 2014 (goo.gl/OzUqJb), publica ato de transformação de cargos públicos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR nº 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (no entanto, isto é explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Não obstante, a resolução conjunta, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei nº 17.187/2012 de 12 de junho de 2012.

A resolução conjunta editada é consequência direta da intervenção da Afisa-PR e da Ataepar-PR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná, visto que não fossem os mandados de segurança impetrados por ambas as associações (o Poder Judiciário exigiu que o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentasse o ato de transformação de cargos e consequente enquadramento, de forma a comprovar formal enquadramento funcional dos servidores envolvidos, inclusive, no que tange às alterações em seus registros funcionais e suas respectivas repercussões financeiras), a administração pública estadual dificilmente daria publicidade ao ato, e os servidores nominados nas páginas 17-21 do DOE nº 9.275 seriam relegados ao limbo jurídico.

 

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