Afisa-PR

Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos!

Sem o ato de enquadramento, os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!

 

 

Diário Oficial 9.257 de 29 de julho de 2014 publica ato de transformação de cargos públicos e consequente enquadramento nas carreiras previstas no âmbito da autarquia de fiscalização agropecuária do Estado do Paraná

No entanto, para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (não obstante isto estar explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos e consequente enquadramento nas carreiras previstas no âmbito da autarquia de fiscalização do Estado do Paraná. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o mandado de segurança impetrado alcançou seu objetivo, ou seja, forçar a edição da resolução conjunta que, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei 17.187/2012 de 12 de junho de 2012. 

 

A Afisa-PR atuou pela preservação de um justo e legítimo interesse dos seus filiados

A resolução conjunta em questão é consequência direta da intervenção da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) em conjunto com a Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná (Ataepar-PR), visto que não fossem os mandados de segurança impetrados por ambas as associações — o Judiciário exigiu que o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentasse o ato de transformação de cargos e consequente enquadramento, de forma a comprovar formal enquadramento funcional dos servidores envolvidos, inclusive, no que tange às alterações em seus registros funcionais e suas respectivas repercussões financeiras —, a Administração Pública sob o "governo" Richa dificilmente daria publicidade ao ato de enquadramento, e todos os servidores nominados nas páginas 17-21 do DO 9.275 seriam relegados ao limbo jurídico.

Modificado em 7-10-2018 em 11:14

 

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