Afisa-PR

MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários 

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR junto à CGE 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" em prejuízo dos fiscais agropecuários do estado.  

A Afisa-PR atua contra a prática de remoção ou realocação sem devida garantia da segurança jurídica contra à própria Administração Pública e aos fiscais agropecuários deste estado. Para que não haja desvio de finalidade, o ato administração de remoção ou realocação do fiscal agropecuário, por afetar seu interesse e a ele impor dever, está subordinado à explícita, clara e congruente motivação, o qual também deve apresentar indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em consonância com a legislação. Isso é imprescindível por parte da Administração Pública para que seja possível determinar a finalidade e a legalidade do ato e se este satisfaz o interesse público.

Última modificação: 16-4-2018 às 20:45

 

Notícia vinculada:

16-4-2018 - Afisa-PR & MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário [A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MP-PR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de “realocações” sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!] 

 

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