A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" que envolvem fiscais agropecuários do estado.  

A Afisa-PR atua contra a prática de remoção ou realocação sem devida garantia da segurança jurídica - à própria Administração Pública e aos fiscais agropecuários. Para que não haja desvio de finalidade, o ato administração de remoção ou realocação do fiscal agropecuário, por afetar seu interesse e a ele impor dever, está subordinado à explícita, clara e congruente motivação, o qual também deve apresentar indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em consonância com a legislação. Isso é necessário para que seja possível determinar a finalidade e a legalidade do ato e se este satisfaz o interesse público.

 

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Última modificação: 29/06/2017 - 22:34