Afisa-PR

Procedimento Ordinário no Judiciário pelo reajuste de 8,53% da RGA de 2017

Pelo resgate de 8,53% de reajuste salarial, a Afisa-PR ingressa no Judiciário em benefício dos seus filiados

 

 

 AQUI como ver a situação de momento do Procedimento Ordinário da Afisa-PR no Judiciário do Paraná

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), nesta quinta-feira (3), protocolou Procedimento Ordinário no Judiciário do Paraná pela revisão geral anual — mora do Executivo, inc. X, art. 37, CF 1988 —  em benefício dos seus filiados. 

A Afisa-PR busca no âmbito do Judiciário o cumprimento da  Lei nº 18.493 de 2915, art. 3º, §§ 1º ao 3º (reajuste, 1% de aumento real e data-base), ou seja, a recomposição salarial (com base no IPCA) de 10,37% mais aumento real de 1% com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro deste ano.

O Procedimento Ordinário movido pela Afisa-PR contra o governo do Paraná, entre outras argumentações, tem como base a jurisprudência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4013.

A suspensão do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 18.493 (que rege a política de reajustes para os servidores do Poder Executivo), além de ofender os termos da ADI 4013, transgride os artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF. Assim sendo, com a publicação da Lei 18.493, a melhoria salarial concedida foi incorporada ao patrimônio jurídico dos fiscais da defesa agropecuária.

Com mais essa medida, a Afisa-PR exerce a defesa dos justos e legítimos interesses dos seus filiados. 

Modificado em 11-11-2018em 12:39

 

Matérias vinculadas:

[ÁREA RESTRITA] 21-10-2018 & Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem da Direx nº 48/2018: reajuste de 8,53% & informações sobre a AOC da Afisa-PR [Resultado da consulta presencial com o advogado responsável pela Ação Ordinária Coletiva (AOC) da Afisa-PR pelo resgate do reajuste de 2017 (8,53%)]

[ÁREA RESTRITA] 9-10-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Importante! É possível judicializar o triplo calote! [STF reconhece direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins]

 

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