Afisa-PR

Procedimento Ordinário na Justiça pelo reajuste de 8,53% correspondente à revisão geral anual de 2017

Afisa-PR ingressa na Justiça em favor dos seus filiados regulares

 

 

Como acessar o trâmite do Procedimento Ordinário na Justiça do Estado do Paraná AQUI

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), nesta quinta-feira (3), protocolou Procedimento Ordinário Poder Judiciário do Estado do Paraná pela revisão geral anual — mora do Executivo, inc. X, art. 37, CF 1988 —  em favor dos seus filiados regulares. 

A Afisa-PR busca na Justiça o cumprimento da  Lei nº 18.493 de 2915, art. 3º, §§ 1º ao 3º (reajuste, 1% de aumento real e data-base), ou seja, a recomposição salarial (com base no IPCA) de 10,37% mais aumento real de 1% com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro deste ano.

O Procedimento Ordinário movido pela Afisa-PR contra o governo estadual, entre outras argumentações, tem como base a jurisprudência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4013.

A suspensão do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 18.493 (que rege a política de reajustes para os servidores do Poder Executivo), além de ofender os termos da ADI 4013, transgride os artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF. Assim sendo, com a publicação da Lei 18.493, a melhoria salarial concedida foi incorporada ao patrimônio jurídico dos fiscais da defesa agropecuária.

Com mais essa medida, a Afisa-PR exerce a defesa dos justos e legítimos interesses dos seus filiados regulares.  

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