Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial

Afisa-PR

Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial 

A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo

 


 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou carta à governadora do Paraná — protocolo 152101856 —,  a solicitar urgente atendimento da “Proposta de Alteração da Lei Estadual n. 17.187/2012”1 recomendada pela própria Autarquia de fiscalização agropecuária do estado. A Afisa-PR pede especial atenção da governadora para o imprescindível aumento do valor do subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário.

A Afisa-PR também apresentou uma contraproposta que aperfeiçoa o valor recomendado na proposta inicial, pois entende que o subsídio inicial precisa ser melhorado ainda mais, a considerar que os fiscais agropecuários não tiveram reajustes salariais de 2017 — já judicializado pela Afisa-PR em favor dos fiscais agropecuários filiados —, neste ano e a legislação vigente impede também o de 2019.

A contraproposta da Afisa-PR que promove plena justiça salarial na base (com reflexos no seu meio) da carreira própria consiste na adoção da regra 70%2, ou seja, a elevação do subsídio de início (classe C, referência 1) na carreira própria do fiscal agropecuário de forma que seu valor corresponda a 70% do subsídio de final de carreira (classe A, referência 20).

A Afisa-PR também solicitou à governadora do Paraná para que não seja considerado o § 3º do art. 7º da proposta inicial, visto que a “dedicação exclusiva” exigida para o fiscal agropecuário não pode ser compensada salarialmente pela gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) que não é verba indenizatória, assim sendo, não pode ser implantada para servidores públicos remunerados por subsídio.

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Mensagem da DIREX aos de campo de boa-fé

Afisa-PR

Mensagem da DIREX aos de campo de boa-fé

É questão de escolha, simples assim. O de campo que almeja representação classista honesta, séria, competente, autônoma, independente e sem rabo preso, opta pela Afisa-PR que é 100% garantida! 

 

 

Chegam à DIREX muitas “novidades” vinculadas aos movimentos dos “poderosos” e das células pelegas que atuam sobre os de campo mais desinformados e iludidos.

Por várias vezes a Afisa-PR já se manifestou sobre a tenebrosa intenção em curso de fragmentar e enfraquecer os de campo de boa-fé. Agora chegou o momento de parar de se manifestar e esperar pelo cumprimento da promessa feita pelos “poderosos”. Caso não seja cumprida, quem sabe assim, os de campo mais desinformados e iludidos caiam na real.

No curto prazo não é possível a reversão da tenebrosa intenção em curso, pois a “cabeça” do grosso dos de campo — infelizmente, desinformado, enganado, iludido e inexperiente em política de serviço público — “está feita”.

Mais dois posts esclarecedores foram postados no nosso Facebook e no nosso Twitter (@AFISAPR) e mais duas matérias — A Afisa-PR sempre será opção para o fiscal agropecuário de campo de boa-féDivide e impera — publicadas no nosso site  (institucional/publicações/outros). Escrevemos com a “expectativa de reverter” as desinformações e as ilusões que são impregnadas em detrimento do grosso dos de campo? É óbvio que não! Escrevemos para desencargo de consciência e para que nossos escritos, com viés de alerta, fiquem devidamente registrados para o futuro, quando o grosso dos de campo, lamentavelmente, estiver no meio do pântano atolado na areia movediça até seu pescoço (e isso, infelizmente, não demorará muito para que aconteça).

O grosso dos de campo colherá o que semeia hoje, ou seja, as sementes “dos gabinetes” da fragmentação e do enfraquecimento da categoria. Não foi por falta de alerta! Paciência!

A Afisa-PR tem compromisso honesto e sério com a defesa dos justos e legítimos interesses dos seus filiados e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária estatal. Porém, até isso os “poderosos” e as células pelegas tentam impedi-la de fazer, visto que a Afisa-PR está sob vergonhoso e vexaminoso ataque do grosso de um “conjunto” manipulado (certas pessoas não sentem vergonha do que fazem?) que submetesse às conveniências daqueles que não têm nenhuma virtude. E, na ânsia da bajulação, ajudam-nos no serviço sujo para tentar desprestigiar e desmerecer o associativismo de classe autêntico e honesto entre os de campo de boa-fé. Porém, avisamos, é inútil essa tentativa. O histórico de bons serviços prestados pela Afisa-PR em quase 16 anos depõe contra a confiabilidade e a honra de cada um de vocês — ainda não perceberam isso?

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MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

Afisa-PR

MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de "realocações" sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94 de 2015 requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a "política de realocação", praticamente sumária, adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174 de 1970, definido (art. 65) como "o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário", ou seja, o critério "realocação" foi inventado pela direção da autarquia e não tem amparo em lei.

A CGE não tomou nenhuma providência contra a Portaria 94, e chegou até mesmo a "arquivar" a denúncia da Afisa-PR, conforme comprova seu histórico de tramitação. O processo, "reaberto" em 18-4-2017, está, desde 18-5-2017, engavetado "para providências". 

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174 foi um dos argumentos utilizados pelo MP-PR na Recomendação Administrativa 03/2018 em desfavor da autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

Através de representação anônima contra a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base na denúncia da Afisa-PR à CGE, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou Inquérito Civil (em andamento) contra a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para apurar eventual desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MPPR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná.  

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Tribunal de Justiça mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Afisa-PR

Tribunal de Justiça mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Ausência de lei regulamentando o tema (Constituição do Paraná, art. 37, § 2º) é irrelevante

 

 

A Apelação Cível nº 1678054-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, manteve a sentença de 1º grau autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança em favor do afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, triênio 2016/2018, em benefício da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), cujo Acórdão é: 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO), FISCAL DA ADAPAR. VENCEDOR DA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA AFISA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, § 2º, CE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO O TEMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINA OS LIMITES PEDIDO TAL COMO ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O precitado Acórdão cita jurisprudência pacificada no Acórdão — Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6 — vinculado ao afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, biênio 2014/2015, em benefício da Afisa-PR.

O presidente da Afisa-PR agora contestará judicialmente a ilegal "portaria" 67 que arbitrariamente o realocou. Esta "portaria" é "baseada" na "portaria" 179 já anulada pela Justiça do Paraná, conforme comprova os Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004 de Mandado de Segurança e na "portaria" 94 cuja revogação já foi determinada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR, conforme a Recomendação Administrativa nº 03/2018.

Esses Acórdãos e as "portarias" ilegais comprovam as ilegalidades praticadas via atos coatores expedidos pelos gestores comissionados na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná nomeados pelo ex-governador e mantidos pela atual governadora. 

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

Afisa-PR

Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

As declarações de personae non gratae decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal de 1988

 

 

No dia 6 de abril, os filiados à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), convocados pelo Edital de Convocação 1/2017, realizaram Assembleia Geral Ordinária e deliberaram a aprovação por maioria simples do relatório da Diretoria Executiva (Direx), dos balanços financeiros de 2016 e 2017 e pelas declarações de personae non gratea da livre associação entre os fiscais agropecuários do Estado do Paraná. A Assembleia Geral também rejeitou os recursos em última instância que tratavam de eliminações do quadro de filiados.

As declarações de personae non gratae da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal, como as portarias 179/2015 — ato coator vinculado à Apelação Cível e Reexame Necessário 1542067-6 —, 67/2016 — ato coator vinculado aos autos 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança — entre outros; a tentativa de retaliação administrativa e política articulada por comissionados de confiança do governo Richa contra a presidência,  em virtude das  justas e legítimas intervenções feitas pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), as quais visaram unicamente preservar o interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, em virtude das reais deficiências da fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados nas regiões de fronteira com os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que dificultam a obtenção da condição de “área livre de febre aftosa sem vacinação” além das críticas legais/técnicas feitas contra as  portarias 39/2015 e 76/2015.

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