Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e da defensor público

Afisa-PR

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público

A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná

 

Comparativo tabelas fiscal da defesa agropecuaria Afisa PR

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) usou a tabela de subsídios do defensor público, cuja carreira foi criada —  Lei Complementar 136 de 2011 — um pouco antes do que a carreira de fiscal da defesa agropecuária, visto que ela foi construída com uma equilibrada amplitude salarial — em média 64% — entre os subsídios de início e final de carreira.

O comparativo feito pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comprova que, desde que foi criada —  Lei 17.187 de 2012 —, a carreira do fiscal da defesa agropecuária, além de apresentar uma desequilibrada amplitude salarial, não sofreu qualquer evolução ao longo dos anos, visto que sua tabela de subsídios manteve inalterada a amplitude salarial —  em média 30% — que existe entre os subsídios de início e final de carreira. Esse comparativo também evidencia o desnível evolutivo dos valores dos subsídios de início e a significativa diferença — mais que o dobro — remuneratória existente entre ambas carreiras.

Não é sem base administrativa e política que a Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação junto ao atual governo capaz de promover justiça remuneratória na carreira de fiscalização agropecuária do Paraná: esta reivindicação consiste na Regra 70% que considera que o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do subsídio final.

 

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná foi contrária às reivindicações da Afisa-PR

No início de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), no início de 2015, protocolou junto ao governo Richa importantíssimas propostas que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, traduzidas pelas “Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná”, cujo item 1.3.13, “Anexo III da Lei nº 17.187 – majoração dos subsídios iniciais nas carreiras fiscalização da defesa agropecuária e assistência à fiscalização da defesa agropecuária” (p. 14), foi reivindicado justamente a justa e legítima Regra 70% que visava majorar o subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária.

Porém, todas as propostas da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, inclusive, a fundamental aplicação a Regra 70% em favor do subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária, foram rejeitadas pela autarquia de fiscalização agropecuária do Estado. Essa rejeição é comprovada pelos teores da folha de informação s/nº de 20 de março de 2015 de  da Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA); a Informação 54/2015 sem data da Gerência de Recursos Humanos (GRH) e o Ofício 426/GAB de 8 de outubro de 2015.

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Em carta à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial do fiscal agropecuário

Afisa-PR

Em carta à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial do fiscal agropecuário 

A Afisa-PR apresentou uma contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve equivaler a 70% do subsídio de final de carreira. O aumento da tabela de subsídios do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei à ALEP

 


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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou em 21 de maio de 2018 carta à governadora do Paraná, na qual solicita urgente atendimento da “Proposta de Alteração da Lei Estadual 17.187/2012”1 formulada pela Autarquia de fiscalização agropecuária do estado. A Afisa-PR pede especial atenção da governadora para o imprescindível aumento do valor do subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário.

A Afisa-PR também apresentou uma contraproposta que melhora substancialmente o valor do subsídio de início de carreira da proposta inicial da Autarquia de fiscalização agropecuária do estado, pois entende que o subsídio inicial precisa ser majorado ainda mais, visto que os fiscais agropecuários não tiveram os constitucionais reajustes salariais de 2017 (8,53%) — judicializado pela Afisa-PR em favor dos fiscais agropecuários filiados —, 2018 (2,76%) e a legislação vigente impede impede o de 2019 (4,5% - previsão).

A contraproposta da Afisa-PR é mais adequada, pois promove plena justiça salarial na base (com reflexos no seu meio) da carreira própria. Essa contraproposta consiste na adoção da regra 70%2, ou seja, a elevação do subsídio de início (classe C, referência 1) na carreira própria do fiscal agropecuário de forma que seu valor corresponda a 70% do valor do subsídio de final de carreira (classe A, referência 20).

A Afisa-PR também solicitou à governadora do Paraná para que não seja considerado o § 3º do art. 7º da proposta inicial, visto que a “dedicação exclusiva” exigida para o fiscal agropecuário não pode ser compensada salarialmente pela gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), pois como não é uma verba indenizatória não pode ser implantada para os fiscais agropecuários que remunerados por subsídio.

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MPPR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

Afisa-PR

MPPR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de "realocações" sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

MPPR revogacao portaria 94

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94/2015 requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a "política de realocação", praticamente sumária, adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94/2015 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174/1970, definido (art. 65) como "o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário", ou seja, o critério "realocação" foi inventado pela direção da autarquia e não tem amparo em lei.

A CGE não tomou nenhuma providência contra a Portaria 94/2015, e chegou até mesmo a "arquivar" a denúncia da Afisa-PR, conforme comprova seu histórico de tramitação. O processo, "reaberto" em 18-4-2017, está, desde 18-5-2017, engavetado "para providências". 

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174/1970 foi um dos argumentos utilizados pelo MPPR na Recomendação Administrativa 03/2018 em desfavor da autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

Através de representação anônima contra a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base na denúncia da Afisa-PR à CGE, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou um inquérito civil que está em andamento contra a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para apurar eventual desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MPPR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná.  

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TJ-PR mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Afisa-PR

TJ-PR mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Ausência de lei regulamentando o tema (Constituição do Paraná, art. 37, § 2º) é irrelevante

 

Judiciario decisao favoravel diretoria Afisa

 

A Apelação Cível nº 1678054-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, manteve a sentença de 1º grau autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança em favor do afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, triênio 2016/2018, em benefício da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), cujo Acórdão é: 

 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO), FISCAL DA ADAPAR. VENCEDOR DA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA AFISA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, § 2º, CE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO O TEMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINA OS LIMITES PEDIDO TAL COMO ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

 

O precitado Acórdão cita jurisprudência pacificada no Acórdão — Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6 — vinculado ao afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, biênio 2014/2015, em benefício da Afisa-PR.

O presidente da Afisa-PR agora contestará judicialmente a ilegal "portaria" 67 que arbitrariamente o realocou. Esta "portaria" é "baseada" na "portaria" 179 já anulada pela Justiça do Paraná, conforme comprova os Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004 de Mandado de Segurança e na "portaria" 94 cuja revogação já foi determinada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR, conforme a Recomendação Administrativa nº 03/2018.

Esses Acórdãos e as "portarias" ilegais comprovam as ilegalidades praticadas via atos coatores expedidos pelos gestores comissionados na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná nomeados pelo ex-governador e mantidos pela atual governadora. 

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

Afisa-PR

Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

As declarações de personae non gratae decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal de 1988

 

Afisa PR 16 JPEG

 

No dia 6 de abril, os filiados à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), convocados pelo Edital de Convocação 1/2017, realizaram Assembleia Geral Ordinária e deliberaram a aprovação por maioria simples do relatório da Diretoria Executiva (Direx), dos balanços financeiros de 2016 e 2017 e pelas declarações de personae non gratea da livre associação entre os fiscais agropecuários do Estado do Paraná. A Assembleia Geral também rejeitou os recursos em última instância que tratavam de eliminações do quadro de filiados.

As declarações de personae non gratae da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal, como as portarias 179/2015 — ato coator vinculado à Apelação Cível e Reexame Necessário 1542067-6 —, 67/2016 — ato coator vinculado aos autos 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança — entre outros; a tentativa de retaliação administrativa e política articulada por comissionados de confiança do governo Richa contra a presidência,  em virtude das  justas e legítimas intervenções feitas pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), as quais visaram unicamente preservar o interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, em virtude das reais deficiências da fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados nas regiões de fronteira com os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que dificultam a obtenção da condição de “área livre de febre aftosa sem vacinação” além das críticas legais/técnicas feitas contra as  portarias 39/2015 e 76/2015.

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