Tribunal de Justiça mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

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Tribunal de Justiça mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Ausência de lei regulamentando o tema (Constituição do Paraná, art. 37, § 2º) é irrelevante

 

 

A Apelação Cível nº 1678054-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, manteve a sentença de 1º grau autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança em favor do afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, triênio 2016/2018, em benefício da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), cujo Acórdão é: 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO), FISCAL DA ADAPAR. VENCEDOR DA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA AFISA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, § 2º, CE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO O TEMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINA OS LIMITES PEDIDO TAL COMO ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O precitado Acórdão cita jurisprudência pacificada no Acórdão — Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6 — vinculado ao afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, biênio 2014/2015, em benefício da Afisa-PR.

O presidente da Afisa-PR agora contestará judicialmente a ilegal "portaria" 67 que arbitrariamente o realocou. Esta "portaria" é "baseada" na "portaria" 179 já anulada pela Justiça do Paraná, conforme comprova os Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004 de Mandado de Segurança e na "portaria" 94 cuja revogação já foi determinada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR, conforme a Recomendação Administrativa nº 03/2018.

Esses Acórdãos e as "portarias" ilegais comprovam as ilegalidades praticadas via atos coatores expedidos pelos gestores comissionados na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná nomeados pelo ex-governador e mantidos pela atual governadora. 

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MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

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MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de "realocações" sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94 de 2015 requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a "política de realocação", praticamente sumária, adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174 de 1970, definido (art. 65) como "o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário", ou seja, o critério "realocação" foi inventado pela direção da autarquia e não tem amparo em lei.

A CGE não tomou nenhuma providência contra a Portaria 94, e chegou até mesmo a "arquivar" a denúncia da Afisa-PR, conforme comprova seu histórico de tramitação. O processo, "reaberto" em 18-4-2017, está, desde 18-5-2017, engavetado "para providências". 

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174 foi um dos argumentos utilizados pelo MP-PR na Recomendação Administrativa 03/2018 em desfavor da autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

Através de representação anônima contra a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base na denúncia da Afisa-PR à CGE, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou Inquérito Civil (em andamento) contra a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para apurar eventual desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MPPR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná.  

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Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

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Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta "ter receita" se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs)

 

 

As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná (FES) sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ocorre que a Lei da data-base é alvo de uma série de outras leis aprovadas na ALEP graças aos votos dos deputados que apoiam a "política salarial" do governo Richa. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as RGAs de 2018 e 2019.

A falta da RGA de 2017 estabeleceu uma real redução salarial de 8,53% em prejuízo de cada servidor do Executivo. As faltas das RGAs de 2018 e 2019 reduzirão ainda mais os salários, situação que tenderá a ficar dramática aos servidores que ganham pouco.

As lideranças do FES precisam considerar as deliberadas as leis que impactam a Lei da data-base, pois nessa situação não adianta "ter receita" se outras leis impedem a concessão das constitucionais RGAs. Foi assim contra a RGA de 2017 e, infelizmente, contra as de 2018 e 2019.

Os artigos das leis que impedem a concessão das RGAs ou devem ser declaradas inconstitucionais —- nesse sentido existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) em tramite no Supremo Tribunal Federal  (STF) que questiona a constitucionalidade da Lei 18.469/2015 — ou revogadas. Sem essas providências, é ilusório acreditar que a "existência de receita" automaticamente "permite" a concessão das RGAs.

O deliberado e intrincado esquema legal aprovado na ALEP pelos deputados também impede (aliado à LRF, outras leis etc.) a concessão das RGAs de 2018 e 2019. Essa situação é explicada no Dossiê Afisa-PR.

Os servidores do Executivo precisam conhecer a verdade.

 

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7-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: responsabilidade ou irresponsabilidade? [Não se reduz de forma real o salário dos servidores do Executivo, impondo-lhes sacrifícios, sobretudo, contra os que ganham pouco, sem severas consequências políticas]

15-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as contas do governo estadual de turno [O governo Richa deixará uma mais do que penosa herança com potencial de transcender governos subsequentes, portanto, nós devemos nos preparar para um futuro de grandes dificuldades, sobretudo, salariais]

 

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

As declarações de personae non gratae decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal de 1988

 

 

No dia 6 de abril, os filiados à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), convocados pelo Edital de Convocação 1/2017, realizaram Assembleia Geral Ordinária e deliberaram a aprovação por maioria simples do relatório da Diretoria Executiva (Direx), dos balanços financeiros de 2016 e 2017 e pelas declarações de personae non gratea da livre associação entre os fiscais agropecuários do Estado do Paraná. A Assembleia Geral também rejeitou os recursos em última instância que tratavam de eliminações do quadro de filiados.

As declarações de personae non gratae da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal, como as portarias 179/2015 — ato coator vinculado à Apelação Cível e Reexame Necessário 1542067-6 —, 67/2016 — ato coator vinculado aos autos 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança — entre outros; a tentativa de retaliação administrativa e política articulada por comissionados de confiança do governo Richa contra a presidência,  em virtude das  justas e legítimas intervenções feitas pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), as quais visaram unicamente preservar o interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, em virtude das reais deficiências da fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados nas regiões de fronteira com os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que dificultam a obtenção da condição de “área livre de febre aftosa sem vacinação” além das críticas legais/técnicas feitas contra as  portarias 39/2015 e 76/2015.

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Opinião da Direx: Lei 17.187/2012 vs Teor do protocolo 14.842.694-5

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Opinião da Direx: Lei 17.187/2012 vs Teor do protocolo 14.842.694-5

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comparou as "propostas de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012" contidas no protocolo nº 14.842.694-5 com a citada lei.

A análise feita pela Afisa-PR e colaboradores1 leva o nome de Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5.

Seguem, abaixo, as alterações mais importantes:

1 - Com relação à progressão horizontal por antiguidade: 

A interpretação, com base no confronto das tabelas vigentes e propostas, de que as referências horizontais, cujos interníveis vigentes são de 5 anos (à exceção da progressão da C1 para  C2), com internível de 5%, ou 1% por ano, com a proposta do oficialismo de turno, passará para interníveis de 2 anos (à exceção da progressão da C1 para  C2), com internível de no mínimo 3%, logo, caso seja proposta seja aprovada pela ALEP sancionada pelo Executivo, em tese, não haverá redução da progressão horizontal por antiguidade interníveis. A proposta amplia as referências (interníveis) de 12 para vinte 20.

2 - A "proposta de alteração da Lei 17.187/2012", de forma positiva, não trata de nenhum critério de "avaliação de desempenho".

3 - Há alterações significativas para os fiscais agropecuários em estágio probatório.

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Download this file (Situação da Lei 17.187 diante teor protocolo 14.842.694-5.pdf)Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5[O protocolo 14.842.694-5, de 21/09/2017, encaminha "proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012".]602 kB

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