MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

Afisa-PR

MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado  - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil  (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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Biênio 2014/2015: 5ª Câmara Cívil do TJ-PR mantém sentença favorável à Afisa-PR

 

Afisa-PR

Biênio 2014/2015: 5ª Câmara Cívil do TJ-PR mantém sentença favorável à Afisa-PR

Contra o arbítrio: Fiscais agropecuários do Paraná têm direito à livre associação!

 

 

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública) manteve a sentença (Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004) em sede de reexame necessário favorável ao presidente da Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná. O Acórdão publicado, que negou provimento à Adapar - Agência de Defesa Agropecuária e ao seu diretor presidente, tem como texto:

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Download this file (Portaria 189, de 2015.pdf)Portaria 189, de 2015.pdf[Anulação pelos Autos n. 0005774-56.2015.8.16.0004 do Poder Judiciário do Paraná do seu Anexo linha 773.]6480 kB

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Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos!

Afisa-PR

Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos!

Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!

 

 

O DOE nº 9.257 de 29 de julho de 2014 (goo.gl/OzUqJb), publica ato de transformação de cargos públicos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR nº 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (no entanto, isto é explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Não obstante, a resolução conjunta, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei nº 17.187/2012 de 12 de junho de 2012.

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Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária do Paraná

Afisa-PR

Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária

Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná

 

 

Atenção! O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR sob protocolo 13.516.563-8 que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

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ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Afisa-PR

ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!

 

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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