Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária do Paraná

Afisa-PR

Propostas visam melhorar a defesa agropecuária

Governo (sic) Richa não ataca nenhuma das propostas apresentadas!

 

Atenção! O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR sob protocolo 13.516.563-8 que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

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Mandado de segurança da Afisa-PR força publicação do ato de enquadramento!

Afisa-PR

Mandado de segurança forçou publicação do ato de enquadramento!

Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários estariam no limbo jurídico!

 

 

O DOE nº 9.257 de 29 de julho de 2014 (goo.gl/OzUqJb), publica ato de transformação de cargos públicos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR nº 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (no entanto, isto é explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Não obstante, a resolução conjunta, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei nº 17.187/2012 de 12 de junho de 2012.

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ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Afisa-PR

ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!

 

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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