A missão da Afia-PR

 

Fundada em 19 de outubro de 2002, a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, de sigla Afisa-PR, é a entidade máxima representativa dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, ativos e inativos, na carreira profissional, cargo agente profissional, nas funções de engenheiro agrônomo e de médico veterinário, ativos e inativos, regidos pelo Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) instituído pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que se encontram à disposição funcional na autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná, conforme art. 43, inc. II, § 2º, da Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, bem como, dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, ativos e inativos, na carreira fiscalização da defesa agropecuária, no cargo fiscal da defesa agropecuária, ativos ou inativos, instituída pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. A Afisa-PR é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Bruno Filgueira, nº 1.093, Bairro Batel, CEP 80440-220.

 

As finalidades institucionais da Afisa-PR

 

I – Congregar, coordenar e propor ações visando defender os interesses profissionais e sociais dos servidores públicos civis do Estado do Paraná na carreira profissional, cargo agente profissional, nas funções de engenheiro agrônomo e de médico veterinário, ativos e inativos, regidos pelo QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo instituído pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que se encontram à disposição funcional na autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná, conforme art. 43, inc. II, § 2º, da Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, bem como, dos servidores públicos civis do Estado do Paraná na carreira fiscalização da defesa agropecuária, no cargo fiscal da defesa agropecuária, ativos ou inativos, instituída pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná;

II – Atuar na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos civis do Estado do Paraná elencados no inciso anterior;

III – Promover ações que visem à defesa de quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

IV – Promover proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, à ordem econômica e à livre concorrência;

V – Promover ações que visem o desenvolvimento da defesa agropecuária do Estado do Paraná; e,

VI – Promover ações que visem o desenvolvimento da sociedade paranaense. 

 

A Afisa-PR e a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado

 

As atividades tuteladas pelo Poder Público de vigilância e defesa sanitária vegetal, vigilância e defesa sanitária animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias, sofreram impactos nos últimos anos, em virtude dos eventos que mudaram a forma como a sociedade atualmente aborda a segurança sanitária e a proteção da saúde pública. O MSF - Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC - Organização Mundial do Comércio instituído em 1995, consagrou alguns conceitos e princípios importantes, com destaque para a regionalização, equivalência, harmonização, transparência e análise de risco. Porém, as questões sanitárias têm sido utilizadas, cada vez mais, como barreiras às importações. 

No Estado do Paraná tais atividades - consagradas pelo SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, conforme o Decreto nº 4.741, de 30 de março de 2006 - continuam a sofrer pela desestruturação e falta de investimentos públicos por parte do governo estadual. Esta condição coloca em risco, além da saúde da população, a economia estadual e milhares de famílias que dependem diretamente da produção agropecuária. Esta situação coloca em risco os interesses dos paranaenses, visto que no plano interno é preciso assegurar a oferta de alimentos em quantidade e qualidade adequados à população, e no plano externo é necessário manter e ampliar mercados às exportações paranaenses de produtos agropecuários. Os negócios da agropecuária crescem a taxas significativas e, consequentemente, existe crescente aumento na demanda por serviços públicos adequados para atender satisfatoriamente estratégicas e fundamentais atividades.

A Afisa-PR, em favor do desenvolvimento da agropecuária paranaense e da preservação da saúde pública, propõe que as atividades institucionais da defesa agropecuária no Estado do Paraná sejam constantemente aperfeiçoadas, mediante a adoção de políticas públicas competentes e de longo prazo, com  valorização profissional e justiça remuneratória, com quadros estáveis e permanentes, pois somente assim a agropecuária do Estado do Paraná será capaz de exercer sua função socioeconômica e com segurança alimentar.

 

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