Missão 

 

Fundada em 19 de outubro de 2002, a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, de sigla Afisa-PR, é a entidade máxima representativa dos servidores públicos do Estado do Paraná que integram a carreira de fiscalização da defesa agropecuária regidos pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, no cargo singular de provimento efetivo de fiscal da defesa agropecuária, nas funções singulares de médico veterinário e de engenheiro agrônomo, ativos ou inativos.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é uma associação de classe, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Olavo Bilac, 191, Bairro Batel, CEP 80440-040.

 

Finalidades institucionais

 

I – Congregar, coordenar e propor ações vinculadas à política associativa (preservação do interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, valorização profissional e justiça remuneratória) na defesa dos interesses profissionais e sociais dos servidores públicos do Estado do Paraná que integram a carreira de fiscalização da defesa agropecuária regidos pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, no cargo singular de provimento efetivo de fiscal da defesa agropecuária, nas funções singulares de médico veterinário e de engenheiro agrônomo, ativos ou inativos;

II – Atuar na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Paraná acima discriminados;

III – Promover ações que visem à defesa de quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

IV – Promover proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e à ordem econômica;

V – Promover ações que visem aperfeiçoar, corrigir, desenvolver e o preservar interesse público em benefício da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público;

VI – Promover políticas associativas que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da população paranaense e

VII – Representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. 

 

A Afisa-PR e a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público

 

As atividades institucionais tuteladas pelo Poder Público de vigilância e defesa sanitária vegetal, vigilância e defesa sanitária animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias, sofreram impactos nos últimos anos, em virtude dos eventos que mudaram a forma como a sociedade atualmente aborda a segurança sanitária e a proteção da saúde pública.

Instituído em 1995, o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) da Organização Mundial do Comércio (OMC), consagrou alguns conceitos e princípios importantes, com destaque para a regionalização, equivalência, harmonização, transparência e análise de risco. Porém, as questões sanitárias têm sido utilizadas, cada vez mais, como barreiras às importações por outros países. 

No Estado do Paraná tais atividades —  consagradas e organizadas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), instituído pelo Decreto nº 5.741 —  continuam a sofrer pela desestruturação e falta de investimento público por parte de governos estaduais. Esta condição coloca em risco, além da saúde da população, a economia estadual e milhares de famílias que dependem diretamente da produção agropecuária. Esta situação coloca em risco os interesses dos paranaenses, visto que no plano interno é preciso assegurar a oferta de alimentos em quantidade e qualidade adequados à população, e no plano externo é necessário manter e ampliar mercados às exportações paranaenses de produtos agropecuários. Os negócios da agropecuária crescem a taxas significativas e, consequentemente, existe crescente aumento na demanda por serviços públicos adequados para atender satisfatoriamente estratégicas e fundamentais atividades.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), em favor do desenvolvimento da agropecuária paranaense e da preservação da saúde pública, propõe que as atividades institucionais da fiscalização agropecuária no Estado do Paraná sejam constantemente aperfeiçoadas, mediante a adoção de políticas públicas eficientes, permanentes e de longo prazo que visem preservar o interesse público e com  valorização profissional e justiça remuneratória em benefício do fiscal da defesa agropecuário do Paraná, com o objetivo de formar contingente adequado, qualificado, estável e permanente, pois somente com essas condições a agropecuária do Estado do Paraná será capaz de exercer sua função socioeconômica e com segurança alimentar.

 Modificado em 12-5-2018 em 23:00

 

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