Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

Afisa-PR

Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%

 

 

No dia 10 de julho de 2015, junto à autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, foi protocolado pela Subcomissão de Negociação instruída pelas assembleias regionais a 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015.

A PRSDA em questão foi fruto de uma justa, legítima e trabalhosa organização, que teve início em janeiro de 2015, dos servidores da fiscalização agropecuária do Paraná, conforme comprova seu Histórico Reivindicatório Final da PRSDA do ano de 2015.

Nessa PRSDA, entre as importantíssimas reivindicações contidas, encontrava-se, novamente, à da implementação da Regra 70% (p. 2) em favor dos subsídios de início nas carreiras criadas pela Lei 17.187 de 2012:

 

“A majoração dos subsídios iniciais – Classe C, Referência 1 – nas carreiras (1) fiscalização da defesa agropecuária e (2) assistência à fiscalização da defesa agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em 70% (setenta por cento) com relação aos subsídios finais – Classe A, Referência 12 – (Lei nº 17.187 [modificada pela Lei nº 18.177/2014], de 12 de junho de 2012, ANEXO I, ESTRUTURAS DAS CARREIRAS – ADAPAR)”.  

 

Porém, contrariando sua alegada disposição — conforme comprova a Ata Informal da Reunião com a Diretoria da Adapar de 17 de junho de 2015 — de “ajudar a melhorar e valorizar a defesa agropecuária do Paraná, bem como a situação dos servidores que nela se encontram”, a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações, inclusive à da Regra 70%, contidas na 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015, em desfavor das reivindicações feitas pelo aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e pela valorização com justiça remuneratória em benefício dos seus servidores.

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e da defensor público

Afisa-PR

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público

A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) usou a tabela de subsídios do defensor público, cuja carreira foi criada —  Lei Complementar 136 de 2011 — um pouco antes do que a carreira de fiscal da defesa agropecuária, visto que ela foi construída com uma equilibrada amplitude salarial — em média 64% — entre os subsídios de início e final de carreira.

O comparativo feito pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comprova que, desde que foi criada —  Lei 17.187 de 2012 —, a carreira do fiscal da defesa agropecuária, além de apresentar uma desequilibrada amplitude salarial, não sofreu qualquer evolução ao longo dos anos, visto que sua tabela de subsídios manteve inalterada a amplitude salarial —  em média 30% — que existe entre os subsídios de início e final de carreira. Esse comparativo também evidencia o desnível evolutivo dos valores dos subsídios de início e a significativa diferença — mais que o dobro — remuneratória existente entre ambas carreiras.

Não é sem base administrativa e política que a Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação junto ao atual governo capaz de promover justiça remuneratória na carreira de fiscalização agropecuária do Paraná: esta reivindicação consiste na Regra 70% que considera que o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do subsídio final.

 

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná foi contrária às reivindicações da Afisa-PR

No início de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), no início de 2015, protocolou junto ao governo Richa importantíssimas propostas que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, traduzidas pelas “Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná”, cujo item 1.3.13, “Anexo III da Lei nº 17.187 – majoração dos subsídios iniciais nas carreiras fiscalização da defesa agropecuária e assistência à fiscalização da defesa agropecuária” (p. 14), foi reivindicado justamente a justa e legítima Regra 70% que visava majorar o subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária.

Porém, todas as propostas da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que visavam aperfeiçoar a fiscalização agropecuária do Paraná, inclusive, a fundamental aplicação a Regra 70% em favor do subsídio de início do fiscal da defesa agropecuária, foram rejeitadas pela autarquia de fiscalização agropecuária do Estado. Essa rejeição é comprovada pelos teores da folha de informação s/nº de 20 de março de 2015 de  da Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA); a Informação 54/2015 sem data da Gerência de Recursos Humanos (GRH) e o Ofício 426/GAB de 8 de outubro de 2015.

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Faltava a China, agora não mais!

Afisa-PR

Faltava a China, agora não mais!

Como única alternativa possível, as instâncias organizadas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) devem priorizar a construção de uma fiscalização agropecuária pública plena e de excelência

 

Crédito imagem: Chickens for sale are seen in cages in a shop in Sao Paulo, Brazil August 18, 2017. REUTERS/Paulo Whitaker

 

Na «Opinião da Direx: A quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública? & Qual o próximo país a bloquear a carne do Brasil? A China?» de 4 de junho a Afisa-PR alertou que faltava a China, agora não mais!

E os responsáveis, com base nas «mudanças modernizadoras» que ensaiam, parece que ainda não atentaram completamente para a gravidade das medidas tomadas pelos EUA, Rússia e União Europeia (UE) contra as exportações brasileiras de proteína animal. Os concorrentes da proteína animal do Brasil não estão de braços cruzados: organizam-se nos EUA, França e Irlanda. E parece também que de nada valeram os alertas do embaixador João Gomes Cravinho da União Europeia que, em recente entrevista, discorreu sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. O embaixador Cravinho foi taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [baseada apenas em auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. O embaixador também alegou que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor. Como única alternativa possível, as instâncias organizadas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) —Decreto 5.741a— devem priorizar a construção de uma fiscalização agropecuária pública plena e de excelência.

Segundo notícia «China Slaps Anti-Dumping Deposit on Imports of Brazilian Chicken» (por Reuters) de 8 de junho do The New York Times, a China vai impor medidas antidumping temporárias —trata-se de uma decisão inicial e passível de alteração—  sobre as importações de carne de frango brasileira ao mesmo tempo em que os Estados Unidos pressionam Pequim a reabrir seu mercado para a carne de frango norte-americana.

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MPPR ingressa com Ação Civil Pública contra a Adapar e seu diretor presidente

Afisa-PR

MPPR ingressa com Ação Civil Pública contra a Adapar e seu diretor presidente

A Ação Civil Pública envolve a prescrição do receituário agronômico e o uso de agrotóxicos

 

Crédito imagem: MPPR

 

Conforme a notícia «Em ação, MPPR requer adoção de medidas para coibir uso de agrotóxicos» de 6 de junho, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, ingressou com Ação Civil Pública junto à Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, na qual afirma que «No dia 02 de março de 2018, a Coordenação Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí – Projeto Estratégico Institucional Rede Ambiental do MPPR expediu a Recomendação Administrativa sob nº 01/2018 (MPPR-0024.18.000256-0) ao Diretor da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR e Presidente do CREA/PR, representados por Inácio Afonso Kroetz e Ricardo Rocha de Oliveira, respectivamente, a fim de que, atendo-se a imprescindibilidade de diagnóstico da propriedade, assistência técnica e responsabilidade dos profissionais que encontram-se aptos a emitir Receituários Agronômicos, fosse expedida orientação técnica determinando a todos os profissionais responsáveis pela emissão de Receituários Agronômicos, a necessidade de assistência técnica precedida de diagnóstico e visitas as propriedades rurais, delimitando o número de receituários e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissional».

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Opinião da Direx: A quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública?

Afisa-PR

Opinião da Direx: A quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública?

Qual o próximo país a bloquear a carne do Brasil? A China?

 

 

Enquanto os concorrentes estrangeiros se organizam eficazmente para barrar as importações de carne do Brasil como, por exemplo, as associações de agricultores dos EUA e da Irlanda, o governo cancelou investimentos público no valor de R$ 2.996.839,00 em prejuízo da «implementação da Defesa Agropecuária trabalhar» e do «fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)», conforme comprova o Diário Oficial da União 103-A, p. 6, 30-5-2018.

A fiscalização pública no processamento de produtos de origem animal realizada nos frigoríficos corre o risco de ser terceirizada caso a Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei 334a. Não contentes em privatizar uma parte da fiscalização agropecuária pública, pelo binômio « credenciamento» e «auditoria pública», pretendem privatizá-la na sua integralidade, caso o Senado aprove o projeto de lei do Senado 326b. Este projeto de lei, sem nenhuma explicação plausível, também intenciona revogar o Decreto 5.741 que organiza o complexo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 

Os estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, à margem da legislação, em desacordo com o Decreto 5.741 e contra o interesse público em segurança alimentar da população, já privatizaram seus sistemas de inspeções públicos, ou seja, os frigoríficos que requerem obrigatória e permanente fiscalização estadual, via o credenciamento de «inspetores» privados, agora são «autorizados» para contratarem e remunerarem seus próprios «inspetores». Aliás, «sem estrutura» e fiscais agropecuários públicos «em quantidade suficiente», no âmbito da fiscalização agropecuária federal já grassa a privatização da fiscalização de produtos de origem animal, visto que a «maior parte dos ‘fiscais da carne’ é contratada pelos próprios frigoríficos». 

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