Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná

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Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná

Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização 

 

 

A notícia “Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio & Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba” (por Eriksson Denk) publicada pela Gazeta do Povo de 13 de agosto, afirma que “Pelo menos 250 presidentes e lideranças de sindicatos rurais do Paraná se reuniram em Curitiba nesta segunda-feira (13) para ouvir as propostas para o agronegócio de três candidatos ao governo, João Arruda (MDB), Ratinho Júnior (PSD) e Cida Borghetti (PP). Os demais não foram convidados pelo setor”. Formulado pelo sindicalismo patronal, um plano diretor apresenta propostas para os negócios da agropecuária e foi entregue aos candidatos ao governo do Paraná.

Esse plano diretor propõe a criação de um “grupo estratégico” com “autonomia e autoridade” para “mobilizar todo o aparato do estado para facilitar a implantação de projetos no setor, em conjunto (...) com organizações da iniciativa privada”; ele também cita que “Embora a agropecuária represente pouco menos de 10% do PIB do Paraná, o impacto do agronegócio é de cerca de 35% do PIB, além de dar suporte à economia da maior parte dos municípios do interior do estado.”

A agropecuária é importante para o Paraná, portanto, é estratégico e de fundamental importância que seus produtos tenham confiabilidade no mercado consumidor interno e externo garantida por uma satisfatória fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve se manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização. 

É preciso que a fiscalização agropecuária pública e seja contemplada com uma política de Estado competente, permanente e de longo prazo; adequado investimento público; competente e profissional gestão pública e um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente. Para a manutenção de um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente é imperiosa a necessidade de uma política administrativa que promova justiça remuneratória compatível com as responsabilidades deste cargo público. Não se pode mais admitir o inadequado e injusto valor do subsídio inicial em prejuízo dos fiscais agropecuários do Paraná. Essa grave inadequação compromete a fiscalização agropecuária do Paraná pela crônica e persistente falta desses profissionais.

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Opinião da Direx: o agrotóxico glifosato

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Opinião da Direx: o agrotóxico glifosato

Reavaliação toxicológica, processo no Brasil, câncer e julgamento nos EUA

 

Crédito imagem: EPA/Stephanie Lecocq

 

Dois recentes acontecimentos vinculam-se ao emblemático agrotóxico glifosato e ao seu pouco falado metabólito, o ácido aminometilfosfônico (AMPA), um dos principais produtos de sua degradação, que tem toxicidade comparável à do ingrediente ativo e "é considerado de preocupação toxicológica similar à do próprio glifosato (prejudicial em mais de 0,5 partes por bilhão)".

Um acontecimento está no fato de que o Tribunal Federal da Primeira Região suspendeu, entre outros agrotóxicos, o registro das marcas comerciais de agrotóxicos à base do ingrediente ativo glifosato.

Com a decisão a União terá que suspender, no prazo de 30 dias, o registro de todos os produtos comerciais que utilizam esses ingredientes ativos até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conclua os procedimentos de reavaliação toxicológica.

Em 2014, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para "à ANVISA que realize a reavaliação toxicológica dos ingredientes ativos parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou outro prazo razoável a ser fixado pelo juízo" e para que a União "não conceda novos registros de produtos que contenham alguns dos ingredientes ativos parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato, bem como que proceda à suspensão dos registros de todos os produtos que se utilizam das referidas substâncias".

No último dia 3 de agosto, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, 7ª Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para que: 'i) a União não conceda novos registros de produtos que contenham como ingredientes ativos abamectina, glifosato e tiram e que suspenda, no prazo de 30 dias, o registro de todos os produtos que utilizam destas substâncias até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conclua os procedimentos de reavaliação toxicológica;" e "ii) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária priorize o andamento dos procedimentos de reavaliação toxicológica de abamectina, glifosato e tiram, os quais devem ser concluídos até 31/12/2018, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo informar qual o servidor público responsável pelo andamento deles para fins de responsabilização civil, administrativa e penal, caso haja recalcitrância no descumprimento da medida".

O outro acontecimento vem dos EUA: foi para júri o primeiro julgamento onde se alegou que o Roundup da Monsanto causa câncer.

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IFA irlandesa pede que Comissão Europeia amplie proibição à carne bovina do Brasil

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IFA irlandesa pede que Comissão Europeia amplie proibição à carne bovina do Brasil

Concorrência internacional: Irish Farmers' Association (IFA) alega que o Brasil "não segue as regras de exportação" de carne bovina para a União Europeia (UE).

 IFA asks European Commission Irish extend ban to beef from Brazil & international competition: Irish Farmers' Association (IFA) claims that Brazil "doesn't  follow the rules for export of beef" to the European Union (EU)

 

Crédito imagem: IFA

 

Em sua notícia Brazil Fails Again on EU Standards for Beef - IFA de 29 de junho, a Irish Farmers' Association (IFA) pede que a Comissão Europeia amplie a proibição da carne diante do descumprimento, por parte do Brasil, das regras de exportação de carne bovina para a União Europeia (UE). A IFA pede a retirada da carne brasileira do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a UE.

No relatório de auditoria de 2018 Final Report of an Audit Carried out in Brazil1 da Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE), a Comissão Europeia constou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) permitem que os empregados contatados pelos frigoríficos realizem "fiscalizações" post mortem de bovinos, prática não permitida pelas regras da UE.

Esta não conformidade é descrita pelos auditores da Comissão Europeia no relatório de auditoria de 2018 DG(SANTE)2018-6460, Conclusões Gerais, Seção 6, página 23:

 

(Tradução livre) "A fiscalização ante mortem de aves, incluindo o exame de aves individuais, é agora realizada por um veterinário oficial (Official Veterinarian - OV). No entanto, inicialmente, os procedimentos em vigor não cumpriam os requisitos da UE, uma vez que apenas a primeira carga de aves da mesma origem estava sujeita à fiscalização. A autoridade central competente2 alterou os procedimentos de fiscalização ante mortem no decurso da auditoria, que estão agora em conformidade com os requisitos da UE. No que diz respeito aos bovinos, a auditoria constatou que os empregados contratados pelos frigoríficos realizam a fiscalização post mortem. Isto não está de acordo com as regras da UE."

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Exportação de carne: Comissão Europeia auditou o Brasil no início de 2018

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Exportação de carne: Comissão Europeia auditou o Brasil no início de 2018

Entre os dias 22 de janeiro a 5 de fevereiro deste ano, a Comissão Europeia auditou a fiscalização agropecuária efetuada pelo MAPA e seu DIPOA nos frigoríficos que na ocasião eram autorizados para exportarem carne à União Europeia (UE). Esta auditoria, em virtude das descobertas posteriores da Operação Trapaça, pode não ter sido decisiva para determinar a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700.

Export of meat:  European Commission audited the Brazil at the beginning of 2018 & From 22 January to 5 February this year, the European Commission audited the inspection effected by the MAPA and your DIPOA in slaoughterhouses which at the time were allowed to export meat to the European Union (EU). This audit, because subsequent discoveries of Cheating Operation, may not have been decisive to determine the publication of the implementing Regulation (EU) 2018/700

 

 

A Comissão Europeia, entre os dias de 22 de janeiro a 5 de fevereiro de 2018, auditou a fiscalização agropecuária efetuada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) nos frigoríficos que na ocasião eram autorizados para exportarem carne à União Europeia (UE). Trata-se do relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried out in Brazil1 [DG(SANTE)2018-6460] de 2018 da Comissão Europeia e sua Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE) que complementa o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil2 [DG(SANTE) 2017-6261] de 2017.

As recomendações contidas no relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 da Comissão Europeia, não obstante o Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 de maio de 2018, terão que ser atendidas pelos responsáveis brasileiros, caso o Brasil pretenda retomar a exportação de carne dos frigoríficos autorizados à UE.

A equipe da Comissão Europeia responsável pela auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 foi composta por quatro auditores da DG(SANTE) e constituída por duas subequipes que foram acompanhadas durante todo o processo de auditoria por pelo menos um representante da Competent Authority (CA), ou seja, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA). Durante a parte relevante da auditoria, foi assegurada a disponibilidade de representantes de outros responsáveis locais envolvidos com os sistemas oficiais de fiscalização da carne.

 

Objetivos da auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 

Os auditores da Comissão Europeia verificaram as medidas adotadas pelos responsáveis brasileiros recomendadas no relatório de auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 e avaliaram as suas adequações e eficácias para corrigir as deficiências identificadas.

 

Objetivos da auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017

A auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 da Comissão Europeia abrangeu a produção de carne bovina, de frango e derivados. Na ausência de estabelecimentos da UE para a produção de carne de cavalo este produto, incluindo o seguimento de quaisquer recomendações relevantes, foi excluído do seu âmbito.

Nos domínios abrangidos, a auditoria de 2017 da Comissão Europeia incidiu sobre a implementação de medidas e o seu impacto sobre: a organização e as competências dos responsáveis brasileiros, incluindo supervisão e fiscalização em todos os níveis relevantes; o desempenho em termos de concepção e implementação prática dos sistemas oficiais em vigor de controle, abrangendo as cadeias de produção, transformação e distribuição de carne e produtos derivados destinados para a exportação à UE e o funcionamento dos procedimentos de certificação de exportação.

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Na OMC, Brasil pede o fim do bloqueio da carne: UE irredutível, exige garantias

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Na OMC, Brasil pede o fim do bloqueio da carne: UE irredutível, exige garantias

A UE proibiu a importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros de carne de frango e bovina em abril deste ano, após uma auditoria sobre o sistema de fiscalização da produção de carne de frango e bovina

At the WTO, Brazil asks the end to the blockade of the meat: irreducible EU, requires guarantees &  The EU prohibited the importation of meat from 20 Brazilian poultry and beef slaughterhouses in April this year, after an audit of the chicken and beef meat inspection system

 

 

Segundo a notícia “Brazil calls for end to European Union’s poultry restrictions (por Joe Whitworth) da Food Safety News de 25 de julho, durante uma reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil voltou a contestar o bloqueio da União Europeia (UE) contra a carne de frango. O Brasil também questionou as restrições impostas pelo Panamá e pela Rússia.

As restrições afetam exportadores brasileiros de carne de frango, de coelho, de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente; todos os frigoríficos e empresas exportadoras de carne de cavalo foram retirados da lista de estabelecimentos elegíveis para exportação à UE. A UE proibiu a importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros de carne de frango e bovina em abril deste ano, após uma auditoria sobre o sistema de fiscalização da produção de carne de frango e bovina. Uma auditoria de acompanhamento deste ano, recentemente publicada por autoridades da UE, segundo a Food Safety News, encontrou progressos, mas “algumas áreas ainda precisavam de mais atenção”.

A polícia investigou setores da indústria da carne em 2017 e alegou que alguns fiscais agropecuários haviam sido subornados para que a carne fosse produzida e comercializada sem adequadas condições higiênico-sanitárias.

As importações da UE de carne de frango do Brasil somaram 110.763 toneladas de janeiro a maio deste ano, o que representou 34,4% das importações; houve um declínio de 42%, em comparação ao mesmo período do ano passado.

Na reunião da OMC, o Brasil pediu à UE que retirasse sua medida restritiva, pois alegou que “elas não são baseadas na ciência e fazem parte da percepção da UE de que certas empresas exportadoras não são confiáveis ​​para cumprir as exigências sanitárias quanto à presença de patógenos”. A UE rebateu essa alegação a justificar que a sua decisão tem base científica e leva em conta o risco de contaminação cruzada ao lidar com carne de aves além do seu comportamento de consumo. “O fato de que o Brasil, presumivelmente, a fim de lucrar com uma tarifa mais baixa, decidiu adicionar sal à carne fresca de aves destinados à exportação para a UE, não justifica por que a UE deva agora mudar sua legislação [que é] baseada na ciência, e que está em consonância com os acordos internacionais ”, afirmaram as autoridades da UE. 

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