O 'prejuízo Brasil' decorrente da inaceitável desconstrução da fiscalização agropecuária estatal

 

Fonte: Notificatinons list da European Commission

 

Enquanto as autoridades brasileira ficam apenas na [de melhorar o sistema estatal de fiscalização] promessa, a União Europeia (UE) vai rejeitando cargas e mais cargas de carne de aves devido à contaminação por Salmonella

Até 14 de julho deste mês, segundo a Lista de Notificações da Comissão Europeia, ocorreram dezoito (18) rejeições de fronteira de carne de aves do Brasil devido à contaminação por Salmonella.

A União Europeia (UE) não aceita a privatização/terceirização da inspeção de produtos de origem animal como almejam o projeto de lei do Senado (PLS) 326/2016 e o projeto de lei (PL) da Câmara 334/2015).

Local

Número de rejeições

Reino Unido

1

Espanha

1

Países Baixos

6

França

3

Alemanha

7

Editorial da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque

 

 

A corrupção de alguns "fiscais agropecuários" auxilia a lógica do mercado de irracionalmente terceirizar & privatizar a fiscalização agropecuária estatal.

A "lógica" do mercado - o soberano absolutista que manda e desmanda -, falaciosamente tido como "virtuoso" e "incorruptível", é demonizar o Estado (como se a corrupção fosse exclusividade deste) com o objetivo de viabilizar à irracionalidade da terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal.

Não é sem motivo que tramitam no Senado o PLS 326/2016 e na Câmara o PL 334/2015, ambos com diversos dispositivos flagrantemente inconstitucionais e ilegais. Aliás, a terceirização & privatização dos SIEs já é uma tenebrosa realidade em alguns estados como o Paraná (Portaria 158/2014), Santa Catarina e Espírito Santo (Lei Estadual 10.541/2016)!

No Rio Grande do Sul a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro-PR), em união com o Senge/RS, Sintergs, Simvet/RS entre outras entidades, atua para impedir a privatização & terceirização do SIE do Rio Grande do Sul via o projeto de lei 125/2017, ou seja, luta para preservar o interesse público em fiscalização agropecuária estatal e a segurança alimentar da população.

É legitimo apontar que a irracional, inconstitucional e ilegal terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal, além de inviabilizar a exportação de produtos derivados da carne, tornará ENDÊMICA a corrupção de mão privada e, sobretudo, disseminará gravíssima insegurança alimentar contra os justos e legítimos interesses da população brasileira.

 

Assista ao VÍDEO alerta produzido pelo Sindicato dos Técnicos-científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) e Afagro-RS

MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

 

 

Em decorrência da representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná (Afisa-PR) 6-2015, de 23/03/2015, protocolo nº 5289/2015, de 30/03/2015, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaurou em 02/07/2015, com base na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e o Ato Conjunto nº 02/2010 – PGJ-CGMP), o Inquérito Civil nº MPPR-0046.15.044039-7 (consulta/interesse público) para investigar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná.

Entre outras considerações para a instauração do Inquérito  Civil nº MPPR-0046.15.044039-7,  o MP-PR, em documento de 02/07/2015, informa:

1 - "Que é obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de transito obrigatória";

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Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018...

 

 Crédito: PAULO WHITAKER/Paulo Whitaker/REUTERS

  

A reportagem da Gazeta do Povo de 29/06/2017, intitulada Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa[1], afirma:

“Em novembro de 2018, os pecuaristas paranaenses deverão pela última vez cercar a boiada no pasto e levar até as mangueiras para aplicar a vacina que protege contra a febre aftosa. [...] Para garantir uma inspeção mais efetiva (sic) nos frigoríficos, Meneguette sugere terceirizar a atividade dos fiscais, transformando os órgãos de fiscalização em órgãos de monitoramento e auditoria.  [...] Da lição de casa que precisa ser feita antes de pleitear à Organização Mundial de Saúde o status de área livre de febre aftosa, falta ainda a nomeação de alguns fiscais médicos veterinários[2] e a construção de mais três postos de fiscalização nas divisas estaduais (são 33 no total). O último posto a ser construído, por dificuldades operacionais e de logística, será o da BR-116, na divisa com São Paulo.”

Segundo essa reportagem, a Sociedade Rural do Paraná (SRP), que congrega poderosos pecuaristas, é contra essa iniciativa, pois deve ter consciência de que a condição de área livre de febre aftosa sem vacinação (visto que esta doença voltará assim que o resíduo vacinal do rebanho se esgotar) de nada adiantará sem que o estado preliminarmente conte, entre outras providências, com plena infraestrutura em fiscalização agropecuária estatal.

Para a Afisa-PR, a fiscalização agropecuária estatal do Paraná ainda não reúne as plenas condições em infraestrutura (especialmente na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados) e em contingente de fiscais e de assistentes (ver a matéria intitulada A verdade sobre a febre aftosa no Paraná - The true about FMD in the State of Parana, Brazil[3]) para sustentar por médio e longo prazos essa eventual condição em benefício do estado.

 

A imprescindível e urgente adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

A adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados está intrinsecamente relacionada à viabilização da área livre de febre aftosa sem vacinação.

O inadequado sistema de fiscalização do trânsito animal e seus produtos derivados deste estado implica, entre outras mazelas, na detectada deficiência imunológica dos rebanhos das regiões fronteiriças do estado.

Na matéria intitulada Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná (Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana’s border areas)[4] esta Afisa-PR concluiu:

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Carne: Associação de fazendeiros irlandeses afirma que os países do Mercosul descumprem os padrões da União Europeia

 

 

Para a associação dos fazendeiros irlandeses, a proibição dos EUA contra a carne brasileira lança dúvidas sobre o acordo do Mercosul

[Tradução livre] A AgriLand Ireland's Largest Farming News Portal, em matéria intitulada "US ban on Brazilian beef throws doubts over Mercosur deal" (por Conor Finnerty), de 23 de junho, informa que a Irish Farmers’ Association (IFA) defende que a "decisão do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) de proibir a carne bovina in natura brasileira deve suscitar dúvidas sobre qualquer tipo de acordo do Mercosul".

Para o presidente da IFA’s National Livestock, Angus Woods, "as autoridades da UE devem tomar nota desta [proibição dos EUA] decisão e retirar a carne bovina de qualquer acordo do Mercosul".

Woods disse que os "fazendeiros irlandeses e europeus estão justamente questionando como os negociadores da União Europeia podem continuar a se envolver com os países do Mercosul, depois da decisão tomada pelo USDA" que "suspendeu todas as [do Brasil] importações de carne in natura devido às 'preocupações recorrentes sobre a segurança alimentar do produto'". 

"O EU Commission Food and Veterinary Office (FVO) realizou uma série de investigações sobre as normas do Brasil", acrescentou Woods. Ele pediu que esses relatórios sejam publicados imediatamente.

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