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Opinião da DIREX: As contas do governo estadual de turno

O governo de turno deixará uma mais do que penosa herança que transcenderá governos subsequentes, portanto, nós devemos nos preparar para um futuro de grandes dificuldades

 

  

Alertamos que o governo de turno deixará uma mais do que penosa herança que transcenderá governos subsequentes, portanto, nós devemos nos preparar para um futuro de grandes dificuldades.

Os procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) que analisaram os gastos do governo de turno afirmam peremptoriamente que "há pelo menos três anos os conselheiros deveriam reprovar a prestação de contas (...)".

O governo de turno, não bastasse ter aprovado1 a Lei 18.469 de 2015, cuja principal consequência é “derreter” o caixa do Fundo Financeiro da Previdência, fato que implica em sérias consequências sobre as aposentadorias dos servidores públicos estaduais [Gazeta do Povo ("Reforma de Richa 'derreteu' caixa da Paranaprevidência em R$ 3,8 bilhões"2, por Euclides Lucas Garcia)], não repassa, segundo o MPC-PR, a parte patronal3 que lhe compete, ou seja, a cada mês a reserva previdenciária financeira para fins de pagamento das atuais e futuras aposentadorias é depauperada, situação que literalmente rifa o nosso futuro (e o dos nossos familiares).

Para aprovar1 a Lei 18.469 o governo de turno, no infame dia 29 de abril de 2015, armou um verdadeiro palco de guerra no Centro Cívico, que acabou no massacre dos professores com [Gazeta do Povo ("Um ano depois da 'Batalha do Centro Cívico'", por Felippe Aníbal e Diego Ribeiro, com ilustração e quadrinhos de Robson Vilalba)] 213 feridos, 3 profissionais de imprensa e 1 deputado (Rasca Rodrigues) por 2.323 balas de borracha, 1.413 bombas de gás ou de efeito moral, 25 garrafas de spray de pimento, 20 balas de borracha e 11 bombas lançadas/por minuto.

 

Que os conselheiros do Tribunal de Contas do estado não se "amparem" no que julgam ser "injusto"; reprovem as prestações de contas em desconformidade com a lei e sigam a visão republicana do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) que defende a aplicação do aspecto técnico-jurídico sobre estas contas. Como bem disse [Gazeta do Povo ("Não há margem para aprovar as contas do governo Beto Richa diz MP de Contas", por Rogério Galindo)] o atual chefe do MPC-PR, Flávio de Azambuja Berti:  "Se a conduta é ilegal, se há ofensa ao que prevê a lei de orçamento, se há descumprimento de índice constitucional, se há utilização de despesas indevidas, não há como ponderar entre 'justo' e 'injusto'. Num sistema de direito positivo como o brasileiro em que se deve absoluta adequação ao que preveem as normas, a análise do que é legal ou ilegal não se confunde com juízos subjetivos do que seja 'justo' ou 'injusto', até porque tal avaliação conforme a própria fundamentação (subjetiva), varia de pessoa para pessoa. Já o que está posto na lei não tem variação".

 

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1 Como votaram os deputados estaduais [Gazeta do Povo ("Confira como cada deputado votou no projeto de lei da Paranaprevidência - Projeto que muda a previdência do estado foi aprovado por 31 votos a favor e 20 contra")]:

"A FAVOR – 31 [pela aprovação do projeto de lei 252 de 2015 que culminou na Lei 18.469]

Alexandre Curi (PMDB), Alexandre Guimarães (PSC), André Bueno (PDT), Artagão Jr. (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Cobra Repórter (PSC), Cristina Silvestri (PPS), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Evandro Jr. (PSDB), Felipe Francischini (SD), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Jonas Guimarães (PMDB), Luiz Carlos Martins (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Marcio Nunes (PSC), Maria Victoria (PP), Mauro Moraes (PSDB), Missionário Ricardo Arruda (PSC), Nelson Justus (DEM), Paulo Litro (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Plauto Miró (DEM), Schiavinato (PP), Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB) e Wilmar Reichembach (PSC).

 

CONTRA – 20 [pela não aprovação do projeto de lei 252 de 2015]

 

Adelino Ribeiro (PSL), Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Gilberto Ribeiro (PSB), Gilson de Souza (PSC), Marcio Pacheco (PPL), Marcio Pauliki (PDT), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Ney Leprevost (PSD), Palozi (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (PV), Requião Filho (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).

 

NÃO VOTARAM – 2

Cantora Mara Lima (PSDB) e Paranhos (PSC).

*Como presidente, Ademar Traiano (PSDB) só vota em caso de empate."

2 Segundo um levantamento feito em 29 de abril de 2017 (dois anos depois da aprovação da Lei 18.469) a pedido da Gazeta do Povo pelo consultor Renato Follador, um dos idealizadores do órgão previdenciário do Paraná criado em 1998.

3 [Gazeta do Povo ("MP de Contas aponta 9 irregularidades e pede rejeição das contas de Richa em 2016" & Apontamentos incluem: descumprir limites constitucionais de gastos, deixar de repassar recursos obrigatórios à previdência e abrir créditos adicionais ao orçamento de forma ilimitada", por Euclides Lucas Garcia)]:

"- Gestão previdenciária

5. Incorreção na contabilidade dos valores repassados aos fundos Financeiro e Militar, por meio de artifícios que retiraram esses recursos da apuração do índice de despesas com pessoal e, dessa forma, violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. Falta de repasse da contribuição patronal no mesmo valor que é recolhido de aposentados e pensionistas, descapitalizando e comprometendo o equilíbrio financeiro-atuarial do sistema de previdência."

 

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