Afisa-PR

Rússia: Rosselkhoznadzor comenta declaração brasileira

Rosselkhoznadzor acredita que não há base na declaração do lado brasileiro

  

  

O caso do hormônio de crescimento ractopamina

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), a polêmica quem torno da carne com ractopamina que envolve uma suposta "guerra de documentos", não mudará a situação do lado embargado, visto que os russos têm soberania em seu território na fiscalização pública de produtos de origem animal (saúde pública e segurança alimentar) e vigilâncias e defesas sanitárias animal e vegetal.

Para a Afisa-PR, as autoridades governamentais responsáveis deveriam tomar as devidas providências para reestruturar a fiscalização agropecuária pública, além de abandonar as iniciativas privaticionistas em gravíssimo prejuízo de uma atividade exclusiva e típica de Estado, por isso, não delegável para a iniciativa privada, como intencionam os inconstitucionais e ilegais projetos de lei 334/20151 e 326/20162.

 

Nota oficial do Rosselkhoznadzor da Rússia

O Rosselkhoznadzor (Serviço Federal de Supervisão Veterinária e Fitossanitária) da Rússia divulgou uma nota oficial sobre a declaração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que envolve o uso do hormônio de crescimento ractopamina, substância proibida na Rússia, porém, detectada na carne importada do Brasil. O que afirma a nota oficial do Rosselkhoznadzor da Rússia:

 

"Comentário do [Serviço Federal de Supervisão Veterinária e Fitossanitária] Rosselkhoznadzor sobre a informação que apareceu em vários meios de comunicação de massa sobre a não notificação pelo Brasil da introdução de restrições ao fornecimento de produtos à base de carne

22 de novembro de 2017

O Serviço Federal de Supervisão Veterinária e Fitossanitária considera necessário fornecer explicações sobre a informação que apareceu em vários meios de comunicação e sobre a não notificação pelo Brasil da introdução de restrições ao fornecimento de carne de bovina e suína na Rússia desde 1º de dezembro deste ano.

Em 16 de novembro deste ano, o Rosselkhoznadzor enviou uma carta ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil com uma proposta para conversar para discutir a situação diante da descoberta em [de origem animal] produtos brasileiros de um aditivo de crescimento de massa muscular de animais, ractopamina, proibida na Rússia.

O Rosselkhoznadzor não recebeu uma resposta do lado brasileiro. Em 20 de novembro, o departamento russo enviou uma carta oficial ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil sobre a decisão de introduzir a partir de 1º de dezembro de 2017 restrições à importação do Brasil de carne bovina e suína. Cópias de protocolos de pesquisa também foram anexadas ao documento, o que resultou na detecção de ractopamina em [de origem animal] produtos brasileiros.

Ontem, 21 de novembro, realizaram-se as negociações das partes solicitadas pelo Rosselkhoznadzor na semana passada, durante as quais um representante (...) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil informou que a carta foi recebida. O lado brasileiro também pediu ao Rosselkhoznadzor que encaminhasse por e-mail novamente, em ordem de trabalho, as cópias dos protocolos de pesquisa e certificados veterinários.

Imediatamente após o final das negociações, em 21 de novembro, o Rosselkhoznadzor encaminhou os documentos pelo e-mail do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.

Nesse sentido, o Rosselkhoznadzor acredita que não tem base a declaração do lado brasileiro."

 

Modificado em 16-11-2018 em 09:58

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PL 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

PLS 326/2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

 

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