Dossiê Afisa-PR

Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná

É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano

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Crédito imagem: Jornalistas Livres & Leandro Taques

  

Determinados projetos de lei (252, 153, 421, 151, 556 e 579) propostos pelo Executivo e aprovados no Legislativo impõem sérias consequências contra os justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo: permite debilitar (252) o caixa da Previdência pública e impedem a revisão geral anual (reposição da inflação, data-base) com severa redução salarial. 

A professora Marlei Fernandes, do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná (FES), afirmou "Os deputados governistas do camburão vão ter os nomes expostos em suas regiões, porque a população precisa saber da negativa que fazem aos servidores". Portanto, milhares de votos conscientes têm o poder de interferir favoravelmente no processo eleitoral deste ano, com o propósito de eleger um ambiente político minimamente favorável aos justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo.

Como alerta o professor Konder Comparato é necessário dar um basta à "mentalidade coletiva, que não é favorável à democracia (...) ela nunca existiu no Brasil, pois o povo se considera inepto, incapaz de tomar grandes decisões". Assim sendo, cada servidor do Executivo, extremamente prejudicado com as leis derivadas desses projetos de lei, deve adquirir mentalidade coletiva favorável à democracia, à cultura política e à conscientização de que é imprescindível atuar solidamente congregado à sua respectiva entidade representativa. 

A Afisa-PR agradece aos deputados estaduais que sempre votaram pela rejeição de projetos de lei nocivos aos justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo.

 

1 - Mensagem 16, projeto de lei 252 e Lei 18.469 de 2015

A mensagem 16 implicou na aprovação do projeto de lei 252 e consequente Lei 18.469 de 30 de abril de 2015 que "reestrutura" o "Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná", porém na prática, até abril de 2017, derreteu o caixa previdenciário dos servidores públicos em R$ 3,8 bilhões.

Foi pavoroso seu histórico de aprovação na Assembleia Legislativa com sérias consequências aos servidores do Executivo. Vejamos:

 

1.1  – O infame 29 de abril

Em 29 de abril de 2015, no curso da aprovação do projeto de lei 252 de 2015, ocorreu o infame massacre do Centro Cívico.

Nesse dia, com base na reportagem da RPC, Ademar Traiano, aliado de Beto Richa e presidente da Assembleia Legislativa, mostrou “indiferença” (min. 3:20) pelo grotesco massacre que ocorria no Centro Cívico.

Em 7 de maio de 2015, sobre a conduta de Ademar Traiano, a Gazeta do Povo ("Leia o novo clássico da política paranaense: saiu a transcrição da sessão do dia 29", por Rogerio Galindo) escreveu:

"Acaba de sair publicado um clássico da política paranaense. O Diário oficial da Assembleia traz nesta quinta-feira a transcrição da sessão plenária de 29 de abril. Aquela. O texto é uma mina de ouro para pesquisadores de ciência política e, digamos, antropologia."

 

Crédito imagem: Jornalistas Livres & Leandro Taques

 

Em 22 de novembro de 2017, a recordar o massacre do Centro Cívico, a Gazeta do Povo ("A longa guerra de Beto Richa com o funcionalismo completa três anos", por Rogerio Galindo) escreveu:

"Assim que começou a sessão, começou a pancadaria. A PM dificilmente poderia ser mais truculenta. Bombas. Balas de borracha. Gás de pimenta. Porrada."

'A bomba é lá fora, vamos votar’, disse Ademar Traiano, na mais célebre frase de submissão que um parlamentar já pronunciou. Se o governo quer, votemos. Ainda que o mundo se acabe. Cachorros atacam pessoas? Beto queria o dinheiro. Havia 213 feridos? Beto precisa do dinheiro.

lhe deram o dinheiro."

Em 29 de abril de 2015, no dia seguinte ao massacre, o Jornalistas Livres ("Paraná em chamas & O massacre a que Curitiba assistiu no 29 de abril" por Dimitri do Valle) escreveu:  

"Antes que o leitor estranhe esse direcionamento nessa parte do texto, um pouco de história recente da política local. Em 30 de agosto de 1988, a PM reprimiu no mesmo Centro Cívico, um protesto de professores da rede estadual, no então governo de Álvaro Dias, na época no PMDB, e hoje senador filiado ao PSDB. Muitos decretaram o fim de sua carreira política, marcado pelo pisoteio da cavalaria em professores desarmados, mas Álvaro segue firme na lida. Tirando duas derrotas circunstanciais ao governo paranaense, contra Jaime Lerner, em 1994, a novidade política daquele ano, e Roberto Requião, em 2002, apoiado por nada menos do que o presidente Lula, o bamba da vez, Dias é o senador com mais mandatos eleitos. Ganhou, por exemplo, com ampla folga mais oito anos em 2014. Já havia sido eleito em 2006 e em 1998, portanto, depois da pancadaria de 88.

Richa tem um destino mais incerto, mas nem por isso menos favorável. Richa encarna o antiesquerdismo visceral de boa parte do eleitorado paranaense atual. Com o tempo, como todo político, pode ser beneficiado pela diluição natural do episódio dantesco, assim como aconteceu com Álvaro Dias. A diferença é que, pelo tamanho do massacre e sua presença constante na internet (ferramente inexistente na época de Álvaro), Richa poderá passar o que resta do seu segundo mandato tentando explicar os ‘comos’ e ‘por ques’ de tanta violência contra profissionais da Educação. E mais: boa parte da população paranaense, assim como a brasileira, ainda marca sua rotina diária em frente à televisão pelo noticiário das emissoras de sinal aberto. Nesta noite, Richa pode ser beneficiado ou não pelos filtros editoriais e critérios supostamente jornalísticos (‘não abusar das imagens, tem muita criança assistindo neste momento’, pode ser um deles, sim) lançados à mão por editores e cúpulas das emissoras.

A administração de Richa enfrenta também profunda investigação sobre supostos pagamentos de propina a servidores da Receita Estadual de Londrina, no Norte do Paraná, sua cidade natal, por empresas pressionadas a se verem livres de qualquer fiscalização e cobrança dos agentes do fisco. Um dos jornalistas mais premiados do Brasil, ao investigar o caso, teve que sair da cidade, pois recebeu a informação que seria morto em falso assalto a uma churrascaria que frequentava. O primo de Richa, Luiz Abi, é suspeito de estar por trás de fraudes de licitação para consertos de carros do governo, assunto que o jornalista ameaçado, James Alberti, da afiliada da Globo, no Paraná, também investigava em Londrina. Abi foi preso, a pedido do Ministério Público, mas atualmente responde ao processo de suspeita de corrupção em liberdade."

Em 29 de abril de 2016, a Gazeta do Povo ("Um ano depois da 'Batalha do Centro Cívico'", por Felippe Aníbal e Diego Ribeiro, com ilustração e quadrinhos de Robson Vilalba) escreveu:

"Um ano depois, a sensação dos servidores públicos estaduais que estiveram na Praça Nossa Senhora de Salete no dia  29 de abril do ano passado é de que as feridas abertas no incidente que ficou conhecido como ‘Batalha do Centro Cívico’ ainda estão longe de cicatrizar. Isso porque, apesar de mais de 200 pessoas terem se ferido na ação, até agora, ninguém foi punido. Dois processos que ainda tramitam apenas engatinham. Outro – que visava responsabilizar os comandantes da operação – foi arquivado pela Justiça Militar. O governo, por sua vez, sofre as consequências políticas provocadas pelo episódio."

Os policiais envolvidos com dantesco episódio foram "parabenizados" pelo governo Beto Richa. Em 03 de julho de 2015, sobre esta "felicitação", a Gazeta do Povo ("Governo do Paraná parabenizou os policiais da 'Batalha do Centro Cívico'", por Euclides Lucas Garcia) escreveu:

"Ao fim do confronto que resultou em 213 feridos no dia 29 de abril, o chefe de gabinete do governador Beto Richa (PSDB), Deonilson Roldo, recebeu o comando da Polícia Militar no Palácio Iguaçu e o parabenizou pela ação no Centro Cívico. Mais do que isso, o então comandante-geral da PM, coronel César Kogut, determinou a ‘anotação de elogio’ na ficha funcional de todos os policiais que atuaram naquele dia, como uma espécie de ‘medalha de guerra’. As informações constam na ação civil pública em que o Ministério Público Estadual (MP) acusa Richa, o ex-secretário de Segurança Pública Fernando Francischini e quatro oficiais da PM de improbidade administrativa."

 

1.2 – Os deputados governistas foram de ônibus do choque

Os deputados aliados do governo de turno chegaram à Assembleia Legislativa de ônibus do choque. Devido a esse episódio passaram a ser conhecidos como os da "bancada do camburão".

No dia 13 de fevereiro de 2015, sobre o ônibus do choque, a Gazeta do Povo ("Crônica de uma viagem dos deputados no ônibus do choque", por Rogerio Galindo) escreveu:

"'O único jeito de vocês [a bordo do ônibus do choque] chegarem lá e eu garantir a segurança, a vida de vocês é assim.' A frase partiu do secretário de Segurança Pública, Fernando Francischini (SD). Era a primeira de várias frases fortes que ele pronunciaria naquela quinta-feira, que ficaria marcada como um dos dias mais tensos da história da política paranaense. Quem ouvia Francischini eram pouco mais de 30 deputados. O cenário é o Chapéu Pensador, uma sede alternativa do governo do estado, dentro do Bosque da Copel, no Bigorrilho. É pouco depois da hora do almoço."

 

Crédito imagem: Gazeta do Povo & Carolina Pompeo

 

1.3 – O apoio incondicional da "bancada do camburão" a Beto Richa

Em 12 de fevereiro de 2016, sobre o apoio incondicional da "bancada do camburão" a Beto Richa, a Gazeta do Povo ("Um ano depois, 'bancada do camburão' segue fiel a Beto Richa", por Rogerio Galindo) escreveu:

"A cena que marcou o início do segundo mandato do governador Beto Richa (PSDB) no Paraná completa um ano nesta sexta-feira: três dezenas de deputados entrando na Assembleia escondidos dentro de um ônibus do Choque, da Polícia Militar.

Um ano depois, são basicamente aqueles trinta deputados que continuam dando apoio incondicional ao governador. Eles e mais uns poucos que ou já tinham chegado mais cedo à Assembleia ou – raridade – tiveram coragem de enfrentar a multidão que cercava o prédio sem usar a armadura sobre rodas da PM."

Em 26 de abril de 2016, em Editorial, o Brasil de Fato ("De olho na 'bancada do camburão'") escreveu:

"No dia 12 de fevereiro de 2015, deputados articulados com o governo Beto Richa (PSDB) na votação do ‘pacotaço’ (medidas para cobrir rombos da administração pública estadual), pagaram um mico nacional: com medo dos manifestantes contrários ao projeto, entram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) dentro do carro do Batalhão de Choque da PM. Eles ficaram conhecidos como 'bancada do camburão'.

A tragédia, no entanto, aconteceu no dia 29 de abril de 2015. Por 31 votos contra 20, estes deputados aprovaram o confisco da poupança previdenciária. Resultado: 33.556 beneficiários com 73 anos ou mais foram transferidos do Fundo Financeiro, bancado pelo governo estadual, para o Fundo Previdenciário, composto por contribuições dos servidores estaduais, que poderiam servir para a manutenção e melhoria de outros serviços públicos. Com a mudança, o governo economizaria R$ 125 milhões por mês.

Retaliações

A 'bancada do camburão' votou tratoraços, pacotaços aumentando tarifas estaduais e demonstrou apoio incondicional ao governo Richa em uma série de medidas prejudiciais aos trabalhadores. Entre elas, projetos considerados pelos servidores estaduais e outros partidos de oposição como ‘retaliações’ pela manifestação do 29 de abril e greves, como a alteração das eleições e mandatos dos direitos das escolas públicas, o que aumenta a influência de Richa nesses espaços.

Mas a tentativa do governo de ferir direitos e enfraquecer a organização dos trabalhadores por meio de articulações com o Legislativo e com o Judiciário- criminalizando greves por meio de liminares-, só fortaleceu o sentimento de que o estado precisa de mudanças urgentes. Um ano depois, a resposta não poderia ser outra: tomar as ruas.

Relembre quem são os deputados e as deputadas do 'camburão':

Cristina Silvestri (PPS), Claudia Pereira (PSC), Luiz Carlos Martins (PSD), Cantora Mara Lima (PSDB), Artagão Junior (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB), Guto Silva (PSC), Paulo Litro (PSDB), Mauro Moraes (PSDB), Hussein Bakri (PSC), Maria Victória (PP), Francisco Buhrer (PSDB), Jonas Guimarães (PMDB), Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Cobra Repórter (PSC), Nelson Justus (DEM), Tião Medeiros (PTB), André Bueno (PDT), Fernando Scanavaca (PDT), Wilmar Reichembach (PSC), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Romanelli (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Evandro Junior (PSDB), Felipe Francisquini (SD), Tiago Amaral (PSB)."

 

1.4 - ACP do Ministério Público é rejeitada pelo Judiciário

Em 15 de agosto de 2017, a Gazeta do Povo ("Justiça absolve Richa e culpa manifestantes pela Batalha do Centro Cívico", por Felippe Aníbal) escreveu:

"A Justiça rejeitou a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) que pedia a condenação do governador Beto Richa (PSDB) por improbidade administrativa, pelos desdobramentos da chamada Batalha do Centro Cívico – que terminou com aproximadamente 200 pessoas feridas. (...)

O episódio ocorreu em 29 de abril de 2015, quando cerca de 2,5 mil policiais cercaram a Assembleia Legislativa, onde deputados votariam o 'pacotaço' enviado pelo governador. Servidores que estavam acampados na Praça Nossa Senhora de Salete – em frente ao parlamento – tentaram romper a barreira formada pelos agentes. Mais de 2,3 mil balas de borracha e 1,4 mil bombas de gás foram deflagradas.

Além de Richa, também eram alvo da ação o ex-secretário de Segurança Pública Fernando Francischini (hoje deputado federal), o ex-comandante da PM César Kogut e os oficiais da PM Hudson Leôncio Teixeira e Nerino Mariano de Brito. Na avaliação do MP-PR, o governador deveria ser responsabilizado pelas consequências do 29 de abril, porque ‘teria conferido, ainda que por omissão, respaldo político e administrativo à ação policial’. Já Francishini e os oficiais teriam sido, respectivamente, o 'protagonista da gestão' e os 'apoiadores institucionais' da ação policial."

 

1.5 – Investigação é arquivada pela PGR

Em 8 de dezembro deste ano, o Brasil de Fato ["Dodge arquiva investigação contra Richa e Francischini sobre massacre de 29 de abril", por Júlia Rohden] escreveu:

"Na última semana, a procuradora-geral da República Rachel Dodge determinou o arquivamento da investigação contra o governador Beto Richa (PSDB) e Fernando Francischini (SD), ex-secretário de Segurança Pública e atual deputado federal, pelas decisões que tomaram durante o protesto dos professores, em 2015. O evento ficou conhecido como ‘Massacre de 29 de abril’ e deixou 213 pessoas feridas.

Por concluir que há indícios de crimes como abuso de autoridade e de 'perigo constante' - pela 'explosão de substância' e 'uso de gás tóxico ou asfixiante' -, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) abriu um procedimento preparatório para apurar a responsabilidade das autoridades. Por causa do foro especial de Richa e Francischini, o caso foi levado para a Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Dodge, que assumiu o cargo em setembro por indicação de Michel Temer (PMDB), afirma que o caso foi arquivado por falta de 'embasamento mínimo' e 'justa causa' para instaurar o inquérito. (...)"

 

Crédito imagem: Terra sem Males & Joka Madruga

 

1.6 – O derretimento do caixa previdenciário

A nociva consequência da Lei 18.469 de 2015 é o de derreter o caixa previdenciário1 dos servidores do Executivo.

Em 29 de abril de 2017, a alertar sobre o gravíssimo "derretimento" do caixa previdenciário, a Gazeta do Povo ("Reforma de Richa 'derreteu' caixa da Paranaprevidência em R$ 3,8 bilhões", por Euclides Lucas Garcia) escreveu:

"Lá se vão dois anos do 29 de abril e da polêmica aprovação da reforma da previdência estadual, em meio à Batalha do Centro Cívico. E o resultado para o caixa da Paranaprevidência não é nada animador. De lá para cá, as medidas adotadas pelo governo Beto Richa (PSDB) derreteram o patrimônio do fundo de aposentadoria dos servidores estaduais em R$ 3,8 bilhões. O levantamento foi feito a pedido da Gazeta do Povo pelo consultor Renato Follador, um dos idealizadores do órgão criado em 1998.

Entre várias mudanças, a maior alteração promovida pela Lei 18.469/2015 transferiu do Fundo Financeiro para o Previdenciário 33,5 mil servidores com idade acima de 73 anos à época. Como esses inativos eram pagos pelo tesouro estadual, o governo deixou de aportar na previdência os valores correspondentes a esses funcionários a partir de então. Mais do que isso: mês a mês passou a sacar em torno de R$ 145 milhões – em valores de hoje – da Paranaprevidência, com data retroativa a janeiro de 2015.

O resultado é que o caixa da previdência estadual vem sendo descapitalizado de forma constante e ininterrupta. Do patrimônio de R$ 8,8 bilhões que a Paranaprevidência tinha em abril de 2015, o montante ao final de março deste ano era de R$ 7,2 bilhões. Mais do que isso, levando-se em conta uma rentabilidade em torno de 25% oriunda de aplicações desses recursos no mercado financeiro, a projeção de Follador é de que o saldo hoje seria de R$ 11 bilhões."

 

1.7 - A ADI 5330

Ante sua flagrante inconstitucionalidade por violação do princípio de contributividade, a Lei 18.469 de 2015 é alvo da ADI 5330 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2 de dezembro de 2017 a Gazeta do Povo ("Pivô do '29 de Abril', lei que modifica fundo da previdência ainda não foi analisada no STF", por Catarina Scortecci), escreveu:

"O texto que em 2015 permitiu ao governo do Paraná mexer no Fundo de Previdência, e que acabou sendo pivô do conhecido '29 de Abril', ainda está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Lei Estadual 18.469/2015, sancionada em 30 de abril de 2015, um dia após a violenta repressão da PM contra manifestantes em frente à Assembleia Legislativa, no Centro Cívico de Curitiba.

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra pontos da lei estadual em julho de 2015. Mas, desde então, o relator da ADI, ministro Celso de Mello, decano da Corte, ainda não concluiu a análise do caso. A última movimentação no processo ocorreu em novembro do ano passado. Ou seja, a ADI está 'parada' há praticamente um ano.

O PT argumenta, principalmente, que a nova legislação viola o 'princípio da contributividade'.

A Lei Estadual 18.469/2015 alterou a Lei Estadual 17.435/2012 e transferiu para o Fundo de Previdência os servidores do Fundo Financeiro com idade igual ou superior a 73 anos até 30 de junho de 2015.

'O Fundo de Previdência passa a arcar (e com efeitos retrativos a 01 de janeiro de 2015) com o pagamento do benefício de dezenas de milhares de servidores aposentados e pensionistas que jamais contribuíram para a formação deste', escreveu o PT na petição ao STF.

Na prática, a medida transferiu mais de 33,5 mil servidores, aposentados ou pensionistas, que antes eram remunerados pelo Fundo Financeiro (ou seja, diretamente pelo caixa do estado), para o Fundo de Previdência. 'Nessa perspectiva, a inclusão de tais pensionistas e aposentados acaba gerando um déficit nas contas do Fundo de Previdência”, acrescentou a legenda'".

 

1.8 – Os responsáveis pela aprovação do projeto de lei 252

A aprovação do projeto de lei 252 de 2015 trouxe como nefastas consequências o infame e vergonhoso dia 29 de abril e a Lei 18.469 de 2015 que derrete o caixa previdenciário dos servidores do Executivo.

documento legislativo vinculado à 36ª sessão ordinária de 29 de abril de 2015 evidencia como transcorreu a aprovação em 2º turno do projeto de lei 252 - vide o quadro 1.

Em 29 de abril de 2015, a Gazeta do Povo ("Confira como cada deputado votou no projeto de lei da Paranaprevidência & Projeto que muda a previdência do estado foi aprovado por 31 votos a favor e 20 contra") divulgou os nomes dos 31 deputados que votaram pela aprovação do projeto de lei 256:

"A FAVOR – 31

Alexandre Curi (PMDB), Alexandre Guimarães (PSC), André Bueno (PDT), Artagão Jr. (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Cobra Repórter (PSC), Cristina Silvestri (PPS), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Evandro Jr. (PSDB), Felipe Francischini (SD), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Jonas Guimarães (PMDB), Luiz Carlos Martins (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Marcio Nunes (PSC), Maria Victoria (PP), Mauro Moraes (PSDB), Missionário Ricardo Arruda (PSC), Nelson Justus (DEM), Paulo Litro (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Plauto Miró (DEM), Schiavinato (PP), Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB) e Wilmar Reichembach (PSC)."

 

2 – Mensagem 26 de 2015, projeto de lei 421 de 2015 e Lei 18.493 de 2015

A mensagem 26 implicou na aprovação do projeto de lei 421 e na publicação da Lei 18.493 de 24 de junho 2015 que altera a data base para a revisão geral anual das tabelas de vencimento das carreiras estatuárias do Poder Executivo, estabelece (art. 1º) que a revisão geral a que se refere a Lei nº 15.512 de 2007 "será realizada em parcela única, no mês de outubro de 2015, com o índice de 3,45%" e estabelece (art. 2º) "o dia 1º de janeiro do ano de 2016 para a antecipação da revisão geral anual".

O seu histórico de aprovação na Assembleia Legislativa e suas consequências aos servidores do Executivo:

 

2.1 - Os responsáveis pela rejeição do requerimento 3290

Vinculado ao projeto de lei 421 estava o requerimento 3290 de 2015 que permitiria a concessão do reajuste de 8,17% em 1º de maio de 2015 – e não o reajuste de 3,45% concedido em outubro de 2015 – aos servidores do Executivo. Porém, o requerimento 3290 foi rejeitado por 27 deputados que votaram com o governo de turno.

O documento legislativo vinculado à 58ª sessão ordinária de 22 de junho de 2015 relaciona os 27 deputados contrários à aprovação do requerimento 3290 de 2015 - vide o quadro 2.

Votaram com o governo contra a aprovação do requerimento 3290 de 2015 os seguintes deputados:

Alexandre Guimarães (PSC), Andre Bueno (PDT), Artagão Junior (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Cobra Repórter (PSC), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Evandro Araújo (PSC), Felipe Francischini (SD), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Jonas Guimarães (PMDB), Luiz Carlos Martins (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Márcio Nunes (PSC), Miss. Ricardo Arruda (PSC), Nelson Justus (DEM), Paulo Litro (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Plauto Miró (DEM), Schiavinato (PP), Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB).

Em 22 de junho de 2015, sobre a derrota do requerimento 3290 que impediu a concessão do reajuste de 8,17% aos servidores do Executivo, o Blog do Esmael ("Bancada de Ratinho Jr derrotou na Assembleia reajuste de 8,17% para os professores e servidores", por Esmael Morais), escreveu:

"A numerosa bancada do PSC, de Ratinho Júnior, foi a responsável pela derrota da proposta que concederia reajuste de 8,17% aos professores e servidores públicos do Paraná. A agremiação tem 12 deputados.

O substitutivo apresentado pela oposição foi derrotado nesta segunda-feira, 22 de junho, por 27 votos contra 20. Ou seja, apenas sete votos garantiram a vitória do governador Beto Richa (PSDB) nessa matéria.

Há um mês o PSC anunciou com pompa e circunstância que havia ‘fechado questão’ em favor dos servidores, mas hoje roeu a corda em plenário ao permitir que 9 deputados votassem contra emenda ao projeto do governador Beto Richa (PSDB) ou se ausentassem da votação.

Como se não bastasse a promessa não cumprida e os votos em plenário, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) coube ao deputado Guto Silva, também do PSC, o relatório com voto contrário à legalidade do reajuste de 8,17%.

Veja a lista com o voto de cada deputado."

 

2.2 - Os responsáveis pela aprovação do projeto de lei 421

documento legislativo vinculado à 8ª sessão extraordinária de 22 de junho de 2015 mostra a votação em 2º turno do substitutivo geral do projeto de lei 421 - vide o quadro 3.

Em 22 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa ("Reajuste salarial dos servidores públicos segue para sanção governamental", por Nádia Fontana), divulgou:

"Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (22), em quatro sessões plenárias na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 421/15, do Poder Executivo, definindo o reajuste dos salários dos 270 mil funcionários ativos e inativos para os próximos três anos. Agora, o projeto, que estabelece o pagamento de um aumento de 3,45%, em parcela única, no mês de outubro, para todos os servidores (...) Acordo – O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral elaborado após uma série de entendimentos com o Fórum dos Servidores Públicos do Paraná. Ele estabelece o pagamento de um reajuste de 3,45%, em parcela única, no mês de outubro, para todos os servidores."

 

2.3 – A inconstitucional flexibilização das datas da revisão geral anual

A Lei 18.493 de 2015 vinculada ao projeto de lei 421 é inconstitucional, visto que flexibiliza datas para realização da revisão geral anual dos servidores do Executivo.

Sobre essa inconstitucionalidade, o artigo "A Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e a ADI 5641/PR" de Sabrina Marcelino, publicado pelo  Jusbrasil, esclarece:

"Destarte, a revisão geral anual dos servidores públicos estaduais do Estado do Paraná, foi regulamentado através da Lei Estadual 15.512 de 31 de maio de 2007 a qual, entre outras determinações, fixou conforme art. 7º da Lei a data de primeiro de maio de cada ano para realização da revisão geral anual dos servidores públicos do executivo paranaense.

Ocorre que, em 25 de junho de 2015 foi publicada a Lei Estadual 18.493, a qual flexibilizou as datas para realização da revisão geral anual para determinados servidores, nos anos de 2015, 2016 e 2017 o que por si só já feriria a norma constitucional que determina que a revisão deve ser feito sempre na mesma data.

Entretanto, a flexibilização do mandamento constitucional no Estado do Paraná não parou por ai, como se não bastasse as determinações isoladas quanto à revisão geral anual, propostas naquela lei, sobreveio a Lei Orçamentária Anual Estadual nº 18.907 publicada em 28 de novembro de 2016, suspendendo os efeitos do Art. 3º da Lei 18.493/2015, conforme Art. 33 daquela lei: (...)

Conclusão:

A Constituição Federal é norma suprema, e deve ser respeitada nos termos estabelecidos, não cabendo ao legislador ordinário dar-lhe tom que lhe aprouver, porque simplesmente não tem competência para tanto. Enquanto isso, só cabe aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 5641/PR, que está pendente de julgamento, esperando que seja uma homenagem à segurança jurídica também honrada no texto constitucional, e que esteja de acordo com o atual posicionamento e o mandamento constitucional, sem ressalvas, sem flexibilização, sem interpretação, apenas o mandamento literalmente aplicado."

 

3 - Mensagem 19, projeto de lei 153 e Lei 18.907 de 2016

A mensagem 19 implicou na aprovação do projeto de lei 153 e na publicação da Lei 18.907 de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre as "diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017". Seu art. 33, inconstitucionalmente, "suspende" a íntegra do art. 3º da [também inconstitucional, visto que flexibiliza as datas da revisão geral anual] Lei 18.493 de 2015 (vinculada ao projeto de lei 421 de 2015).

O art. 3º da Lei 18.493 de 2015 prevê a concessão do reajuste e percentual de 1% de adicional (§§ 1º e 2º) em 1º de janeiro de 2017 e (§ 3º) da data-base em 1º de maio de 2017.

A seguir seu histórico de aprovação na Assembleia Legislativa e suas consequências aos servidores do Executivo:

 

3.1 - A "guerra" de liminares

Antes da votação do projeto de lei 153 houve uma literal "guerra" de liminares travada no Judiciário estadual. Em 24 de novembro de 2016, a Gazeta do Povo ("Desembargador suspende de novo a votação para adiar reajuste do servidor estadual", por Euclides Lucas Garcia) escreveu:

"Numa decisão inesperada no início da tarde desta quinta-feira (24), o desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), determinou novamente que a Assembleia Legislativa deixe de votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê a suspensão do pagamento do reajuste salarial ao funcionalismo público. Assim que a Assembleia foi notificada da decisão e após o encerramento dos discursos dos deputados em plenário – período que antecede a votação −, a sessão foi suspensa.

O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), inicialmente marcou a retomada dos trabalhos para as 18 horas na expectativa de que haja outra decisão judicial que permita a votação. Como ela não veio, o mandatário suspendeu a sessão indefinidamente, aos gritos de 'golpista' e 'vergonha', vindos de servidores que protestam nas galerias do plenário.

A Assembleia havia aprovado na terça-feira (22), em primeira votação, o adiamento do reajuste dos servidores estaduais, agendado para janeiro. A aprovação ocorreu após uma ‘guerra’ de decisões judiciais do TJ."

Porém, em 22 de novembro de 2016, o presidente do Tribunal de Justiça cassou a liminar anteriormente deferida.

Neste mesmo dia, a Gazeta do Povo ("Presidente do TJ cassa liminar e adiamento de reajuste de servidores pode ser votado", por Euclides Lucas Garcia e Rogerio Waldrigues Galindo), escreveu:

"O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, (...), derrubou no início da noite desta terça-feira (22) a liminar que impedia a votação do adiamento do reajuste do funcionalismo paranaense. Com isso, a Assembleia Legislativa deve retomar a votação ainda nesta noite.

O projeto de lei foi enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia para revogar o reajuste previsto em lei sancionada no ano passado. A recomposição da inflação, além de um adicional de 1%, estava garantida na legislação, aprovada em 2015 para acabar com uma greve dos servidores públicos. Mas agora o governo diz não ter caixa para honrar com o compromisso ao mesmo tempo em que paga promoções e progressões de carreira."

 

3.2 - A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5641

Como anteriormente explicado no artigo "A Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e a ADI 5641/PR" de Sabrina Marcelino, publicado no Jusbrasil:

[Resumo] "A revisão geral anual previsto na Constituição Federal possui natureza obrigatória, devendo ser concedido aos servidores públicos a título de atualização de remuneração ou vencimento, a fim de impedir corrosão inflacionária. Diante disso, qualquer norma infraconstitucional que desrespeite a obrigatoriedade ou habitualidade deve ser tida como inconstitucional, razão pela qual as Leis 18.493/2015 e 18.907/2016 foram objeto de grandes discussões e atualmente são objeto da ADI 5641/PR que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal".

Logo, em decorrência das suas flagrantes inconstitucionalidades, as Leis 18.493 de 2015 e 18.907 de 2016 são alvos da ADI 5641 que aguarda julgamento no STF.

 

3.3 - O Judiciário, em algumas decisões, acolhe a inconstitucionalidade

A "suspensão" do reajuste e a "flexibilização" da revisão geral anual dos salários em detrimento dos servidores do Executivo são claramente inconstitucionais2 e, no ano de 2017, a suspensão da aplicação do art. 3º da Lei 18.493 de 2015 implicou real redução salarial em 8,53%.

O Judiciário estadual, em algumas decisões, decide favoravelmente ao pedido inicial. É o caso dos Autos n. 0036553-71.2017.8.16.0182, de 28 de outubro do corrente ano, onde o juiz responsável decidiu:

"Centrado em tais fundamentos e considerando o mais que dos autos consta, JULGO

PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado do Paraná a: (i) realizar a implantação do reajuste na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado; e (ii) pagar ao autor as diferenças decorrentes da ausência de reajuste pelo período de 01/01/2017 até a data de sua efetiva implantação, corrigidas monetariamente da data em que deveriam ter sido implantadas, acrescidos de juros de mora contados da citação, com base nos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97)."

Contra esse ambiente de inconstitucionalidade e de ilegalidade também foi favorável a decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina que, segundo o Blog do Esmael, "impôs uma nova derrota ao governador Beto Richa (PSDB) ao decidir que o calote nos servidores é inconstitucional".

 

3.4 - O revoltante lobby das entidades empresariais e ruralistas

As entidades empresariais e ruralistas exerceram lobby sobre o Legislativo para que este "congelasse" (na pratica reduzisse pela ausência da constitucional revisão geral anual) os salários dos servidores do Executivo.

Em 12 de julho de 2016, sobre esse lobby, a Gazeta do Povo ("Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores" & A medida defende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos do Paraná, por Diego Antonelli) escreveu:

"Entidades empresariais protocolaram uma carta na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) defendendo que os deputados não concedem reajuste salarial ao funcionários públicos. Além disso, encaminharam ofícios a todos os 54 deputados estaduais. A medida, segundo o documento, é 'para evitar pressão sobre o orçamento do governo' e 'para que haja recursos para os serviços e obras essenciais'.

O pedido é para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos. 'Suspender a correção salarial do funcionalismo público neste momento é correta e justa. O sacrifício tem que ser de todos, empresários, trabalhadores e servidores públicos. A crise precisa ser dividida por todos', diz a carta.

Entre as entidades envolvidas estão: Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), da Associação Comercial do Paraná, do Movimento Pró-Paraná, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), do Instituto Democracia e Liberdade (IDL), do Sistema Ocepar [Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná], da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Paraná Faciap e da Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do Paraná (Alcopar). 'O que o sistema produtivo quer é que os governos federal e estadual não gastem mais do que arrecadam', afirmou o presidente da FAEP, Ágide Meneguette.

Conforme publicado recentemente pela Gazeta do Povo, o governo estadual expôs aos deputados não ter condições de honrar promoções e progressões na carreira ao funcionalismo e, ao mesmo tempo, garantir o reajuste ao final do ano. Seria preciso optar por apenas um dos pagamentos. O problema é que, além de as promoções e progressões já estarem em atraso há mais de um ano, o reajuste está previsto em lei aprovada pela Assembleia para encerrar a greve do funcionalismo no ano passado.

'A medida dos empresários é contra a reposição salarial dos empresários, já que entendem o momento econômico conturbado que vivemos. Mas ainda não temos prazo para votar a LDO', afirma o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), que recebeu os empresários na semana passada.

Já o líder de oposição, Requião Filho (PMDB), é contra a não concessão de qualquer aumento aos servidores públicos. 'Isso está previsto em lei e deve ser concedido. Se não for dado, é um calote do governo', ressalta."

 

3.5 - Os responsáveis pela aprovação do projeto de lei 153

A aprovação do projeto de lei 153 possibilitou a publicação da Lei 18.907 de 2016 que inconstitucionalmente e ilegalmente reduziu em 8,53% os salários dos servidores do Executivo.

O documento legislativo vinculado à 8ª sessão extraordinária de 24 de novembro de 2016 evidencia a votação em 2º turno da redação final do projeto de lei 153 - vide o quadro 4.

Em 22 de novembro de 2016, a Gazeta do Povo ("Veja como votaram os deputados na suspensão do reajuste dos servidores & Placar foi de 34 votos a favor e 18 contra") divulgou os nomes dos deputados que votaram pela suspensão do reajuste de 8,53% pela aprovação do projeto de lei 153:

"Pela suspensão do reajuste3

Adelino Ribeiro (PSL), Alexandre Curi (PSB), Alexandre Guimarães (PSD), André Bueno (PSDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Cobra Repórter (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Evandro Jr. (PSDB), Felipe Francischini (SD), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Luiz Carlos Martins (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pauliki (PDT), Maria Victoria (PP), Mauro Moraes (PSDB), Nelson Justus (DEM), Paranhos (PSC)4, Paulo Litro (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Plauto Miró (DEM), Schiavinato (PP), Stephanes Jr. (PSB), Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Wilmar Reichembach (PSC)."

 

4 - Mensagem 10, projeto de lei 151 e Lei 19.090 de 2017

A mensagem 10 culminou na aprovação do projeto de lei 151 e na publicação da Lei 19.090 de 2017 que "dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018" que limita o crescimento das despesas correntes à inflação do período anterior.

Essa limitação praticamente impossibilitará a constitucional concessão das revisões gerais anuais de 2018 e 2019, com isso, implicando mais redução salarial em severo prejuízo dos servidores do Executivo.

A seguir seu histórico de aprovação na Assembleia Legislativa:

 

4.1 - Limitação das despesas correntes à inflação do período anterior

O art. 17 da Lei 19.090 de 2017 estabelece que a "programação das despesas do Poder Executivo previstas na Lei Orçamentária Anual de 2018, observará o limite de crescimento anual das despesas primárias correntes de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016". Logo, limita-se o crescimento dos gastos correntes anuais à inflação acumulada no exercício anterior.

 

4.2 - Imposição de mais redução salarial

O art. 30 da Lei 19.090 de 2017, inconstitucionalmente, volta a vedar (ou seja, "transfere" o sacramentado calote salarial de 2017 para o exercício fiscal de 2018) a aplicação do art. 3º da Lei nº 18.493/2015, nos seguintes termos:

"Art. 30. Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares, comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira e o atendimento ao limite de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016."

Em 18/04/2017, a Gazeta do Povo ("Com 'teto de gastos', Richa projeta corte de R$ 3,6 bilhões no Orçamento de 2018" & Imposição federal aos estados de limitar crescimento das despesas à inflação fez com que texto da LDO para o ano que vem seja o primeiro a valer com nova regra, por Euclides Lucas Garcia) escreveu:

"De acordo com o artigo 17 da LDO para o ano que vem, as despesas da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) ficarão dentro do limite anual das despesas primárias previsto pela Lei Complementar 156, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em dezembro de 2016. Pela regra federal, para terem direito ao alongamento das dívidas com a União por mais 20 anos e a uma série de outros benefícios, os estados terão de se aplicar à limitação do crescimento dos gastos anuais à inflação acumulada no exercício anterior."

Na mesma reportagem, a Gazeta do Povo escreveu:

"Reajustes ao funcionalismo seguem congelados

Sob o argumento de que, entre 2010 e 2016, os servidores ativos tiveram um crescimento no salário de 46,29% acima da inflação, o governo concentra os atos relativos a despesas com pessoal em toda a estrutura do Executivo nas mãos da Comissão de Política Salarial, que é formada por cinco secretários de Estado. A LDO de 2018 ainda mantém suspenso o reajuste do funcionalismo antes previsto para ocorrer em janeiro deste ano, enquanto não forem quitadas promoções e progressões atrasadas e desde que haja dinheiro em caixa."

 

4.3 - Não haverá revisão geral anual (data-base) em 2018 e 2019

A Lei 19.090 e 2017 dispõe "sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018", primeiro, a "transcender" (art. 30) a falta de revisão geral de 2017 (índice de perda inflacionária de 8,53%) e, segundo, a reforçar a limitação dos gastos públicos à inflação acumulada no exercício anterior, limitação esta que na prática também impede a aplicação da revisão geral anual em 2018 e 2019 em prejuízo dos servidores do Executivo.

 

4.4 - Os responsáveis pela aprovação do projeto de lei 151

Afisa-PR protocolou o requerimento 65-Afisa-PR/2017 na Assembleia Legislativa a requerer "a relação oficial dos deputados que aprovaram em redação final, na sessão plenária de 11/07/2017, o projeto de lei n. 151/2017 que derivou na Lei n. 19.090/2017."

Em resposta à Afisa-PR, a Assembleia Legislativa afirmou, via despacho vinculado ao protocolo 13370/2017, que "a votação da redação final do Projeto de Lei nº 151/2017, foi simbólica e não houve manifestação contrária, conforme consta em Ata nº 64, publicada no Diário da Assembleia nº 1.327, de 14 de junho de 2017".

 

5 - Mensagem 63, projeto de lei 556 e Lei 19.158 de 2017

A mensagem 63 implicou na aprovação do projeto de lei 556 (conhecido como PL da Morte) e na publicação da Lei 19.158 de 2017.

A aprovação deste projeto de lei deixará os servidores do Executivo sem revisão geral anual até 2019, logo, a perspectiva de data-base é o distante 1º de maio de 2020.

A seguir seu histórico de aprovação na Assembleia Legislativa:

 

5.1 - Mais redução salarial

O art. 2º da Lei 19.158 de 2017 (conhecida como Lei do Teto) reduzirá os salários dos servidores do Executivo pela  falta da revisão geral anual data-base) nos exercícios fiscais de 2018 e 2019.

Em 9 de outubro de 2017, após a aprovação do projeto de lei 556, a Gazeta do Povo ("Deputados aprovam projeto de Richa que pode deixar servidores sem reajuste por 3 anos", por Euclides Lucas Garcia) escreveu:

"Por 27 votos contra 14 (e uma abstenção), a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 556/2017, que pode deixar os servidores estaduais sem reajuste salarial até 2019, fazendo com que o funcionalismo complete três anos seguidos sem receber sequer a reposição inflacionária. A proposta do governador Beto Richa (PSDB), que engessa o orçamento do primeiro ano de mandato do sucessor dele, renova a permanência do Paraná no Plano de Auxílio aos Estados oferecido pela União no auge da crise econômica. Pelo acordo, o Executivo estadual se compromete a respeitar um “teto de gastos” em 2018 e 2019, segundo o qual as despesas públicas só poderão crescer com base na inflação. O projeto agora segue para sanção do governador.

Pelo acordo original com a União previsto na Lei Complementar 156, de dezembro de 2016, o Paraná tem direito ao alongamento das dívidas com o governo federal por 20 anos."

Em 26 de outubro de 2017, a Gazeta do Povo ("Mauro Ricardo confirma reajuste zero e diz que funcionalismo do Paraná tem salário 'top'", por Rogerio Galindo) escreveu:

"Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, o secretário da Fazenda do governo do Paraná, Mauro Ricardo Costa, confirmou que o funcionalismo público do estado ficará sem reajuste da inflação até o final do governo Beto Richa. (...)

É bom entender que os planos de carreira do funcionalismo público são muito benéficos, às vezes dando até progressão em dois níveis, de dois em dois anos. E representam um avanço salarial expressivo’, disse o secretário. (...)

Salários 'top'

Além disso, o discurso da Fazenda é de que o funcionalismo paranaense já tem salários muito bons. 'De 2010 a 2017 o crescimento da folha foi de 150%, com um crescimento real [descontada a inflação] de 60%.'"

Em 2 de outubro de 2017, com uma importante entrevista do economista Cid Cordeiro ao Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná (FES), O Terra sem Males ("O CALOTE AUMENTA: PL do Teto de Gastos congela salários e benefícios de servidores do Paraná") escreveu:

"O governo Beto Richa enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) mais um ataque ao serviço público, aos servidores e à população paranaense. Na Mensagem 063/2017, que vai à votação como o Projeto de Lei (PL) 556/2007, o governador pretende congelar os investimentos nas políticas públicas destinadas à população e os salários dos servidores, mais do que já estão, por dois anos. O governo já deve aos trabalhadores 8,53% de reposição da inflação, previstas em Lei, de 2016 e 2017.

Disfarçando numa proposta que estabelece limite para o crescimento das despesas primárias (despesas de custeio e de pessoal), o governador tenta emplacar uma nova penalidade ao povo do Paraná e aos servidores.

Chamado de "Teto de Gastos", o PL 556 determina que o aumento das despesas do governo em 2018 e 2019 seja limitado ao índice da inflação acumulada no ano anterior. Calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IPCA define o índice de aumento (variação) dos preços dos bens e serviços no Brasil e é adotado pelo governo como índice oficial.

O economista Cid Cordeiro, assessor do FES, aponta que a estimativa é que o IPCA registre variação de 3% em 2017. "O seja, a despesa com custeio do Estado e com pessoal, o que inclui salários e todas as vantagens, poderá aumentar, somente, 3% (teto) em 2017", explica.

Cálculos preliminares indicam que em 2018 a inflação não vai superar 4,4% (teto). Essa é a explicação básica, segundo Cid, para classificar o PL 556 de "Teto de Gastos": o governo define que as despesas não poderão ter aumentos acima da inflação (IPCA).

(...)

FES: E O REAJUSTE SALARIAL?

CID: O reajuste salarial implica em aumento do gasto com pessoal e como visto acima está limitado a variação da inflação (IPCA), como esse gasto tem um crescimento vegetativo (cresce automaticamente) estimado em entre 1,5% e 2% por conta da implantação das progressões, promoções e por contratações e sempre há herança de aumento do gasto do ano anterior. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 a Secretaria da Fazenda estimou aumento do gasto com pessoal em 4,82%, mas não detalhou esse aumento. Por conta do crescimento vegetativo e da herança de gasto de 2017 é que pressupomos que a aplicação da Lei do "teto" implicará em reajuste 0% para 2018 e 2019."

 

5.2 - Qualquer Lei do Teto é austericida!

Um projeto de lei (PL 920/2017) semelhante tramitou no Estado de São Paulo, no qual o governo Alkmin também reduziu as remunerações dos servidores paulistas. Houve reação ao projeto de lei, inclusive, o próprio líder do governo na Assembleia Legislativa chamou-o de burro. No entanto, o projeto de lei paulista acabou aprovado, ou seja, transformado na Lei 16.625 de 2017.

 

5.3 - Os responsáveis pela aprovação do projeto de lei 556

O documento legislativo vinculado à 96ª sessão ordinária, de 9 de outubro de 2017, evidencia os 27 votos dados em 2º turno pela aprovação do substitutivo geral do projeto de lei 556 - vide o quadro 5.

Em 10 de outubro de 2017, o Brasil 247 ("ALEP aprova congelamento de salários de servidores") escreveu:

"Sob o argumento do governo Beto Richa (PSDB) de que 'os servidores públicos ganham muito bem', a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto 556/2017, pelo placar de 27 votos a 14, que congela os salários do funcionalismo pelos próximos dois anos; a frase acima — 'os servidores públicos ganham muito bem' — foi verbalizada pelo secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa (...)

VOTARAM A FAVOR DO CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS

ALEXANDRE CURI (PSB), ALEXANDRE GUIMARÃES (PSD), ANDRE BUENO (PSDB), BERNARDO RIBAS CARLI (PSDB), CLAUDIA PEREIRA (PSC), COBRA REPÓRTER (PSD), EVANDRO JUNIOR (PSDB), FELIPE FRANCISCHINI (SD), FERNANDO SCANAVACA (PDT), FRANCISCO BÜHRER (PSDB), GILSON DE SOUZA (PSC), GUTO SILVA (PSD), HUSSEIN BAKRI (PSD), LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB), MÁRCIO NUNES (PSD), MÁRCIO PAULIKI (PDT), MARIA VICTÓRIA (PP), Miss. RICARDO ARRUDA (PEN), NELSON JUSTUS (DEM), PAULO LITRO (PSDB), PEDRO LUPION (DEM), PLAUTO MIRÓ (DEM), REICHEMBACH (PSC), SCHIAVINATO (PP), STEPHANES JUNIOR (PSB), TIAGO AMARAL (PSB), TIÃO MEDEIROS (PTB)."

 

6 - Mensagem 77 e projeto de lei 579 de 2017

A mensagem 77 derivou no projeto de lei 579 de 20175 que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

O processo de aprovação ocorreu sob protestos de servidores do Executivo que se fizeram presentes na galeria do Legislativo, visto que o projeto de lei 579 não contempla a concessão da revisão geral anual (data-base) de 2018.

 

Crédito imagem: Folha de Londrina & Pedro de Oliveira/ALEP

 

A seguir seu histórico de aprovação na Assembleia Legislativa:

 

6.1 - Eram necessárias 18 assinaturas 

A bancada da oposição articulou uma emenda ao texto final do projeto de lei 579 com o objetivo de viabilizar a constitucional revisão geral anual (data-base) de 2018 em benefício do servidores do Executivo, porém, com apenas 12 (11, segundo a Folha de Londrina) das 18 assinaturas necessárias à aprovação do requerimento, esta emenda não foi sequer incluída na pauta de votação.

Em notícia sem data, o APPSindicato ("Emenda da data-base é rejeitada na Alep") escreveu:

"Em mais um golpe do governo Beto Richa (PSDB), a emenda que abriria caminhos para pagamento da data-base aos(às) servidores(as) paranaenses ficou de fora do texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, votada hoje(11) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com apenas 12 das 18 assinaturas necessárias para aprovação do requerimento, a emenda foi excluída da pauta. O governo estadual ainda deve aos(às) servidores(as) um reajuste de 8,53% referente ao período de 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2017 e já deu sinais de que não pretende conceder reajuste no ano que vem (estimado em 3%). A inclusão da emenda na LOA criaria condições favoráveis para aplicação dos reajustes no próximo exercício. (...)

Confira quais deputados assinaram o requerimento da emenda à favor dos(as) servidores(as): Professor Lemos (PT), Tercílio Turini (PPS), Péricles de Mello (PT), Nelson Luersen (PDT), Márcio Pacheco (PPL), Requião Filho (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Rasca Rodrigues (PV), Ademir Bier (PMDB), Mauro Moraes (PSDB), Anibelli Neto (PMDB), Missionário Ricardo Arruda (PEN).

* Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Evandro Araújo (PSC) manifestaram que assinariam o requerimento, mas estavam em agenda oficial da Alep fora de Curitiba e não puderam participar da sessão."

Em 12 de dezembro de 2017, a Folha de Londrina ("Sob protestos de servidores, AL aprova orçamento de 2018” & No texto da LOA, governo prevê promoções e progressões, mas não garante pagamento da data-base ao funcionalismo público) escreveu:

"A bancada de oposição apresentou um requerimento, propondo que a questão fosse votada como destaque em plenário. No entanto, foram coletadas apenas 11 das 18 assinaturas necessárias. 'Precisamos criar as condições para que o servidor público tenha reposição. A inflação corrói o salário e destrói o poder de compra. Esse reajuste concedido em fevereiro de 2016 é referente a 2015. Então, se não tiver reajuste no ano que vem, serão dois anos sem', discursou o líder do PT, Professor Lemos, sem sucesso.

Conforme o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), o pagamento depende da disponibilidade financeira. 'Em relação ao orçamento global [a LOA] é menor do que a de 2017. Tivemos R$ 60,9 bilhões e agora é de R$ 59,7 bilhões. Ou seja, há recessão e queda de receitas das mais diversas fontes', destacou.

Por isso, a exemplo do que vêm fazendo desde as negociações relativas à greve de 2015, servidores públicos foram à Casa para pressionar os parlamentares. Antes mesmo da votação, porém, o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), se irritou com o protesto e ordenou que as pessoas se retirassem do plenário. 'Peço que a galeria cesse esse tipo de comportamento. Seguranças, retirem esses maus educados', disse.

De acordo com a professora Marlei Fernandes, do FES (Fórum das Entidades Sindicais), o relatório aprovado é equivocado, uma vez que estima R$ 3,2 bilhões a menos de arrecadação. 'Não há impeditivo na LOA de pagar a data-base, mas nós sabemos que a intencionalidade do governo é justamente essa.' Ela contou que a mobilização continua. 'Os deputados governistas do camburão vão ter os nomes expostos em suas regiões, porque a população precisa saber da negativa que fazem aos servidores'".

 

6.2 - Os responsáveis pela aprovação do projeto de lei 579

O documento legislativo vinculado à 125ª sessão ordinária de 18 de dezembro de 2017 evidencia os 39 votos dados em 2º turno pela aprovação do projeto de lei 579 - vide o quadro 6.

Atualizado em 8-2-2018 às 23:06

________________________________

1 Veja também "MP de Contas aponta 9 irregularidades e pede rejeição das contas de Richa em 2016 & Apontamentos incluem: descumprir limites constitucionais de gastos, deixar de repassar recursos obrigatórios à previdência e abrir créditos adicionais ao orçamento de forma ilimitada" (por Euclides Lucas Garcia) da Gazeta do Povo:

"Previdência

Outros apontamentos são feitos em relação à previdência estadual. O principal deles menciona a autorização dada pelo TCE para que o governo, ao longo de 16 anos, passasse a incorporar aos gastos com pessoal os repasses que faz aos fundos Financeiro e Militar, numa proporção anual de 6,25%, a fim de evitar que o Executivo ficasse de uma hora para outra muito perto de ultrapassar os limites legais para despesas com funcionários.

'Apesar de ter auferido junto a esta Corte entendimento que lhe beneficia no cômputo das despesas totais com pessoal, o estado do Paraná ainda insiste em utilizar de artifícios [empenhando as despesas repassadas a tais fundos como despesas orçamentárias de contribuições] para retirar tais montantes do cálculo – comprometendo, assim, a integridade dos seus demonstrativos', critica o MPjTC.

O órgão também alerta que o governo Richa, de forma ilegal, não tem recolhido ao sistema previdenciário contribuição em igual valor àquela feita pelos servidores aposentados e por pensionistas. 'Ao deixar de repassar a cota patronal sobre a folha de inativos e pensionistas ao sistema previdenciário, o Executivo está descapitalizando as reservas já constituídas, cujos valores se destinariam a possibilitar a autossustentabilidade do regime'".

2 A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), em benefício do seus filiados, ingressou com ação ordinária coletiva (Autos n. 0003345-48.2017.8.16.0004) pleiteando a concessão do reajuste salarial de 8,53% com efeito financeiro retroativo a 1º de janeiro de 2017.

3 O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), conforme o documento legislativo da 8ª sessão extraordinária de 24 de novembro de 2016, votou sim (pela aprovação do projeto de lei 153).

4 O deputado Paranhos (PSC), conforme o documento legislativo da 8ª sessão extraordinária de 24 de novembro de 2016, não votou.

Respectiva lei ainda não publicada. 

 

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29-4-2018 - Gazeta do Povo & Ação da Defensoria motivada pelo 29 de Abril quer discutir atuação da PM em protestos [Órgão quer discutir parâmetros de atuação da Polícia Militar em manifestações, direito de protesto, danos morais coletivos e a construção de um monumento para lembrar o episódio]

29-4-2018 - Contraponto & Lembrai-vos do 29 de abril de 2015 [Falta de repasse dá prejuízo de R$ 14 bilhões à Paranaprevidência]

29-4-2018 - SindSaúde Paraná & Aperte o play e diga ‘Richa nunca mais’ [Os governos passam, mas as cicatrizes das más administrações ficam. Principalmente quando a cicatriz é de verdade, quando além de todos os ataques, existe também a violência física. É o caso do governo Richa. Um dos piores da história e desaprovado por mais de 75% da/os servidoras/es da Saúde. Ou de todo o funcionalismo?]

29-4-2018 - APP Sindicato & Governo Beto Richa: oito anos de ataques contra a educação pública

15-4-2018 - Gazeta do Povo & Legado de Richa à Paranaprevidência é de R$ 4,6 bilhões a menos em caixa [Reforma no sistema previdenciário estadual, que culminou na Batalha do Centro Cívico, permitiu que o governo passasse a sacar R$ 145 milhões mensais do patrimônio dos aposentados]

 

Vídeo vinculado:

Afisa-PR & Vídeo 1/2018 da presidência da Afisa-PR

 

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