Afisa-PR

O relatório Final Report of an Audit Carried out in Brazil da DG SANTE da União Europeia (UE)

Auditoria europeia aponta que o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal "não está totalmente ou efetivamente implementado e tem inúmeras falhas"


 

O departamento da Comissão Europeia Directorate-General Health and Food Safety - DG SANTE, que é a agência executiva da União Europeia (UE) responsável pela política de saúde, segurança dos alimentos e pelo controle da aplicação da legislação em seus domínios, realizou entre os dias 2 e 12 de maio deste ano, auditoria no serviço oficial de inspeção de produtos de origem realizado nos frigoríficos que produzem carne bovina, equina e avícola que é exportada à União Europeia.

O relatório de auditoria da DG SANTE aponta o serviço oficial de inspeção brasileiro como "não totalmente ou efetivamente implementado e com inúmeras falhas".

 

Notícia divulgada pelo britânico Food Navigator

 

 

Notícia de 3 de outubro passado do britânico Food Navigator "DG SANTE slams 'shortcomings' in Brazil meat audit", por Joseph James Whitworth , afirmou que as falhas do serviço oficial de inspeção do Brasil já tinham anteriormente sido identificadas nos relatórios de auditorias de 2013, 2014 e 2015; que a DG SANTE mostrou "especial preocupação", visto que as falhas existentes já tinham sido objeto de recomendações e que "as autoridades brasileiras deram garantias por escrito de que as falhas apontadas foram abordadas". No entanto, a DG SANTE, segundo o Food Quality News, declarou "que as garantias anteriormente dadas não eram totalmente confiáveis".

 

Relatório Final Report of an Audit Carried out in Brazil da DG SANTE

O relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brasil — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — de 2017 do departamento da Comissão Europeia Directorate-General Health and Food Safety - DG SANTE, agência executiva da União Europeia (UE) responsável pela política de saúde, segurança dos alimentos e pelo controle da aplicação da legislação em seus domínios,  avaliou o funcionamento do serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal durante o processo de produção de carne bovina, equina e avícola que é exportada ao Bloco Europeu; os procedimentos de certificação adotados pelas autoridades brasileiras nos casos de alerta que exigem rápida intervenção e quais providências foram tomadas ante as investigações policiais — Operação Carne Fraca — sobre o setor de produção de carne, em especial nos frigoríficos certificados pela UE. Nessa auditoria, a DG SANTE também aliou as medidas tomadas pelas autoridades brasileiras em resposta às recomendações feitas nas auditorias anteriores. 

O Final Report of an Audit Carried out in Brazil da DG SANTE constata que as deficiências detectadas evidenciam que para todos os setores, exceto à produção de carne bovina, o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal "não está totalmente ou eficientemente implementado e isso compromete a confiabilidade da certificação para exportação".

A DG SANTE descreve em particular que:

a) A chamada autoridade competente central (Central Competent Authority, CCA) criou sistemas de auditoria e supervisão destinados à verificação da eficácia dos controles oficiais nos frigoríficos credenciados pela UE. No entanto, devido às deficiências na implementação desses sistemas, eles não foram efetivos na detecção/atuação de significativas não-conformidades por parte das chamadas autoridades competentes (Competent Authority, CA) dos estados/locais, ou seja, não conseguiram assegurar que todos os frigoríficos autorizados pela UE operassem de acordo com as regras exigidas.

b) Em alguns casos [em alusão aos "arranjos" estabelecidos pelas autoridades brasileiras para "permitir" a autofiscalização pelo setor privado1 mediante a privatização da inspeção oficial de produtos de origem animal que é exclusiva de Estado e constitucionalmente indelegável à iniciativa privada] não há garantias de que os funcionários privados que "executam tarefas oficiais" sejam livres de [óbvios] conflitos de interesse.

c) As autoridades "assinam certificados de exportação" mesmo não podendo verificar a veracidade de "certas declarações" neles contidas. Por exemplo: as declarações relacionadas à carne equina são assinadas na ausência de meios adequados à sua rastreabilidade e ausência de registros de que os animais não foram tratados com medicamentos veterinários durante a carência exigida (seis meses); de forma semelhante, com relação às declarações vinculadas à carne avícola, apesar da ausência de veterinário oficial (fiscal agropecuário) antes do abate dos animais e na inspeção post mortem, de acordo com as normas estabelecidas pela UE e o sistema das notificações Rapid Alert System for Food and Feed (RASFF) da EU "sofreu melhorias" e agora as autoridades "agem com mais rapidez". No entanto, com relação ao RASFF existem duas lacunas que envolvem as remessas rejeitadas, para as quais não existem procedimentos que possam garantir que elas não serão novamente exportadas para a UE e para os produtos de mesmo lote que não podem ser despachados sem que antes tenham sido tomadas as ações apropriadas para impedir riscos à segurança alimentar.

d) Constatou-se que a autoridade competente central (CCA) reagiu "rapidamente às investigações policiais" (Operação Carne Fraca), incluindo a suspensão da produção e a certificação para exportação dos frigoríficos envolvidos, com isso, evitando exportações de produtos de origem animal não conformes à UE. No entanto, a auditoria aponta que as ações da autoridade competente central foram limitadas aos 21 frigoríficos e aos fiscais agropecuários investigados.

e) A DG SANTE mostrou-se particularmente preocupada com o fato de que a maioria das deficiências detectadas em auditorias anteriores, que já tinham sido objeto de recomendações, não foram resolvidas. Segundo a DG SANTE, as autoridades brasileiras tinham "fornecido garantias escritas de que as preocupações concernidas pelas recomendações anteriores foram abordadas". No entanto, as conclusões da última auditoria da DG SANTE "demonstram que as garantias anteriormente dadas não eram confiáveis ​​em alguns requisitos" exigidos pela UE.

Modificado em 22-4-2018 em 10:51

 

Opinião da Afisa-PR

Não se trata de ocasional deficiência de prestação de serviço público

As falhas apontadas no Final Report of an Audit Carried out in Brazil da DG SANTE não são novidades2  

 

 

Some-se à auditoria da DG SANTE a detecção da substância proibida ractopamina que implicou no embargo da Rússia contra a carne brasileira e a suspensão unilateral da exportação de pescado à UE, visto que outra auditoria europeia apontou problemas. Esses acontecimentos, obviamente, não se resumem à ocasional deficiência de prestação de serviço público.

Junto com o golpe de estado está em curso a destruição do serviço público mediante a imposição da mundialmente falida doutrina neoliberal que preconiza a falácia do "estado mínimo"; aliás, o desenho da coisa se mostra muito pior que simples imposição de “estado mínimo”, pois enfrenta-se soberania zero, onde as obrigações institucionais do Estado tornam-se reféns da “política econômica”. Na matriz neoliberal a ordem é o autericídio, não importa suas consequências em prejuízo dos aspectos socioeconômicos da sociedade, inclusive, contra os interesses comerciais do próprio setor privado.

No ambiente de austericídio o serviço público é precarizado pela falta de investimento público. Conforme notícia da BBC Brasil, feita com base em um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de pesquisa ligado ao Senado Federal, o investimento público voltará ao nível dos anos 1990.

É notório também o fato de que a matriz neoliberal primeiro degrada deliberadamente e propositalmente as instâncias estatais com a finalidade de impor medidas privatizantes (um dos eixos centrais dessa doutrina).

 

Os fiscais agropecuários também são alvos do neoliberalismo

Os fiscais agropecuários também são alvos do neoliberalismo. Não sem motivo as autoridades neoliberais de turno tentam suspender reajustes salariais (constitucional reposição da perda inflacionária); tentam a "reforma salarial" que imporá gravíssima limitação remuneratória em prejuízo dos novos fiscais que ingressarão no serviço público; tentam o confisco salarial pela elevação da alíquota previdenciária; tentam acabar com a estabilidade no serviço público; intencionam destruir a Previdência pública etc.

No Paraná, os fiscais agropecuários sofrem com sucessivos calotes remuneratórios (desrespeito às constitucionais revisões gerais anuais dos salários), inclusive, foram severamente prejudicados por vistosa pressão feita por certas entidades/lideranças do setor privado sobre a Assembleia Legislativa, para que seus subsídios na prática sofressem real redução.

A Afisa-PR chama a atenção para o teor de um projeto de lei do Senado que põe fim à estabilidade do servidor público. Caso isso se efetive, conforme adverte recente artigo de Laurez Cerqueira, os servidores públicos, notadamente os que trabalham com fiscalização estatal (uso do poder de polícia administrativa), "estarão fadados à perseguições, demissões, ou substituição por apadrinhados de políticos e de corporações empresariais".

 

O viés privatizante neoliberal já prejudica a fiscalização agropecuária

O neoliberalismo e seu eixo central privatizante (rejeitado por 70% da população) já prejudica a fiscalização agropecuária tutelada pelo poder público.

Iniciativas privaticionistas já estão em curso em prejuízo da fiscalização agropecuária com o propósito de "legalizar" a delegação de atividades exclusivas de Estado ao setor privado: trata-se da autofiscalização privada mediante o binômio "credenciamento/auditoria", como claramente intencionam os inconstitucionais projetos de lei 3343 e 3263.

Mesmo assim, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, alguns estados como Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Rio Grande do Sul já promoveram a privatização dos seus respectivos serviços de inspeção de produtos de origem animal, em detrimento das normas constitucionais e da legislação mandatária superior. A fiscalização agropecuária deveria se submeter aos termos do Decreto 5.741 (que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), porém, por vários motivos (a falta de investimento público é um deles) seus termos são frequentemente ignorados. O privatizante PLS 326 preconiza a revogação, sem mais nem menos, do próprio Decreto 5.741.

A defesa da Afisa-PR pela exclusividade do poder público na fiscalização agropecuária preconiza competência profissional, virtude ética, do saber fazer, do saber agir para realizar as finalidades concernentes ao interesse público, em respeito à Constituição e à legislação, em sintonia com o Estado Democrático de Direito. A Afisa-PR defende a exclusividade do poder público na fiscalização agropecuária para que esta atividade, que é típica de Estado, portanto, indelegável, não seja privatizada, impedindo que setor privado promova autofiscalização, especialmente, na inspeção de produtos de origem animal, algo inconcebível, visto que relativiza a segurança alimentar em prejuízo da população brasileira.  A Afisa-PR defende ainda, em favor da fiscalização agropecuária efetuada pelo poder público, adequado e suficiente investimento público e política pública de Estado (e não de governos que transitam o poder) eficiente, competente, permanente e de longo prazo, adequada infraestrutura e satisfatório contingente de fiscais agropecuários, os quais devem ser respeitados, valorizados profissionalmente e justamente remunerados.

Porém, o mercado neoliberal, que dita as regras do jogo em prejuízo até mesmo do setor privado, decidiu transitar na contramão, visto que sua receita austericida imporá uma fiscalização agropecuária precarizada e privatizada, que deixará de ser escrutinada pelo interesse público, consequentemente, estará à mercê de toda sorte de ocorrências negativas.

Como adequar os obrigações e missões institucionais da fiscalização agropecuária tutelada pelo poder público sem investimento público, sem infraestrutura e sem contingente adequado de fiscais agropecuários? Como adequar sem sem plena autonomia legal e técnica, em ambiente de flagrante crime de advocacia administrativa, interseção entre as esferas públicas e privadas4, ingerências para "viabilizar" o mercado, profusão de nomeações políticas de aliados comissionados com deveres de lealdade e confiança etc.?

A imprensa tradicional, notória aliada do agronegócio empresarial e patronal, obviamente, esconde do público a realidade. A "fiscalização agropecuária de Primeiro Mundo" limita-se às páginas eletrônicas oficiais mantidas pelos governantes de turno.

A falida doutrina neoliberal significa a destruição do serviço público e dos seus servidores. Em prejuízo da  fiscalização agropecuária promovida pelo poder público a doutrina neoliberal será a precursora de mais e mais embargos contra produtos agropecuários nacionais, escândalos alimentares etc. E é justamente isso que já começamos a presenciar.

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1 29/05/2016 - Afisa-PR & USDA dos EUA foi alertado de que a UE não aceita a privatização da inspeção de carnes

2 03/08/2015 - Afisa-PR & FSIS/USDA dos EUA aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil

3 Projeto de lei n. 334 de 2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

3 Projeto de Lei do Senado n. 326 de 2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

4 Com ensina Luigi Ferrajoli em sua obra Poderes Selvagens (Editora Saraiva): "O cerne desta confusão de poderes é constituído pelos conflitos de interesses gerados pela estreita aliança  entre poderes políticos públicos e poderes econômicos privados e pela substancial subordinação dos primeiros aos segundos". Advém dessa "confusão", obviamente, toda sorte de conflitos de interesses (situação suscitada no último relatório da DG SANTE), corrupção (exposta pela Operação Carne Fraca), tráficos de influência, lobbies, desinformação etc.

 

Matérias vinculadas:

17-5-2018 - Food Safety News & Largest Listeria outbreak ever coming under control; 204 dead [The world’s largest listeriosis epidemic is now under control because meat products from Enterprise and Rainbow Chicken have been recalled, Health Minister Aaron Motsoaledi told the South African Parliament earlier this week]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana] 

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food] 

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

26-4-2018 - Gazeta do Povo & Bom Gourmet & Anvisa proíbe venda de frango contaminado por bactéria que causa meningite [A proibição é referente a um lote do peito de frango cozido desfiado congelado]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports] 

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

28-2-2018 - Avicultura Industrial & Regras para exportação de aves para União Europeia passam por mudanças [Medida foi tomada depois de auditoria do bloco econômico]

26/12/2017 - Sputnik & Criticado, Brasil suspende exportações de peixe para a União Europeia 

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

07/12/2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista 

3-10-2017 - Food Navigator & DG SANTE slams 'shortmomings' in Brasil meat audit [An audit of the Brazilian official control system for beef, horse and poultry meat has found it is not fully or effectively implemented and has numerous shortcomings, acoording to a long-awaited report]

2-10-2017 -  The Irish Farmers Association - IFA & EUROPEAN COMMISSION FINAL REPORT OF AN AUDIT CARRIED OUT IN BRAZIL FROM 02 MAY 2017 TO 12 MAY 2017 [ Summary - The report describes the outcome of an audit carried out by Directorate-General for Health and Food Safety in Brazil from 2 to 12 May 2017. The objectives of the audit were to evaluate the operation of official controls over the production of beef, horse and poultry meat and products derived therefrom destined for export to the European Union, the certification procedures the measures taken by the Brazilian authorities in response to Rapid Alert Notifications as well as in response to the recent police investigations in the meat sector, in particular in EU approved export establishments].

06/12/2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos

14/07/2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

09/07/2017 - Food Quality & Almost a in 5 seafood products mislabelled in Brazil [DNA testing has revealed more than 17% of fish in Brazil was indentified as the wrong species]

09/06/2017 - Afisa-PR & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná 

13/06/2017 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

08/10/2016 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31/10/2016 - Afisa-PR & PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado?

12/07/2016 - Gazeta do Povo & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores [A medida defende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos do Paraná]

07/07/2016 - Afisa-PR & Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

13/06/2016 - Sindicontas/PR & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores  

1º/12/2015 - Afisa-PR & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

 

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