Afisa-PR

O relatório de auditoria DG(SANTE) 2017-6261 da Comissão Europeia

Relatório de auditoria DG(SANTE) 2017-6261 da Auditoria da Comissão Europeia & DG (Sante) constata que as deficiências encontradas evidenciam que para todos os setores, exceto à produção de carne bovina, o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal "não está totalmente ou eficientemente implementado e isso compromete a confiabilidade da certificação para exportação".

The Final report Report of an Audit Carried out in Brazil [DG(SANTE) 2017-6261] by DG(SANTE) of the European Commision & EU audit points out that the Brazilian inspection service of animal products "isn't fully or effectively implemented and has numerous failures"


 

O departamento Directorate-General Health and Food Safety - DG(SANTE) da Comissão Europeia, agência executiva da União Europeia (UE) responsável pela política de saúde, segurança dos alimentos e pelo controle da aplicação da legislação em seus domínios, entre os dias 2 e 12 de maio de 2017, efetuou uma auditoria na fiscalização pública de produtos de origem animal realizada nos frigoríficos de carne bovina, equina e avícola autorizados a exportarem à UE.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta que a UE rejeita privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal e que um Grupo de Trabalho (GT) foi instituído pela Portaria 58/2015, para apresentar as diretrizes e o projeto de reestruturação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal Brasileiro (SISBI/POA). Esse GP definiu à época a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que tinha como considerações finais:

 

"Seguindo a metodologia utilizada para condução dos trabalhos, a partir do desenvolvimento das propostas dentro de macrotemas definidos por meio das discussões, chegou-se a um objetivo central do Grupo de Trabalho: reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de forma hierarquizada, coordenada, harmonizada e eficiente disponibilizando produtos de origem animal inspecionados à toda a população.

As propostas elencadas preveem a reestruturação do SISBI, de forma a criar uma estrutura hierarquizada com marco regulatório alinhado entre as três instâncias, de forma a promover a harmonização dos procedimentos de inspeção em todo o país, viabilizando assim o livre comércio dos produtos de origem animal inspecionados, independente da instância que o fiscaliza.

Para manutenção desse Sistema, devem ser previstos mecanismos que garantam sua sustentabilidade, aliados à revisão e modernização dos procedimentos de inspeção, adotando conceitos consagrados com base no risco. Nesse processo é essencial a capacitação continuada dos servidores públicos que atuam na execução dos Serviços de Inspeção nas três instâncias do sistema, assim como a articulação de ações de educação sanitária direcionadas a toda a cadeia produtiva e à sociedade em geral.

Destaca-se a necessidade de que a oferta de produtos de origem animal inspecionados à população por meio do SISBI seja tratada como uma Política de Estado e ferramenta de saúde pública e de proteção aos interesses do consumidor propiciando ao mesmo tempo o fortalecimento do agronegócio brasileiro, a inclusão socioeconômica do pequeno produtor e a manutenção do jovem no campo".

 

Notícia do Food Navigator

 

 

A notícia DG SANTE slams 'shortcomings' in Brazil meat audit (por Joseph James Whitworth do Food Navigator de 3 de outubro de 2017, afirma que as "falhas do serviço oficial de inspeção do Brasil já tinham anteriormente sido identificadas nos relatórios de auditorias de 2013, 2014 e 2015; que a DG(SANTE) mostrou "especial preocupação", visto que as falhas existentes já tinham sido objeto de recomendações e que "as autoridades brasileiras deram garantias por escrito de que as falhas apontadas foram abordadas".

A DG(SANTE), segundo a notícia do Food Navigator, declarou que "as garantias anteriormente dadas não eram totalmente confiáveis".

 

Relatório Final DG(SANTE) 2017-6261

O relatório final de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brasil DG(SANTE) 2017-6261 — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations —  do Directorate-General Health and Food Safety - DG(SANTE) da Comissão Europeia, agência executiva da UE, responsável pela política de saúde, segurança dos alimentos e pelo controle da aplicação da legislação em seus domínios, avaliou o funcionamento da fiscalização pública de produtos de origem animal durante o processo de produção de carne bovina, equina e avícola exportada ao Bloco Europeu; os procedimentos de certificação adotados pelas autoridades brasileiras nos casos de alerta que exigem rápida intervenção e quais providências foram tomadas em em decorrência das investigações policiais — Operação Carne Fraca — sobre o setor de produção de carne, em especial nos frigoríficos certificados pela UE. Nessa auditoria, a DG(SANTE) também aliou as medidas tomadas pelas autoridades brasileiras em resposta às recomendações feitas nas auditorias anteriores. 

O DG(SANTE) 2017-6261 constata que as deficiências encontradas evidenciam que para todos os setores, exceto à produção de carne bovina, o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal "não está totalmente ou eficientemente implementado e isso compromete a confiabilidade da certificação para exportação".

Em particular, a DG(SANT)E descreve:

a) O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), designado de Central Competent Authority (CCA), criou sistemas de auditoria e supervisão destinados à verificação da eficácia dos controles oficiais nos frigoríficos credenciados para exportarem à UE. No entanto, devido às deficiências na implementação desses sistemas, eles não foram efetivos na detecção/atuação de significativas não conformidades por parte do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), designado de Competent Authority (CA), nos âmbitos das superintendências estaduais, ou seja, não conseguiram assegurar que todos os frigoríficos autorizados para exportação operassem de acordo com suas regras da UE.

b) Em alguns casos [Em decorrência dos "arranjos" das autoridades brasileiras "para permitir" a fiscalização privada1 da carne (ndAfisa-PR)] não há garantias de que os empregados dos frigoríficos que "executam tarefas oficiais" estejam livres de conflitos de interesse.

c) As CAs das superintendências estaduais "assinam certificados de exportação" mesmo não podendo verificar a veracidade de "certas declarações" neles contidas. Por exemplo: as declarações relacionadas à carne equina são assinadas na ausência de meios adequados à sua rastreabilidade e ausência de registros de que os animais não foram tratados com medicamentos veterinários durante a carência exigida (seis meses); de forma semelhante, com relação às declarações vinculadas à carne de frango, apesar da ausência do fiscal agropecuário público veterinário antes do abate dos animais e na inspeção post mortem, regra exigida pela UE e pelo sistema das notificações Rapid Alert System for Food and Feed (RASFF) da Comissão Europeia, o sistema "sofreu melhorias" e agora as autoridades "agem com mais rapidez". Com relação ao RASFF, no entanto, foi apontado a existência de duas lacunas que envolvem as remessas de carne rejeitadas, para as quais não existem procedimentos que possam garantir que elas não serão novamente exportadas para a UE e para as partidas do mesmo lote rejeitado, que não podem ser despachadas sem que antes tenham sido tomadas as ações apropriadas para impedir riscos à segurança alimentar dos europeus.

d) Constatou-se que a CCA reagiu "rapidamente às investigações policiais" (Operação Carne Fraca), incluindo a suspensão da produção e a certificação para exportação dos frigoríficos envolvidos, com isso, impedindo as exportações de produtos de origem animal não conformes à UE. No entanto, a auditoria aponta que as ações da CCA foram limitadas aos 21 frigoríficos e fiscais agropecuários investigados.

e) A DG(SANTE) mostrou-se particularmente preocupada com o fato de que a maioria das deficiências detectadas em auditorias anteriores, que já tinham sido objeto de recomendações, não foram resolvidas. Segundo a DG(SANTE), as autoridades brasileiras tinham "fornecido garantias escritas de que as preocupações concernidas pelas recomendações anteriores foram abordadas". As conclusões da última auditoria da DG(SANTE), no entanto, "demonstram que as garantias anteriormente dadas não eram confiáveis ​​em alguns requisitos" exigidos pela UE.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

 

A notícia Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken do Food & Water Watch de 18 de setembro de 2018 informa que os dados divulgados recentemente pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS), vinculado ao USDA, bem como,  informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA)2, possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

 

Operação Trapaça: provas anexadas pela PF mostram a "surpreendente" não comunicação dolosa do teste positivo para contaminação por Salmonella1

Segundo a notícia PF indicia Abilio Diniz por estelionato e organização criminosa (por Julia Affonso, Fausto Macedo e Ricardo Brandt) do Estadão de 15 de outubro de 2018, a Polícia Federal indicia envolvidos com a Operação Trapaça por estelionato e organização criminosa, além de crime contra a saúde pública e o de falsidade ideológica. Segundo a notícia "A Polícia Federal indiciou o empresário Abilio Diniz nos autos da Operação Trapaça por estelionato, organização criminosa, crime contra saúde pública e falsidade ideológica. Outros 42 investigados também foram indiciados. Na lista está o ex-diretor-presidente global da BRF Pedro Faria.

No relatório final do inquérito, a PF afirma que um esquema de fraudes nas unidades da BRF tinham como finalidade burlar o Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, e as fiscalizações de qualidade do processo industrial da empresa. As investigações concluíram que a prática das fraudes contava com a anuência de executivos do grupo, bem como de seu corpo técnico, além de profissionais responsáveis pelo controle de qualidade dos produtos da própria empresa.

A Trapaça, desdobramento da Carne Fraca, foi deflagrada em março deste ano. A operação tinha como alvo um esquema de fraudes descoberto na empresa BRF, gigante do setor de carnes e processados, para burlar as fiscalizações do Ministério da Agricultura.

Dividido em três frentes de irregularidades, uma delas trata sobre as fraudes nas comunicações de presença de salmonella nos produtos. 'A legislação é clara quanto à necessidade de notificação pela empresa em caso de detecção positiva da bactéria Salmonella pullorum. Nesse ponto, o que chama atenção é o fato da não comunicação ocorrer de modo intencional, de maneira articulada, e com o evidente propósito de retirar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seu poder fiscalizatório legal e absolutamente necessário para preservação da saúde pública e animal', registra o relatório.

No relatório de 405 páginas o delegado Mauricio Moscardi, da Polícia Federal em Curitiba, afirma que as 'provas anexadas' mostram 'surpreendentemente' a 'não comunicação dolosa da positivação de Salmonella typhimurium aos órgãos de fiscalização federal'.

'É caso mais grave ainda, pois trata-se de classificação de salmonela que atinge diretamente a saúde humana. Conforme rastreabilidade identificada, os produtos foram destinados ao consumo nacional sem qualquer tratamento ou cuidado sanitário exigido pela legislação', afirma relatório da PF (...)".

 

União Europeia (UE): avanço laboratorial promete vida dura às commodities agrícolas com Salmonella

Segundo a notícia EU labs take part in Salmonella typing assessment; almost half use WGS do Food Safety News de 31-10-2018, a primeira análise de grupo baseada em tipagem molecular no âmbito europeu mostrou um "desempenho muito alto", de acordo com o European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC).

O "oitavo esquema de avaliação de qualidade externa" (EQA-8, Eighth external quality assessment scheme for Salmonella typing) para a tipagem de Salmonella foi organizado para atender laboratórios nacionais de referência em saúde pública (PH NRLs) na rede de doenças e zoonoses e doenças alimentares (FWD-Net). Seus objetivos foram avaliar a qualidade e comparabilidade dos dados de tipagem molecular produzidos pelos laboratórios.

O ECDC, segundo a notícia, disse à Food Safety News "que quase metade dos laboratórios participantes já pode realizar análises de grupo usando dados do sequenciamento genômico completo (WGS)". A EQA-8 também forneceu informações sobre a comparação de resultados usando diferentes métodos moleculares.

Em 2016, a salmonelose foi a segunda doença zoonótica mais comumente relatada na UE. De 2012 a 2016, o número anual de casos ficou na faixa de 92.012 a 94.597. No entanto, em 2013, foram notificados 87.453 casos.

Os dados de vigilância são comunicados pelos Estados-membros ao The European Surveillance System (TESSy). Dados de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) e número variável de múltiplos locos de análise de repetição em série (MLVA) são coletados em TESSy.

A EQA-8 continha duas novas características: avaliação do desempenho do MLVA para Salmonella enteritidis e capacidade de identificar um grupo baseado na tipagem molecular por PFGE, MLVA e/ou dados derivados do sequenciamento do genoma inteiro.

 

Opinião da Afisa-PR

Não se trata de ocasional deficiência de prestação de serviço público

As falhas apontadas no DG(SANTE) 2017-6261 não são novidades 

 

 

Some-se à auditoria DG(SANTE) 2017-6261 a detecção da substância proibida ractopamina que implicou no embargo da Rússia contra a carne brasileira e a suspensão unilateral da exportação, de pescados à União Europeia (UE) e mais acontecimentos negativos que inevitavelmente virão. Esses acontecimentos, obviamente, não se resumem à ocasional deficiência de prestação de serviço público.

A fiscalização agropecuária pública não pode ser desmantelada pela falta de política pública de Estado eficiente, permanente e de longo prazo e pela falta de investimento público. Aliás, o desenho da conjuntura mostra-se muito pior que "simples" imposição do "estado mínimo", visto que impacta questões de soberania, onde as obrigações institucionais do Estado tornam-se reféns da "política econômica". A matriz neoliberal impõe a austeridade, não importa suas consequências em prejuízo dos aspectos socioeconômicos, inclusive, contra os próprios interesses comerciais do setor privado.

No ambiente de austeridade, o serviço público em fiscalização agropecuária é precarizado pela falta de investimento público. Conforme notícia da BBC Brasil News, feita com base em um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de pesquisa ligado ao Senado Federal, o investimento público voltará ao nível dos anos 1990.

Não se pode admitir que a fiscalização agropecuária pública, atividade fundamental e estratégica para o país que é um importante produtor de commodities agrícolas, seja deliberadamente desmantelada com a finalidade de "justificar" contra ela medidas privatizantes.

 

Os fiscais agropecuários públicos também são vítimas

Os fiscais agropecuários públicos também são vítima do "estado mínimo". Não é sem motivo que intenciona-se a suspensão dos constitucionais reajustes salariais; tenta-se a "reforma salarial" que imporá gravíssima limitação remuneratória em prejuízo dos novos fiscais agropecuários que ingressarão no serviço público; tenta-se o "confisco salarial" pela elevação da alíquota previdenciária; tenta-se acabar com a estabilidade em uma atividade exclusiva e típica de Estado que opera com política administrativa; intenciona-se "reformar" a Previdência pública do setor público etc.

Os fiscais agropecuários públicos do Paraná sofrem com sucessivos calotes remuneratórios (desrespeito às constitucionais revisões gerais anuais dos salários), inclusive, foram alvos de vistoso lobby exercido por certas entidades e certas lideranças da iniciativa privada para que a Assembleia Legislativa do estado não aprovasse qualquer reajuste dos seus subsídios fato que na prática impõe real redução salarial.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) chama a atenção para o teor de um projeto de lei do Senado que intenciona o fim da estabilidade no serviço público. Caso essa regra seja aprovada, conforme adverte um recente artigo de Laurez Cerqueira, os servidores públicos, notadamente os que trabalham com fiscalização pública com poder de polícia administrativa, "estarão fadados à perseguições, demissões, ou substituição por apadrinhados de políticos e de corporações empresariais".

 

O viés privatizante já prejudica a fiscalização agropecuária pública

As políticas neoliberais e seu eixo central privatizante que é rejeitado por 70% da população, já traz prejuízos à fiscalização agropecuária pública. Iniciativas privaticionistas já estão em curso em seu prejuízo com o propósito de "legalizar a delegação" de atividades exclusivas e típicas de Estado à iniciativa privada: trata-se da "fiscalização agropecuária privada" mediante o binômio "credenciamento privado" e auditoria pública, como claramente intencionam os inconstitucionais e ilegais projetos de lei 334/20153 e 326/20164.

Alguns estados como Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Rio Grande do Sul já privatizaram suas respectivas fiscalizações públicas de produtos de origem animal em detrimento das normas constitucionais e da legislação mandatária superior. A fiscalização agropecuária pública deveria obrigatoriamente se submeter aos termos do Decreto 5.741/2006 que organiza e assenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Aliás, o privatizante PLS 326/2016 preconiza a sumária revogação deste Decreto.

A Afisa-PR defende uma fiscalização agropecuária exclusivamente pública em um ambiente de serviço público onde seja valorizado a virtude ética, competência profissional, o saber fazer, o saber agir para realizar as finalidades concernentes ao interesse público, respeito à Constituição e à legislação e em sintonia com o Estado constitucional democrático de direito.

A fiscalização pública de produtos de origem animal é uma atividade exclusiva e típica de Estado, portanto, não delegada para a iniciativa privada. Somente a fiscalização agropecuária pública pode conferir confiabilidade e credibilidade às commodities agrícolas produzidas além de saúde pública e segurança alimentar à população. 

A Afisa-PR defende ainda que a fiscalização agropecuária pública seja contemplada com política pública de Estado (e não de governos que transitam o poder) eficiente, permanente e de longo prazo, adequado investimento público e infraestrutura e contingente de fiscais agropecuários públicos com valorização profissional e justiça salarial.

Porém, o que vemos hoje é o neoliberalismo impondo restrições em prejuízo da fiscalização agropecuária pública, fazendo-a transitar na contramão, visto que a austeridade está impondo um serviço público nesse setor precarização e privatização, algo que impedirá o  escrutínio pelo interesse público, consequentemente, essa estratégia e fundamental atividade estará à mercê de toda sorte de ocorrências negativas.

Como adequar os obrigações e missões institucionais da fiscalização agropecuária pública sem política pública de Estado eficiente, permanente e de longo prazo e sem investimento público, sem infraestrutura e sem contingente de fiscais agropecuários públicos? Como adequar essas obrigações e missões institucionais sem autonomia legal e técnica, em ambiente de contumaz advocacia administrativa, prejudiciais interseções entre as esferas públicas e privadas5, interferências e ingerências para "viabilizar" o "livre mercado", profusão de nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade (incompatíveis com a fiscalização agropecuária pública) etc.?

A grande imprensa corporativa tradicional, notória aliada dos negócios da agropecuária empresarial e patronal, obviamente, "minimiza" a adversa realidade mediante a reverberação das propagandas institucionais de governos. Porém, infelizmente, o que se presencia é uma alegada "fiscalização agropecuária pública de 1º Mundo" restrita às páginas eletrônicas oficiais mantidas pelos governos de plantão.

O neoliberalismo significa o estiolamento do serviço público e dos seus servidores. Em prejuízo da  fiscalização agropecuária pública, o neoliberalismo será o precursor de constantes proibições contra as commodities agrícolas nacionais, escândalos alimentares, prejuízos à saúde pública, insegurança alimentar etc. É esse tenebroso contexto que se começa a presenciar.

___________________

1 O ponto 78 vinculado à auditoria DG(SANTE) 2017-6261 descreve que, em consequência das inconformidades constatadas na amostragem para Salmonella na carne de frango, a Comissão Europeia solicitou garantias adicionais, como a introdução de controles microbiológicos a 100% na pré-exportação de salmonelas para carne de aves, preparados de carne (todas as espécies) e produtos à base de carne (todas as espécies) exportados à UE. Estas garantias resultaram na introdução de um atestado adicional nos seguintes termos: "os produtos abrangidos pelo presente certificado sanitário foram sujeitos a amostragem e analisados ​​em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2073/2005, antes da sua expedição. De acordo com estas análises pré-embarque, os produtos cumprem a legislação da UE."

2  "Source: This account of Brazil’s tainted meat scandal draws on Reeves 2017; Freitas and Batista 2017; Freitas, Singh, and Gilber t 2017; Freitas and Freitas 2017; Associated Press 2017; and Bloomberg News 2017".

 

3 Projeto de lei 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

4 Projeto de Lei do Senado 326/2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

5 Com ensina Luigi Ferrajoli em sua obra Poderes Selvagens (Editora Saraiva): "O cerne desta confusão de poderes é constituído pelos conflitos de interesses gerados pela estreita aliança  entre poderes políticos públicos e poderes econômicos privados e pela substancial subordinação dos primeiros aos segundos". Advém dessa "confusão", obviamente, toda sorte de conflitos de interesses (situação suscitada no último relatório da DG SANTE), advocacia administrativa, corrupção (exposta pela Operação Carne Fraca), tráficos de influência, lobbies, desinformação etc.

Modificado em 17-11-2018 em 10:58

 

Matérias vinculadas:

31-10-2018 - Food Safety News & EU labs take part in Salmonella typing assessment; almost half use WGS [The first molecular-typing based cluster analyses at the European level has shown “very high performance,” according to the European Centre for Disease Prevention and Control]

23-10-2018 - The Poultry Site & Brazil's BRF says cooperating with authorities in food safety probe [Brazil's BRF SA the world's largest chicken exporter, said on Friday it has been cooperating with authorities handling a probe into whether it colluded with health officials to evade food safety checks, lifting its shares 1 percent in early trading]

15-10-2018 - Estadão & PF indicia Abilio Diniz por estelionato e organização criminosa [Delegado Mauricio Moscardi, da Polícia Federal em Curitiba, atribui também ao empresário crime contra a saúde pública e o de falsidade ideológica nos autos da Operação Trapaça]

12-10-2018 - Food Safety News & More retail locations disclosed in 6.9 million pound JBS ground beef recall

11-10-2018 - Consumer Reports & Why Is Ground Beef Making People Sick? [There have been two huge recalls in the past month. Here's what's going on]

5-10-2018 - Reuters & JBS sued by Kentucky woman over ground beef in salmonella recall [A Kentucky woman is suing the U.S. arm of Brazil’s JBS SA, alleging she was hospitalized after consuming ground beef produced by the company that was tainted with Salmonella, according to a lawsuit filed on Friday in Arizona state court]

5-10-2018 - CNN & 6.5 million pounds of beef recalled due to salmonella outbreak

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve]

18-9-2018 - Food & Water Watch & Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken ["Some of the big players in poultry processing have chosen to go down the deregulation route, and it appears that they cannot be trusted to police themselves"]

10-9-2018 - Irish Farmers' Association & EU trade talks with Mercosur have no credibility [Joe Healy said, “With major uncertainty over Brexit and only contempt being shown by Brazil in their failure to meet EU standards on imports, the time has come for Commission Hogan to shout stop on Mercosur”]

10-9-2018 - Independent & Talks over trade deal with South Americans continue amid opposition from EU farmers [Joe Healy said, “With major uncertainty over Brexit and only contempt being shown by Brazil in their failure to meet EU standards on imports, the time has come for Commission Hogan to shout stop on Mercosur”]

28-6-2018 - Feedstuffs & Rabobank: Global poultry trade volatility to continue [Several factors have led to major movements in trade streams and prices]

28-6-2018 - Global Meat News & Rabobank results: poultry industry set for global turmoil [Brazil has been flagged up as integral part of the declining glbal poultry industry as trade restrictions and safeguard measures hamper the sector, according to Rabobank Poultry Q3 results]

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Frango brasileiro nunca “apanhou” tanto em tão pouco espaço de tempo [Carne Fraca, embargo europeu, sobretaxa da China, exigências da Arábia, greve dos caminhoneiros: contra inferno astral, cooperativas aprimoram gestão e eficiência] 

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Fim da criação de perus no Paraná: os compradores sumiram [Último polo de produção de perus no estado, em Francisco Beltrão, será desativado pela BRF; unidade é uma das que foram proibidas de vender para a União Europeia neste ano]

27-8-2018 - Banda B & BRF suspenderá produção de perus em unidade do PR embargada pela UE [A planta paranaense é uma das unidades cuja exportação para a União Europeia (UE) foi embargada neste ano]

17-5-2018 - Food Safety News & Largest Listeria outbreak ever coming under control; 204 dead [The world’s largest listeriosis epidemic is now under control because meat products from Enterprise and Rainbow Chicken have been recalled, Health Minister Aaron Motsoaledi told the South African Parliament earlier this week]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana] 

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food] 

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

26-4-2018 - Gazeta do Povo & Bom Gourmet & Anvisa proíbe venda de frango contaminado por bactéria que causa meningite [A proibição é referente a um lote do peito de frango cozido desfiado congelado]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports] 

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

28-2-2018 - Avicultura Industrial & Regras para exportação de aves para União Europeia passam por mudanças [Medida foi tomada depois de auditoria do bloco econômico]

26/12/2017 - Sputnik & Criticado, Brasil suspende exportações de peixe para a União Europeia 

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

07/12/2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista 

3-10-2017 - Food Navigator & DG SANTE slams 'shortmomings' in Brasil meat audit [An audit of the Brazilian official control system for beef, horse and poultry meat has found it is not fully or effectively implemented and has numerous shortcomings, acoording to a long-awaited report]

2-10-2017 -  The Irish Farmers Association - IFA & EUROPEAN COMMISSION FINAL REPORT OF AN AUDIT CARRIED OUT IN BRAZIL FROM 02 MAY 2017 TO 12 MAY 2017 [ Summary - The report describes the outcome of an audit carried out by Directorate-General for Health and Food Safety in Brazil from 2 to 12 May 2017. The objectives of the audit were to evaluate the operation of official controls over the production of beef, horse and poultry meat and products derived therefrom destined for export to the European Union, the certification procedures the measures taken by the Brazilian authorities in response to Rapid Alert Notifications as well as in response to the recent police investigations in the meat sector, in particular in EU approved export establishments].

06/12/2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos

14/07/2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

09/07/2017 - Food Quality & Almost a in 5 seafood products mislabelled in Brazil [DNA testing has revealed more than 17% of fish in Brazil was indentified as the wrong species]

09/06/2017 - Afisa-PR & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná 

13/06/2017 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

08/10/2016 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31/10/2016 - Afisa-PR & PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado?

12/07/2016 - Gazeta do Povo & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores [A medida defende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos do Paraná]

07/07/2016 - Afisa-PR & Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

13/06/2016 - Sindicontas/PR & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores  

1º/12/2015 - Afisa-PR & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

 

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