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O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária

"No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar"

 

Crédito imagem: Kharkhan Oleg/Shutterstock

 

O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal . O "modelo" privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project (HIMP) que preconiza a instalação de alguns "frigoríficos piloto" de suínos e de aves que "operam" sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC)1  e avaliação/monitoramento do United States Department of Agriculture (USDA) & Food Safety and Inspection Service (FSIS). 

Nos últimos 20 anos a qualidade da autofiscalização privada "realizada" nesses "frigoríficos piloto" vem sendo avaliadas e monitoradas e, caso seu “funcionamento” seja satisfatório, o USDA intenciona expandir o HIMP para os  demais frigoríficos dos EUA.

Porém, o HIMP vem sofrendo pesadas críticas. Na legislatura passada, 60 congressistas do Congresso norte-americanos, na "Carta a Vilsack", pediram que o USDA retardasse a expansão do HIMP sob a alegação de que comprovadamente2 minaria a segurança alimentar da população norte-americana. 

Na "Carta a Vilsack", os congressistas advertem: "No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar". E mais: "Antes de expandir o programa HIMP para instalações de abate de suínos em todo o país, o FSIS deve fornecer alguma garantia de que a remoção de fiscais do governo dessas instalações, e a substituição de muitas de suas funções por funcionários da planta de abate, não conduziria a atalhos de processos de controle, aumento de contaminação fecal, adulterações de produtos derivados da carne, maior incidência de contaminação microbiana e, finalmente, um aumento nas doenças de origem alimentar. Até agora não se forneceu tal segurança". Os congressistas disseram que apoiam modernização do sistema oficial de segurança alimentar, porém, "não à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou bem-estar animal".

O governo dos EUA, pelos escândalos3,4 que são denunciados pelas entidades americanas de defesa dos consumidores, é liberal na fiscalização de produtos de origem animal. O HIMP, muito provavelmente, serve de "parâmetro" para a privatização da segurança alimentar dos brasileiros.

 

O PLS 326 de 2016

O HIMP dos EUA que privatiza a fiscalização de produtos de origem animal é baseado em auditoria governamental (USDA & FSIS) e autofiscalização pela iniciativa privada. O PLS 3265 de 2016, interessantemente, parece "copiar" o HIMP, porém, nada de "frigoríficos piloto" para previamente e prudentemente avaliar/monitorar a qualidade da autofiscalização privada.

Não contente "apenas" com a privatização da fiscalização de produtos de origem animal, o PLS 326 almeja impactar toda a fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público pelo binômio "credenciamento" (das empresas privadas que serão autorizadas para "efetuarem" autofiscalização) e auditoria (promovia pelo Setor Público) sobre a autofiscalização privada. O PLS 326 preconiza ainda a revogação do Decreto 5.741 de 2006 que organiza o complexo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) do Brasil.

 

Sucateamento

O sucateamento da fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público do país,  sobretudo, pela falta de contingente adequado de fiscais agropecuários governamentais, tem similaridade com o que ocorre nos EUA. Pela notícia "New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System", o Food & Wather Watch denuncia o sucateamento da fiscalização agropecuária governamental dos EUA pela falta de fiscais governamentais

Portanto, o Senado brasileiro, via o PLS 326, almeja impor uma privatização mais prejudicial contra a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público. No "modelo" privatizante sugerido para o Brasil descarta-se a necessidade dos "frigoríficos piloto" para realização de prévia avaliação/monitoramento da qualidade da "fiscalização" privada de produtos de origem animal, e a privatização sustentada no "credenciamento" e "auditoria" se estenderá para todas as atividades institucionais da fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público.

A Afisa-PR adverte que a fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público é uma atividade típica de Estado, portanto, constitucionalmente não delegável para o setor privado, e no âmbito da legislação do SUASA tem a obrigação de prestar estratégicos serviços6 em benefício do contexto socioeconômico do Brasil. Logo, o PLS 326, além de revogar SUASA é inconstitucional pelo seu flagrante conteúdo privaticionista.

É o neoliberalismo - e seu "estado mínimo" - movimentando-se para causar danos irreparáveis à fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público. O preço cobrado será altíssimo e rapidamente se materializará pela insegurança alimentar, disseminação de doenças, sucessivos escândalos alimentares, aumento da corrupção, embargos de países importadores etc.

______________________

1 O APPCC (ou HACCP em inglês) é obrigatório em vários países, incluindo os EUA e a UE. Os princípios e diretrizes para a implementação de HACCP foram adotados pela Comissão do Codex Alimentarius. O sistema HACCP tem base científica e identifica perigos específicos e medidas para o seu controle para garantir a segurança de alimentos.

2 Nos destaques, recomendações e Report to the Chairman, Subcommittee on Livestock, Dairy, Poultry, Marketing nd Agriculture Security, Committee on Agriculture, Nutrition and Forestry, U.S. Senate & FOOD SAFETY More Disclosure and Data Needed to Clarify Impact of Changes to Poultry and Hog Inspections do U. S. Government Accountability Office (GAO).

3 Food & Water Watch & The Dirty Truth about the Filthy Chicken Rule (Por Kate Fried)

4 Food & Water Watch & Is FSIS Rewarding Past Bad Actors With Less Oversight? (Por Tony Corbo)

5 Projeto de Lei do Senado n. 326 de 2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

6 Vigilância e defesa sanitária vegetal; vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias (Decreto 5.741, art. 1º, § 3º, I ao V).

 

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26/5/2016 – Food & Water Watch & The Dirty Truth about the Filthy Chicken Rule

20/1/2016 - Food Safety News & Sixty Democrats ask Vilsack to delay new hog slaughter rule

23/11/2015 - "Food & Water Watch" & New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System

01/09/2015 - Food & Water Watch & Is FSIS Rewarding Past Bad Actors With Less Oversight? 

 

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