Afisa-PR

O 'HIMP' piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária 

"No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar" — Carta a Vilsack

The 'HIMP' worsened that attempts to privatize agricultural surveillance & "However, the FSIS didn´t demonstrate truly that your slaughter of pigs pilot program reduces the contamination, and therefore the rates of disease. On the contrary, the evidence available suggests that the HIMP for the slaughter of pigs will undermine food security" — Letter to Vilsack

 

Crédito imagem: Kharkhan Oleg/Shutterstock

 

O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização pública de produtos de origem animal. O "modelo" privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project (HIMP), que preconiza a prévia instalação de alguns "frigoríficos piloto" de suínos e de aves para "operarem" sob o binômio "fiscalização" privada da carne e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC)1, sob avaliação e monitoramento do Food Safety and Inspection Service (FSIS) do United States Department of Agriculture (USDA). 

Nos últimos 20 anos a qualidade da "fiscalização" privada da carne "realizada" nesses "frigoríficos piloto" vem sendo avaliadas e monitoradas pelo FSIS/USDA e, caso seu "funcionamento seja satisfatório", o governo intenciona expandir o HIMP para os demais frigoríficos dos EUA.

Porém, o "modelo" privaticionista HIMP vem sofrendo pesadas críticas nos EUA. Na legislatura passada, 60 congressistas do Congresso norte-americanos, na Carta a Vilsack, pediram que o USDA retardasse a expansão do HIMP sob a alegação de que comprovadamente2 minaria a segurança alimentar da população norte-americana. 

Na Carta a Vilsack, os congressistas advertem: "No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar". E mais: "Antes de expandir o programa HIMP para instalações de abate de suínos em todo o país, o FSIS deve fornecer alguma garantia de que a remoção de fiscais do governo dessas instalações, e a substituição de muitas de suas funções por funcionários da planta de abate, não conduziria a atalhos de processos de controle, aumento de contaminação fecal, adulterações de produtos derivados da carne, maior incidência de contaminação microbiana e, finalmente, um aumento nas doenças de origem alimentar. Até agora não se forneceu tal segurança". Os congressistas disseram que apoiam modernização do sistema oficial de segurança alimentar, porém, "não à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou bem-estar animal".

O governo dos EUA, diante dos escândalos3,4 que são denunciados pelas entidades norte-americanas de defesa dos consumidores, é liberal na sua fiscalização pública de produtos de origem animal.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o "modelo" privaticonista HIMP, com base no seu "arranjo", muito provavelmente, serve de "parâmetro" para a privatização da segurança alimentar dos brasileiros intencionada pelos PL 334/2015 e PLS 326/2016.

 

O PLS 326/20165

O "modelo" privaticionista HIMP dos EUA que privatiza a fiscalização pública de produtos de origem animal deste país é baseado na "fiscalização" privada da carne mediante APPCC, sob avaliação e monitoramento do FSIS/USDA.  Para a Afisa-PR, o PLS 326/2016, claramente, "copia" e "cola" o "modelo" HIMP, porém, negligencia a prévia instalação de "frigoríficos piloto" para prudentemente avaliar e monitorar o comportamento da "fiscalização" privada da carne "feita" pelos próprios frigoríficos.

Não contente "apenas" em privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal, o PLS 326/2016 almeja impactar todos os atuais serviços prestados pela fiscalização agropecuária pública pelo binômio do "credenciamento" das empresas privadas que farão "fiscalização agropecuária" e da auditoria pública (promovia pelo Poder Público) sobre esses empresas privadas. O PLS 326/2016 preconiza ainda a sumária revogação do Decreto 5.741/20016 que organiza em uma base pública o complexo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) do país.

 

Sucateamento

O sucateamento da fiscalização agropecuária pública, sobretudo, pela falta de contingente adequado de fiscais agropecuários, tem similaridade com o que ocorre nos EUA. Com base na notícia New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System do Food & Wather Watch de 23 de novembro de 2015, a fiscalização agropecuária pública dos EUA é sucateada pela falta de fiscais governamentais.

Portanto, o Senado, através do PLS 326/2016, almeja impor uma privatização muito mais nociva em prejuízo da fiscalização agropecuária pública do país. No "modelo" privatizante sugerido para o Brasil descarta-se a necessidade dos "frigoríficos piloto" para realização de prévia e prudente avaliação e monitoramento da "qualidade da fiscalização" privada de produtos de origem animal, e a privatização sustentada no binômio "credenciamento privado" e auditoria pública é extensiva para todas as atividades institucionais da fiscalização agropecuária pública.

A Afisa-PR adverte que a fiscalização agropecuária pública é uma atividade exclusiva e típica de Estado, portanto, constitucionalmente não delegável para a iniciativa privada. No âmbito da legislação que ampara o SUASA há obrigação de prestar estratégicos serviços6 em benefício do contexto socioeconômico do país. Logo, o PLS 326/2016, além de revogar a legislação do SUASA é inconstitucional e ilegal pelo seu flagrante e inaceitável conteúdo privaticionista.

É a doutrina neoliberal e seu falso "estado mínimo" que se movimenta para provocar prejuízos irreparáveis à fiscalização agropecuária pública. O preço cobrado pela privatização de importantíssima e estratégica atividade do serviço público será altíssimo e rapidamente se materializará pela precarização da saúde pública e da segurança alimentar, disseminação de doenças, sucessivos escândalos alimentares, aumento da corrupção, suspensões, embargos e bloqueios de países importadores etc.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken do Food & Water Watch de 18 de setembro de 2018 informa que os dados divulgados recentemente pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS), vinculado ao USDA, bem como,  informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA)1, possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

______________________

1 O APPCC (ou HACCP em inglês) é obrigatório em vários países, incluindo os EUA e a UE. Os princípios e diretrizes para a implementação de HACCP foram adotados pela Comissão do Codex Alimentarius. O sistema HACCP tem base científica e identifica perigos específicos e medidas para o seu controle para garantir a segurança de alimentos.

2 Nos destaques, recomendações e Report to the Chairman, Subcommittee on Livestock, Dairy, Poultry, Marketing nd Agriculture Security, Committee on Agriculture, Nutrition and Forestry, U.S. Senate & FOOD SAFETY More Disclosure and Data Needed to Clarify Impact of Changes to Poultry and Hog Inspections do U. S. Government Accountability Office (GAO).

3 Food & Water Watch & The Dirty Truth about the Filthy Chicken Rule (Por Kate Fried)

4 Food & Water Watch & Is FSIS Rewarding Past Bad Actors With Less Oversight? (Por Tony Corbo)

5 Projeto de lei do Senado 326/2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

6 Vigilância e defesa sanitária vegetal; vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias (Decreto 5.741, art. 1º, § 3º, I ao V).

Modificado em 12-11-2018 em 11:34

 

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