Afisa-PR

Opinião da Direx: Responsabilidade ou irresponsabilidade?

 

 

Em 6-2-2018 a Afisa-PR manifestou sua opinião "É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!", onde alerta que não adianta existir receita se leis (vide o Dossiê Afisa-PR) impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (reajustes salariais) dos servidores do Executivo.

No mesmo dia, o governo de turno veicula a notícia "Governo age com responsabilidade com as contas públicas". 

A Afisa-PR, portanto, tem razão no alerta que faz, pois o governo de turno, além de se socorrer na desculpa da neoliberal "lei de responsabilidade fiscal", ampara-se em um conjunto leis (duas flagrantemente inconstitucionais que já são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade1) que aprovou na ALEP (leia-se deputados da sua base aliada) para "justificar" a "impossibilidade" da concessão das revisões gerais anuais dos servidores do Executivo.

No entanto, o governo de turno, deliberadamente, "esquece-se" que a concessão da revisão geral anual aos servidores do Executivo é uma norma prevista na Constituição Federal art. 37,  X, na Constituição do Paraná, art. 27, X e na Lei n. 15.512, art. 7º. 

A revisão geral anual é uma previsão legal e constitucional que existe para evitar que os servidores públicos não sejam prejudicados pela imposição de redução salarial, fato que prejudica também majoritária parcela do serviço público sob responsabilidade do Poder Executivo e, em última análise, a própria população do Paraná.

A revisão geral anual não é "aumento real" e "tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo" do salário. 

Não prever no Orçamento Público as revisões gerais anuais dos servidores do Executivo traduz uma irresponsabilidade em detrimento da boa Gestão Pública. Além do mais, as demais categorias (Judiciário, Ministério Público, Defensoria pública e Tribunal de Contas) do serviço público estão rigorosamente em dia com suas revisões gerais anuais!

Não bastasse severamente prejudicar os servidores do Executivo negando-lhes as constitucionais revisões gerais anuais, algo que implica impor-lhes injusta redução salarial, segundo notícia da Gazeta do Povo, até abril de 2017 o governo (sic) de turno derreteu o caixa da Previdência pública em R$ 3,8 bi, descapitalizando-o, com isso, a pôr em risco o futuro desses mesmos servidores em termos de aposentadoria.

Não se reduz o salário dos servidores do Executivo, impondo-lhes sacrifícios (sobretudo contra os que ganham pouco) sem sofrer severas consequências políticas.

Não há mais desculpas aceitáveis para um governo em fim de mandato e que entrará para a história política deste Estado como um dos piores.

Por fim, lembramos que o governo de turno contou com o apoio das entidades e das lideranças comerciais, empresariais e ruralistas deste Estado para reduzir os salários dos servidores do Executivo.

 

 

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1 ADI 5330 contra a Lei n. 18.469 de 2015 e ADI 5641 contra a Lei n. 18.907 de 2016. 

 

Matérias vinculadas:

29-4-2015 - Gazeta do Povo & Reforma de Richa "derreteu" caixa da Paranaprevidência em R$ 3,8 bilhões [Estimativa é de cálculo feito pelo consultor Renato Follador, um dos idealizadores do órgão, a pedido da Gazeta do Povo pelo marco de dois anos da aprovação da reforma] 

23-12-2017 - Afisa-PR & Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná [É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano] 

5-2-2018 - APP Sindicato & Governo Richa é vaiado pelos ataques à educação [APP-Sindicato denuncia ilegalidades do governo na Assembleia Legislativa do Paraná]

5-2-2018 - Gazeta do Povo & Protesto de servidores marca abertura de trabalhos da Assembleia em 2018 [Representante do governador Beto Richa (PSDB), o secretário da Casa Civil, Valdir Rossoni, teve o discurso interrompido por diversas vezes sob fortes vaias e gritos de ordem]

6-2-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita! [Não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais]

6-2-2018 - AEN & Governo age com responsabilidade com as contas públicas

 

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