Afisa-PR

A ascensão de um perigoso e nocivo “sistema” de inspeção de carne

Sob o pretexto da “modernização”, a Trump's Pork Rule privatiza os deveres de trabalho dos fiscais agropecuários do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) & Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS) e os “transfere” aos empregados dos frigoríficos que não são treinados para a “inspeção” de produtos de origem animal

The rise of a dangerous and harmful “system” of meat inspection & Under the guise of “modernization”, Trump's pork rule privatizes work duties of agricultural inspectors of the United States Department of agriculture (USDA) & Inspection Service and food safety (FSIS) and the transfers to employees of the slaughterhouses that are not trained for “inspection” of products of animal origin

 

Crédito imagem: United States Department of Agriculture & Food Safety and Inspection Service

 

O Food Integrity Campaign, através da notícia Stop Trump's Pork Rule, informa que os fiscais agropecuários da inspeção da carne nos EUA, que denunciaram isso há anos, já advertiram  para esse problema.

Sob a administração Trump está em ascensão “um perigoso e nocivo sistema de inspeção de abate de suíno” que tornará alta a velocidade na linha de produção de carne suína. Esse novo “sistema de inspeção” de abate de suínos, chamado de New Swine Slaughter Inspection System (Trump's Pork Rule), está definido para se tornar uma realidade nos EUA.

Sob o pretexto da “modernização”, a Trump's Pork Rule privatiza os deveres de trabalho dos fiscais agropecuários do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) & Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS) e os “transfere” aos empregados dos frigoríficos que não são treinados para a “inspeção” de produtos de origem animal.

Os denunciantes que trabalham nos privaticionistas programas piloto de inspeção do abate de suínos, alertam para a rápida velocidade na linha de produção da carne suína, na qual são feitas as inspeções oficiais capazes de garantir a segurança alimentar. Esse perigo será potencializado pela redução do número de fiscais agropecuários do governo, piora nas condições de trabalho dos empregados dos frigoríficos, impactos contra o bem-estar dos animais e, sobretudo, gerando insegurança alimentar em prejuízo dos consumidores.

No governo Obama, esse “sistema” privado de “inspeção” já foi alvo de contundentes críticas por parte de congressistas norte-americanos onde, em carta endereçada ao USDA, advertiram que ainda era “muito cedo para expandir este regime regulatório” ao abate de suínos. Os congressistas disseram também que apoiavam a modernização do sistema oficial de segurança alimentar, porém, que isso não poderia acontecer “à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou bem-estar animal”.

A Afisa-PR alerta para a semelhança de “modelo” privaticionista entre o New Swine Slaughter Inspection e a proposta de projeto de lei do Senado 3261 de 2016 - ou modus operandi importado?

Certas autoridades e parlamentares daqui, que costumam se apresentar como “parceiros” do setor privado, parecem desconectadas do interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, pois querem “copiar” e “colar” para o Brasil – uma espécie de HIMP2 piorado! – esse “sistema” privaticionista.

A União Europeia, por diversas vezes, já advertiu que rejeita importar carne “inspecionada” pela iniciativa privada. Logo, como as autoridades brasileiras pensam que exportarão à União Europeia carne nessa condição?

Na semana passada, agricultores franceses realizaram veementes protestos contra o acordo Mercosul & União Europeia (EU). As ansiedades dos agricultores franceses concentram-se justamente no “modelo” sul-americano de vigilância e defesa sanitária animal e de segurança alimentar. E não são apenas os agricultores franceses que estão preocupados com isso. Para a associação dos fazendeiros irlandeses, a proibição dos EUA contra a carne brasileira também lançou dúvidas sobre o acordo Mercosul & União Europeia.

Para a Afisa-PR, o Brasil deveria tratar seu sistema (organizado pelo Decreto 5.7413) de fiscalização agropecuária como atividade exclusiva de Estado, com plena autonomia legal/técnica, indelegável à iniciativa privada (onde reside o grosso da corrupção, como apontou a Operação Carne Fraca) e questão de segurança nacional, visto que é fundamental e estratégica para o contexto socioeconômico. A fiscalização agropecuária também deveria ser contemplada por políticas públicas de Estado (e não de governos que transitam o poder) permanentes e de longo prazo.

A Afisa-PR também defende a adoção de medidas governamentais que visem solucionar todas as falhas significativas do serviço oficial de inspeção de produtos de origem animal via à reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Recentemente, uma auditoria da União Europeia descobriu que o serviço brasileiro “não está totalmente ou efetivamente implementado e tem inúmeras falhas”.

Certas autoridades governamentais e certos parlamentares, infelizmente, desinformadas sobre fundamental, estratégica e complexa atividade desenvolvida pelo Poder Público e claramente desvinculadas do interesse público, acham que podem privatizá-la para imporem a “autofiscalização” privada. Diante dessa situação, a Afisa-PR manifestou duras críticas, respectivamente, via a carta 42 de 2016 e carta 66 de 2016, contra os projetos de lei 334 e 326. Para não fugir à regra, não houve nenhuma vírgula de satisfação à Afisa-PR por parte dos seus respectivos relatores.

Não bastassem os projetos privaticionistas, similares ao New Swine Slaughter Inspection, que estão em discussão na Câmara (PL 334 de 20154 e no Senado (PLS 326 de 2016), convive-se também com crônica falta de fiscais agropecuários, contratações temporárias e inconstitucionais privatizações de parte ou da totalidade dos sistemas oficiais de inspeção de produtos de origem animal em instâncias intermediárias, como Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

A Operação Carne Fraca - que deixa um legado de densa nuvem de escrutínio sobre a indústria da carne no Brasil - evidenciou que o sistema de fiscalização agropecuária do Brasil é severamente prejudicado pelo aparelhamento político partidário (via indicações de comissionados com deveres de confiança e lealdade para cargos estratégicos) e vulnerável às ingerências do setor privado.

A Afisa-PR adverte que essa “política” é absurdamente equivocada e contribuirá para inviabilizar as exportações brasileiras de produtos agropecuários. Como exemplos citamos os EUA, que suspenderam a importação de carne brasileira devido a problemas sanitários e a Rússia, que embargou a importação de carne brasileira devido à contaminação com o hormônio de crescimento cloridrato de ractopamina

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1 Projeto de lei do Senado 336  de 2016; autoria: Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

2 No governo Obama Inspection Models Project (HIMP).

3 Que será sumariamente revogado (desestruturando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA) caso o Senado aprove o projeto de lei 326 de 2016.

4 Projeto de lei 334 de 2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Atualizado em 17-3-2018 às 14:58.

 

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