Afisa-PR

Opinião da Direx: Proteína animal, ilusões e apologia à ilegalidade

Constitucionalmente, a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público é atividade típica de Estado e não delegável ao setor privado

Opinion of the Direx: Animal protein, illusions and apology to illegality.  Constitutionally, the agricultural inspection promoted by the Public Power is typical activity of State and not delegable to the private sector

 

 

Não vale a pena nos dedicarmos à análise crítica do conteúdo dessa espécie de notícia cuja moldagem, recorrentemente, é disseminada pela mídia corporativa do país. Porém, seu ápice chama a atenção:

A AUTORREGULAÇÃO FUNCIONA (??!!)

A experiência de países em que a iniciativa privada tomou para si a responsabilidade de fiscalizar a cadeia de proteína animal.”

A nociva “autorregulação”, em detrimento do interesse público e de uma atividade exclusiva e não delegável do Poder Público, é o que certas autoridades e certos parlamentares, com o apoio do setor privado – o HIMP” piorado! –, fomentam: trata-se da “autofiscalização” privada, (aliás, uma anomalia já praticada no país ao arrepio da legislação mandatária superior) ou seja, os frigoríficos contratam e remuneram seus próprios “fiscais” – violação veementemente repudiada pela União Europeia (UE).

Aliás, a “experiência” de “autorregulação” promovida nos EUA, suscita gravíssimas críticas dos próprios fiscais agropecuários da carne vinculados ao U. S. Department of Agriculture & Food Safety and Inspection Service (FSIS). Acrescente-se que a “experiência” de “autorregulação” dos EUA já foi alvo de severas críticas de [da legislatura passada] congressistas norte-americanos, afinal ela (por lá sofismada como “prática modernizadora da segurança alimentar”) não pode ser imposta “à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou do bem-estar animal”.

Diante de tanto descalabro em detrimento da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reforça seus alertas contra o “estado mínimo” neoliberal privatizante: a “autofiscalização” privada, defendida por certos comissionados de confiança com cargos de decisão, certos parlamentares, certas entidades e lideranças ruralistas e com o apoio do setor privado, sofismada como “autorregulação”, potencializará a corrupção, as operações policiais, as fraudes, a insegurança alimentar, as suspensões, os embargos, os relatórios de auditorias criticamente adversos e a perda do que resta de mercado importador da proteína animal produzida no país. 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), propor “autorregulação” privada como única “panaceia” aos problemas que assolam a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, é como querer “apagar” o incêndio com gasolina.

Diante dos gravíssimos escândalos alimentares que impactam os aspectos socioeconômicos do país, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) propõe que a fiscalização agropecuária, atividade reconhecida como típica de Estado, que atua com Poder de Polícia Administrativa, eminentemente legal/técnica e constitucionalmente não delegável à iniciativa privada, seja contemplada com:

 

1º Efetiva autonomia legal e técnica;

2º Proteção contra as interferências da política partidária e as ingerências do setor privado e das entidades e lideranças do ruralismo patronal – via o fim das nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade para cargos de comando e gestão, alguns deles estranhos às carreiras de fiscais agropecuários públicos;

3º Não aprovação das prejudiciais intenções privaticionistas em curso materializadas pelos projetos de leis 334 e 326, os quais claramente violam normas constitucionais e legais que regem a fiscalização agropecuária pública, que em gravíssimo prejuízo ao interesse público e à segurança alimentar da população, almejam atender o setor privado (único beneficiário) e tentar “legalizar” as privatizações já consumadas em detrimento de parte ou da totalidade dos Sistemas de Inspeção de Produtos (SIEs) dos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo; 

4º Políticas públicas de Estado (não de governos que transitam o poder) , eficientes, permanentes e de longo prazo;

5º Adequado investimento público;

6º Gestão pública que impeça as práticas de corrupção constatadas pelas operações policiais Carne FracaFugu e Trapaça e

7º Políticas públicas capazes de garantir valorização profissional com justiça remuneratória em favor dos fiscais agropecuários públicos das instâncias intermediárias para que estas formem quadros qualificados estáveis e permanentes.

Já que o “centro do problema” é a qualidade da proteína animal produzida pelo país, é preciso resgatar a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal com o objetivo de coibir  novos escândalos alimentares, cujo destino dado pelas autoridades públicas em turno esta Afisa-PR desconhece. 

Atualizado em 8-5-2018 às 16:38

 

Notícias vinculadas:

17-5-2018 - Food Safety News & Largest Listeria outbreak ever coming under control; 204 dead [The world’s largest listeriosis epidemic is now under control because meat products from Enterprise and Rainbow Chicken have been recalled, Health Minister Aaron Motsoaledi told the South African Parliament earlier this week]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]  

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

26-4-2018 - Gazeta do Povo & Bom Gourmet & Anvisa proíbe venda de frango contaminado por bactéria que causa meningite [A proibição é referente a um lote do peito de frango cozido desfiado congelado]

25-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Congressistas americanos repudiam a “autofiscalização” privada da carne! [O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal. O “modelo” privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project, que preconiza a instalação de alguns “frigoríficos piloto” de suínos e de aves  para “operar” sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle  e avaliação/monitoramento do USDA e FSIS. E no Brasil?? A União Europeia (EU) bloqueou a carne brasileira e entre as inconformidades apontadas em seu Relatório de Auditoria está a inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne!]

24-4-2018 - Food Safety News & Union’s allies in House again come out against new swine rule [About one-third of the U.S. House Democratic caucus has signed a letter to Secretary of Agriculture Sonny Perdue demanding that USDA drop the Swine Slaughter Inspection Modernization Rule] 

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports]

22-3-2018 - Greenpeace & Para agronegócio, brasileiro ainda é consumidor de segunda categoria [Novo escândalo no setor de carne expõe a fragilidade dos frigoríficos em garantir produção livre de desmatamento e irregularidades – e quem paga é o consumidor]

22-3-2017 - Gazeta do Povo & Maior parte dos “fiscais da carne” é contratada pelos próprios frigoríficos [Sem estrutura e funcionários em quantidade suficiente, Ministério da Agricultura conta com “olheiros” das próprias empresas na linha de abate]

19-3-2018 - Afisa-PR & Indústria da carne de frango dos EUA, já contemplada com “autofiscalização” privada, quer mais [Indústria da carne de frango dos EUA, não contente com a “autofiscalização” privada, agora pressiona o U. S. Department of Agriculture (USDA) pelo aumento da velocidade nas suas linhas de produção – É o que denuncia o Food & Water Watch] 

18-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: Indicações da política partidária, corruptores, corrompidos, “autofiscalização” privada da carne etc. [Diante de tanto descalabro em detrimento da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reforça seus alertas]

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

16-3-2018 - Afisa-PR & Insegurança alimentar: como a África do Sul é assolada pelo maior surto de listeriose do mundo [A listeriose, que tem alto índice de mortalidade, causa um impacto devastador em toda a indústria da carne sul-africana. Enquanto isso no Brasil, vários atores fomentam a "autorregulação" privada da carne em prejuízo da segurança alimentar e do interesse público]  

15-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: Proteína animal, ilusões e apologia à ilegalidade [Constitucionalmente, a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público é atividade típica de Estado e não delegável ao setor privado] 

13-3-2018 - Afisa-PR & “Autofiscalização” privada: Fiscais agropecuários da carne do USDA & FSIS fazem graves denúncias [Trata-se do programa governamental preconizado pelo United States Department of Agriculture (USDA) chamado HIMP - HACCP-Based Inspection Models Project que atualmente é testado em alguns frigoríficos piloto, antes de ser adotado como “regra” e expandido para todos os demais frigoríficos norte-americanos - no Brasil, infelizmente, certas autoridades e certos congressistas também intencionam um “HIMP” piorado!] 

9-3-2018 - Afisa-PR & EUA: Privatização da inspeção do abate de aves intensificará o uso de produtos químicos [Em Qual é o problema da inspeção da carne?] [“Nos EUA, conforme o Food & Water Watch, em vez de diminuir o ritmo da produção para garantir o fornecimento de carne segura e saudável, a indústria apela para produtos químicos para tentar desinfetar bactérias como a Salmonella  e esterilizar as fezes que ainda podem estar na carne processada.” (Food & Water Watch) - E no Brasil querem impor, via os projetos de lei 334 e 326, o “HIMP” piorado em prejuízo da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público] 

5-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: Desmascarada a “autofiscalização” privada da carne [Mais uma aterradora descoberta da Polícia Federal, ou seja, a prática de adulteração criminosa de testes laboratoriais para burlar a legislação como prática de “política” de “segurança alimentar” em detrimento da saúde da população] 

4-3-2018 - Afisa-PR  & No Reino Unido mais da metade dos frigoríficos apresentam violações de higiene e segurança alimentar [A dimensão dos problemas que envolvem a segurança alimentar e a higiene em grande parte dos frigoríficos processadores de carne do Reino Unido é revelada por uma nova análise, que mostra que mais de metade de todos os frigoríficos auditados tiveram nos últimos três anos pelo menos uma violação “importante” em segurança alimentar] 

4-3-2018 - Afisa-PR & Governo britânico promete exigir câmeras de televisão em todos os frigoríficos [Desde a investigação secreta promovida pelo jornal The Guardian e da ITV que revelaram práticas de insegurança alimentar, o governo britânico promete exigir a instalação de CCTVs (câmeras de televisão em circuito fechado) em todos os frigoríficos de corte de carne da Grã-Bretanha] 

27-2-2018 - Afisa-PR & Presidente da Irish Farmers’ Association (IFA) da Irlanda critica a carne brasileira [“O presidente da IFA disse que a carne bovina brasileira não é sustentável, pois não cumpre as normas da UE sobre as questões-chave de rastreabilidade, segurança alimentar, bem-estar animal e meio ambiente”]

26-02-2018 - Afisa-PR & A ascensão de um perigoso e nocivo “sistema” de inspeção de carne [Sob o pretexto da “modernização”, a Trump's Pork Rule privatiza os deveres de trabalho dos fiscais agropecuários do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) & Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS) e os “transfere” aos empregados dos frigoríficos que não são treinados para a “inspeção” de produtos de origem animal]

25-02-2018 - JDD & Glyphosate, bio, plan loup : ce que dit Nicolas Hulot au JDD ["En l'état, ce traité n'est pas acceptable. Il serait trop préjudiciable, notamment pour nos agriculteurs et la France a des lignes rouges très claire", tranche Nicolas Hulot] 

25-02-2018 - Acordo Mercosul-UE é "inaceitável", diz ministro francês [Em uma entrevista concedida ao diário francês "Journal du Dimanche", neste domingo (25), o ministro francês da Transição ecológica, Nicolas Hulot, declarou que o tratado de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, é inaceitável] 

24-02-2018 - RFI & Macron é vaiado no Salão da Agricultura de Paris [Os agricultores franceses, preocupados com um possível acordo comercial entre a União Europeia (EU) e o Mercosul, receberam com vaias neste sábado (24) Emmanuel Macron, em sua primeira visita como presidente ao Salão da Agricultura de Paris]

23-02-2018 - Le Figaro & Qu'est-ce que l'accord UE-Mercosur qui inquiète tant les agriculteurs? [FOCUS - Alors que les négociations reprennent aujourd'hui, les agriculteurs français espèrent profiter du Salon de l'agriculture pour faire entendre leur opposition à cet accord de libre-échange qui pourrait être signé d'un jour à l'autre]

23-02-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: O que os agricultores franceses acham da carne produzida pelos países do Mercosul? Opinion de la Direx: Que pensent les agriculteurs français de la viande produite par les pays du Mercosur? [Estão em discussão entre os agricultores franceses questões ligadas à vigilância e defesa sanitária animal e à segurança alimentar]

22-02-2018 - RFI & Macron recebe agricultores indignados com acordo UE-Mercosul [O presidente francês, Emmanuel Macron, recebeu nesta quinta-feira (22) agricultores franceses preocupados com a conclusão de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Os produtores rurais temem uma invasão de produtos brasileiros e argentinos, em especial carne] 

21-02-2018 - RFI & Agricultores franceses protestam contra acordo UE-Mercosul [Milhares de agricultores protestaram nesta quarta-feira (21) em todo a França contra a possibilidade de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul]

21-02-2018 - Le Parisien & Pourquoi les agriculteurs manifestent leur colère [Selon les organisateurs, quelque 20 000 agriculteurs ont manifesté mercredi dans près de 90 départements. Une délégation de jeunes sera reçue ce jeudi par Emmanuel Macron. Le point sur leurs revendications]

20-01-2018 - Afisa-PR & O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária

29-12-2017 - Afisa-PR & Exportação de carne: Brasil e Itália no topo das notificações dos sistemas RAPEX e RASFF da UE [Porém, segundo a Stericycle Expert Solutions, as notificações (comparação entre o segundo e o terceiro trimestres deste ano) contra a carne avícola importada do Brasil caíram de 223 para 137]

7-12-2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

7-12-2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

7-12-2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista

06-12-2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos [Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população] 

14-11-2017 - Carta Maior & Acordo entre Mercosul e União Europeia é pior que a ALCA [Acordo negociado sob estranha norma de confidencialidade traz enormes desvantagens, mas elas só afetariam os países do Mercosul.]

14-7-2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

23-06-2017 - Afisa-PR & Problemas sanitários faz EUA suspenderem importação de carne do Brasil [A Afisa-PR já alertava para a gravidade da situação, pois o The Food Safety and Inspection Service (FSIS) monitorava, muito antes da deflagração da Operação Carne Fraca, a qualidade da inspeção brasileira de produtos de origem animal]

13-6-2017 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

9-6-2017 - Afisa-PR & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná

1-4-2017 - IHU & Adulteração de alimentos e a lógica do agronegócio

26-3-2017 - IHU & A carne é fraca e os alimentos não são mercadorias [Em agosto de 2016, foi lançado o PlanoAgro+ pelo Governo Federal, o qual conta com 69 medidas imediatas (de quase 300 previstas) de redução da fiscalização sanitária - isto é, são medidas afetas à saúde pública, adotadas por Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, sob o pretexto de que cabe ao mercado punir quem não produz como se deve]

19-6-2016 - Afisa-PR & Inspeção privatizada de carne avícola nos EUA: A verdade sobre a chocante 'norma do frango' [Segurança alimentar: A chocante 'norma do frango' nos EUA! É isso que certas autoridades querem impor ao Brasil?]

26-5-2016 - Food & Water Watch & The Dirty Truth about the Filthy Chicken Rule [More and more poultry comes from plants with very little government inspection. How can you be sure you’re serving poultry that’s safe to eat?]

3-9-2016 - De Olho nos Ruralistas & Maggi reduz fiscalização sanitária: “É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas”

24-8-2016 - TVNBR & “Fiscalização do agronegócio será concentrada em áreas de maior risco, diz ministro” 

8-10-2016 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31-10-2016 - Afisa-PR & PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado? 

7-7-2016 - Afisa-PR & Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

1-12-2015 - Afisa-PR & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA 

 

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