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Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná

“Termo de cooperação” “autoriza” sindicatos rurais patronais  a “emitir” e “fornecer” a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e “outros documentos”

 

 

Com base na notícia de 30 de novembro passado do TNOnline   “Adapar disponibiliza Guia de Trânsito Animal online para pecuaristas” , a Autarquia responsável pela fiscalização agropecuária do Paraná firmou um “termo de cooperação” com o sindicato ruralista patronal para que todos os sindicatos regionais vinculados a este “emitam” e “forneçam” a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas entre “outros documentos”.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a fiscalização agropecuária estatal é constitucionalmente um serviço exclusivo do Estado e indelegável para o setor privado, portanto, esse “termo de cooperação” pode infligir os termos do Decreto 5.741 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), ou seja, pode estar em desarmonia com a legislação vigente para o serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária.

O art. 44 do citado Decreto obriga a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná a fiscalizar o trânsito1, por qualquer via, de animais, seus produtos e subprodutos, “com vistas à avaliação das suas condições sanitárias” e de “sua documentação de trânsito obrigatória”, e não “sindicatos rurais”.

Depreende-se do Decreto 5.741 que compete ao Paraná, através da sua Autarquia de fiscalização agropecuária, a “regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, com base nas normas fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior”. A Afisa-PR questiona: o Ministério da Agricultura estabeleceu “prévia norma” para que fosse possível ser firmado esse “termo de cooperação”?

Além do mais, o Decreto 5.741 obriga que a fiscalização e os controles sanitários agropecuários no trânsito de animais devem ser executados com base em seus termos e, sobretudo, mediante procedimentos uniformes, em todas as Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Para a Afisa-PR, obviamente, as condições desse “termo de cooperação” fogem dos procedimentos uniformes que devem ser tomados por todas as instâncias cobertas pelo Decreto 5.741.

O art. 70 do Decreto 5.741 confere autorização apenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, para definir “procedimentos a serem observados no credenciamento de empresas ou organizações interessadas na prestação de serviços técnicos ou operacionais, conforme legislação pertinente”, e não à Instância Intermediária, ou seja, à Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

Diante de mais uma medida “privatizante” da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, a Afisa-PR solicitará, com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) se pronuncie sobre o “termo de cooperação” em questão, firmado entre a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná com o sindicato ruralista patronal, visto que o art. 20 do Decreto 5.741 é claro ao obrigar o Estado Paraná execute — e não sindicatos rurais patronais —  sua  vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais, ou seja, atue na expedição de GTA, registro de vacinação, emissão de taxas e todas as demais obrigações institucionais previstas na legislação.

Caso o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento admita mais essa privatização da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná contra o Decreto 5.741 não restará à Afisa-PR outra opção a não ser informar essa situação junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

A Afisa-PR alerta que a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná já é investigada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mediante instauração de Inquérito Civil, devido a publicação da Portaria 158 que “privatiza” de parte do Sistema de Inspeção Estadual. A Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná “delegou” ao setor privado a “competência de fiscalização” nos produtos de origem animal, ou seja, que empregados contratados e pagos pelos próprios frigoríficos façam “autofiscalização” privada dos produtos de origem animal que é oferecida à população paranaense.  O próprio Ministério da Agricultura considerou essa “delegação” inconstitucional e ilegal, porém, não tomou até agora nenhuma medida contra a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

A Afisa-PR também contestou, mediante representação no Ministério Público do Estado do Paraná, a publicação da Portaria 39 que fragiliza a vigilância e defesa sanitária animal na recepção de animais em eventos e, principalmente, em exposições, visto que “delega” ao setor privado a “fiscalização” dessa atividade em flagrante ofensa ao Decreto 5.741, fato que potencializa a introdução e a disseminação de zoonoses no território do Estado do Paraná.  

 

Observações:

1 - A Lei Estadual 11.504, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná, estabelece que o Estado poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas (i) para o financiamento das ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades e (ii) para a execução das ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades (art. 9º). Os convênios, portanto, somente são permitidos com o intuito de financiar e de executar ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades, não podendo-se autorizar a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná delegar atribuições.

2 - Já o Decreto Estadual 12.029, que regulamenta a Lei Estadual 11.504 e dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná, estabelece que compete à Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná a promoção da defesa sanitária animal mediante, entre outros procedimentos, o controle do trânsito de animais (art. 3º, II).

3 - A emissão de GTA, que é um procedimento de controle do trânsito de animais (Decreto Estadual 12.029, art. 14), não é uma ação de profilaxia de enfermidade, não é uma ação de controle de enfermidade e não é uma ação de erradicação de enfermidade e, portanto, não faz parte das atividades passíveis de convênio com entidades privadas previstas no art. 9º da Lei Estadual 11.504.

4 - O registro de vacinação, que é um procedimento de profilaxia, de controle e de erradicação de enfermidades (Decreto Estadual 12.029, art. 9º), faz parte das atividades passíveis de convênio com entidades privadas previstas no art. 9º da Lei Estadual 11.504.

5 – A Afisa-PR entende que a emissão de taxas, por ser de acesso livre pelo endereço eletrônico disponibilizado pela própria Autarquia de fiscalização agropecuária, portanto, sequer necessita de convênio para que entidades privadas o façam.

6 - Quanto à emissão de outros documentos, a Afisa-PR protocolará requerimento junto à Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná para se verificar quais documentos são esses e se são ações de profilaxia, controle ou erradicação de enfermidades. Se não se enquadrarem no que estabelece o art. 9º da Lei Estadual 11.504, também não poderão ser delegados.

Modificado em 22-4-2018 em 09:53

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1 O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou Inquérito Civil para investigar a atuação da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná.

 

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