Afisa-PR

Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná

“Termo de cooperação” “autoriza” sindicatos rurais patronais  a “emitir” e “fornecer” a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e “outros documentos”

Opinion of the Direx: Afisa-PR will ask the Ministry of Agriculture if it is legal to "privatize" the issue of GTAs in Paraná,  "Term of cooperation" "authorizes" rural employers' unions to "issue" and "provide" the Animal Transit Guide (GTA), vaccination record, issue of fees and "other documents"

 

 

Com base na notícia de 30 de novembro passado do TNOnline   “Adapar disponibiliza Guia de Trânsito Animal online para pecuaristas” , a Autarquia responsável pela fiscalização agropecuária do Paraná firmou um “termo de cooperação” com o sindicato ruralista patronal para que todos os sindicatos regionais vinculados a este “emitam” e “forneçam” a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas entre “outros documentos”.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a fiscalização agropecuária estatal é constitucionalmente um serviço exclusivo do Estado e indelegável para o setor privado, portanto, esse “termo de cooperação” pode infligir os termos do Decreto 5.741 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), ou seja, pode estar em desarmonia com a legislação vigente para o serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária.

O art. 44 do citado Decreto obriga a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná a fiscalizar o trânsito1, por qualquer via, de animais, seus produtos e subprodutos, “com vistas à avaliação das suas condições sanitárias” e de “sua documentação de trânsito obrigatória”, e não “sindicatos rurais”.

Depreende-se do Decreto 5.741 que compete ao Paraná, através da sua Autarquia de fiscalização agropecuária, a “regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, com base nas normas fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior”. A Afisa-PR questiona: o Ministério da Agricultura estabeleceu “prévia norma” para que fosse possível ser firmado esse “termo de cooperação”?

Além do mais, o Decreto 5.741 obriga que a fiscalização e os controles sanitários agropecuários no trânsito de animais devem ser executados com base em seus termos e, sobretudo, mediante procedimentos uniformes, em todas as Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Para a Afisa-PR, obviamente, as condições desse “termo de cooperação” fogem dos procedimentos uniformes que devem ser tomados por todas as instâncias cobertas pelo Decreto 5.741.

O art. 70 do Decreto 5.741 confere autorização apenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, para definir “procedimentos a serem observados no credenciamento de empresas ou organizações interessadas na prestação de serviços técnicos ou operacionais, conforme legislação pertinente”, e não à Instância Intermediária, ou seja, à Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

Diante de mais uma medida “privatizante” da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, a Afisa-PR solicitará, com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) se pronuncie sobre o “termo de cooperação” em questão, firmado entre a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná com o sindicato ruralista patronal, visto que o art. 20 do Decreto 5.741 é claro ao obrigar o Estado Paraná execute — e não sindicatos rurais patronais —  sua  vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais, ou seja, atue na expedição de GTA, registro de vacinação, emissão de taxas e todas as demais obrigações institucionais previstas na legislação.

Caso o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento admita mais essa privatização da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná contra o Decreto 5.741 não restará à Afisa-PR outra opção a não ser informar essa situação junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

A Afisa-PR alerta que a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná já é investigada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mediante instauração de Inquérito Civil, devido a publicação da Portaria 158 que “privatiza” de parte do Sistema de Inspeção Estadual. A Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná “delegou” ao setor privado a “competência de fiscalização” nos produtos de origem animal, ou seja, que empregados contratados e pagos pelos próprios frigoríficos façam “autofiscalização” privada dos produtos de origem animal que é oferecida à população paranaense.  O próprio Ministério da Agricultura considerou essa “delegação” inconstitucional e ilegal, porém, não tomou até agora nenhuma medida contra a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

A Afisa-PR também contestou, mediante representação no Ministério Público do Estado do Paraná, a publicação da Portaria 39 que fragiliza a vigilância e defesa sanitária animal na recepção de animais em eventos e, principalmente, em exposições, visto que “delega” ao setor privado a “fiscalização” dessa atividade em flagrante ofensa ao Decreto 5.741, fato que potencializa a introdução e a disseminação de zoonoses no território do Estado do Paraná.  

 

Observações:

1 - A Lei Estadual 11.504, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná, estabelece que o Estado poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas (i) para o financiamento das ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades e (ii) para a execução das ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades (art. 9º). Os convênios, portanto, somente são permitidos com o intuito de financiar e de executar ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades, não podendo-se autorizar a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná delegar atribuições.

2 - Já o Decreto Estadual 12.029, que regulamenta a Lei Estadual 11.504 e dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná, estabelece que compete à Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná a promoção da defesa sanitária animal mediante, entre outros procedimentos, o controle do trânsito de animais (art. 3º, II).

3 - A emissão de GTA, que é um procedimento de controle do trânsito de animais (Decreto Estadual 12.029, art. 14), não é uma ação de profilaxia de enfermidade, não é uma ação de controle de enfermidade e não é uma ação de erradicação de enfermidade e, portanto, não faz parte das atividades passíveis de convênio com entidades privadas previstas no art. 9º da Lei Estadual 11.504.

4 - O registro de vacinação, que é um procedimento de profilaxia, de controle e de erradicação de enfermidades (Decreto Estadual 12.029, art. 9º), faz parte das atividades passíveis de convênio com entidades privadas previstas no art. 9º da Lei Estadual 11.504.

5 – A Afisa-PR entende que a emissão de taxas, por ser de acesso livre pelo endereço eletrônico disponibilizado pela própria Autarquia de fiscalização agropecuária, portanto, sequer necessita de convênio para que entidades privadas o façam.

6 - Quanto à emissão de outros documentos, a Afisa-PR protocolará requerimento junto à Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná para se verificar quais documentos são esses e se são ações de profilaxia, controle ou erradicação de enfermidades. Se não se enquadrarem no que estabelece o art. 9º da Lei Estadual 11.504, também não poderão ser delegados.

Modificado em 22-4-2018 em 09:53

_________________

1 O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou Inquérito Civil para investigar a atuação da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná.

 

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR