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MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MP-PR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de “realocações” sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94, já tinha denunciado, através da carta 27-Afisa-PR/2016 à Controladoria Geral do Estado (CGE), a “política de realocação” literalmente sumária adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Uma das ilegalidades da Portaria 94 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174/1970, definido (art. 65) como “o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário”, denunciava que a “realocação” inventada pela direção da Adapar não é amparada pela legislação.

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174 foi um dos argumentos utilizados pelo MP-PR na sua Recomendação Administrativa contra a Adapar.

A Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme comprova o histórico de tramitação do protocolo vinculado à representação da Afisa-PR, chegou a ser “arquivada”, logo, esta omitiu-se de apurar a ilegalidade contra a Administração Pública do Paraná, visto que o processo, “reaberto” em 18-4, está, desde 18-5-2017, parado “para providências”.

Através de representação anônima contra a Adapar, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base no conteúdo da carta 27-Afisa-PR/2016, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou Inquérito Civil contra a Adapar para apurar desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MP-PR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.  

No fim, em 10 de abril, o MP-PR, considerando que “a Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970, Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, não prevê o instituto da realocação dentre as hipóteses de deslocamento do servidor público; que é vedado à Administração Pública, no exercício dos poderes regulamentar e normativo, expedir atos administrativos como regulamentos, portarias e decretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou restringindo institutos em desconformidade com o texto legal; que a realocação com mudança de município de servidor público acarreta mudanças drásticas em sua vida pessoal, e não pode ser operada sem planejamento e adoção de critérios objetivos; a regência do princípio da impessoalidade na Administração Pública, que impede ‘que fatores pessoais, subjetivos, sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas. Com o princípio da impessoalidade, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos’; que, conforme apurado nos autos de Inquérito Civil n.º 0046.16.099038-1, a realocação de servidores públicos deu-se com motivação insuficiente dos atos, sem exposição dos fundamentos que levaram à escolha de tais servidores para a prestação de serviços em outras unidades administrativas da Adapar; conforme apurado em tal Inquérito, há indícios de que a realocação de servidores observa critérios não especificados na exposição de motivos das portarias, hipótese confirmada por declaração pelo diretor-presidente da Adapar: ‘A pretendida realocação do servidor [Christian Reichmann Sassi] pela Adapar, por outro lado, além da premente necessidade de servidores em outras regiões do Estado, buscava-se separar a animosidade criada pelo servidor em face dos demais colegas da URS de Ponta Grossa’ e, por fim, a imprescindível observância aos princípios constitucionais administrativos da legalidade e da impessoalidade, expediu a Recomendação Administrativa 03/2018 que manda a direção comissionada de confiança da Adapar revogar “a Portaria 94/2015 no que tange à realocação de servidor público”; abdicar “de promover a movimentação de servidores públicos pelo instituto da realocação ou qualquer outro não previsto em Lei”; adotar “critérios objetivos (como desempenho aferido objetivamente, tempo de carreira e tempo de lotação no Município) para a remoção dos servidores, dando preferência aos processos seletivos de remoção” e discriminar a “motivação dos atos administrativos de movimentação de pessoal, indicando as razões de escolha do servidor para sua realocação”.

 

Matéria vinculada

16-12-2016 - Afisa-PR & MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários [A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR junto à CGE]

 

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