Afisa-PR

Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa

Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade

Opinion of the Direx: the day of the "solemn special session" of the Legislative Council & Some circumstances can´t be accepted in the context of the agricultural public oversight has the obligation to preserve your institutional character as, under penalty of losing your reliability

 

 

No dia 7 de maio último, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu uma “sessão solene especial” para “comemorar” os seis anos de criação da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que embora seja chamada de “agência” é uma autarquia de direito público que, de acordo com a lei que a criou, teria que contar com “autonomia” administrativa e técnica.

Essa “sessão solene especial”, segundo notícia da Assembleia Legislativa, foi convocada “por unanimidade”, portanto, contou também com a anuência dos deputados estaduais da Bancada da Oposição.

Nessa “sessão solene especial”, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) chama a atenção para alguns dos presentes e homenageados com “menção honrosa” concedida pela Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná:

1 – O deputado estadual  líder do governo, proponente da “sessão solene especial” e agraciado com “menção honrosa” pela  Autarquia de fiscalização agropecuária, que votou sistematicamente pela aprovação de projetos de leis1 contra os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários do Paraná, ou seja, pela aprovação da lei Lei 18.469 que, segundo reportagem da Gazeta do Povo,  derreteu o fundo previdenciário dos servidores estaduais e de leis que impedem a concessão dos constitucionais reajustes salariais — necessários para não ocorrer real redução dos subsídios dos fiscais agropecuários — de 2017, 2018 e 2019;

2 – O sindicato ruralista patronal que, segundo reportagem da Gazeta do Povo, atuou sobre a Assembleia Legislativa para que os deputados estaduais impedissem a concessão do constitucional reajuste salarial de 2017 (Lei 18.907, art. 33) em benefício dos fiscais agropecuários do Paraná, e que atua para estabelecer, por abaixo-assinado de entidades, lideranças etc., o “fim da vacinação” contra a febre aftosa no Paraná;

3 – Deputados que, em decorrência do infame 29 de abril, conforme a reportagem da Gazeta do Povo, passaram a ser chamados como os da bancada do camburão. Nesse fatídico dia centenas de professores foram massacrados no Centro Cívico por se posicionarem contrários à aprovação da Lei 18.469 que derrete o fundo previdenciário dos servidores estaduais;

4 - Ex-governador, também agraciado com “menção honrosa” pela Autarquia de fiscalização agropecuária, que pediu e recebeu da Assembleia Legislativa as aprovações de vários projetos de leis[1] contra os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários do Paraná, que redundaram na Lei 18.469 que derrete o fundo previdenciário dos servidores estaduais e nas leis que impedem a concessão dos constitucionais reajustes salariais de 2017, 2018 e 2019 e

5 – Ex-secretário estadual da agricultura, também agraciado com “menção honrosa” pela Autarquia de fiscalização agropecuária, alegou estar preocupado com o bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira, porém, foi durante a sua gestão que o Órgão responsável permitiu no território paranaense justamente o que os europeus rejeitam, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne (terceirização da inspeção oficial de produtos de origem animal).

Os discursos realizados nessa “sessão solene especial”, com nítido viés eleitoral e partidário, “destacaram” a “revolucionária agência”, a “agência forte”, o “exemplo de modelo” para outros estados e “em condições para o mercado internacional”; “investimentos contundentes” nos postos de fiscalização do trânsito agropecuário; a “parceria” entre a Assembleia Legislativa e a Autarquia em questão; “dinaminização” da fiscalização agropecuária pública do Paraná; de que “existe muito mais segurança” para a “saúde animal” a “a saúde pública” etc.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), porém, preocupa-se com os graves problemas que existem em detrimento da fiscalização agropecuária pública. Como esses problemas envolvem questões da mais alta importância para a população do Paraná eles não podem, por ausência do contraditório, serem anuviados e disfarçados pelo “mundo” eleitoral, partidário e governamental.

Nesse sentido, para criar condições para que o contraditório seja exercido, no dia 16 de abril último, a Afisa-PR protocolou uma carta à liderança da Bancada da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, na qual suscita alguns dos problemas na fiscalização agropecuária pública do Paraná, tais como:

1 - Desde 2012, os responsáveis nomeados pelo ex-governador e mantidos pela atual administração, prometem a “área livre de febre aftosa sem vacinação”, porém, até a presente data, isso não aconteceu.  Essa promessa, novamente, foi postergada para 2019, ou seja, para o próximo governo;

2 – Em virtude do “modelo” de gestão pública adotado por esses gestores públicos, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou vários inquéritos civis, como por exemplo:

2.1 – IC MPPR-0046.15.044039-7 — em andamento até a presente data na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para investigar a atuação da Adapar na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná;

2.2 – IC MPPR-0046.16.099038 — em andamento até a presente data na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para apurar possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas, que envolvem fiscais agropecuários do estado2;

2.3 – IC MPPR-0046.16.099593-5 — em andamento até a presente data na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para investigar a legalidade de Portaria 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária;

2.4 –  IC MPPR-0046.17.066508-0 — em instauração até a presente data na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para apurar suposto prejuízo ao erário na locação, no valor de R$ 498.247,85 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), pelo então Instituto de Florestas do Paraná, de contêineres destinados à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e

2.5 – IC MPPR 0076.15.000507-2 — em andamento até a presente data na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjeiras do Sul — instaurado para apurar atos de improbidade administrativa praticados pelos representados, em razão de perseguição indevida a servidores e da tentativa de reprimi-los por estarem efetivamente prestando os serviços públicos em atendimento aos princípios da Administração Pública.

3 – O “modelo” de gestão pública com viés privaticionista adotado por esses gestores públicos, em prejuízo da segurança alimentar da população do Paraná, promoveu a terceirização de parte do Sistema de Inspeção do Paraná (SIE). Ocorre que a terceirização da inspeção oficial é considerada pelo próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)3 como sendo inconstitucional e ilegal. A terceirização de parte da inspeção oficial de produtos de origem animal em frigoríficos que exigem fiscalização estatal permanente, também é contestada pela Afisa-PR no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.

A Afisa-PR alerta que os consumidores do Paraná não sabem quais frigoríficos atuam sob “inspeção” terceirizada sobre seus produtos de origem animal.

4 – Esse “modelo” de gestão pública privaticionista provavelmente não conformado ao Decreto Federal 5.741 — que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) — e à  legislação do Paraná, mediante convênio com o sindicato ruralista patronal, também terceirizou a expedição das Guias de Trânsito de Animais (GTAs).

A Afisa-PR alerta que a emissão da GTA, um procedimento de controle do trânsito de animais, não é uma ação de profilaxia de enfermidade, não é uma ação de controle de enfermidade e não é uma ação de erradicação de enfermidade e, portanto, não faz parte das atividades passíveis de convênio com entidades privadas previstas na legislação.

5 – Desde que foi criada, a Autarquia de fiscalização agropecuária não modernizou a lei estadual da década de 90 da fiscalização do comércio de sementes e mudas. Sua desatualização, entre outros problemas, contribui para a proliferação no Paraná do comércio de “sementes” piratas.  

6 – O Paraná convive com quantidade alarmante de agrotóxicos comercializados e usados em seu território — uma literal pandemia! Essa gravíssima situação exige urgente adoção de política pública de Estado eficaz, permanente e de longo prazo que vise a redução do uso de agrotóxicos. A Autarquia de fiscalização agropecuária, desde que contemplada com gestores públicos qualificados para essa missão, é de fundamental importância na consecução dessa política pública.

No entanto, o Paraná possui uma lei estadual de agrotóxicos ultrapassada, criada na década de 80, e é um dos maiores consumidores  — consome 14,3% do agrotóxico do Brasil —  de agrotóxicos do Brasil e também o campeão (média anual do uso de agrotóxico por unidade da Federação, em tonelada) da Região Sul, conforme comprova o atlas “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia” (por Larissa Mies Bombardi).

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), com base no que descobriu as operações policiais Carne FracaFugu e Trapaça , vem alertanto a sociedade brasileira para o nível de interferência da política partidária e da ingerência do setor privado na  fiscalização agropecuária pública.

Em decorrência dessas inconformidades, avolumam-se graves consequências: recentes bloqueios, restrições e proibições por parte dos EUARússia e União Europeia (UE).

O recente bloqueio da carne brasileira pela União Europeia impactou diretamente o Paraná que é o maior prejudicado, com oito unidades proibidas de exportar, e calcula-se [no contexto] que mais 40.000 empregos se perderão — um duro recado aos gestores públicos envolvidos!

Esse é preço cobrado pelos prejuízos causados ao interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público pública manifestados pela interferência da política partidária — traduzida pelas nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade em atividade exclusiva de estado que atua com poder de polícia administrativa; ingerência do setor privado e das entidades e lideranças do ruralismo patronal;  autonomia legal e técnica “restrita à legislação”; carência de adequado investimento público; imposição da “doutrina” neoliberal privaticionista do “estado mínimo”; ausência de política pública de Estado — e não de governos que transitam o poder — eficiente, permanente e de longo prazo; uso da fiscalização agropecuária pública como veículo de promessas eleitorais e da política partidária; “anuência” à inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne (terceirização da inspeção oficial) — esquema no qual,  via credenciamentos, os frigoríficos contratam e pagam seus próprios “inspetores”; intenção de certos gestores públicos, parlamentares e empresários na privatização da fiscalização agropecuária estatual (via os PLS 326 e PL 334); sucessivos escândalos em prejuízo da segurança alimentar da população; desvalorização profissional e injustiça salarial em detrimento dos fiscais agropecuários das instâncias intermediárias etc.

A imprensa internacional deu ampla cobertura ao bloqueio europeu. Notícia do francês Le Figaro — “Scandale de la viande avariée au Brésil: 20 entreprises perdent le droit d'exporter vers l'UEs”  — afirmou que os Estados membros da União Europeia (UE) votaram (unanimemente) a favor do banimento de “20 frigoríficos brasileiros, cujas importações de carne e produtos cárneos (principalmente aves) estão atualmente autorizados”, disse uma porta-voz europeu em uma breve declaração. Esse bloqueio, segundo a porta-voz, deve-se às “deficiências detectadas no sistema de controle oficial brasileiro” — entenda-se fiscalização agropecuária pública —, disse ela. Os frigoríficos em causa não cumpriram os requisitos de segurança alimentar formulados pela União Europeia, após uma auditoria.

Le Figaro diz que o setor de carnes no Brasil continua muito escandaloso, especialmente porque o país foi — como fica a cidade do Paraná “refém” da produção de carne de frango? — abalado novamente em virtude do emprego de laboratórios para ocultar a contaminação da carne pela bactéria salmonella. O frigorífico maior exportador de carne de frango do mundo é acusado de falsificar análises de qualidade entre 2012 e 2015 com o propósito de mascarar a presença de salmonela em seus produtos processados. Alguns deles foram destinados a países da União Europeia.

Para o Le Figaro o embargo europeu trará reflexos, pois os questionamentos sobre à qualidade da carne brasileira poderão impactar as negociações do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), que caso seja firmado, facilitará a exportação de carne sul-americana ao Bloco Europeu.

Diante desse contexto adverso, com impactos negativos contra os indicadores socioeconômicos do país, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) defende que a fiscalização agropecuária pública, atividade reconhecida como típica de Estado, com Poder de Polícia Administrativa, eminentemente legal e técnica e constitucionalmente indelegável ao setor privado, seja contemplada com:

1º Efetiva autonomia legal e técnica;

2º Proteção contra as interferências da política partidária e das ingerências do setor privado e das entidades e lideranças do ruralismo patronal – pelo fim definitivo das nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade para cargos de comando e gestão, alguns deles alheios às carreiras públicas de fiscais agropecuários;

3º Não aprovação das prejudiciais intenções privaticionistas em curso materializadas pelos projetos de leis 334 e 326 que  claramente violam normas constitucionais e legais da fiscalização agropecuária pública, que em gravíssimo prejuízo ao interesse público e à segurança alimentar da população, almejam atender o setor privado (único beneficiário) além de tentar “legalizar” as privatizações já consumadas em detrimento de parte ou da totalidade dos Sistemas de Inspeção de Produtos (SIEs) dos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo;

4º Políticas públicas de Estado (não de governos que transitam o poder) eficientes, permanentes e de longo prazo;

5º Adequado investimento público;

6º Gestão pública que impeça as práticas de corrupção constatadas pelas operações policiais Carne FracaFugu e Trapaça e

7º Políticas públicas capazes de garantir valorização profissional com justiça remuneratória em favor dos fiscais agropecuários públicos das instâncias intermediárias para que estas formem quadros qualificados, estáveis e permanentes.

Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade.

A fiscalização agropecuária pública não pode se submeter aos interesses da política partidária, via as nomeações comissionadas de confiança, e nem às ingerências do setor privado e das entidades que representam setores da agropecuária.  

_____________________

1 Quadro 1 vinculado à aprovação do projeto de lei 252 na Assembleia Legislativa; quadro 2 vinculado à votação do requerimento 3290 na Assembleia Legislativa; quadro 3 vinculado à votação do projeto de lei 421 na Assembleia Legislativa; quadro 4 vinculado à votação do projeto de lei 153 na Assembleia Legislativa; quadro 5 vinculado à votação do projeto de lei 556 na Assembleia Legislativa do Paraná e quadro 6 vinculado à votação do projeto de lei 579 na Assembleia Legislativa do Paraná.

2 Que deflagrou a Recomendação Administrativa 03/2018 do MP-PR.

3 “O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II” - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

 

Informações vinculadas:

1-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Concorrência estrangeira da carne do Brasil: a ICMSA e a “oportunidade perfeita” [A “oportunidade perfeita” criada pelo Conselho de Relações Exteriores da União Europeia (UE) capaz de impedir a facilitação do ingresso da carne sul-americana pelo acordo Mercosul & UE]

31-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O país livre de febre aftosa com vacinação [Os responsáveis prometem área livre de febre aftosa sem vacinação para 2026. Porém, alcançado o objetivo com vacinação, as portas de importantes importadores — EUA, Rússia e União Europeia (UE) — novamente se abrirão para a proteína animal do país?]

30-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nova Zelândia dá exemplo de intervenção pública em vigilância de defesa sanitária animal [E no Brasil? Operações policiais e infeliz coleção de suspensão, restrição e bloqueio! Até quando a ineficiência estabelecida pela política partidária e pelo setor privado contra o serviço público será “premiada”?]

29-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & United States Cattlemen's Association (USCA) mostra disposição para impedir que os EUA voltem a importar carne bovina do Brasil [A USCA prometeu continuar a pressionar a Administração e o Congresso norte-americanos para manter a proibição da carne brasileira. A única saída para o Brasil: trabalhar por uma fiscalização agropecuária pública — e não privatizada ou terceirizada — plena e de excelência]

29-5-2018 - Portal BDO & Mapa finaliza mudanças na defesa agropecuária [Projeto prevê criação de agência para contratação de técnicos avulsos; auditores fiscais questionam]

26-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Exportação de carne aos EUA: USDA/FSIS realizou uma auditoria de equivalência no Brasil [O relatório Final Report of an Audit Conducted in Brazil descreve a auditoria de verificação de equivalência feita em meados de 2017 pelo USDA & FSIS no Brasil: seu objetivo foi determinar se o sistema de inspeção de carne brasileiro equivale ao norte-americano, com capacidade de exportar carne segura, saudável, não adulterada e corretamente embalada e rotulada. O resultado da auditoria não foi completamente favorável. O Brasil voltará a exportar carne fresca para os EUA?]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueios internacionais contra a carne do Brasil provoca fechamento temporário de plantas frigoríficas [Para evitar grave prejuízo socioeconômico do país é obrigatório, fundamental e imprescindível manter um eficiente sistema de fiscalização agropecuária pública]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]

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15-5-2018 - GlobalMeat & EU removes 12 BRF sites from export list [Brazilian processor BRF has had 12 of its facilities deslisted from its European export list]

15-5-2018 - Agência Brasil & UE proíbe importação de 20 frigoríficos brasileiros a partir de amanhã [Projeção feita recentemente pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) indica que o embargo da União Europeia ao frango brasileiro deverá gerar, neste ano, perda de 30% sobre o total do produto exportado pelo Brasil para o bloco, que é composto por 28 países. A decisão de embargo terá impacto em 20 plantas exportadoras (unidades de produção) de nove empresas. De acordo com a ABPA, o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Ao longo de quatro décadas, o país embarcou mais de 60 milhões de toneladas de carne de frango, em mais de 2,4 milhões de contêineres para 203 países]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food] 

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

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10-5-2018 - IEG Vu & Brazil wrong to challenge EU poultry curbs at WTO, expert warns [Brazil’s Agriculture Minister Blairo Maggi has once again stated his intention to launch a WTO challenge against EU restrictions on Brazilian poultry. For one local veteran of previous Brazilian trade disputes however – this would be a ‘complete mistake’]

5-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Inglaterra aprova legislação que obriga seus frigoríficos adotarem CFTV [E no Brasil? E no Paraná? No Brasil, o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil de 2017 — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — da Comissão Europeia (CE), evidencia as inconformidades na inspeção oficial de produtos de origem animal.  No Paraná, via Portaria 158, segundo o próprio Ministério da Agricultura, adota-se a inconstitucional e ilegal terceirização da inspeção oficial de produtos de origem animal a qual, obrigatoriamente, deveria ser feita pelo Poder Público. A “autofiscalização” privada da carne ou terceirização da inspeção oficial implica que empresas privadas de “inspeção” sejam contratadas e remuneradas pelos próprios frigoríficos] 

4-5-2018 - Independent & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Cameras will have to be present in every abattoir in England in all areas where live animals are present]

4-5-2018 - British Veterinary Association & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Legislation making CCTV mandatory in all abattoirs in England has come into force from today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV becomes mandatory in all abattoirs in England [Legislation requiring CCTV in all abattoirs in England comes into force today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV in slaughterhouses: rules for operators [Guidance for the operators of slaughterhouses in England on how to comply with the rules on the mandatory use of Closed Circuit Television (CCTV)]

3-5-2018 - G1/Paraná RPC & Encontro de embaixadores da União Europeia acontece no Paraná [O embaixador João Gomes Cravinho, resumidamente, discorre sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. Ele é taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [apenas auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. Ele também afirma que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor]

26-4-2018 - Independent.ie & Hogan stands firm on Mercosur as EU delists Brazilian suppliers [Mr Hogan said the delisting of the 20 establishments "clearly shows" the controls and traceability systems that the EU has in place are working]

25-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Congressistas americanos repudiam a “autofiscalização” privada da carne! [O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal. O “modelo” privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project, que preconiza a instalação de alguns “frigoríficos piloto” de suínos e de aves  para “operar” sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle  e avaliação/monitoramento do USDA e FSIS. E no Brasil?? A União Europeia (EU) bloqueou a carne brasileira e entre as inconformidades apontadas em seu Relatório de Auditoria está a inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne!]

23-4-2018 - Food Safety News & Union’s allies in House again come out against new swine rule

23-4-2018 - Rosa Delauro & DeLauro, Pocan Tell Secretary Perdue to Withdraw Swine Slaughter Rule [WASHINGTON, DC (April 23, 2018) — Today, Congresswoman Rosa DeLauro (CT-03) and Congressman Mark Pocan (WI-02) led a letter with 61 of their colleagues urging the United States Department of Agriculture (USDA) Secretary Sonny Perdue to withdraw the Modernization of Swine Slaughter Inspection proposed rule. The rule would allow an unlimited increase in swine slaughter line speeds, endangering workers’ safety, public health, and animal welfare]

22-4-2018 - Afisa-PR & Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná [O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão permitiu-se no território paranaense justamente o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne]

20-4-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: O preço do descaso com a coisa pública! [EUA, Rússia e União Europeia deram um duro recado às autoridades responsáveis!] 

20-4-2018 - RFI & Le Figaro: mercado brasileiro da carne ficará marcado por escândalos sanitários [O anúncio do bloqueio pela União Europeia da importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros repercute na imprensa francesa desta sexta-feira (20). Os jornais acompanham com atenção os desdobramentos da Operação Trapaça, que revelou irregularidades nas inspeções sanitárias dos frigoríficos do Brasil]

20-4-2018 - 20 Minutes & Brésil: Vingt entreprises perdent le droit d'exporter vers l'UE après le scandale de la viande avariée [CORRUPTION Des entreprises avaient corrompu des inspecteurs des services d'hygiène pour qu'ils considèrent de la viande avariée comme propre à la consommation...]

20-4-2018 - Rede Brasil Atual & Embargo à exportação de frango pode afetar emprego de 40 mil trabalhadores [Para confederação dos trabalhadores na alimentação, embargo da União Europeia por suposta contaminação é desmedido. Mas resulta de resposta desastrosa do governo a "espetáculos" da PF contra o setor]

19-4-2018 - Le Figaro & Scandale de la viande avariée au Brésil: 20 entreprises perdent le droit d'exporter vers l'UE [L'Union européenne va supprimer 20 établissements brésiliens de la liste des entreprises autorisées à exporter de la viande vers les 28 pays membres, plus d'un an après l'éclatement du scandale de la viande de boeuf avariée, a annoncé jeudi la Commission européenne]

19-4-2018 - RFI & União Europeia proíbe importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros [A União Europeia (UE) proibiu 20 frigoríficos brasileiros de exportarem carne bovina e carne de frango para os países do bloco. Com o embargo, que entra em vigor 15 dias após a decisão ser oficialmente publicada, essas empresas estão descredenciadas da lista de fornecedores europeus. A decisão foi votada em unanimidade e a reabilitação destas empresas pode levar anos. A Comissão Europeia, que fez o anúncio nesta quinta-feira (19), alega problemas sanitários nos produtos. Em relação à carne de fr ango, o problema principal é a questão da bactéria salmonela]

17-4-2018 - Reuters & EU expected to block Brazil chicken exports: agriculture minister 

17-4-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: A UE bloqueará a exportação de carne de frango do Brasil!? [Não faltam argumentos para os europeus]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

29-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: "Autofiscalização" privada e o "incentivo" ao consumo de carne no Paraná [Os consumidores paranaenses são informados sobre quais frigoríficos operam com "autofiscalização" privada da carne no Paraná?]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports]

22-3-2018 - Greenpeace & Para agronegócio, brasileiro ainda é consumidor de segunda categoria [Novo escândalo no setor de carne expõe a fragilidade dos frigoríficos em garantir produção livre de desmatamento e irregularidades – e quem paga é o consumidor]

19-3-2018 - Afisa-PR & Indústria da carne de frango dos EUA, já contemplada com “autofiscalização” privada, quer mais [Indústria da carne de frango dos EUA, não contente com a “autofiscalização” privada, agora pressiona o U. S. Department of Agriculture (USDA) pelo aumento da velocidade nas suas linhas de produção – É o que denuncia o Food & Water Watch] 

18-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: Indicações da política partidária, corruptores, corrompidos, “autofiscalização” privada da carne etc. [Diante de tanto descalabro em detrimento da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reforça seus alertas]

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

16-3-2018 - Afisa-PR & Insegurança alimentar: como a África do Sul é assolada pelo maior surto de listeriose do mundo [A listeriose, que tem alto índice de mortalidade, causa um impacto devastador em toda a indústria da carne sul-africana. Enquanto isso no Brasil, vários atores fomentam a "autorregulação" privada da carne em prejuízo da segurança alimentar e do interesse público]  

15-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: Proteína animal, ilusões e apologia à ilegalidade [Constitucionalmente, a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público é atividade típica de Estado e não delegável ao setor privado] 

13-3-2018 - Afisa-PR & “Autofiscalização” privada: Fiscais agropecuários da carne do USDA & FSIS fazem graves denúncias [Trata-se do programa governamental preconizado pelo United States Department of Agriculture (USDA) chamado HIMP - HACCP-Based Inspection Models Project que atualmente é testado em alguns frigoríficos piloto, antes de ser adotado como “regra” e expandido para todos os demais frigoríficos norte-americanos - no Brasil, infelizmente, certas autoridades e certos congressistas também intencionam um “HIMP” piorado!]

9-3-2018 - Afisa-PR & EUA: Privatização da inspeção do abate de aves intensificará o uso de produtos químicos [Em Qual é o problema da inspeção da carne?] [“Nos EUA, conforme o Food & Water Watch, em vez de diminuir o ritmo da produção para garantir o fornecimento de carne segura e saudável, a indústria apela para produtos químicos para tentar desinfetar bactérias como a Salmonella  e esterilizar as fezes que ainda podem estar na carne processada.” (Food & Water Watch) - E no Brasil querem impor, via os projetos de lei 334 e 326, o “HIMP” piorado em prejuízo da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público] 

7-3-2018 - Gazeta do Povo & Um dia após Operação Trapaça, cidade ‘refém da BRF’ no Paraná vive clima de luto [Funcionários e terceiros relatam menos abates e carregamentos cancelados. Prefeitura se mostra preocupada com o futuro da própria cidade]

5-3-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: Desmascarada a “autofiscalização” privada da carne [Mais uma aterradora descoberta da Polícia Federal, ou seja, a prática de adulteração criminosa de testes laboratoriais para burlar a legislação como prática de “política” de “segurança alimentar” em detrimento da saúde da população] 

4-3-2018 - Afisa-PR & No Reino Unido mais da metade dos frigoríficos apresentam violações de higiene e segurança alimentar [A dimensão dos problemas que envolvem a segurança alimentar e a higiene em grande parte dos frigoríficos processadores de carne do Reino Unido é revelada por uma nova análise, que mostra que mais de metade de todos os frigoríficos auditados tiveram nos últimos três anos pelo menos uma violação “importante” em segurança alimentar]

4-3-2018 - Afisa-PR & Governo britânico promete exigir câmeras de televisão em todos os frigoríficos [Desde a investigação secreta promovida pelo jornal The Guardian e da ITV que revelaram práticas de insegurança alimentar, o governo britânico promete exigir a instalação de CCTVs (câmeras de televisão em circuito fechado) em todos os frigoríficos de corte de carne da Grã-Bretanha]

28-2-2018 - Avicultura Industrial & Regras para exportação de aves para União Europeia passam por mudanças [Medida foi tomada depois de auditoria do bloco econômico]

27-2-2018 - Afisa-PR & Presidente da Irish Farmers’ Association (IFA) da Irlanda critica a carne brasileira [“O presidente da IFA disse que a carne bovina brasileira não é sustentável, pois não cumpre as normas da UE sobre as questões-chave de rastreabilidade, segurança alimentar, bem-estar animal e meio ambiente”]

26-2-2018 - Afisa-PR & A ascensão de um perigoso e nocivo “sistema” de inspeção de carne [Sob o pretexto da “modernização”, a Trump's Pork Rule privatiza os deveres de trabalho dos fiscais agropecuários do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) & Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS) e os “transfere” aos empregados dos frigoríficos que não são treinados para a “inspeção” de produtos de origem animal]

25-2-2018 - JDD & Glyphosate, bio, plan loup : ce que dit Nicolas Hulot au JDD ["En l'état, ce traité n'est pas acceptable. Il serait trop préjudiciable, notamment pour nos agriculteurs et la France a des lignes rouges très claire", tranche Nicolas Hulot] 

25-2-2018 - Acordo Mercosul-UE é "inaceitável", diz ministro francês [Em uma entrevista concedida ao diário francês "Journal du Dimanche", neste domingo (25), o ministro francês da Transição ecológica, Nicolas Hulot, declarou que o tratado de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, é inaceitável] 

24-2-2018 - RFI & Macron é vaiado no Salão da Agricultura de Paris [Os agricultores franceses, preocupados com um possível acordo comercial entre a União Europeia (EU) e o Mercosul, receberam com vaias neste sábado (24) Emmanuel Macron, em sua primeira visita como presidente ao Salão da Agricultura de Paris]

23-2-2018 - Le Figaro & Qu'est-ce que l'accord UE-Mercosur qui inquiète tant les agriculteurs? [FOCUS - Alors que les négociations reprennent aujourd'hui, les agriculteurs français espèrent profiter du Salon de l'agriculture pour faire entendre leur opposition à cet accord de libre-échange qui pourrait être signé d'un jour à l'autre]

23-2-2018 - The Guardian & Fear of meat scandal as data shows hygiene breaches at over half UK plants [Almost two-thirds of audited meat plants in breach of safety rules in England, Wales and Northern Ireland & On average, 16 major failings recorded every week over the past three years]

23-2-2018 - Afisa-PR & Opinião da Direx: O que os agricultores franceses acham da carne produzida pelos países do Mercosul? Opinion de la Direx: Que pensent les agriculteurs français de la viande produite par les pays du Mercosur? [Estão em discussão entre os agricultores franceses questões ligadas à vigilância e defesa sanitária animal e à segurança alimentar]

22-2-2018 - RFI & Macron recebe agricultores indignados com acordo UE-Mercosul [O presidente francês, Emmanuel Macron, recebeu nesta quinta-feira (22) agricultores franceses preocupados com a conclusão de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Os produtores rurais temem uma invasão de produtos brasileiros e argentinos, em especial carne] 

21-2-2018 - RFI & Agricultores franceses protestam contra acordo UE-Mercosul [Milhares de agricultores protestaram nesta quarta-feira (21) em todo a França contra a possibilidade de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul]

21-2-2018 - Le Parisien & Pourquoi les agriculteurs manifestent leur colère [Selon les organisateurs, quelque 20 000 agriculteurs ont manifesté mercredi dans près de 90 départements. Une délégation de jeunes sera reçue ce jeudi par Emmanuel Macron. Le point sur leurs revendications]

1-2-2018 - The Guardian & UK launches nationwide review of meat processing plants [Renewed focus on food safety comes after ‘serious incidents’ at 2 Sisters and Russell Hume]

20-1-2018 - Afisa-PR & O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária

29-12-2017 - Afisa-PR & Exportação de carne: Brasil e Itália no topo das notificações dos sistemas RAPEX e RASFF da UE [Porém, segundo a Stericycle Expert Solutions, as notificações (comparação entre o segundo e o terceiro trimestres deste ano) contra a carne avícola importada do Brasil caíram de 223 para 137]

7-12-2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

7-12-2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

7-12-2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista

27-12-2017 - Afisa-PR & O relatório Final Report of an Audit Carried out in Brazil da DG SANTE da União Europeia (UE)
Auditoria europeia aponta que o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal "não está totalmente ou efetivamente implementado e tem inúmeras falhas"]

06-12-2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos [Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população]

14-11-2017 - Carta Maior & Acordo entre Mercosul e União Europeia é pior que a ALCA [Acordo negociado sob estranha norma de confidencialidade traz enormes desvantagens, mas elas só afetariam os países do Mercosul.]

3-10-2017 - Food Navigator & DG SANTE slams 'shortmomings' in Brasil meat audit [An audit of the Brazilian official control system for beef, horse and poultry meat has found it is not fully or effectively implemented and has numerous shortcomings, acoording to a long-awaited report]

2-10-2017 -  The Irish Farmers Association - IFA & EUROPEAN COMMISSION FINAL REPORT OF AN AUDIT CARRIED OUT IN BRAZIL FROM 02 MAY 2017 TO 12 MAY 2017 [ Summary - The report describes the outcome of an audit carried out by Directorate-General for Health and Food Safety in Brazil from 2 to 12 May 2017. The objectives of the audit were to evaluate the operation of official controls over the production of beef, horse and poultry meat and products derived therefrom destined for export to the European Union, the certification procedures the measures taken by the Brazilian authorities in response to Rapid Alert Notifications as well as in response to the recent police investigations in the meat sector, in particular in EU approved export establishments]

14-7-2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

23-6-2017 - Afisa-PR & Problemas sanitários faz EUA suspenderem importação de carne do Brasil [A Afisa-PR já alertava para a gravidade da situação, pois o The Food Safety and Inspection Service (FSIS) monitorava, muito antes da deflagração da Operação Carne Fraca, a qualidade da inspeção brasileira de produtos de origem animal]

13-6-2017 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

9-6-2017 - Afisa-PR & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

1-4-2017 - IHU & Adulteração de alimentos e a lógica do agronegócio

26-3-2017 - IHU & A carne é fraca e os alimentos não são mercadorias [Em agosto de 2016, foi lançado o PlanoAgro+ pelo Governo Federal, o qual conta com 69 medidas imediatas (de quase 300 previstas) de redução da fiscalização sanitária - isto é, são medidas afetas à saúde pública, adotadas por Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, sob o pretexto de que cabe ao mercado punir quem não produz como se deve]

22-3-2017 - Gazeta do Povo & Maior parte dos “fiscais da carne” é contratada pelos próprios frigoríficos [Sem estrutura e funcionários em quantidade suficiente, Ministério da Agricultura conta com “olheiros” das próprias empresas na linha de abate]

19-6-2016 - Afisa-PR & Inspeção privatizada de carne avícola nos EUA: A verdade sobre a chocante 'norma do frango' [Segurança alimentar: A chocante 'norma do frango' nos EUA! É isso que certas autoridades querem impor ao Brasil?]

26-5-2016 - Food & Water Watch & The Dirty Truth about the Filthy Chicken Rule [More and more poultry comes from plants with very little government inspection. How can you be sure you’re serving poultry that’s safe to eat?]

3-9-2016 - De Olho nos Ruralistas & Maggi reduz fiscalização sanitária: “É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas”

24-8-2016 - TVNBR & “Fiscalização do agronegócio será concentrada em áreas de maior risco, diz ministro” 

8-10-2016 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31-10-2016 - Afisa-PR & PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado? 

7-7-2016 - Afisa-PR & Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

1-12-2015 - Afisa-PR & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

26-6-2015 - Afisa-PR & União Europeia rejeita privatização da inspeção de produtos de origem animal [A Comissão Europeia publicou em seu portal oficial o relatório final da auditoria de maio 2012 em que seu pessoal conduziu sobre o sistema de inspeção de carne australiana e concluiu que o seu sistema privatizado não estava em conformidade com os regulamentos de segurança alimentar da União Europeia]

 

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