Afisa-PR

Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná

Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização 

 

 

A notícia “Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio & Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba” (por Eriksson Denk) publicada pela Gazeta do Povo de 13 de agosto, afirma que “Pelo menos 250 presidentes e lideranças de sindicatos rurais do Paraná se reuniram em Curitiba nesta segunda-feira (13) para ouvir as propostas para o agronegócio de três candidatos ao governo, João Arruda (MDB), Ratinho Júnior (PSD) e Cida Borghetti (PP). Os demais não foram convidados pelo setor”. Formulado pelo sindicalismo patronal, um plano diretor apresenta propostas para os negócios da agropecuária e foi entregue aos candidatos ao governo do Paraná.

Esse plano diretor propõe a criação de um “grupo estratégico” com “autonomia e autoridade” para “mobilizar todo o aparato do estado para facilitar a implantação de projetos no setor, em conjunto (...) com organizações da iniciativa privada”; ele também cita que “Embora a agropecuária represente pouco menos de 10% do PIB do Paraná, o impacto do agronegócio é de cerca de 35% do PIB, além de dar suporte à economia da maior parte dos municípios do interior do estado.”

A agropecuária é importante para o Paraná, portanto, é estratégico e de fundamental importância que seus produtos tenham confiabilidade no mercado consumidor interno e externo garantida por uma satisfatória fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve se manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização. 

É preciso que a fiscalização agropecuária pública e seja contemplada com uma política de Estado competente, permanente e de longo prazo; adequado investimento público; competente e profissional gestão pública e um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente. Para a manutenção de um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente é imperiosa a necessidade de uma política administrativa que promova justiça remuneratória compatível com as responsabilidades deste cargo público. Não se pode mais admitir o inadequado e injusto valor do subsídio inicial em prejuízo dos fiscais agropecuários do Paraná. Essa grave inadequação compromete a fiscalização agropecuária do Paraná pela crônica e persistente falta desses profissionais.

Essas necessidades, estratégicas e fundamentais para o Paraná, em decorrência de políticas governamentais insatisfatórias, ainda são carentes de desenvolvimento, em decorrência, ainda existem graves problemas que impedem a ampliação do desenvolvimento da sua agropecuária. É legítimo alertar que a fiscalização agropecuária pública do estado não conta com a satisfatória autonomia legal e técnica. A iniciativa de se estabelecer uma área livre de febre aftosa sem vacinação sem levar em conta as obrigações internacionais junto à Organização Mundial de Saúde Animal – OIE e todas as medidas estruturais, legais e técnicas, traduziu um claro exemplo disso.

A seguir alguns pontos da notícia “Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio” publicada pela Gazeta do Povo que chamaram a atenção da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR):

 

Candidato João Arruda

Segundo a notícia, “Quero cuidar da segurança pública e também da segurança alimentar. O produtor tem que ter apoio dos veterinários. Nós temos que valorizar os grandes e os pequenos produtores”.

Os fiscais agropecuários públicos médicos veterinários são imprescindíveis para garantir a segurança alimentar da população paranaense. O candidato João Arruda, eleito, deve autorizar urgente concurso público para nomear um adequado contingente de fiscais agropecuários para atender a fiscalização em caráter permanente em todos os frigoríficos habilitados sob a chancela do estado. Essa é a única medida capaz de assegurar a segurança alimentar dos paranaenses, pois os produtos de origem animal que consomem não podem continuar à mercê da “inspeção” privatizada ou terceirizada.

A fiscalização agropecuária pública em caráter permanente em todos os frigoríficos sob chancela do estado é uma obrigação institucional que não é cumprida pelo governo estadual.

Com relação à segurança alimentar da população paranaense, o governo estadual também ignora uma outra obrigação institucional que é a fiscalização e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.  

 

Candidato Ratinho Jr.

Segundo a notícia, “Disse que o estado precisa buscar a sua vocação, que é a alimentação (...)”.

Retorna-se à importância da segurança alimentar. Ocorre que o governo Richa publicou a Portaria 158 de 2014 para “autorizar” a privatização ou a terceirização de parte da fiscalização pública de produtos de origem animal. O “modelo” privado ou terceirizado adotado no Paraná é considerado inconstitucional e ilegal pelo próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme comprova o Ofício 396/2017/GM-MAPA de 2017 vinculado ao Despacho 21000.017383/2017-81 e ao Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016. A fiscalização agropecuária pública é uma atividade exclusiva de Estado e não é constitucional e legal que suas obrigações institucionais sejam delegadas para o setor privado.

O candidato Ratinho Junior, eleito, deve autorizar urgente concurso público para nomear um adequado contingente de fiscais agropecuários médicos veterinários para atender a fiscalização permanente em todos os frigoríficos habilitados sob a chancela do estado. É preciso também que o governo estadual cumpra a sua obrigação institucional de fiscalizar e classificar os produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico. Essas medidas são obrigações institucionais do governo estadual importantíssimas para garantir um serviço público capaz e garantir a segurança alimentar da população do estado.

Ainda, segundo a notícia, “As vocações dos Estados Unidos são bélica, agronegócio, turismo e engenharia. Na Alemanha, engenharia. Na Coreia do Sul e Japão, a tecnologia. Qual a vocação do Paraná? Produzir alimentos para o mundo”.

Ocorre que a produção de alimentos do Paraná para o mundo sofreu um desastroso revés pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da União Europeia (UE), que excluiu 8 (de 20) frigoríficos do estado da lista de autorizados para exportarem carne.

Entre as não conformidades verificadas pelos auditores da Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE) da Comissão Europeia estava ilegal “fiscalização” privada da carne nos frigoríficos habilitados para exportarem carne, em flagrante conflito de interesses, situação que é proibida pela legislação da União Europeia (UE).

O Paraná, que lidera a produção de carne de frango, foi severamente prejudicado pela exclusão desses 8 frigoríficos (eliminação das suas respectivas entradas) pela União Europeia (UE). A criação de perus do Paraná não encontra mais compradores. O Brasil (e, obviamente, o Paraná), em decorrência, agora é destacado como parte em declínio que integra a indústria avícola mundial. E para que a proibição contra a carne de frango seja revogada, a UE exige uma fiscalização agropecuária pública confiável que ofereça adequada segurança alimentar.

Também deve-se levar em consideração a suspensão da carne bovina in natura do Brasil pelos EUA e o embargo da Rússia em prejuízo da carne suína, em virtude da descoberta do uso do cloridrato de ractopamina.

Ainda, segundo a notícia, “O poder público não pode atrapalhar os negócios. A máquina pública é muito grande, um elefante de 28 secretarias. Nós vamos cortar para no máximo 15 secretarias. Acabar com regalias em todas as esferas da administração pública”.

Os produtos da agropecuária precisam de confiabilidade. Para que o setor privado ligado aos negócios da agropecuária não sofra milionários prejuízos causados por bloqueios, suspensões, embargos, problemas de sanidade animal ou vegetal etc., advindos de políticas governamentais insatisfatórias, a fiscalização agropecuária pública não pode ser prejudicada por nenhum ajuste com viés neoliberal.

O inadequado investimento público inviabiliza a fiscalização agropecuária pública: explica-se a perda de significativos mercados externos em prejuízo da proteína animal do país e do Paraná, notadamente, a União Europeia (UE), considerada a vitrine do mundo para esse tipo de exportação. Sem investimento público não há como garantir, nos anos subsequentes, sequer a condição de eventual área livre de febre aftosa sem vacinação. A fiscalização agropecuária pública (confiabilidade!) deve estar em um outro patamar de importância, ainda mais quando se sabe que está em curso o aprofundamento da reprimarização da economia (Doença Holandesa!) do país, transformando-o em exportador de commodities.

 

Candidata Cida Borghetti (PP)

Segundo a notícia, “A governadora apresentou diversos slides com programas como a área livre de aftosa sem vacinação para maio de 2019”.

A condição de área livre de febre aftosa sem vacinação também depende da autorização da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Como alertado anteriormente, é preciso que a fiscalização agropecuária pública e seja contemplada com uma política de Estado competente, permanente e de longo prazo; adequado investimento público; competente e profissional gestão pública e um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente, pois não basta apenas a conquista da área livre de febre aftosa sem vacinação. O mais importante é manter essa condição ao longo dos anos subsequentes. Para começar, o Paraná ainda não conta com um satisfatório sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados ao longo das suas fronteiras interestaduais. Esta condição é indispensável para a adequada vigilância e defesa sanitária animal. Caso o Paraná pare de imunizar seus rebanhos suscetíveis e, por deficiência de gestão governamental em fiscalização agropecuária, a febre aftosa volte a se disseminar, haverá caos socioeconômico com inimagináveis prejuízos, inclusive, sobre outras cadeias de produção da agropecuária. 

Ainda, segundo a notícia, “Também devemos reforçar as cidades inteligentes, economia verde, segurança alimentar, equilíbrio social”.

A candidata Cida Borguetti, reeleita, deve autorizar urgente concurso público para nomear um adequado contingente de fiscais agropecuários para atender a fiscalização permanente em todos os frigoríficos habilitados sob a chancela do estado. Infelizmente, herdou-se um “modelo” que, além de inconstitucional e ilegal, não é capaz de garantir segurança alimentar para a população do estado.O interesse público em fiscalização agropecuária não pode ser violado pela admissão de medidas à revelia das normas constitucionais e legais que visem sua privatização ou terceirização.

Com relação à fiscalização e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico deve-se encaminhar um projeto de lei que corrija a omissão em segurança alimentar presente na Lei 17.026 de 2011.  

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1 Situação que é investigada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) através do Inquérito Civil nº MPPR-0046.15.044039-7.

 

Notícia vinculada:

27-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tidos como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados [Um inaceitável subdesenvolvimento é verificado em um estado onde sua fiscalização agropecuária pública teria que ser tratada como de fundamental importância para seu contexto socioeconômico]

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

 

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