Afisa-PR

Opinião da Direx: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná

Para que os produtos da agropecuária tenham garantia, confiabilidade e credibilidade, é estratégico e de fundamental importância contar com uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária deve ser pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização 

 

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A notícia Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio & Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba (por Eriksson Denk) da Gazeta do Povo de 13 de agosto, afirma que “Pelo menos 250 presidentes e lideranças de sindicatos rurais do Paraná se reuniram em Curitiba nesta segunda-feira (13) para ouvir as propostas para o agronegócio de três candidatos ao governo, João Arruda (MDB), Ratinho Júnior (PSD) e Cida Borghetti (PP). Os demais não foram convidados pelo setor”. Formulado pelo sindicalismo patronal, um plano diretor apresenta propostas para os negócios da agropecuária e foi entregue aos candidatos ao governo do Paraná.

Esse plano diretor propõe a criação de um “grupo estratégico” com “autonomia e autoridade” para “mobilizar todo o aparato do estado para facilitar a implantação de projetos no setor, em conjunto (...) com organizações da iniciativa privada”; ele também cita que “Embora a agropecuária represente pouco menos de 10% do PIB do Paraná, o impacto do agronegócio é de cerca de 35% do PIB, além de dar suporte à economia da maior parte dos municípios do interior do estado.”

 

 

A agropecuária é importante para o Paraná, portanto, é estratégico e de fundamental importância que os produtos que dela derivam  tenham garantia, confiabilidade e credibilidade nos comércios interno e externo, algo que só pode ser alcançado mediante uma fiscalização agropecuária pública real (que “não exista” apenas na propaganda institucional de governos), autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária pública não pode ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização. 

É preciso que a fiscalização agropecuária pública e seja contemplada com uma política de Estado eficiente, permanente e de longo prazo; investimento público adequado; competente e profissional gestão pública e quadro profissional de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente.

Para a manutenção de um quadro profissional de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente é imperiosa a necessidade de uma política administrativa que promova justiça remuneratória compatível com as responsabilidades do cargo. Não se pode mais, portanto, permitir a continuidade do inadequado e injusto valor do subsídio inicial em prejuízo dos fiscais agropecuários do Paraná. Essa grave inadequação é limitante e compromete a fiscalização agropecuária pública do estado pela crônica e persistente falta de fiscais agropecuários.

Essas necessidades, estratégicas e fundamentais ao Paraná, cujo contexto socioeconômico depende da sua agropecuária, em decorrência de gestões governamentais insatisfatórias, ainda são subdesenvolvidas, em decorrência, ainda existem graves problemas que impedem a ampliação do desenvolvimento da sua agropecuária.

É legítimo alertar que a fiscalização agropecuária pública do Paraná não conta com a autonomia legal e técnica adequada. A iniciativa de se estabelecer uma área livre de febre aftosa sem vacinação negligenciando as carências persistentes que envolvem questões de infraestrutura e de contingente de fiscais agropecuários públicos, traduz um claro exemplo disso.

Com base na notícia Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio da Gazeta do Povo, algumas considerações por parte da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR):

 

Candidato João Arruda

Segundo a notícia, “Quero cuidar da segurança pública e também da segurança alimentar. O produtor tem que ter apoio dos veterinários. Nós temos que valorizar os grandes e os pequenos produtores”.

Os fiscais agropecuários públicos médicos veterinários são imprescindíveis para garantir a segurança alimentar da população paranaense. O candidato João Arruda, eleito, deve autorizar urgente concurso público para nomear um adequado contingente de fiscais agropecuários para atender a fiscalização em caráter permanente em todos os frigoríficos habilitados sob a chancela do estado. Essa é a única medida capaz de assegurar a segurança alimentar dos paranaenses, pois os produtos de origem animal que consomem não podem continuar à mercê da “inspeção” privatizada ou terceirizada.

A fiscalização agropecuária pública em caráter permanente em todos os frigoríficos sob chancela do estado é uma obrigação institucional que não é cumprida pelo governo estadual.

Com relação à segurança alimentar da população paranaense, o governo estadual também ignora uma outra obrigação institucional que é a fiscalização e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.  

 

Candidato Ratinho Jr.

Segundo a notícia, “Disse que o estado precisa buscar a sua vocação, que é a alimentação (...)”.

Retorna-se à importância da segurança alimentar. Ocorre que o governo Richa publicou a Portaria 158 de 2014 para “autorizar” a privatização ou a terceirização de parte da fiscalização pública de produtos de origem animal. O “modelo” privado ou terceirizado adotado no Paraná é considerado inconstitucional e ilegal pelo próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme comprova o Ofício 396/2017/GM-MAPA de 2017 vinculado ao Despacho 21000.017383/2017-81 e ao Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016. A fiscalização agropecuária pública é uma atividade exclusiva de Estado e não é constitucional e legal que suas obrigações institucionais sejam delegadas para o setor privado.

O candidato Ratinho Junior, eleito, deve autorizar urgente concurso público para nomear um adequado contingente de fiscais agropecuários médicos veterinários para atender a fiscalização permanente em todos os frigoríficos habilitados sob a chancela do estado. É preciso também que o governo estadual cumpra a sua obrigação institucional de fiscalizar e classificar os produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico. Essas medidas são obrigações institucionais do governo estadual importantíssimas para garantir um serviço público capaz e garantir a segurança alimentar da população do estado.

Ainda, segundo a notícia, “As vocações dos Estados Unidos são bélica, agronegócio, turismo e engenharia. Na Alemanha, engenharia. Na Coreia do Sul e Japão, a tecnologia. Qual a vocação do Paraná? Produzir alimentos para o mundo”.

Ocorre que a produção de alimentos do Paraná para o mundo sofreu um desastroso revés pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da União Europeia (UE), que excluiu 8 (de 20) frigoríficos do estado da lista de autorizados para exportarem carne.

Entre as não conformidades verificadas pelos auditores da Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE) da Comissão Europeia estava ilegal “fiscalização” privada da carne nos frigoríficos habilitados para exportarem carne, em flagrante conflito de interesses, situação que é proibida pela legislação da União Europeia (UE).

O Paraná, que lidera a produção de carne de frango, foi severamente prejudicado pela exclusão desses 8 frigoríficos (eliminação das suas respectivas entradas) pela União Europeia (UE). A criação de perus do Paraná não encontra mais compradores. O Brasil (e, obviamente, o Paraná), em decorrência, agora é destacado como parte em declínio que integra a indústria avícola mundial. E para que a proibição contra a carne de frango seja revogada, a UE exige uma fiscalização agropecuária pública confiável que ofereça adequada segurança alimentar.

Também deve-se levar em consideração a suspensão da carne bovina in natura do Brasil pelos EUA e o embargo da Rússia em prejuízo da carne suína, em virtude da descoberta do uso do cloridrato de ractopamina.

Ainda, segundo a notícia, “O poder público não pode atrapalhar os negócios. A máquina pública é muito grande, um elefante de 28 secretarias. Nós vamos cortar para no máximo 15 secretarias. Acabar com regalias em todas as esferas da administração pública”.

Os produtos da agropecuária precisam de confiabilidade. Para que o setor privado ligado aos negócios da agropecuária não sofra milionários prejuízos causados por bloqueios, suspensões, embargos, problemas de sanidade animal ou vegetal etc., advindos de políticas governamentais insatisfatórias, a fiscalização agropecuária pública não pode ser prejudicada por nenhum ajuste com viés neoliberal.

O inadequado investimento público inviabiliza a fiscalização agropecuária pública: explica-se a perda de significativos mercados externos em prejuízo da proteína animal do país e do Paraná, notadamente, a União Europeia (UE), considerada a vitrine do mundo para esse tipo de exportação. Sem investimento público não há como garantir, nos anos subsequentes, sequer a condição de eventual área livre de febre aftosa sem vacinação. A fiscalização agropecuária pública (confiabilidade!) deve estar em um outro patamar de importância, ainda mais quando se sabe que está em curso o aprofundamento da reprimarização da economia (Doença Holandesa!) do país, transformando-o em exportador de commodities.

 

Candidata Cida Borghetti (PP)

Segundo a notícia, “A governadora apresentou diversos slides com programas como a área livre de aftosa sem vacinação para maio de 2019”.

A condição de área livre de febre aftosa sem vacinação também depende da autorização da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Como alertado anteriormente, é preciso que a fiscalização agropecuária pública e seja contemplada com uma política de Estado competente, permanente e de longo prazo; adequado investimento público; competente e profissional gestão pública e um quadro de fiscais agropecuários suficiente, qualificado, estável e permanente, pois não basta apenas a conquista da área livre de febre aftosa sem vacinação. O mais importante é manter essa condição ao longo dos anos subsequentes. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), o Paraná ainda não conta com um adequado sistema  de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados ao longo das suas fronteiras interestaduais. Esse sistema, inclusive, era investigado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Esta condição é indispensável para a adequada vigilância e defesa sanitária animal. Caso o Paraná pare de imunizar seus rebanhos suscetíveis e, por deficiência de gestão governamental em fiscalização agropecuária, a febre aftosa volte a se disseminar, haverá caos socioeconômico com inimagináveis prejuízos, inclusive, sobre outras cadeias de produção da agropecuária. 

Ainda, segundo a notícia, “Também devemos reforçar as cidades inteligentes, economia verde, segurança alimentar, equilíbrio social”.

A candidata Cida Borguetti, reeleita, deve autorizar urgente concurso público para nomear um adequado contingente de fiscais agropecuários para atender a fiscalização permanente em todos os frigoríficos habilitados sob a chancela do estado. Infelizmente, herdou-se um “modelo” que, além de inconstitucional e ilegal, não é capaz de garantir segurança alimentar para a população do estado.O interesse público em fiscalização agropecuária não pode ser violado pela admissão de medidas à revelia das normas constitucionais e legais que visem sua privatização ou terceirização.

Com relação à fiscalização e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico deve-se encaminhar um projeto de lei que corrija a omissão em segurança alimentar presente na Lei 17.026 de 2011.  

Modificado em 4-12-2018 em 09:05

 

Matérias vinculadas:

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]

17-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública [A "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" deve ser condicionada à comprovação de adequada prestação de serviço público na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados & Opinion of Direx: Paraná, suspension of vaccination, foot-and-mouth disease free area, management team and public agricultural inspection & "Suspension of vaccination, recognize and maintenance of a foot-and-mouth disease-free zone without vaccination" must be conditional upon proof of adequate public service provision in the surveillance of the transit of animals and their products derived]

27-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tidos como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados [Um inaceitável subdesenvolvimento é verificado em um estado onde sua fiscalização agropecuária pública teria que ser tratada como de fundamental importância para seu contexto socioeconômico]

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

11-8-2018 - Livre.Jor & MPF cobra transparência de órgãos ambientais do Paraná [A procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná publicou recomendações cobrando transparência de dados públicos na ambientais pela internet ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ao Instituto de Terras Cartografia e Geociência do Paraná (ITCG) e a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). Segundo os documentos, os órgãos têm até 120 dias para publicar uma série de documentos em seus portais, como Situação dos processos de regularização fundiária, Guia de Trânsito Animal (GTA), Licença Ambiental Única (LAU), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Autos de infração e Julgamentos de infrações]

12-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná ["Termo de cooperação" "autoriza" sindicatos rurais patronais  a "emitir" e "fornecer" a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e "outros documentos"& Opinion of the Direx: Afisa-PR will ask the Ministry of Agriculture if it is legal to "privatize" the issue of GTAs in Paraná,  "Term of cooperation" "authorizes" rural employers' unions to "issue" and "provide" the Animal Transit Guide (GTA), vaccination record, issue of fees and "other documents"]

27-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) recomenda à próxima governadora do  Paraná a reavaliação dessa questão e não insista na permanência dos atuais comissionados de confiança do governo Richa vinculados às promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" & Opinion of the Direx: the unfulfilled promise of "area free of foot-and-mouth disease without vaccination" & The Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense  of Paraná (Afisa-PR) recommends that the next Governor of the State of Paraná to re-evaluate this issue, and did not insist on staying current on Government Trust commissioned shift linked to promise not fulfilled the "area free of FMD without vaccination"]

1-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: 'fim da vacinação: um caminho sem volta'? [O "caminho sem volta" suscitado pelo sindicato patronal poderá significar o contrário, ou seja, a volta da febre aftosa em nosso território &Opinion of the Direx: "End of vaccination: a one-way street"? & The raised "road without return" could mean the opposite, that is, the back of the foot-and-mouth disease in our country]

13-11-2017 - Governo do Paraná & Entidades aprovam que Paraná suspenda vacinação contra aftosa [Entidades como a Sociedade Rural, Sindicato Rural e Secretaria Municipal de Agricultura de Ponta Grossa manifestaram apoio integral ao movimento Paraná Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação]

3-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: A "antecipação do fim da vacinação" contra febre aftosa [É setor privado e lideranças ruralistas que se impõem sobre uma questão técnica/legal de alçada exclusiva da fiscalização agropecuária do Estado?]

1-11-2017 - Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) & Entidades declaram apoio à antecipação do fim da vacinação contra febre aftosa [Organizações assinaram manifesto entregue ao governador do Paraná, Beto Richa, no último dia 20 de outubro]

2-11-2017 - Contraponto & Briga de boi contra touro

23-10-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai insistir em antecipar o fim da vacinação contra febre aftosa [Em manifesto, mais de 200 entidades ligadas ao setor agropecuário alertam que o estado não pode esperar até 2023 para ser declarado área livre da doença, ausente de seu território há mais de dez anos.]

3-9-2017 - Gazeta do Povo & Argentinos irão investir R$ 30 milhões no Brasil via Curitiba [Biogénesis Bagó, que tem sede em Curitiba, investe no Brasil e na China para consolidar liderança na produção de vacinas. (...) Sobre a decisão do Paraná de encerrar as vacinações contra febre aftosa em maio do ano que vem, Bulman diz que se trata de estratégia de governo que deve ser respeitada. No entanto, o "efeito colateral" poderá ser uma diminuição do uso de outros produtos veterinários e uma piora no cuidado sanitário do rebanho. "Muitos produtores não vão mais levar os animais duas vezes por ano para o curral, não vão fechar o gado. Corremos o risco de voltar a uma realidade de 40 anos atrás, em que só se buscava o gado na hora de encaminhar para o abate", alerta Bulman]

2-7-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Parnaá (Afisa-PR): Paraná: Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018... [A questão da área livre de febre aftosa sem vacinação é contaminada pela política partidária governamental]

29-6-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa [O Paraná tem 9,3 milhões de cabeças de gado, pouco mais de 4% das 215 milhões existentes no país]

27-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

11-8-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entidades classistas barram o uso de inadequados contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário [Após representação da Afisa-PR, o MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual]

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

18-3-2017 - BBC News Brasil & Carne vencida e mascarada com 'produtos cancerígenos': o escândalo que atinge as maiores empresas do Brasil [Mudar a data de vencimento de carnes estragadas, maquiar seu aspecto ou usar químicos para mascarar seu mau cheiro - até mesmo em produtos usados na merenda escolar]

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: MPPR investiga privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal [MAPA/DIPOA considera inconstitucional e ilegal os termos da Portaria 158 de 2014 da Adapar]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da "autofiscalização" privada de produtos de origem animal [Além da insegurança alimentar e flagrante a inconstitucionalidade da privatização em prejuízo da Inspeção oficial de produtos de origem animal]

8-4-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Insegurança alimentar em prejuízo da população do Paraná decorrente do descaso governamental [MAPA/DIPOA cancela SISBI intermediado pela fiscalização de produtos de origem animal do PR]

27-1-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial de colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense]