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Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tratados como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados

Fundamental e estratégica para o contexto socioeconômico do Estado do Paraná, sua fiscalização agropecuária pública é subvalorizada e precisa se desenvolver

 

Crédito imagem: https://www.pigprogress.net/ ("Dead pigs in a ditch after they were culled near Lanurile, southern Romania").

Fotografia: Daniel Mihailescu/AFP

 

É desnecessário aqui uma acurada análise da importância estratégica da fiscalização agropecuária pública e dos seus fiscais agropecuários para o Paraná. Esta fundamental e estratégica atividade do serviço público do estado precisa de desenvolver, pois carece de política de Estado (e não de governo) permanente e de longo prazo (que preconize a evolução a legislação estadual, infraestrutura, autonomia legal e técnica etc.); adequado investimento público e valorização dos seus fiscais agropecuários. Sua não conformidade coloca em risco, além da saúde da população, os aspectos socioeconômicos de milhares de setores produtivos e de famílias que dependem diretamente da agropecuária. No âmbito do estado, é preciso assegurar a oferta de alimentos em qualidade e em quantidade à população; no âmbito externo, é necessário manter e ampliar mercados à exportação agropecuária. No âmbito externo, cabe aqui a lição do extraordinário prejuízo contra a indústria de proteína animal do Paraná, líder na produção de carne de frango e o maior prejudicado pela publicação do Regulamento de Execução 2018/700 da União Europeia (UE).

As pragas que assolam a agropecuária são extremamente comuns e, sem um satisfatório serviço público (confiabilidade e credibilidade!) de fiscalização agropecuária com fiscais agropecuários valorizados e justamente remunerados, disseminam-se descontroladamente causando devastadores prejuízos e perdas de mercados. Vejamos alguns dos mais recentes exemplos de pragas que se disseminam mundo afora: 

Peste suína africana (PSA): maior fazenda da Romênia sacrifica 140.000 animais

Segundo a notícia "ASF on Romania's largest pig farm: 140,000 pigs culled" do Pig Progress de 27 de agosto, a peste  suína africana (PSA) foi confirmada na maior fazenda de criação de porcos da Romênia, onde 140.000 animais são sacrificados.

O vírus foi confirmado nessa fazenda, que consiste de três propriedades adjacentes no sul do condado de Braila, depois que amostras de água foram enviadas às autoridades. O escritório da Autoridade Nacional Sanitária Veterinária e de Segurança Alimentar (ANSVSA) da Romênia, na região afetada, confirmou o surto na propriedade da empresa romena Tebu Consult. Gicu Dragan, do Diagnostic and Animal Health Institute de Bucareste (Romênia), disse: "O Diagnostic and Animal Health Institute confirmou a existência do vírus da peste suína africana na Tebu Consult, a segunda maior fazenda da Europa". 

 

Peste suína africana (PSA): 4º surto na China e preocupações crescentes

Segundo a notícia "ASF update: 4th Chinese outbreak and growing worries" do Pig Progress de 24 de agosto, a peste suína africana (PSA) atingiu pela 4º a China, agora, em uma província diferente. O novo surto foi localizado em uma cidade chamada Yueqing, a cerca de 500 km ao sul de Xangai, onde cerca de 340 porcos morreram devido à PSA.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) informou que no total 430 porcos foram expostos ao vírus da PSA, dos quais 340 haviam morrido. Os outros 90 animais foram abatidos, de acordo com o relatório. As autoridades locais de Wenzhou já anunciaram a proibição do transporte de suínos.

A agência de notícias Reuters informou que, segundo o ministério chinês da agricultura, os porcos atacados pela PSA foram encontrados em 3 fazendas. Para combater o surto, as autoridades ordenaram o abate de 1.332 porcos. O comunicado de imprensa também afirmou que, no total, já foram abatidos 25.000 porcos na China, numa tentativa de impedir que o vírus da PSA se dissemine. 

 

Doença de Newcastle dissemina-se pela Europa continental

Segundo a notícia "Russian AI prompts warning for European farms" do Poultry World de 20 de agosto, criadores do Reino Unido estão em alerta máximo, pois um surto de doença de Newcastle afeta criações belgas e se espalhou para Luxemburgo e para os Países Baixos.

Até agora, somente duas grandes criações foram afetadas, uma com 57.000 aves e outra com 37.000 aves perdidas. Os casos restantes têm se limitado a pequenas criações, porém, com mais de 100.000 aves perdidas. Destas perdas, 8.095 aves morreram em decorrência da própria doença.

O surto envolve um a doença viral e extremamente séria, causada por um virulento vírus - um tipo de paramixovírus - e se espalha rapidamente pelo contato direto, aves selvagens, fezes infectadas, roupas, equipamentos etc., e leva a taxas de mortalidade entre 50% e 90%. A partir da primeira infecção em uma criação à mortalidade leva-se de 2 a 3 dias. Os sinais clínicos da doença variam entre as espécies e até mesmo entre diferentes cepas do vírus, o que dificulta sua identificação. 

 

Gripe aviária altamente patogênica alastra-se na Rússia

Segundo a notícia "Farmers on high alert for Newcastle Disease" do Poultry World de 20 de agosto, os criadores de aves estão sendo encorajados a revisarem a biossegurança em suas fazendas, após o último surto de gripe aviária altamente patogênica em uma fazenda comercial russa.

Autoridades confirmaram que um local abrigando quase 500.000 aves na região de Kostromskaya, no Noroeste da Rússia, estava infectado com a gripe aviária altamente patogênica H5N2. O vírus pertence à linhagem asiática da cepa H5 altamente patogênica que tem estado em surtos na Ásia, África e Europa desde 2014.

Esse surto se junta aos 67 de influenza aviária H5 em várias regiões do Oeste da Rússia neste verão.

Peste suína africana na China, doença de Newcastle na Bélgica, Luxemburgo e Holanda e gripe aviária altamente patogênica (H5N2) na Rússia. Por quais motivos o Brasil e o Estado do Paraná estariam "imunes"? Existe um atual contexto mundial que mostra claramente a necessidade de se evitar a qualquer custo os surtos de pragas nocivas à agropecuária; onde o Poder Público é obrigado a manter satisfatórios controles oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária em vigilância de defesa sanitária animal e vegetal. 

 

O Paraná, sua fiscalização agropecuária e seus fiscais agropecuários

Os fiscais agropecuários públicos do Paraná são tratados como "menos iguais" por sucessivos governos estaduais, visto que são desvalorizados e injustamente remunerados. É inaceitável a situação remuneratória dos fiscais agropecuários públicos do estado que estão na base da carreira própria. Por isso, é inócua a promessa pré-eleitoral de "readequação do quadro", sem que antes haja vontade administrativa e política para se revolver o injusto valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário público deste estado. Para agravar a situação remuneratório da base da carreira própria, o governo anterior e o atual patrocinaram calotes em prejuízo dos constitucionais reajustes salariais de 2017 e 2018, ou seja, provocaram uma real redução de 11.29% contra os subsídios dos fiscais agropecuários do estado.

O fato é que nenhuma propaganda de governos ou de setores da iniciativa privada tem mais o "condão mágico"  para camuflar ou minimizar a subvalorização e o subdesenvolvimento da fiscalização agropecuária pública deste estado. Por isso, reivindicamos uma fiscalização agropecuária pública — e não privatizada ou terceirizada — plena e de excelência com fiscais agropecuários públicos valorizados e justamente remunerados: essas são as precondições essenciais. Delas dependem a condição junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) de área livre de febre aftosa sem vacinação. Sem elas, esse avanço estará sob risco e será como vitória de Pirro, visto que esta praga tenderá a retornar — após o fim da imunidade vacinal residual —, em gravíssimo prejuízo socioeconômico contra o estado. Além do mais, nesse mister, uma das atividades primordiais da fiscalização agropecuária pública deste estado, ou seja, a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados não é plenamente adequada e é, inclusive, objeto de inquérito civil do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). O governo e a iniciativa privada teimam em não compreenderem que sem um efetivo controle integral do trânsito de animais e produtos derivados, basta a entrada de um único animal ou produtos derivados contaminados com o vírus dessa praga para causar prejuízos incalculáveis, muito certamente na casa de bilhões de reais, sem levar em conta os milhões de reais que serão necessários para conter sua disseminação.

Por isso, reivindicamos também o urgente desenvolvimento da fiscalização agropecuária pública deste estado que abandone todos os "modelos" de política de governo substituindo-os por uma verdadeira política de Estado que seja adequada, permanente e de longo prazo; suficiente investimento público; modernização da legislação, infraestrutura e gestão pública; plena autonomia legal e técnica; garantia de segurança alimentar em benefício da população; fim das nomeações ou das designações de cargos comissionados com deveres de lealdade e confiança que são absolutamente incompatíveis com um serviço que é exclusivamente legal e técnico; adoção de uma política administrativa que garanta justiça remuneratória compatível às responsabilidades do cargo de fiscal agropecuário, para que seja resolvida a injustiça remuneratória que assola a base da carreira e que impede a formação de um quadro profissional qualificado, suficiente, estável e permanente e, principalmente, é preciso livrá-la de ser tratada como "propriedade" de certos setores da iniciativa privada ou como "mando político" de setores da política partidária.

A fiscalização agropecuária pública é uma atividade extremamente complexa e que exige inquestionável expertise que se traduz em comprovada experiência, ética profissional, competência, probidade e responsabilidade. A "simplificação" de qualquer uma das suas atividades é uma proposta de quem não conhece o funcionamento da fiscalização agropecuária pública (além de clara ingerência do setor privado em detrimento do setor público). Há uma legislação mandatária superior1 "não simplificável" que precisa ser cumprida pelo Estado do Paraná que se submete a um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), não obstante o nefasto PLS 326 de 2016 intencione revogá-lo para impor a "simplificação" pela privatização.

 

A absurda "fiscalização do solo" no âmbito e em prejuízo das obrigações institucionais da fiscalização agropecuária pública

É imperiosa a reforma da legislação para suprimir o quanto antes a "fiscalização do solo" (recurso natural e ambiental) do âmbito da fiscalização agropecuária pública deste estado, visto que esta atividade não é sua obrigação2 institucional. O governo anterior e o atual insistem na manutenção de contraproducente atividade — cuja execução, constitucionalmente e legalmente, compete ao órgão estadual ambiental vinculado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) — que sobrecarrega e prejudica todas as demais atividades institucionais de vigilância e defesa sanitária vegetal e de fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

 

Legislação estadual deficiente que "absorve" atividade estranha e que despreza a segurança alimentar da população

É imperiosa a reforma da legislação estadual de defesa agropecuária, absurdamente deficiente ao "absorver competência" que não é da fiscalização agropecuária pública (solos, recurso natural e ambiental) e ao desprezar a segurança alimentar da população, diante do completo abandono da obrigação institucional2 (Decreto 5.741, art. 1º, § 3º, III) que trata da inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Modificado em 29-8-2018 em 08:35

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1 Legislação mandatária superior (Lei 8.171 de 1991, Decreto 5.741 de 2006 etc.) é para ser obrigatoriamente cumprida pelo Estado do Paraná (Instância Intermediária) e não para ser “minimizada” ao gosto do setor privado.

2 Decreto 5.741 de 2006, art. 1º, § 3º, I (vigilância e defesa sanitária vegetal), II (vigilância e defesa sanitária animal), III (inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico), IV (inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico) e V (fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias).

 

Notícias vinculadas:

27-8-2018 - Gazeta do Povo & Candidatos ao governo do Paraná apresentam propostas ao setor produtivo [Cida Borghetti (PP), João Arruda (MDB) e Ratinho Junior (PSD) também receberam um documento com sugestões do G7, grupo que reúne entidades do setor produtivo paranaense]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da "sessão solene especial" da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

2-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Estado do Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura [E continuará a perder mais, se nada for feito!]

20-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária ["No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar"]

9-6-20178 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

19-5-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná [O índice de imunização dos animais provenientes das regiões fronteiriças do Paraná caiu de 81% para 57,5%, enquanto que o índice no restante do seu território aumentou de 87,3% para 88,3%] 

9-11-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR reivindica que defesa agropecuária do Paraná deixe de fiscalizar o uso do solo [Flagrante ausência de competência jurídico-administrativa por parte da defesa agropecuária do Paraná]

 

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