Afisa-PR

Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública

A "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" deve ser condicionada à comprovação de adequada prestação de serviço público na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados

Opinion of Direx: Paraná, suspension of vaccination, foot-and-mouth disease free area, management team and public agricultural inspection & "Suspension of vaccination, recognize and maintenance of a foot-and-mouth disease-free zone without vaccination" must be conditional upon proof of adequate public service provision in the surveillance of the transit of animals and their products derived

 

Imagem crédito: www.gmoutlook.com

 

No Diário Oficial do Estado de 13 de setembro, Edição 10273, páginas 29-30, publica a Portaria 248/2018 da autarquia de fiscalização agropecuária do estado que designa uma equipe gestora para um Plano Estratégico do Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PEFA) no âmbito do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), com vistas "à suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação", que são antigas propostas do governo estadual e "ideias-força" do sindicato ruralista patronal. Porém, "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" à revelia da Instância Central do Brasil, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e, sobretudo, de uma adequada prestação de serviço público em fiscalização agropecuária?

Essa equipe gestora, integrada por comissionados com deveres de lealdade e confiança, entre outras coisas, comprovará documentalmente a existência física e plena funcionalidade de cada um dos supostos 33 postos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões de fronteiras interestaduais do Paraná com Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul?

A Instância Central do Brasil comprovará documentalmente que cada um desses supostos postos estarão plenamente conformados ao Decreto 5.741, ou seja, nenhuma deles representará qualquer prejuízo à vigilância do trânsito interestadual de animais e vegetais?

 

Ofensa à Lei de Acesso à Informação

No final de 2014, com base na Lei 12.527, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) peticionou para que a autarquia de fiscalização agropecuária discriminasse os Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) que efetivamente operavam nas regiões de fronteira do Paraná com os estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Essa autarquia, à revelia da Lei de Acesso à Informação, até hoje não forneceu qualquer informação à Afisa-PR e o recurso junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE) foi incapaz de oficialmente contextualizar a realidade do questionável "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus derivados" do estado. A petição da Afisa-PR, conforme uma pesquisa no sistema de consulta a protocolos, desde meados de 2015, está com um diretor comissionado nomeado pelo governo Richa e mantido pelo de Borguetti. 

 

Em 2012 a Seab repassou seu patrimônio físico de PFTAs

Antes de abril de 2012, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab) tinha delegado a vigilância e fiscalização do trânsito interestadual de animais, vegetais e seus produtos derivados à então Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar). Depois desta data, por força do Decreto 4.377 de 2012, a Seab transferiu 33 — na verdade 32, pois o chamado "PFS-1 Marcanjo Bianchini” em Campina Grande do Sul-PR nunca existiu1 como "estrutura física" — postos de fiscalização sanitária e fitossanitária para o patrimônio da criada autarquia de fiscalização agropecuária do estado.

À época da transferência desse patrimônio, os responsáveis nomeados pelo governo Richa e mantidos pelo de Borguetti para a autarquia de fiscalização agropecuária, tinham ciência dos graves problemas dos postos de fiscalização herdados e integrados ao patrimônio desta autarquia. Em março de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), elaborou o Dossiê "Estado do Paraná: situação dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar)" — situação em março de 2015 —, onde foi comprovado, com base nas informações repassadas por fiscais agropecuários de campo de todo estado, várias não conformações e que, principalmente, 18 PFTAs herdados da Seab foram desmantelados pela autarquia de fiscalização agropecuária.

Os 15 PFTAs que restaram1, conforme foi constatado à época, foram o PFTA-2 Berthier de Oliveira2, Sengés-PR (hoje 3-Sengés);  PFTA-7 Mello Peixoto2, Jarezinho-PR (hoje 9-JAC-Melo Peixoto); PFTA-8 Marques dos Reis2, Jacarezinho-PR (hoje 8-JAC-Marques dos Reis); PFTA-10 Valdomiro Vargas2, Andirá-PR (hoje 11-Andirá); PFTA-11 Porto Almeida2, Itambaracá-PR (hoje 12-Itambacará); PFTA-13 Charles Naufal, Sertaneja-PR (hoje 14-Sertaneja); PFTA-16 Santo Inácio2, Santo Inácio-PR (hoje 16-Santo Inácio); PFTA-19 Diamante do Norte, Diamante do Norte-PR (hoje 19-Diamante do Norte); PFTA-20 Porto São José, São Pedro do Paraná-PR (hoje 20-São Pedro do Paraná); PFTA-21 Porto Felício, Querência do Norte-PR (hoje 21-Querência do Norte); PFTA 22 Porto Camargo, Alto Paraíso-PR (hoje 22-Alto Paraíso); PFTA-23 João Elírio Ribas Maia2, Guaíra-PR (hoje 23-Guaíra); PFTA-25 Flor da Serra, Flor da Serra do Sul-PR (hoje 25-Flor da Serra do Sul; PFTA-26 Marmeleiro, Marmeleiro-PR (hoje 26-Marmeleiro) e PFTA-27 Vitorino,Vitorino-PR (hoje 27-Vitorino).

À época, fiscais agropecuários constataram que a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, que herdou 32 estruturas físicas de PFTAs da Seab, tinha desmantelado 18 delas e, extraordinariamente, hoje oficialmente alega que possuí 33 PFTAs em alegada operação ao longo das regiões fronteiriças do Paraná com Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é preciso que a autarquia de fiscalização agropecuária do Estado  especifique quais os PFTAs que fisicamente existem e operam adequadamente, ininterruptamente, 24 horas por dia, em satisfatório atendimento à fiscalização do trânsito de animais, vegetais e produtos derivados e às vigilâncias em saúde animal e em sanidade vegetal. 

 

Não conformidade do sistema de PFTAs: à época a Afisa-PR alertou a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)

Em março de 2015, com o objetivo de preservar o interesse público em fiscalização agropecuária pública no âmbito do Estado do Paraná, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alertou a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para os graves problemas na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados do estado. A OIE, não obstante ter recebido uma cópia do citado Dossiê, não se manifestou.  Posteriormente, em meados de 2016, concedeu ao Paraná a condição de "zona livre de peste suína clássica" em "conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres" de 2015.

Hoje, diante do aumento da velocidade da disseminação da peste suína africana (PSA), trava-se uma batalha global contra esta doença. A peste suína clássica (PSC) — similar à PSA — foi recentemente constatada no Japão. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o governo do Paraná precisa comprovar às partes interessadas que existem fisicamente 33 PFTAs em pleno funcionamento ao longo de todas as regiões fronteiriças interestaduais do Paraná, ainda mais, diante do recente surto de PSC no Município de Forquilha no Ceará e, principalmente, diante da disseminação da PSA em outros países.

 

MPT obrigou o recolhimento de inadequados contêineres "utilizados" como "postos de fiscalização do trânsito agropecuário"

Depois que a Afisa-PR alertou a OIE, com a intenção de mascarar o inadequado "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados", a autarquia de fiscalização agropecuária do estado utilizou 5 contêineres inadequados que foram instalados e "utilizados" como "postos de fiscalização do trânsito agropecuário" ao longo de algumas rodovias. Esses contêineres, além de não atenderem adequadamente a vigilância do trânsito interestadual de plantas, animais e seus produtos derivados, submetiam os fiscais agropecuários e seus assistentes a condições aviltantes de trabalho.

Após representação da Afisa-PR, o Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento desses 5 contêineres instalados pelo governo Richa. O MPT, conforme sua Ata de Audiência, obrigou o governo estadual a recolher os 5 contêineres em questão.

 

Aluguel de 5 contêineres: MPPR instaurou Inquérito Civil para investigar suposto prejuízo ao erário de R$ 498.247,85

No início deste ano, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil MPPR-0046.17.066508-0 com a finalidade de apurar "suposto prejuízo ao erário na locação, pelo Instituto de Florestas do Paraná, de contêineres destinados à Adapar", sendo os representados a "Adapar - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e Instituto de Florestas do Paraná".

 

O MPPR chegou a investigar o "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados" da autarquia de fiscalização agropecuária

Em virtude do não atendimento da sua petição, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), em março de 2015, representou para que o "sistema de fiscalização do trânsito de animal, vegetais e seus produtos derivados" fosse investigado. O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário" optou pelo arquivamento do procedimento3, contudo, sem que a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária, à luz do seu conhecimento, fosse oficialmente informada por escrito sobre essa decisão para que em tempo hábil pudesse interpor recurso.

O extraordinário é que, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, informa que "O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais". 

E surpreende o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tinha a expectativa de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) apurasse as condições atuais do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" da autarquia de fiscalização agropecuária e a obrigasse a conformar as eventuais não conformidades à legislação mandatária superior.

 

O MAPA e a necessidade de se fazer cumprir o Decreto 5.741

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) questiona a supervisão do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA) que, como Instância Central, à luz do Decreto 5.741, deveria exigir que a Instância Intermediária, ou seja, a (autarquia de fiscalização agropecuária do estado, cumprisse todas as obrigações previstas com o objetivo de preservar o interesse público em vigilância do trânsito agropecuário interestadual.

 

Para a Afisa-PR é inconcebível a existência de qualquer negligência em prejuízo da vigilância do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é inconcebível qualquer negligência em prejuízo da fiscalização agropecuária e da vigilância do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, visto que isto fragiliza, entre outras coisas, a garantia da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a segurança alimentar da população e dificulta a conquista ou a impossibilidade de preservar — ao longo dos anos subsequentes — a área livre de febre aftosa sem vacinação, peste suína clássica (PSC) etc.

__________

1 Imagens tomadas à época do sistema Seab/Defis. A Afisa-PR desconhece a atual realidade do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pelo estado. O MPPR, com base na representação da Afisa-PR, chegou a instaurar um Inquérito Civil para apurar a situação de fundamental e estratégico serviço, porém, sob a justificativa de que existe "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", resolveu arquivá-lo. 

2 Estruturas construídas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e que posteriormente foram repassadas à fiscalização agropecuária do estado.

3 Edital de Arquivamento expedido em 12 de setembro de 2018, na mesma data de publicação desta matéria, ocasião em que a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), à luz do seu conhecimento, ainda não tinha tomado ciência oficial do arquivamento do inquérito civil MPPR-0046.15.044039-7  — ocorrência que justificou posterior atualização desta matéria.

Modificado em 8-10-2018 em 23:15

 

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Flagrante de transporte de gado em um contêiner improvisado como "posto fixo de fiscalização do trânsito agropecuário" (região de Diamante do Norte-PR) do PR nas divisa interestaduais com MS e SP

 

Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Santa Mariana-PR) na divisa interestadual com SP

 

Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Palmas-PR) na divisa interestadual com SC

 

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18-7-2015 - Afisa-PR & A verdade sobre a febre aftosa no Paraná [The true about FMD in the State of Parana, Brazil]

19-5-2015 - Afisa-PR & Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná [Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana's border areas]

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Flagrante do transporte de gado sem controle documental e sanitário feito na divisa interestadual do PR com MS

 

Flagrante da situação de PFTA (região de Porto São José-PR) do PR na divisa com MS

 

Flagrante da situação de PFTA (Porto Felício na região de Querência do Norte-PR) do PR na divisa com MS

 

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