Afisa-PR

Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR

As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve

Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him

 

 

Preocupada com a segurança alimentar da população paranaense, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) requereu do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA) quais providências foram tomadas contra a Portaria 158 de 2014 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Em sua resposta, a Coordenação Geral de Articulação Institucional (CGAI) do MAPA, anexou documentos que comprovam a realização, em meados de 2016, de uma auditoria para verificação de possíveis não conformidades na fiscalização de produtos de origem animal do Paraná em frigoríficos sob chancela do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Esta auditoria em suas verificações constatou uma série de não conformidades que foram consideradas graves e que comprometiam a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem animal do Paraná com o SISBI, obtida em 2010. À época, as não conformidades encontradas implicaram a suspensão da prerrogativa de a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) indicar novos frigoríficos para o cadastro geral do SISBI-POA e que este órgão deveria corrigir de forma imediata as não conformidades descritas no relatório de auditoria.

Os documentos encaminhados pela CGAI informam que um parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) do MAPA e uma decisão da Ministra Delaíde Miranda Arantes, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são desfavoráveis ao "modelo de serviço de inspeção privatizada" do Paraná, devendo a gerência de inspeção de produtos de origem animal da Adapar "buscar pela melhoria continua e sistemática com o objetivo de garantir a proteção à saúde pública e preservação dos interesses dos consumidores".

Segundo o despacho da Divisão de Inspeção do MAPA, foi possível identificar, durante as auditorias que foram efetuadas à época do Defis/Seab, que "o número de médicos veterinários oficiais era insuficiente para execução das atividades da SEAB e houve compromisso da Secretaria em contratar 15 (quinze) médicos veterinários exclusivamente para o Serviço de Inspeção, o que não ocorreu posteriormente como se esperava, havendo a contratação de apenas 10 (dez)". Este despacho também afirma que "Após a adesão, e principalmente após a transferência do Serviço de Inspeção Estadual para a nova Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - Adapar, houve várias alterações na legislação da Adapar, quando foi incluído formalmente o sistema de contratação de médicos veterinários via empresas privadas, que perdura até o momento e não foi aceito pelo DIPOA em nenhuma das auditorias posteriores à adesão".

Os documentos encaminhados pela CGAI/MAPA informam que em 2017 foi efetuada uma nova auditoria de verificação sobre o serviço de inspeção de produtos de origem animal da Adapar "onde não foram descritas não conformidades que culminassem na suspensão da prerrogativa de indicar novos frigoríficos estabelecimentos" para o cadastro geral do SISBI-POA. Segundo o MAPA, o processo dessa auditoria de conformidade encontra-se "em análise e acompanhamento do plano de ação pelo gestor do SISBI no Estado do Paraná".

 

MAPA: "Modelo" de "inspeção" do Paraná é inconstitucional e ilegal

Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do MAPA denunciou que o "modelo" de "inspeção" de produtos de origem animal do governo do Paraná, privatizado pela Portaria 158 de 2014, é inconstitucional e ilegal nos seguintes termos:

 

"O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II".

 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), depois das gravíssimas constatações contra a segurança alimentar da população reveladas pelas operações Carne Fraca, Fugu e Trapaça, a situação do "modelo" de "fiscalização" privada de produtos de origem animal patrocinado pelo governo do Paraná é inadmissível, visto que uma atividade de Estado, como é a fiscalização pública de produtos de origem animal, foi inconstitucionalmente e ilegalmente "delegada" em favor da iniciativa privada. O governo do Paraná permite que uma atividade que é exclusiva do Poder Público, indelegável e imprescindível para a segurança alimentar da população, através de mera portaria, seja "executada" pela iniciativa privada, visto que injustificadamente intenciona "regulamentar" uma situação que é vedada pela Constituição Federal e pela legislação hierarquicamente superior. 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) essa situação comprova que as opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve.

 

MPPR instaurou Inquérito Civil para investigar a legalidade da Portaria 158 de 2014 da Adapar

Em meados de 2015, com o objetivo de preservar a segurança alimentar da população paranaense, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado contra a  Portaria 158 de 2014 no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Porém, em decorrência de outra representação anônima, o MPPR publicou a Portaria MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, que instaura Inquérito Civil para "apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

A Afisa-PR aguarda que o MPPR tome as providências necessárias para resguardar a segurança alimentar não apenas paranaense, mas de todo o Brasil, já que os produtos de origem animal com chancela SISBI podem ser comercializados em todo o território nacional e, diante da comprovada inconstitucionalidade e ilegalidade, que o órgão público investigado reintegre com a maior urgência essa importantíssima atividade à fiscalização agropecuária pública.  

 

Em julho de 2018, o MPPR arquivou o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", optou pelo arquivamento do procedimento.

Surpreende, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, que informa: "O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais". 

Surpreende também o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'". 

Surpreende também a notícia Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 26 de outubro de 2018, que afirma: "'Além das auditorias mostrarem que o PR tem condições de avançar na retirada da vacinação, o estado se organizou juntamente com o setor privado e montou um controle de fronteira, que será feito no Norte do Paraná, com os demais estados vizinhos, como São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram construídos postos fixos de fiscalização de trânsito, com equipes que vão permanecer dia e noite', explicou o diretor. Atualmente, o Paraná tem 33 postos de fiscalização em funcionamento em suas fronteiras".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tinha a expectativa de que o MPPR aprofundasse as reais condições do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pela autarquia de fiscalização agropecuária, bem como, a obrigasse a corrigir eventuais não conformidades contra o Decreto 5.741/2006.

 

Matérias vinculadas:

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

28-9-2018 - Food & Water Watch & USDA To Allow Line Speed Increase from 140 to 175 Birds Per Minute Under Privatized Inspection Model ["Industry has been pressuring the Trump Administration to lift the line speed cap and to privatize inspection. This is a big industry win and a big loss for food safety."]

26-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Carne de frango com Salmonella: relatório do RASFF da Comissão Europeia elencou o Brasil como "top 10" de rechaços nas fronteiras da UE [Brasil: "Top 10 - number of notifications by country of origin". É preciso fiscalização agropecuária pública — credibilidade e confiabilidade — plena e de excelência. É preciso valorizar o fiscal agropecuário público]

27-8-2018 - Banda B & BRF suspenderá produção de perus em unidade do PR embargada pela UE [A planta paranaense é uma das unidades cuja exportação para a União Europeia (UE) foi embargada neste ano]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Frango brasileiro nunca “apanhou” tanto em tão pouco espaço de tempo [Carne Fraca, embargo europeu, sobretaxa da China, exigências da Arábia, greve dos caminhoneiros: contra inferno astral, cooperativas aprimoram gestão e eficiência]

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Fim da criação de perus no Paraná: os compradores sumiram [Último polo de produção de perus no estado, em Francisco Beltrão, será desativado pela BRF; unidade é uma das que foram proibidas de vender para a União Europeia neste ano]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food]

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da "sessão solene especial" da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

3-5-2018 - G1/Paraná RPC & Encontro de embaixadores da União Europeia acontece no Paraná [O embaixador João Gomes Cravinho, resumidamente, discorre sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. Ele é taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [apenas auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. Ele também afirma que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor]

22-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná [O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão o Órgão responsável permitiu no território paranaense o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne (terceirização da inspeção pública) & The European Union (EU) to brazilian meat: Afisa-PR questions former Secretary of Agriculture of Paraná & The previous  Secretary of Agriculture of Paraná States that is professional and you're worried about the European brazilian meat blockade, however, what he has to say to the population, whereas in your body responsible management has allowed Paraná territory that the European Union (EU) rejected, i.e. the “autofiscalização” of flesh (outsourcing of public inspection)]

5-4-2018 - Ministério Público do Trabalho (MPT) & Terceirização irregular [A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a mais um recurso interposto por instituições condenadas pela terceirização irregular de inspeção de produtos de origem animal no estado de Santa Catarina. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa) e a Cooperativa de Médicos Veterinários (Unimev) foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500mil]

20-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária ["No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar" & The "HIMP" worsened that attempts to privatize agricultural surveillance "However, the FSIS didn't demonstrate truly that your slaughter of pigs pilot program reduces the contamination, and therefore the rates of disease. On the contrary, the evidence available suggests that the HIMP for the slaughter of pigs will undermine food security"]

6-12-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: os bastidores nada republicanos [Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população/Opinion of the DIREX: backstage nothing Republicans & The grotesque scenes nothing Republicans of a typical and exclusive State activity, the private sector and that directors should have as institutional obligation to preserve the public interest for the benefit of the population]

21-6-2017 - Ministério da Agricultura, Pecuáira e Abastecimento (MAPA) & Estados defendem modernizar legislação de inspeção [Assunto foi discutido durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura. Os secretários estaduais de Agricultura defenderam, nesta quarta-feira (21), mudanças para modernizar a inspeção de produtos de origem animal. Eles querem autorização, por lei federal, para inspeção privada, com a permissão para que estados que adotam esses serviços possam comercializar os produtos dentro do país. O pedido foi apresentado durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), em Brasília. (...) Diretor do Departamento de Saúde Animal do Mapa e presidente da Comissão Sul-Americana para a Luta contra a Febre Aftosa (Cosalfa), Guilherme Marques ressaltou que trata-se de uma experiência já adotada no mundo inteiro e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Um dos principais defensores da mudança é o Rio Grande do Sul. Seguindo modelos já adotados em Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, o estado elaborou proposta de lei estadual para contratar inspeção privada para esses produtos]

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

 

 

18-3-2017 - BBC News Brasil & Carne vencida e mascarada com 'produtos cancerígenos': o escândalo que atinge as maiores empresas do Brasil [Mudar a data de vencimento de carnes estragadas, maquiar seu aspecto ou usar químicos para mascarar seu mau cheiro - até mesmo em produtos usados na merenda escolar]

s/d - Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs) & Sintergs e Afagro estudam medidas a serem adotadas diante da aprovação da terceirização da fiscalização da carne no RS

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: MPPR investiga privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal [MAPA/DIPOA considera inconstitucional e ilegal os termos da Portaria 158 de 2014 da Adapar]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da "autofiscalização" privada de produtos de origem animal [Além da insegurança alimentar e flagrante a inconstitucionalidade da privatização em prejuízo da Inspeção oficial de produtos de origem animal]

 

 

8-4-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: insegurança alimentar em prejuízo da população [Parte da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal do Paraná, segundo o Ministério da Agricultura, opera privatizada em desrespeito às normas constitucionais e legais]

27-1-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população]

 

 

28-3-2014 - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) & Paraná e cinco estados defendem a padronização da inspeção sanitária estadual [“Esta é uma oportunidade para gastar energia e unir conhecimento, com o objetivo de encontrar meios para que a nossa produção mantenha a chancela da qualidade e chegue aos mercados do mundo sem restrições”, afirmou Ortigara]

 

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR