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Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR

As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve

Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him

 

 

Preocupada com a segurança alimentar da população paranaense, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) requereu do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA) quais providências foram tomadas contra a Portaria 158 de 2014 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Em sua resposta, a Coordenação Geral de Articulação Institucional (CGAI) do MAPA, anexou documentos que comprovam a realização, em meados de 2016, de uma auditoria para verificação de possíveis não conformidades na fiscalização de produtos de origem animal do Paraná em frigoríficos sob chancela do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Esta auditoria em suas verificações constatou uma série de não conformidades que foram consideradas graves e que comprometiam a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem animal do Paraná com o SISBI, obtida em 2010. À época, as não conformidades encontradas implicaram a suspensão da prerrogativa de a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) indicar novos frigoríficos para o cadastro geral do SISBI-POA e que este órgão deveria corrigir de forma imediata as não conformidades descritas no relatório de auditoria.

Os documentos encaminhados pela CGAI informam que um parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) do MAPA e uma decisão da Ministra Delaíde Miranda Arantes, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são desfavoráveis ao "modelo de serviço de inspeção privatizada" do Paraná, devendo a gerência de inspeção de produtos de origem animal da Adapar "buscar pela melhoria continua e sistemática com o objetivo de garantir a proteção à saúde pública e preservação dos interesses dos consumidores".

Segundo o despacho da Divisão de Inspeção do MAPA, foi possível identificar, durante as auditorias que foram efetuadas à época do Defis/Seab, que "o número de médicos veterinários oficiais era insuficiente para execução das atividades da SEAB e houve compromisso da Secretaria em contratar 15 (quinze) médicos veterinários exclusivamente para o Serviço de Inspeção, o que não ocorreu posteriormente como se esperava, havendo a contratação de apenas 10 (dez)". Este despacho também afirma que "Após a adesão, e principalmente após a transferência do Serviço de Inspeção Estadual para a nova Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - Adapar, houve várias alterações na legislação da Adapar, quando foi incluído formalmente o sistema de contratação de médicos veterinários via empresas privadas, que perdura até o momento e não foi aceito pelo DIPOA em nenhuma das auditorias posteriores à adesão".

Os documentos encaminhados pela CGAI/MAPA informam que em 2017 foi efetuada uma nova auditoria de verificação sobre o serviço de inspeção de produtos de origem animal da Adapar "onde não foram descritas não conformidades que culminassem na suspensão da prerrogativa de indicar novos frigoríficos estabelecimentos" para o cadastro geral do SISBI-POA. Segundo o MAPA, o processo dessa auditoria de conformidade encontra-se "em análise e acompanhamento do plano de ação pelo gestor do SISBI no Estado do Paraná".

 

MAPA: "Modelo" de "inspeção" do Paraná é inconstitucional e ilegal

Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do MAPA denunciou que o "modelo" de "inspeção" de produtos de origem animal do governo do Paraná, privatizado pela Portaria 158 de 2014, é inconstitucional e ilegal nos seguintes termos:

 

"O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II".

 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), depois das gravíssimas constatações contra a segurança alimentar da população reveladas pelas operações Carne Fraca, Fugu e Trapaça, a situação do "modelo" de "fiscalização" privada de produtos de origem animal patrocinado pelo governo do Paraná é inadmissível, visto que uma atividade de Estado, como é a fiscalização pública de produtos de origem animal, foi inconstitucionalmente e ilegalmente "delegada" em favor da iniciativa privada. O governo do Paraná permite que uma atividade que é exclusiva do Poder Público, indelegável e imprescindível para a segurança alimentar da população, através de mera portaria, seja "executada" pela iniciativa privada, visto que injustificadamente intenciona "regulamentar" uma situação que é vedada pela Constituição Federal e pela legislação hierarquicamente superior. 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) essa situação comprova que as opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve.

 

MPPR instaurou Inquérito Civil para investigar a legalidade da Portaria 158 de 2014 da Adapar

Em meados de 2015, com o objetivo de preservar a segurança alimentar da população paranaense, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado contra a  Portaria 158 de 2014 no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Porém, em decorrência de outra representação anônima, o MPPR publicou a Portaria MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, que instaura Inquérito Civil para "apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

A Afisa-PR aguarda que o MPPR tome as providências necessárias para resguardar a segurança alimentar não apenas paranaense, mas de todo o Brasil, já que os produtos de origem animal com chancela SISBI podem ser comercializados em todo o território nacional e, diante da comprovada inconstitucionalidade e ilegalidade, que o órgão público investigado reintegre com a maior urgência essa importantíssima atividade à fiscalização agropecuária pública.  

 

Matérias vinculadas:

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

26-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Carne de frango com Salmonella: relatório do RASFF da Comissão Europeia elencou o Brasil como "top 10" de rechaços nas fronteiras da UE [Brasil: "Top 10 - number of notifications by country of origin". É preciso fiscalização agropecuária pública — credibilidade e confiabilidade — plena e de excelência. É preciso valorizar o fiscal agropecuário público]

27-8-2018 - Banda B & BRF suspenderá produção de perus em unidade do PR embargada pela UE [A planta paranaense é uma das unidades cuja exportação para a União Europeia (UE) foi embargada neste ano]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Frango brasileiro nunca “apanhou” tanto em tão pouco espaço de tempo [Carne Fraca, embargo europeu, sobretaxa da China, exigências da Arábia, greve dos caminhoneiros: contra inferno astral, cooperativas aprimoram gestão e eficiência]

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Fim da criação de perus no Paraná: os compradores sumiram [Último polo de produção de perus no estado, em Francisco Beltrão, será desativado pela BRF; unidade é uma das que foram proibidas de vender para a União Europeia neste ano]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food]

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da "sessão solene especial" da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

3-5-2018 - G1/Paraná RPC & Encontro de embaixadores da União Europeia acontece no Paraná [O embaixador João Gomes Cravinho, resumidamente, discorre sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. Ele é taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [apenas auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. Ele também afirma que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor]

22-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná [O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão o Órgão responsável permitiu no território paranaense o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne (terceirização da inspeção pública)/The European Union (EU) to brazilian meat: Afisa-PR questions former Secretary of Agriculture of Paraná & The previous  Secretary of Agriculture of Paraná States that is professional and you're worried about the European brazilian meat blockade, however, what he has to say to the population, whereas in your body responsible management has allowed Paraná territory that the European Union (EU) rejected, i.e. the “autofiscalização” of flesh (outsourcing of public inspection)]

5-4-2018 - Ministério Público do Trabalho (MPT) & Terceirização irregular [A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a mais um recurso interposto por instituições condenadas pela terceirização irregular de inspeção de produtos de origem animal no estado de Santa Catarina. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa) e a Cooperativa de Médicos Veterinários (Unimev) foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500mil]

20-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária ["No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar"/The "HIMP" worsened that attempts to privatize agricultural surveillance "However, the FSIS didn´t demonstrate truly that your slaughter of pigs pilot program reduces the contamination, and therefore the rates of disease. On the contrary, the evidence available suggests that the HIMP for the slaughter of pigs will undermine food security"]

6-12-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: os bastidores nada republicanos [Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população/Opinion of the DIREX: backstage nothing Republicans & The grotesque scenes nothing Republicans of a typical and exclusive State activity, the private sector and that directors should have as institutional obligation to preserve the public interest for the benefit of the population]

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

 

 

16-12-2016 - Afisa-PR & MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da "autofiscalização" privada de produtos de origem animal [Além da insegurança alimentar e flagrante a inconstitucionalidade da privatização em prejuízo da Inspeção oficial de produtos de origem animal]

 

 

8-4-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Insegurança alimentar em prejuízo da população do Paraná decorrente do descaso governamental [MAPA/DIPOA cancela SISBI intermediado pela fiscalização de produtos de origem animal do PR]

27-1-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial de colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense]

 

 

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