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UE: Comitê do Parlamento Europeu aprovou relatório pela completa e urgente revisão da regulamentação de agrotóxicos

A inevitável revisão da regulamentação de agrotóxicos da União Europeia (UE), tornando-a mais rigorosa, evidencia que o Brasil, dependente de exportações de commodities agrícolas, não pode desregulamentar sua legislação

EU: Committee of the European Parliament approved report for full and urgent review of pesticide regulation & The inevitable revision of the European Union (EU) pesticide regulation, making it more rigorous, shows that Brazil, dependent on exports of agricultural commodities, can't deregulate its legislation.

 

n Comite do Parlamento EU relatorio agrotoxico

Crédito imagem: GMWatch

 

A notícia EU Parliament report reveals the shortfalls of the current pesticide authorization system do Pesticide Action Network (PAN Europe) de 6 de dezembro de 2018, informa que os deputados do Parlamento Europeu, que integram o Committee EU authorisation procedure dor pesticides (PEST Committee)1, criado especialmente para investigar regulamentação de agrotóxicos da União Europeia (UE), aprovaram por 23 votos a favor, 5 votos contra e 1 abstenção, o relatório Draft Report on the Union's authorisation procedure for pesticides2 que destaca insuficiências regulamentares e apresenta recomendações.

Os deputados do Parlamento Europeu do PEST Committee ressaltaram a necessidade de melhorar a regulamentação de agrotóxicos da UE, visto que o Regulamento (CE) 1107/2009 para proteger a saúde humana, os animais e o meio ambiente dos riscos dos agrotóxicos, exige mudanças em todo o processo regulatório que abrange a autorização à indústria de um ingrediente ativo, o comércio e o uso de agrotóxicos pelos Estados-membros da UE.

Segundo essa notícia, após 8 meses de discussões e audiências parlamentares, o PAN Europe acolheu com satisfação o relatório do PEST Committee, que revela a urgência da reforma da regulamentação da UE para a avaliação de riscos de agrotóxicos.

O relatório do PEST Committee aborda grandes deficiências na regulamentação de agrotóxicos da UE, como o envolvimento da sua indústria na avaliação da toxicidade; indevida utilização da literatura acadêmica científica; falta de testes sensíveis para doenças neurológicas e outras graves doenças; falta de dados para monitorar a pós-comercialização a fim de avaliar os reais impactos dos agrotóxicos; lacunas de dados nas autorizações expedidas e abuso nas revogações.

"Após quase um ano de investigações, o PEST Committee entrega seu relatório e destaca as principais deficiências do nosso sistema regulatório de agrotóxicos, que permite o uso em nossos campos de cultivo de toneladas desses produtos químicos prejudiciais, mesmo quando evidências científicas contidas em pesquisas públicas mostram o quão isso é inseguro", afirma Angeliki Lysimachou da PAN Europe. "Hoje (6) o PEST Committee confirmou através do seu relatório que o nosso atual sistema regulatório de agrotóxicos precisa de uma completa reforma para alcançar os objetivos da regulamentação da UE. Isso, ao ser aprovado por uma grande maioria de parlamentares do PEST Committee, abre caminho à implementação das mudanças necessárias em nosso sistema", acrescentou Lysimachou.  

O objetivo do relatório do PEST Committee é corroborar as preocupações expressas pelos cidadãos europeus. Em 2017, a European Citizens Initiative, com demanda apoiada por mais de 1 milhão de europeus, reivindicou junto à Comissão Europeia o banimento do agrotóxico glifosato; a reforma da regulamentação de agrotóxicos e o estabelecimento de claras metas para um futuro livre de agrotóxicos. Recentemente, a coalizão europeia Citizens for Science in Pesticide Regulation, composta por mais de 120 ONGs e instituições europeias, enviou uma carta aberta aos reguladores da UE nos Estados-membros, reivindicando a reforma da regulamentação de agrotóxicos e o aumento do nível de segurança. "O atual modelo de avaliação de riscos de agrotóxicos não funciona mais e deve ser reformado para que as pessoas e o meio ambiente sejam protegidos dos danos que eles causam" foi a mensagem dessa coalizão.

 

GMWatch: Bayer combate transparência no processo de autorização de agrotóxicos e OGMs

Segundo a notícia Bayer fights transparency of industry studies on pesticides, GMOs da GMWatch de 23 de novembro de 2018, a empresa alemã de produtos químicos Bayer está lutando contra um plano da Comissão Europeia para exigir mais transparência na polêmica aprovação de agrotóxicos e culturas GMs, de acordo com a notícia Das wird man ja wohl noch lesen dürfen (por Jost Maurin) do diário alemão Taz de 23 de novembro de 2018. A associação dos produtores europeus de agrotóxicos, a European Crop Protection (ECPA), controlada principalmente pela empresa alemã, rejeitou num documento de manifestação de posição os pontos mais importantes do projeto de regulamento da Comissão Europeia.

 

 

A notícia do GMWatch cita, como exemplo, o projeto de regulamento da Comissão Europeia que propõe que a European Food Safety Authority (EFSA) (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) publique imediatamente os estudos de segurança relativos a um ingrediente ativo de agrotóxico logo que os receba. Até agora, as autoridades apenas publicaram os dados sobre os quais os procedimentos de aprovação de agrotóxicos se baseiam, após longos pedidos ou processos judiciais.

A iniciativa da Comissão Europeia vem em resposta às críticas à reaprovação do agrotóxico glifosato. Os países da União Europeia (UE) aprovaram novamente a renovação da autorização de uso do glifosato por mais cinco anos, porque as agências de agrotóxicos da UE, European Chemicals Agency (ECHA) e EFSA, declarou "que o uso do glifosato era, em grande parte, inofensivo".

No entanto, as agências ECHA e EFSA basearam-se principalmente em estudos com animais de laboratório que os fabricantes (incluindo a atual subsidiária da Bayer, Monsanto) haviam encomendado e mantido em segredo do público. A International Agency for Research on Cancer (IARC) de pesquisa de câncer da Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o agrotóxico glifosato como "provável carcinógeno".

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1 O PEST Committee foi criado no Parlamento Europeu em resposta às preocupações levantadas pela European Citizens Initiative para banir o agrotóxico glifosato da União Europeia (UE); os Monsanto Papers (documentos internos da Monsanto que foram divulgados em litígios judiciais nos EUA envolvendo a vinculação do glifosato ao câncer e como a indústria de agrotóxicos subverte a ciência) e a discrepância entre avaliação da classificação de risco de agrotóxicos entre as instituições europeias e a International Agency for Research on Cancer (IARC) da World Health Organization (WHO).

2 Veja também a notícia Pesticides: MEPs propose blueprint to improve EU authorisation process do News European Parliament de 20 de setembro de 2018.

 

Matérias vinculadas:

1-12-2018 - El País & Agrotóxicos: ameaça à soberania econômica nacional [O chamado PL do Veneno, que fragiliza o processo de registro e de controle do veneno agrícola, pode comprometer a posição brasileira na disputa por mercados. (...) Todavia, passemos à análise do problema sob a ótica da ameaça à soberania econômica nacional. O constituinte elegeu uma ordem econômica de base capitalista, optando por um modelo de capitalismo nacional autônomo. A soberania econômica inclui a prerrogativa de dispor dos recursos naturais, da produção, da tecnologia e da capacidade de competir no mercado mundial. O Brasil, importante produtor de commodities agrícolas, é o maior importador de veneno e admite o uso de mais de 500 tipos de agrotóxicos, 30% deles proibidos na União Europeia. Entre os venenos agrícolas mais vendidos aqui, ao menos 14 estão proibidos no mundo em razão de comprovados danos à saúde (...)]

 

 

20-12-2018 - Repórter Brasil & Paraná revoga norma que criava margem de segurança para aplicação de agrotóxicos [A menos de 20 dias do fim do mandato da governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), uma resolução assinada por três secretários e os presidentes de duas autarquias estaduais revogou uma norma em vigor desde 1985 que estabelecia que agrotóxicos não podem ser aplicados a uma distância inferior a 50 metros de casas, escolas, unidades de saúde, rios, mananciais de água e outras culturas que podem ser danificadas pelo veneno. (...) "É uma aberração", disse à Pública o promotor Alexandre Gaio, coordenador regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público (MP), que recorreu à Justiça dois dias depois de ter sido publicada a nova resolução. (...) A reportagem perguntou à Faep – presidida desde 1991 por Ágide Meneguete, um dos mais longevos dirigentes sindicais do país – quais estudos científicos embasaram sua análise pela extinção da Resolução 22/1985. Não houve resposta]

 

 

6-12-2018 - Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) & EU Parliament report reveals the shortfalls of the current pesticide authorization system [Members of the European Parliament highlighted today the need to improve the European Pesticide Authorisation system. The effectiveness of Regulation (EC) 1107/2009 to protect human, animal and environmental health from pesticides requires changes in the whole pesticide approval procedure: from the industry’s application to get a pesticide active substance authorised, to the sale and use of the product containing the substance in EU Member States]

9-11-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O relatório da ONU contra os agrotóxicos não pode ser esquecido ["Usar mais agrotóxicos não tem nada a ver com a eliminação da fome. Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), somos capazes de alimentar 9 bilhões de pessoas hoje. A produção está definitivamente aumentando, mas o problema é a pobreza, a desigualdade e a distribuição [de alimentos]". — Hilal Elver, relatora especial da ONU sobre o direito à alimentação]

7-3-2017 - The Guardian & UN experts denounce 'myth' pesticides are necessary to feed the world [Report warns of catastrophic consequences and blames manufacturers for 'systematic denial of harms' and 'unethical marketing tactics'.The idea that pesticides are essential to feed a fast-growing global population is a myth, according to UN food and pollution experts. A new report, being presented to the UN human rights council on Wednesday, is severely critical of the global corporations that manufacture pesticides, accusing them of the "systematic denial of harms", "aggressive, unethical marketing tactics" and heavy lobbying of governments which has “obstructed reforms and paralysed global pesticide restrictions."]

 

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