Segurança alimentar

UE rejeita privatização da inspeção!

 

Washington, DC - A CE - Comissão Europeia publicou em seu portal oficial o relatório final da auditoria de maio 2012 em que seu pessoal conduziu sobre o sistema de inspeção de carne australiana (para os produtos destinados à Europa) e concluiu que o seu sistema privatizado, chamado AEMIS - Export Meat Inspection System, implementado em setembro de 2011, não estava em conformidade com os regulamentos de segurança alimentar da UE - União Europeia. 

No relatório, a equipe de auditoria da CE - Comissão Europeia concluiu que a existência de "inspetores" integralizados às empresas, que realizavam a "inspeção" post-mortem nos animais abatidos, implicava conflito de interesses. 

Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch, disse que isso confirma parecer anterior de sua instituição. "Os reguladores europeus fizeram a decisão certa ao rejeitar regime privatizado de inspeção da carne da Austrália. É hora de os reguladores dos EUA também rejeitarem um regime de segurança alimentar onde as empresas basicamente inspecionam a si mesmas".

O relatório emitido pela CE - Comissão Europeia rejeitando o AEMIS australiano, afirma que a privatização da inspeção dos produtos de origem animal "não era alinhada" com seus regulamentos, porque não é capaz de assegurar que os "inspetores" da iniciativa privada não tenham interesses comerciais diretos sobre os animais abatidos e nem nos produtos certificados.

 

O status de equivalência do USDA concedido ao AEMIS australiano em março de 2011 

A equivalência do USDA - U. S. Departamet of agricultore dos EUA ao AEMIS da Austrália, foi baseada apenas em resultados verificados em uma única planta de abate de carne bovina que usava o sistema de inspeção privatizado. O USDA estava em processo de aprovação de sistemas privatizados de inspeção  semelhantes de modelos australianos, chamado de HACCP-based Inspection Models Project (HIMP), os quais elaborados base em projetos-piloto de cinco plantas australianas de abate de suínos. Em maio e agosto de 2013, o escritório do inspetor geral do USDA e o e o GAO - US Government Accountability Office emitam relatórios altamente críticos e questionaram os objetivos de segurança alimentar dos projetos-piloto australianos que envolviam o abate de suínos sob a inspeção privatizada (HIMP).

Em janeiro, julho e outubro deste ano, Food & Water Watch enviou cartas ao secretário do USDA, Tom Vilsack, informando-o de que os embarques de carne exportados para os EUA, a partir de plantas australianas usando o AEMIS, estavam sendo repetidamente rejeitadas pelos inspetores de importação do USDA devido às visíveis violações da segurança alimentar em portos de entrada americanos. Além disso, Food & Water Watch advertiu o secretário  do USDA que recebeu informações de que a CE - Comissão Europeia estava a ponto de rejeitar o AEMIS como um sistema de inspeção privado de produtos à base de carne exportados para a Europa por causa do problema de conflito de interesses. A mesma preocupação foi expressa por um auditor do FSIS - Food Safety and Inspection Service do USDA que visitou em 2011 uma planta piloto do AEMIS da Austrália, porém, suas preocupações foram ignoradas pelos seus superiores em Washington.

O Food & Water Watch também alertou o secretário do USDA que a partir da integral implantação do programa AEMIS da Austrália, que implementou a privatização da inspeção de carnes, o número de importações rejeitados de embarques de carnes vermelhas desse país têm aumentado dramaticamente. O Food & Water Watch também expressou junto ao secretário do USDA preocupação sobre o sistema privado de inspeção da carne adotado pelo Canadá.

A diretoria do Food & Water Watch exortou o USDA a rever sua determinação de equivalência com o AEMIS australiano. Segundo ela, essa equivalência foi falha, pois foi baseada em um projeto piloto, e não em todo o sistema de inspeção de carnes americano. Além disso, segundo Hauter, o projeto-piloto australiano de abaste de suínos sob inspeção privatizada, em que se baseou essa equivalência, nunca foi totalmente avaliado pelo FSIS - Food Safety and Inspection Service do USDA.

 

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08/11/2013 - Food Poisoning Bulletin & EU Rejects Australian Privatized Meat Inspection System

 

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***** [28/5/2016] ATENÇÃO: O conteúdo desta página foi alterado para refletir um melhor entendimento da situação. *****