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União Europeia (UE) rejeita privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal

A Comissão Europeia (CE) divulgou o relatório final de auditoria sobre o sistema privatizado da carne australiana e o rejeitou, pois não estava em conformidade com os regulamentos de segurança alimentar da União Europeia (UE)

 

 

 

A Comissão Europeia (CE) publicou o relatório final de auditoria Australia's Response to DG (SANCO)/2012-6361-MR/PREFINAL & CA response received 26 August 2013 realizada sobre o sistema público de fiscalização da carne australiano para os produtos exportados para a União Europeia (UE). A auditoria da CE rejeitou o sistema de "inspeção" privado australiano (implementado em setembro de 2011) chamado Export Meat Inspection System (AEMIS), pois ele não se encontrava em conformidade com os regulamentos de segurança alimentar da União Europeia (UE). 

No relatório de auditoria da CE, os auditores concluíram que a existência de "inspetores" integralizados às empresas, que realizavam a "inspeção" post-mortem nos animais abatidos, implicava em potencial conflito de interesses. 

Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch, disse que isso confirma parecer anterior de sua instituição. "Os reguladores europeus fizeram a decisão certa ao rejeitar regime privatizado de inspeção da carne da Austrália. É hora de os reguladores dos EUA também rejeitarem um regime de segurança alimentar onde as empresas basicamente inspecionam a si mesmas".

O relatório emitido pela CE rejeitando o AEMIS australiano afirma que a privatização da inspeção dos produtos de origem animal "não era alinhada" com seus regulamentos, porque não é capaz de assegurar que os "inspetores" da iniciativa privada não tenham interesses comerciais diretos sobre os animais abatidos e nem sobre nos produtos certificados.

 

O status de equivalência do USDA & FSIS concedido ao AEMIS australiano em março de 2011 

A equivalência do U. S. Departamet of Agriculture (USDA) ao AEMIS da Austrália, foi baseada apenas em resultados verificados em uma única planta de abate de carne bovina que usava o sistema de inspeção privatizado. O USDA estava em processo de aprovação de sistemas privatizados de inspeção  semelhantes de modelos australianos, chamado de HACCP-Based-Inspection Models Project (HIMP), os quais elaborados com base em projetos-piloto implementados em cinco frigoríficos australianos de abate de suínos. Em maio e agosto de 2013, o escritório do inspetor geral do USDA e o e o U. S. Government Accountability Office (GAO) emitam relatórios altamente críticos e questionaram os objetivos de segurança alimentar que envolviam o abate de suínos sob o AEMIS.

Em janeiro, julho e outubro deste ano, Food & Water Watch enviou cartas ao secretário do USDA, Tom Vilsack, informando-o de que os embarques de carne exportados para os EUA, a partir de frigoríficos australianos sob o AEMIS, eram repetidamente rejeitadas pelos fiscais de importação do USDA & Food Safety and Inspection Service (FSIS) devido às visíveis violações da segurança alimentar nos portos de entrada (port of entry - POA) norte-americanos. Além disso, Food & Water Watch advertiu o secretário do USDA de que recebeu informações de que a CE estava a ponto de rejeitar o AEMIS como "sistema de inspeção privado de produtos à base de carne exportada" para a União Europeia (UE) por causa do problema de conflito de interesses. A mesma preocupação foi manifestada por um fiscal auditor do USDA & FSIS que em 2011 vistoriou um frigorífico sob AEMIS da Austrália, porém, suas preocupações foram ignoradas pelos seus superiores em Washington.

O Food & Water Watch também alertou o secretário do USDA que a partir da integral implantação do programa AEMIS da Austrália, que implementou a "fiscalização privada" da carnes, o número de importações rejeitados de embarques de carnes vermelhas deste país têm aumentado dramaticamente. O Food & Water Watch também expressou junto ao secretário do USDA sua preocupação sobre o "sistema privado de inspeção" da carne adotado pelo Canadá.

A diretoria do Food & Water Watch exortou o USDA que reveja sua determinação de equivalência com o AEMIS australiano. Segundo ela, essa equivalência foi falha, pois foi baseada em apenas um projeto-piloto (frigorífico-teste), e não em todo o sistema público de fiscalização da carne norte-americano. Além disso, segundo Hauter, o projeto-piloto australiano de abate de suínos sob AEMIS privatizado, em que "se baseou essa equivalência", nunca foi totalmente avaliado pelo USDA & FSIS.

Modificado em 2-6-2018 em 12:55

 

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