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Afisa-PR denuncia o uso de contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário do Paraná

Para a Afisa-PR esses contêineres são insalubres e afetam as condições de trabalho dos servidores da defesa agropecuária do estado, pois não  possuem conforto térmico, adequadas condições higiênico-sanitárias entre outras deficiências

 

Imagem: Contêiner de responsabilidade da Adapar instalado - – sob os fios de alta tensão da Usina Hidrelétrica de

Rosana - na na Rodovia PR 182, km 1, no Município de Diamante do Norte-PR, região de fronteira com o Mato Grosso do Sul

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) critica os contêineres instalados pelo governo estadual na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados.

O uso de contêineres tem a intenção de minimizar o desmantelamento do sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das fronteiras interestaduais do estado, visto que o governo desativou dezoito (18) de sues postos fixos, e dos quinze (15) que restaram, apenas um (1), o de Santo Inácio, na região de Maringá, opera em adequadas condições de fiscalização agropecuária.

Um dos contêineres, por exemplo, foi instalado embaixo dos fios de alta tensão da Usina Hidrelétrica de Rosana (localizada entre os municípios de Rosana-SP e Diamante do Norte-PR), situação que põe em risco a saúde e a integridade física dos servidores da defesa agropecuária. 

Os contêineres instalados pelo governo não atendem satisfatoriamente à fiscalização do trânsito animal, vegetal e seus produtos derivados, pois (i) não possuem área coberta, ao lado da via que permite acesso ao território do estado, que abrigue os veículos transportadores de animais, vegetais e seus produtos derivados objetivos de fiscalização agropecuária, com rampa de acesso que possibilite efetiva fiscalização (contagem de animais transportados, p. ex.), deficiência agravada nos dias de chuva, pois as cargas de interesse não são fiscalizadas; (ii) a fiscalização do trânsito agropecuário não é feita durante à noite, devido à deficiência de iluminação; (iii) não há áreas de escape adequadas e seguras para abordagem dos veículos transportadores, ao lado da pista com destino (ou em trânsito) ao território paranaense; (iv) deficiência no quadro de assistentes de fiscalização da defesa agropecuária que impede a formação de adequados turnos de trabalho, entre outras deficiências.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), a manutenção de eficiente sistema de postos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados não é opção do estado, mas sim, uma obrigação regulamentada pelo Decreto 5.741/2006, que define que as regras gerais e especificas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O desmantelamento em prejuízo desse sistema nas regiões de fronteira do Paraná, inegavelmente, impede a adequada promoção da saúde animal, da sanidade vegetal, prevenção, controle e erradicação de doenças e pragas causadoras de danos à produtividade animal, à produtividade vegetal, à economia e à sanidade agropecuária do estado e, por consequência, do país. A falta de sistema adequado para atender a fiscalização do trânsito agropecuário nas regiões de fronteira é fator limitante que dificulta ou impede que o Estado do Paraná conquiste (e, sobretudo, mantenha) a condição de área livre de febre aftosa sem vacinação ou de peste suína clássica.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou a carta 17/2015-Afisa-PR — anexos aqui e aqui — ao delegado brasileiro na Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) solicitando providências contra essa situação.  Na carta ao delegado, a Afisa-PR requer que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) intervenha e cumpra suas obrigações institucionais, para que o governo estadual construa, conforme a obrigação prevista no Decreto 5.741/2006, adequado sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das fronteiras paranaenses. Em resposta, o MAPA encaminhou o Ofício 187DSA/2015, contudo, sem jamais ter tomado alguma providência.

 

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21-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MPPR instaura inquérito civil para apurar suposto prejuízo ao erário [Os contêineres foram locados e destinados à "fiscalização" do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados]

11-8-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entidades classistas barram o uso de inadequados contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário [Após representação da Afisa-PR, o MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual]

14-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nota de Esclarecimento da Afisa-PR [Gazeta do Povo: Uso de contêineres como postos fiscais provoca polêmica no Paraná]

13-8-2015 - Gazeta do Povo & Uso de contêineres como postos de fiscalização provoca polêmica no Paraná [Uso de contêineres prejudica fiscalização, diz Afisa. Situação é provisória, rebate governo]

11-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR informa à OIE precariedade na fiscalização do trânsito de animais no Paraná [Precariedade na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados do Paraná]

 

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