USDA/FSIS aponta falhas na inspeção brasileira

 

EUA - O relatório de inspeção  [Brazil Final Audit Report] do The Food Safety and Inspection Service (FSIS ) do U. S. Department of Agriculture (USDA) dos EUA, apontou falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil, em prejuízo da segurança alimentar. Os norte-americanos alegam que o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), por ora, foi reprovado. O sistema brasileiro não possui equivalência com o sistema norte-americano, pois (i) é falho; (ii) não consegue implantar a APPCC - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle; (iii) apresenta documentação auditada deficiente e inconsistente; (iv) há, "contaminação cruzada" de carcaças bovinas (come-se, p. ex., carne com a perigosa bactéria Escherichia coli e coliformes fecais); falhas nos PCCs - Pontos Críticos de Controle (algo que assustou os norte-americanos); falho PCC químico (averiguação de resíduos de medicamentos) e, um ponto muito negativo, a falta de servidores estatutários representando o Estado com poder de polícia administrativa. Um verdadeiro desastre! Por ora, o USDA - United States Departament of Agriculture está "decepcionado" com a situação brasileira, e não habilitará nenhuma planta do Brasil para vender carne aos EUA. E mais. No final do relatório em questão, os norte-americanos alertam [Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil]: "Se [os brasileiros] possuem [na inspeção de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?".

 

O problema do ilegal e inconstitucional projeto de lei 334/2015 

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, as falhas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil apontadas pelos norte-americanos decorrem da falta de interesse público dos governos, que não destinam recursos suficientes para o reaparelhamento da defesa agropecuária tutelada pelo Estado.  

A precarização do SISBI/POA, pela privatização da inspeção de produtos de origem animal será exaustivamente explorada pelos demais países concorrentes do Brasil exportadores de carnes, em intensa campanha contra a carne brasileira. 

Para a Afisa-PR a privatização da inspeção de produtos de origem animal é fomentada por interesse comercial (nem sempre alinhado ao interesse público) e por autoridades públicas divorciadas do bem-estar coletivo.

A privatização da inspeção de produtos de origem animal, caso o projeto de lei 334/2015 seja aprovado pela Câmara dos Deputados, desmantelará o SISBI/POA. É preciso que o Poder Público atue para resolver os problemas que atualmente afetam a inspeção de produtos de origem animal realizada pelo Estado, e não privatizar o SISBI/POA.

A privatização do SISBI/POA também impactará os serviços oficiais de vigilância e defesa sanitária animal do Brasil, como alertaram os norte-americanos no Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil, ou seja: "Se [os brasileiros] possuem [na inspeção de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?"

Em oposição à privatização do SISBI/POA, a Afisa-PR defende o aperfeiçoamento da legislação em vigor e a reestruturação deste sistema. Nesse sentido, é a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, elaborada pelo  MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que apresenta soluções que resolvem a precarização e refuta a nociva privatização do SISBI/POA.  

 

A carroça na frente dos bois 

A Afisa-PR é a favor do reaparelhamento da inspeção de produtos de origem animal realizada pelo Estado e a reestruturação do SISBI/POA, com a finalidade de preservar a segurança alimentar da população e abertura  dos mercados externos à carne brasileira, e não deliberada precarização de atividade exclusiva e indelegável do Estado para "justificar" sua ilegal e inconstitucional privatização.

 

Notícia vinculada

S/D - BEEF USA/National Cattlemen´s Beef Association & Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil’s Food Safety Inspection http://www.beefusa.org/newsreleases1.aspx?NewsID=4210

 

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Atualizado em 14/01/2017 - 22:29