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USDA/FSIS aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil

O problema do inconstitucional e ilegal projeto de lei 334 de 2015. A NCBA dos EUA, cujos associados concorrem com a carne do Brasil, aproveitaram as informações negativas do relatório de auditoria do USDA/FSIS

 

 

A notícia Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil’s Food Safety Inspection da National Cattlemen's Beef Association (NCBA) do EUA, cujos associados concorrem com a carne do Brasil, afirma que o relatório de auditoria Brazil Final Audit Report do Food Safety and Inspection Service (FSIS ) do U. S. Department of Agriculture (USDA) dos EUA, apontou falhas significativas na fiscalização de produtos de origem animal no Brasil, em prejuízo da segurança alimentar. Os norte-americanos alegam que o serviço de inspeção de produtos de origem animal do Brasil, por ora, "foi reprovado".

Os auditores norte-americanos descreveram que a fiscalização de carne no Brasil "não possui equivalência" com a norte-americana, visto que (i) é falha; (ii) não consegue implantar a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC); (iii) a documentação auditada é deficiente e inconsistente; (iv) existe "contaminação cruzada" de carcaças bovinas (p. ex.: carne contaminada com a bactéria Escherichia coli e com coliformes fecais); (v) falhas nos Pontos Críticos de Controle (PCCs), situação que "assustou" os auditores norte-americanos; (vi) falho PCC químico (averiguação de resíduos de medicamentos) e (vii) um ponto muito negativo que é a ausência de fiscais agropecuários públicos nos frigoríficos com poder de polícia administrativa. Por ora, o USDA/FSIS está "decepcionado" com a situação brasileira, e não habilitará nenhum frigorífico do Brasil para exportar carne aos EUA.

No final do seu relatório de auditoria, os norte-americanos alertam — Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil — que "Se [os brasileiros] possuem [na sua fiscalização pública de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?".

 

O problema do inconstitucional e ilegal projeto de lei 334 de 2015 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), as falhas na fiscalização de produtos de origem animal apontadas pelos auditores do USDA/FSIS são decorrentes da falta de interesse público dos governos de passagem pelo poder, que não destinam para fundamental e estratégica atividade do serviço público uma política pública de Estado adequada e de longo prazo além de suficiente investimento público. 

A intensificação da precarização do SISBI/POA, através da privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal, será exaustivamente explorada pelos concorrentes estrangeiros que terão em suas mãos sólidos argumentos para realizarem uma intensa campanha contra a carne do Brasil. 

Para a Afisa-PR a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal é fomentada por um interesse comercial não alinhado com o interesse público e por certos comissionados, indicados pela política partidária e pelo setor privado para cargos de gestão no serviço público, que atuam em flagrante advocacia administrativa. 

A privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal, caso o projeto de lei 334/2015 seja aprovado na Câmara dos Deputados, desmantelará o SISBI/POA. É preciso que o Poder Público atue para resolver os problemas que atualmente afetam a fiscalização pública de produtos de origem animal, e não atuar, em parceria com certos parlamentares e com setores da iniciativa privada, pela sua privatização. 

A privatização do SISBI/POA também impactará os serviços oficiais de vigilância e defesa sanitária animal do Brasil, como alertaram os norte-americanos no Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil, ou seja: "Se [os brasileiros] possuem [na sua fiscalização pública de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?"

Em oposição à privatização do SISBI/POA, a Afisa-PR defende o aperfeiçoamento da legislação em vigor e a reestruturação deste sistema. Nesse sentido, é a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, elaborada pelo  MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que apresenta soluções que resolvem a precarização e refuta a nociva privatização do SISBI/POA.  

 

Privatização da fiscalização pública da carne é como colocar a carroça na frente dos bois 

A Afisa-PR é a favor do reaparelhamento da fiscalização pública de produtos de origem animal e da reestruturação do SISBI/POA, com a finalidade de preservar a saúde pública e a segurança alimentar da população. Somente essas medidas poderão abrir os negócios estrangeiros à carne brasileira. A Afisar-PR alerta que a deliberada e premeditada precarização de uma atividade exclusiva, típica de Estado e constitucionalmente não delegável à iniciativa privada, para "justificar" sua inconstitucional e ilegal privatização, só trará devastadores prejuízos socieconômicos para o país.

Modificado em 3-11-2018 em 08:59

 

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S/D - National Cattlemen´s Beef Association (NCBA) & Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil’s Food Safety Inspection

 

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