Proposta de reestruturação do SISBI/POA

 

Instituído pela Portaria nº 58, de 7 de Julho de 2015 (DOU, Seção 2, nº 128, 8/7/2015, p. 10), o GP - Grupo de Trabalho foi formado para apresentar as diretrizes e o projeto de reestruturação do SISBI/POA - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal Brasileiro. O GP definiu a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem animal, que tem como considerações finais:

"Seguindo a metodologia utilizada para condução dos trabalhos, a partir do desenvolvimento das propostas dentro de macrotemas definidos por meio das discussões, chegou-se a um objetivo central do Grupo de Trabalho: reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de forma hierarquizada, coordenada, harmonizada e eficiente disponibilizando produtos de origem animal inspecionados à toda a população.

As propostas elencadas preveem a reestruturação do SISBI, de forma a criar uma estrutura hierarquizada com marco regulatório alinhado entre as três instâncias, de forma a promover a harmonização dos procedimentos de inspeção em todo o país, viabilizando assim o livre comércio dos produtos de origem animal inspecionados, independente da instância que o fiscaliza.

Para manutenção desse Sistema, devem ser previstos mecanismos que garantam sua sustentabilidade, aliados à revisão e modernização dos procedimentos de inspeção, adotando conceitos consagrados com base no risco. Nesse processo é essencial a capacitação continuada dos servidores públicos que atuam na execução dos Serviços de Inspeção nas três instâncias do sistema, assim como a articulação de ações de educação sanitária direcionadas a toda a cadeia produtiva e à sociedade em geral.

Destaca-se a necessidade de que a oferta de produtos de origem animal inspecionados à população por meio do SISBI seja tratada como uma Política de Estado e ferramenta de saúde pública e de proteção aos interesses do consumidor propiciando ao mesmo tempo o fortalecimento do agronegócio brasileiro, a inclusão socioeconômica do pequeno produtor e a manutenção do jovem no campo". 

A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 

A tentativa de privatização do SISBI/POA (pelo projeto de lei nº 334/2015) não encontra amparo na Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 (que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal). 

AGU - Advocacia-Geral da União 

A AGU - Advocacia-Geral da União defende (Despacho de Aprovação nº 00300/2015/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2015) que a "distinção" entre inspeção e fiscalização não encontra consonância na Lei Federal nº 1.283/1950. E mais. Ao invés da privatização recomenda-se a nomeação de fiscais mediante concurso público para exercerem, entre outras atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), a fiscalização de produtos de origem animal (vide anexado). 

ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho 

O presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou da 1ª oficina do grupo de trabalho que debate as diretrizes e o projeto de reestruturação SISBI/POA. O evento foi promovido pelo MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo IICA - Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, órgão integrante da OEA - Organização dos Estados Americanos, e reuniu representantes da União, dos estados e dos municípios.

A participação do presidente da ANPT se deu no contexto voltado para o debate também sob ótica trabalhista que envolve uma possível reformulação de tal serviço. De acordo com o procurador, quando se fala em reestruturação da sistemática de inspeção, chama a atenção de imediato o fato de se buscar, com isso, discutir-se também a forma de contratação dos profissionais incumbidos dessas importantes atribuições. “A nossa preocupação é exatamente que essa sistemática que se pretende adotar doravante venha a surgir como uma forma de buscar legitimar formais ilícitas de contratação de pessoal, inclusive por meio da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, burlando a regra isonômica da prévia submissão e aprovação a concurso público, questão que tem sido tratada de maneira muito enfática pela ANPT e pelos membros do MPT - Ministério Público do Trabalho em geral, em todo o país”, alertou.

A respeito do tema, Azevedo Lima discorreu, para uma melhor contextualização sobre a terceirização e a precarização das condições de trabalho a ela inerentes, sobre o projeto de lei 30/2015 da Câmara dos Deputados, atualmente em tramitação no Senado Federal, que pretende liberar a prática da terceirização em todas as atividades das empresas.

O procurador destacou que, mesmo num cenário nítida é enfaticamente precarizante, como aquele observado na Câmara dos Deputados quando o projeto foi aprovado nesta casa, ainda assim se entendeu que não seria razoável permitir a terceirização das atividades finalísticas, sequer das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que integram a administração pública indireta. "Em se tratando da Administração Direta e, ainda mais, de serviços como o de inspeção e de fiscalização, mormente em áreas sensíveis como aquelas que envolvem saúde pública, não se pode nem mesmo cogitar como concebível que tais funções, inerentes a ocupantes de carreiras típicas de agentes estatais, venham a ser desempenhadas por trabalhadores terceirizados ou contratados por outras formas quaisquer que não seja o regular certame", ressaltou.

 

Notícia vinculada:

S/D - Jusbrasil & ANPT debate portaria federal que trata da reestruturação do SISBI/POA