Segurança alimentar

MAPA/DIPOA afirma que parte da inspeção do Paraná é irregular

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná solicitou ao DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal Produtos de Origem Animal do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre as providências tomadas pela Instância Superior e Central (MAPA), conforme determina o Decreto nº 5.741/2006, ante a Portaria nº 158/2014 da Instância Intermediária [Estado do Paraná], que privatiza parte da inspeção oficial de produtos de origem animal no Estado do Paraná (fiscalizações em caráter permanente em plantas frigoríficas de produtos de origem animal). Em ofício à Afisa-PR, o DIPOA/MAPA anexou a Informação SISBI-POA/CGSISBI/DIPOA nº 43/2015. 

A Informação SISBI-POA/CGSISBI/DIPOA nº 43/2015 esclarece à Afisa-PR:

 

"Não houve, à época, pronunciamento formal do DIPOA em relação aos termos da Portaria nº 158/2014, no entanto, segue um parecer atual, assim como os documentos que o embasam.

Vale ressaltar que desde a [ao SISBI-POA] adesão em 2010, os gestores da então [do Estado do Paraná] Secretaria de Agricultura [cuja autarquização das atividades exercidas pelo então Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária resultou na Adapar] possuem conhecimento formal da ilegalidade do seu sistema de inspeção e, assim, somente os estabelecimentos com inspeção oficial têm sido cadastrados no SISBI-POA.

A 'inspeção' privada contraria frontalmente os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 1.283/1950, na Lei nº 9.712/1998, incisos II, III e VI, § 6º, art. 9º e incisos II, III e IV, art. 133 do Decreto nº 5.741/2006, a Instrução Normativa n 36/2011, despacho de aprovação nº 300/2015/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do regime estatutário, do concurso público e da ausência de conflito de interesses, além da indelegabilidade de atividades típicas de Estado para entidades privadas (ADI 2310 e 1717)".  

 

O DIPOA do MAPA conclui, portanto, que a Portaria nº 158/2014 da Adapar é ilegal e inconstitucional, desta forma, tem potencial para oferecer risco à segurança alimentar da população paranaense. 

A Afisa-PR representou (protocolo nº 14726/2015, de 11 de agosto de 2015) no MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná contra a Portaria nº 158/2014.

Anexados, a (i) carta 35-2015/Afisa-PR de 3 de novembro de 2015; (ii) Ofício nº 07/2016/DIPOA/SDA de 15 de janeiro de 2016, (iii) respectiva Informação SISBI-POA/CGSISBI/DIPOA nº 43/2015 de 2 de dezembro de 2015, e (iv) Despacho de Aprovação nº 00300-2015-CONJUR-MAPA-CGU-AGU.

 

Matéria vinculada:

01/06/2016 - Afisa-PR & Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal

 

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Atualizado em 14/06/2016 - 09:31