Afisa-PR

Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal

O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e informações sobre as providências tomadas — uma obrigação prevista no Decreto 5.741 de 2006 —, contra a Portaria 158 de 2014 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), que privatiza parte da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal no Paraná no âmbito dos frigoríficos que exigem a presença permanente de fiscais agropecuários públicos.

O DIPOA/MAPA, em seu ofício à Afisa-PR, anexou a Informação SISBI-POA/CGSISBI/DIPOA 43/2015, a esclarecer:

 

Não houve, à época, pronunciamento formal do DIPOA em relação aos termos da Portaria nº 158/2014, no entanto, segue um parecer atual, assim como os documentos que o embasam.

Vale ressaltar que desde a [ao SISBI-POA] adesão em 2010, os gestores da então [do Estado do Paraná] Secretaria de Agricultura [cuja autarquização de suas atividades que eram exercidas pelo então Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (Defis) resultou na criação da Adapar (ndAfisa-PR)] possuem conhecimento formal da ilegalidade do seu sistema de inspeção e, assim, somente os estabelecimentos com inspeção oficial têm sido cadastrados no SISBI-POA.

A "inspeção" privada contraria frontalmente os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 1.283/1950, na Lei nº 9.712/1998, incisos II, III e VI, § 6º, art. 9º e incisos II, III e IV, art. 133 do Decreto nº 5.741/2006, a Instrução Normativa n 36/2011, despacho de aprovação nº 300/2015/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do regime estatutário, do concurso público e da ausência de conflito de interesses, além da indelegabilidade de atividades típicas de Estado para entidades privadas (ADI 2310 e 1717).  

 

O DIPOA/MAPA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população do Paraná.

Para tentar preservar o interesse público para o bem da segurança alimentar da população do Paraná, em meados de 2015, a Afisa-PR  representou no MPPR para que fosse investigado a legalidade da Portaria 158 de 2014.

Modificado em 4-11-2018 em 12:57

 

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30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

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