Afisa-PR

Moção de Repúdio contra a Portaria 43 de 2016

 

A Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, vem a público repudiar a Portaria nº 43 de 2016 da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná, visto que a comissão indicada pelo seu diretor presidente, com a intenção de "atualizar as Leis nº 17.026/2011 e 17.187/2012”, é integrada por servidores com cargos em comissão de confiança, simbologia 1-C, portanto, com dever de lealdade ao governador (que os nomeou) e, por extensão, ao próprio diretor presidente da autarquia (nomeado pelo governador). Desta forma, o princípio da impessoalidade que norteia a boa conduta da Administração Pública foi solapado, sem garantia de que processo pretendido por essa portaria é absolutamente autônomo, isento, independente e capaz de preservar os justos e legítimos interesses dos servidores do Quadro Próprio da defesa agropecuária tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná. 

Os servidores comissionados em questão, desde abril de 2012, integram o staff do diretor presidente da autarquia. E mais. À época da criação desta autarquia, esses servidores participaram das propostas das legislações [agora] vinculadas à defesa agropecuária e às carreiras do Quadro Próprio em questão, as quais imperfeitas, e que necessitam urgentes aperfeiçoamentos e correções. Assim sendo, é lícito supor que esses servidores são, em maior ou menor grau, responsáveis pelas atuais imperfeições existente nas legislações vinculadas à defesa agropecuária e às carreiras vinculadas ao Quadro Próprio em questão. Além do mais, um dos servidores comissionados indicado para tal comissão encontra-se à disposição funcional na autarquia de defesa agropecuária, não integra a Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária existente nesse Quadro Próprio, não é desvinculado das Lei nº 17.187/2012, portanto, não é fiscal da defesa agropecuária.

Qualquer comissão nesse mister, obrigatoriamente, deveria – e deve! – ser integrada por fiscais da defesa agropecuária (com formação em agronomia e em veterinária) e por assistentes de fiscalização da defesa agropecuária que integram, respectivamente, as carreiras de fiscalização da defesa agropecuária e de assistência à fiscalização da defesa agropecuária, diretamente vinculados às Leis nº 17.026/2011 e 17.187/2012 e ao Decreto nº 4.377/2012, e com comprovada experiência de campo, na lida do dia a dia da inspeção e fiscalização agropecuária. Desta forma, não se pode admitir comissão para esse mister integrada por servidores comissionados ou por servidores sem comprovada experiência de campo (fiscalização agropecuária), não preparados para avaliarem as reais necessidades da defesa agropecuária tutelada pelo Estado e dos servidores envolvidos. 

A Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, inclusive, mediante democrática e efetiva participação de centenas de fiscais e de assistentes que integram as carreiras do Quadro Próprio em questão, já protocolou junto ao governador em turno excelentes propostas com efetiva capacidade para aperfeiçoar e modernizar (aqui e aqui) das Leis nº 17.026/2011 e 17.187/2012 e do Decreto nº 4.377/2012. Os aperfeiçoamentos recomendados pela Afisa-PR, segundo prova documental (acesse aqui), foram reiteradamente obstados pelas autoridades da autarquia de defesa agropecuária. 

A Afisa-PR  – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná alerta os servidores do Quadro Próprio da defesa agropecuária tutelada pela Administração Pública do Estado do Paraná que nenhuma proposta pode ser considerada sem a efetiva participação das associações e sindicato classistas (Afisa-PR, Ataepar-PR e Sintea-PR) que legalmente representam as categorias dos servidores envolvidos.  

Curitiba, 4 de abril de 2016.

Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná