Afisa-PR

Insegurança alimentar decorrente do descaso governamental contra a população do Paraná?

MAPA/DIPOA cancela SISBI intermediado pela inspeção de produtos de origem animal do Estado do Paraná

 

 

Desde meados de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) toma medidas que visam proteger o interesse público em fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado contra a ilegal e inconstitucional privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal do Estado do Paraná. Uma das ações da Afisa-PR foi protocolar1 representação no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014

Na sua representação a Afisa-PR pede ao MP-PR: (i) providências com o objetivo de resguardar o Princípio do Interesse Público, que culmine na revogação da Portaria nº 158/2014; (ii) apuração de eventuais irregularidades praticadas por gestores públicos [...] decorrentes da publicação da Portaria 158/2014; e (iii) que seja determinado ao Poder Executivo do Estado do Paraná que se cumpra e se atenda a legislação mandatária superior, ou seja, que se inspecione e se fiscalize, no interior das respectivas plantas de abate, todos os setenta e seis (76) frigoríficos registrados na [...] que exigem fiscalização em caráter permanente, com fixação de prazo razoável para adequação, haja vista a possibilidade da convocação suplementar de no mínimo setenta e seis (76) fiscais da defesa agropecuária (com formação em medicina veterinária) aprovados no último concurso (Edital nº 78/2014) para suprir o quadro de fiscais da defesa agropecuária do Estado.  

A Afisa-PR também protocolou carta2 no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Departamento de Inspeção de produtos de Origem Animal (DIPOA), a peticionar por providências contra os termos da portaria em questão. Em resposta, o DIPOA (ofício nº 07/2016/DIPOA/SDA de 15/01/2016) afirmou junto à Afisa-PR que parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal no Estado do Paraná é ilegal  e inconstitucional (Segurança alimentar: Para o DIPOA, parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal).

 

Auditoria do MAPA/DIPOA 

Segundo informações de fiscais da defesa agropecuária com formação em medicina veterinária sócios da Afisa-PR, recente auditoria do MAPA/DIPOA sobre a autarquia de defesa agropecuária do Estado teria constado supostas irregularidades. Em decorrência dessas irregularidades, o Estado do Paraná teria sido punido com o fim da equivalência entre a União e Estado, ou seja, teria deixado de intermediar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Essa auditoria, segundo informações, teria constatado que os “inspetores” vinculados às empresas credenciadas pelos critérios da Portaria 158/2014 não fiscalizavam com isenção e eficiência e supostas irregularidades na privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal do Paraná, a saber: (a) não implantação dos autocontroles conforme a Portaria nº 243/2014; (b) estabelecimentos de abate de animais que operariam sem Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle (APPCC); (c) os "inspetores" privados receberiam animais para o abate sem Guias de Trânsito Animal (GTAs); (d) os “inspetores” privados não condenariam animais impróprios para o abate; (e) defasagem do contingente de fiscais na inspeção oficial de produtos de origem animal, entre outros problemas.

 

A perda da equivalência entre a União e Estado

Na prática, com a perda da equivalência, os estabelecimentos que abatem animais, e que requerem fiscalização oficial em caráter permanente, terão que solicitar a chancela SISBI diretamente ao MAPA/DIPOA, portanto, serão agora previamente auditados por fiscais federais agropecuários.

A equivalência é importante para o Paraná (e também ao município e à indústria), pois o produto de origem animal produzido poderá, então, ultrapassar as fronteiras dos municípios e do estado, podendo ser comercializado em todo o território nacional. Esta, entretanto, não é a grande vantagem do SISBI, mas sim, garantir à população produtos de qualidade certificada/inspecionada e com critérios equivalentes.

O MAPA/DIPOA não aceita que médico veterinário da iniciativa privada na condição de “inspetor” (contratado pelo abatedouro credenciado) atue no SISBI ("permissão" anuída pela Portaria 158/201), mas sim, apenas médico veterinário concursado de prefeitura e lotado na sua secretaria de agricultura (inspeção municipal), e que através de portaria específica, seja cedido para realizar a inspeção no estabelecimento de abate sediado no mesmo município.

A auditoria do MAPA, segundo informações, também teria constatado que os serviços terceirizados são piores que os praticados pelo SISBI intermediado pelo município. A política do MAPA de intermediar o SISBI pelo município é alvo do Inquérito Civil nº 1.16.000.002982/2012-09 com pedido de liminar (art. 12 da Lei nº 7.347/1995) do MPF - Ministério Público Federal, Procuradoria da República do Distrito Federal, visto que este Ministério tem firmado Acordos de Cooperação Técnica com diversos municípios em vários estados da Federação, consubstanciados na cessão de servidores municipais (detentores, na maior parte das vezes, de vínculo precário com esses entes) para desempenho de atividades privativas do cargo de fiscal federal agropecuário ocorrência que, segundo o MPF, avilta frontalmente as normas legais e constitucionais.

 

Afisa-PR requereu relatório dessa auditoria junto ao DIPOA/MAPA

A Afisa-PR, através da carta 35-Afisa-PR/2016, de 6 de junho de 2016, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, requereu junto ao DIPOA – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 

“I. Relatório que especifique as irregularidades constatadas no âmbito da [...] no que concerne: (1) fim da equivalência do SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal entre a União e o Estado do Paraná (em prejuízo da intermediação da chancela SISBI); (2) os ʻinspetoresʼ da iniciativa privada (credenciados pelos critérios da Portaria 158/2014 [...]) não ʻinspecionavam e fiscalizavamʼ com isenção e eficiência; (3) existência de irregularidades no processo de privatização de parte da inspeção oficial de produtos de origem animal do Estado do Paraná, ou seja: (3.1) não implantação dos autocontroles, conforme a Portaria nº 243/2014 [...]; (3.2) existência de  estabelecimentos de abate de animais que operam sem APPCC – Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle; (3.3) ʻinspetoresʼ da iniciativa privada recebiam animais para o abate sem GTAs – Guias de Trânsito Animal (GTAs); (3.4) ʻinspetoresʼ da iniciativa privada não condenavam animais impróprios para o abate; (3.5) existência de defasagem de fiscais da defesa agropecuária no âmbito da [...].

II. Relatório que especifique as eventuais punições da Instância Central e Superior sobre a Instância Intermediária, à luz do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006;

III. Relatório que especifique as eventuais recomendações oficializadas pela Instância Central e Superior sobre a Instância Intermediária a fim de corrigir as deficiências e irregularidades constatadas, à luz do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006”.  

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1 Protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015. 

Protocolo nº 6442, de 24/11/2015.

 

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