Afisa-PR

Insegurança alimentar em prejuízo da população do Paraná decorrente do descaso governamental

MAPA/DIPOA cancela SISBI intermediado pela fiscalização de produtos de origem animal do PR 

 

 

Em meados de 2015 a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tomou medidas que visaram proteger o interesse público em fiscalização agropecuária contra a ilegal e inconstitucional privatização de parte da fiscalização de produtos de origem animal do Paraná. Uma dessas medidas foi protocolar1 representação no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) contra a Portaria 158 de 2014

Nessa representação, a Afisa-PR pede ao MPPR: (i) providências com o objetivo de resguardar o Princípio do Interesse Público, que culmine na revogação da Portaria nº 158/2014; (ii) apuração de eventuais irregularidades praticadas por gestores públicos [...] decorrentes da publicação da Portaria 158/2014; e (iii) que seja determinado ao Poder Executivo do Estado do Paraná que se cumpra e se atenda a legislação mandatária superior, ou seja, que se inspecione e se fiscalize, no interior das respectivas plantas de abate, todos os setenta e seis (76) frigoríficos registrados na [...] que exigem fiscalização em caráter permanente, com fixação de prazo razoável para adequação, haja vista a possibilidade da convocação suplementar de no mínimo setenta e seis (76) fiscais da defesa agropecuária (com formação em medicina veterinária) aprovados no último concurso (Edital nº 78/2014) para suprir o quadro de fiscais da defesa agropecuária do Estado.  

A Afisa-PR também protocolou carta2 no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Departamento de Inspeção de produtos de Origem Animal (DIPOA), a requerer providências contra a Portaria 158: em resposta, o MAPA/DIPOA afirmou que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal  e inconstitucional.

 

Auditoria de conformidade do MAPA/DIPOA sobre o PR

Segundo informações de fiscais agropecuários do Paraná, uma auditoria de conformidade do MAPA/DIPOA sobre a fiscalização de produtos de origem animal teria constado diversos pontos negativos. Em decorrência, o Paraná foi punido com o fim da equivalência entre a União e Estado, ou seja, deixou de intermediar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Essa auditoria de conformidade constatou que  "inspetores" vinculados às empresas credenciadas pelos critérios da Portaria 158 não fiscalizavam com isenção e eficiência e supostas irregularidades na privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal do Paraná, a saber: (a) não implantação dos autocontroles conforme a Portaria 243 de 2014; (b) estabelecimentos de abate de animais que operariam sem Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle (APPCC); (c) os "inspetores" privados receberiam animais para o abate sem Guias de Trânsito Animal (GTAs); (d) os “inspetores” privados não condenariam animais impróprios para o abate; (e) defasagem do contingente de fiscais na inspeção oficial de produtos de origem animal, entre outros problemas.

 

A perda da equivalência entre a União e PR

Na prática, com a perda da equivalência, os frigoríficos que requerem fiscalização pública permanente, terão que solicitar a chancela SISBI diretamente ao MAPA/DIPOA, portanto, passarão a ser previamente auditados por auditores fiscais federais agropecuários.

A equivalência é importante para o Paraná — e também ao município e à indústria —, pois o produto de origem animal produzido poderá ultrapassar as fronteiras dos municípios e do Paraná, podendo ser comercializado em todo o território nacional. Esta, entretanto, não é a grande vantagem do SISBI, mas sim, garantir à população produtos de qualidade certificada/fiscalizada e com critérios equivalentes.

O MAPA/DIPOA não aceita que empregados da iniciativa privada atuem como "inspetores"  — contratado pelo frigorífico credenciado — atue no SISBI — "permissão" contida na Portaria 158 —, mas sim, apenas médico veterinário concursado de prefeitura e lotado na sua secretaria de agricultura (inspeção municipal), e que através de portaria específica, seja cedido para realizar a inspeção no frigorífico sediado no mesmo município.

A auditoria de conformidade do MAPA também constatou que os serviços terceirizados são piores que os praticados pelo SISBI intermediado pelo município. A política do MAPA de intermediar o SISBI pelo município é alvo do Inquérito Civil 1.16.000.002982/2012-09 com pedido de liminar Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República do Distrito Federal, visto que o MAPA tem firmado "acordos de cooperação técnica" com diversos municípios em vários estados, consubstanciados na cessão de servidores municipais (detentores, na maior parte dos casos, de vínculo precário com esses entes) para desempenho de atividades privativas do cargo de auditor fiscal federal agropecuário ocorrência que, segundo o MPF, avilta frontalmente as normas legais e constitucionais.

 

Afisa-PR requereu cópia da auditoria de conformidade junto ao MAPA/DIPOA

A Afisa-PR requereu, com base na Lei de Acesso à Informação, junto ao MAPA/DIPOA:  

 

I. Relatório que especifique as irregularidades constatadas no âmbito da [...] no que concerne: (1) fim da equivalência do SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal entre a União e o Estado do Paraná (em prejuízo da intermediação da chancela SISBI); (2) os "inspetores" da iniciativa privada (credenciados pelos critérios da Portaria 158/2014 [...]) não ʻinspecionavam e fiscalizavamʼ com isenção e eficiência; (3) existência de irregularidades no processo de privatização de parte da inspeção oficial de produtos de origem animal do Estado do Paraná, ou seja: (3.1) não implantação dos autocontroles, conforme a Portaria nº 243/2014 [...]; (3.2) existência de  estabelecimentos de abate de animais que operam sem APPCC – Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle; (3.3) "inspetores" da iniciativa privada recebiam animais para o abate sem GTAs – Guias de Trânsito Animal (GTAs); (3.4) "inspetores" da iniciativa privada não condenavam animais impróprios para o abate; (3.5) existência de defasagem de fiscais da defesa agropecuária no âmbito da (...).

II. Relatório que especifique as eventuais punições da Instância Central e Superior sobre a Instância Intermediária, à luz do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006;

III. Relatório que especifique as eventuais recomendações oficializadas pela Instância Central e Superior sobre a Instância Intermediária a fim de corrigir as deficiências e irregularidades constatadas, à luz do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006.  

 

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1 Protocolo 14726/2015, de 11-8-2015. 

Protocolo 6442, de 24-11-2015.

 

Matérias vinculadas:

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal

27-1-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial de colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense]

 

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