Afisa-PR

Paraná: insegurança alimentar em prejuízo da população

Parte da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal do Paraná, segundo o Ministério da Agricultura, opera privatizada em desrespeito às normas constitucionais e legais

 

 

Em meados de 2015 a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) adotou medidas para tentar preservar o interesse público na fiscalização governamental dos produtos de origem animal no Paraná, com o objetivo de reverter sua  inconstitucional e ilegal privatização.

A contestar a legalidade da Portaria 158 de 2014, a Afisa-PR protocolou1 uma representação no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). A Afisa-PR, nessa representação, pede ao MPPR: (i) providências com o objetivo de resguardar o Princípio do Interesse Público, que culmine na revogação da Portaria nº 158/2014; (ii) apuração de eventuais irregularidades praticadas por gestores públicos [...] decorrentes da publicação da Portaria 158/2014; e (iii) que seja determinado ao Poder Executivo do Estado do Paraná que se cumpra e se atenda a legislação mandatária superior, ou seja, que se inspecione e se fiscalize, no interior das respectivas plantas de abate, todos os setenta e seis (76) frigoríficos registrados na [...] que exigem fiscalização em caráter permanente, com fixação de prazo razoável para adequação, haja vista a possibilidade da convocação suplementar de no mínimo setenta e seis (76) fiscais da defesa agropecuária (com formação em medicina veterinária) aprovados no último concurso (Edital nº 78/2014) para suprir o quadro de fiscais da defesa agropecuária do Estado.  

A Afisa-PR também protocolou2 carta no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a requerer providências contra os termos da Portaria 158. Em resposta, o DIPOA do MAPA afirmou que atua ilegalmente e inconstitucionalmente parte da fiscalização pública de produtos de origem animal do Paraná.

 

MAPA/DIPOA: auditoria de conformidade no Paraná

Segundo informações feitas por fiscais agropecuários do Paraná, o MAPA/DIPOA realizou uma auditoria de conformidade sobre a  fiscalização de produtos de origem animal do Paraná e teria constado diversos pontos negativos. Em decorrência, o Paraná acabou sendo penalizado com o fim da equivalência com a União, portanto, deixou de intermediar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Essa auditoria de conformidade supostamente teria constatado, entre outras não conformidades, que empregados dos frigoríficos vinculados às empresas credenciadas pela Portaria 158 não fiscalizavam com isenção e eficiência e a existência de supostas irregularidades no âmbito da privatizada "fiscalização" de produtos de origem animal do Paraná, a saber:

i - não implantação dos autocontroles preconizados pela Portaria 243 de 2014;

ii - os frigoríficos operavam sem realizar a Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle (APPCC);

iii - os empregados credenciados para a "fiscalização" recebiam animais para abate sem as Guias de Trânsito Animal (GTAs);

iv - os empregados credenciados para a "fiscalização" não condenavam animais impróprio para o consumo das pessoas e

v - defasagem do contingente de fiscais agropecuários públicos na inspeção de produtos de origem animal.

 

Perda da equivalência com a União

A perda da equivalência significa que os frigoríficos que requererem fiscalização agropecuária pública em caráter permanente agora terão que solicitar a chamada chancela SISBI diretamente ao MAPA/DIPOA e passarão a ser previamente auditados pela fiscalização agropecuária pública federal.

A equivalência de serviços é importante para o Paraná — e também para o município e para a indústria da carne —, pois os produtos de origem animal do estado poderão ultrapassar as fronteiras dos municípios e do estado, logo, poderão ser comercializado em todo o território nacional. Entretanto, esta não é a grande vantagem do SISBI, mas sim, a de garantir segurança alimentar para  a população pela oferta de produtos alimentares com qualidade fiscalizada, certificada e com critérios equivalentes.

O MAPA/DIPOA não aceita que empregados da iniciativa privada credenciados para "atuarem como fiscais"  — contratados pelos frigoríficos credenciados — atuem no âmbito do SISBI — "permissão" que é prevista na Portaria 158 —, mas sim, apenas profissionais médicos veterinários concursados em prefeituras e lotados nas suas respectivas secretarias de agricultura (inspeção municipal), e que através de portaria específica, sejam cedidos para realizarem as inspeções nos frigorífico sediados em cada município.

A auditoria de conformidade realizada pelo MAPA/DIPOA também constatou que os serviços privatizados e terceirizados são piores que os praticados pelo SISBI intermediado pelos municípios. A política do MAPA de intermediar o SISBI pelos municípios é também alvo do Inquérito Civil 1.16.000.002982/2012-09 com pedido de liminar Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República do Distrito Federal, visto que o MAPA/DIPOA firma "acordos de cooperação técnica" com diversos municípios em vários estados, consubstanciados na cessão de servidores municipais (detentores, na maior parte dos casos, de vínculo precário com esses entes) para desempenho de atividades privativas do cargo de auditor fiscal federal agropecuário ocorrência que, segundo o MPF, avilta frontalmente as normas legais e constitucionais.

 

Afisa-PR requereu ao MAPA/DIPOA cópia da auditoria de conformidade realizada

Com base na Lei de Acesso à Informação, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) requereu ao MAPA/DIPOA:  

 

I. Relatório que especifique as irregularidades constatadas no âmbito da [...] no que concerne: (1) fim da equivalência do SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal entre a União e o Estado do Paraná (em prejuízo da intermediação da chancela SISBI); (2) os "inspetores" da iniciativa privada (credenciados pelos critérios da Portaria 158/2014 [...]) não ʻinspecionavam e fiscalizavamʼ com isenção e eficiência; (3) existência de irregularidades no processo de privatização de parte da inspeção oficial de produtos de origem animal do Estado do Paraná, ou seja: (3.1) não implantação dos autocontroles, conforme a Portaria nº 243/2014 [...]; (3.2) existência de  estabelecimentos de abate de animais que operam sem APPCC – Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle; (3.3) "inspetores" da iniciativa privada recebiam animais para o abate sem GTAs – Guias de Trânsito Animal (GTAs); (3.4) "inspetores" da iniciativa privada não condenavam animais impróprios para o abate; (3.5) existência de defasagem de fiscais da defesa agropecuária no âmbito da (...).

II. Relatório que especifique as eventuais punições da Instância Central e Superior sobre a Instância Intermediária, à luz do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006;

III. Relatório que especifique as eventuais recomendações oficializadas pela Instância Central e Superior sobre a Instância Intermediária a fim de corrigir as deficiências e irregularidades constatadas, à luz do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006.  

__________________________

1 Protocolo 14726/2015, de 11-8-2015. 

2 Protocolo 6442, de 24-11-2015.

Modificado em 4-11-2018 em 12:30

 

Matérias vinculadas:

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

22-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná [O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão o Órgão responsável permitiu no território paranaense o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne (terceirização da inspeção pública) & The European Union (EU) to brazilian meat: Afisa-PR questions former Secretary of Agriculture of Paraná & The previous  Secretary of Agriculture of Paraná States that is professional and you're worried about the European brazilian meat blockade, however, what he has to say to the population, whereas in your body responsible management has allowed Paraná territory that the European Union (EU) rejected, i.e. the “autofiscalização” of flesh (outsourcing of public inspection)]

21-6-2017 - Ministério da Agricultura, Pecuáira e Abastecimento (MAPA) & Estados defendem modernizar legislação de inspeção [Assunto foi discutido durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura. Os secretários estaduais de Agricultura defenderam, nesta quarta-feira (21), mudanças para modernizar a inspeção de produtos de origem animal. Eles querem autorização, por lei federal, para inspeção privada, com a permissão para que estados que adotam esses serviços possam comercializar os produtos dentro do país. O pedido foi apresentado durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), em Brasília. (...) Diretor do Departamento de Saúde Animal do Mapa e presidente da Comissão Sul-Americana para a Luta contra a Febre Aftosa (Cosalfa), Guilherme Marques ressaltou que trata-se de uma experiência já adotada no mundo inteiro e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Um dos principais defensores da mudança é o Rio Grande do Sul. Seguindo modelos já adotados em Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, o estado elaborou proposta de lei estadual para contratar inspeção privada para esses produtos]

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal

27-1-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial de colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense]

28-3-2014 - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) & Paraná e cinco estados defendem a padronização da inspeção sanitária estadual [“Esta é uma oportunidade para gastar energia e unir conhecimento, com o objetivo de encontrar meios para que a nossa produção mantenha a chancela da qualidade e chegue aos mercados do mundo sem restrições”, afirmou Ortigara]

 

 

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR