Afisa-PR

Nota de esclarecimento

Contra a arbitrária tentativa de impedir a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná

 

A DIREX – Diretoria Executiva da Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, ante a Portaria nº 67/2016, esclarece o que se segue:

1º) Na data de 18 de novembro de 2015, o presidente da Afisa-PR (servidor público estadual lotado na unidade político-administrativa de Pato Branco desde 4 de fevereiro de 1986) requereu o constitucional afastamento (protocolo nº 13.852.586-4) do seu cargo público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição do Paraná, para fins de pleno exercício de mandato classista (triênio 2016/2018) em favor da Afisa-PR. No entanto, o seu requerimento de constitucionalmente afastamento foi indeferido pelo diretor presidente da Adapar (ofício nº 08/GAB). O presidente da Afisa-PR, portanto, impetrou mandado de segurança (distribuído no Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública) contra a autoridade coatora;

2º) Na data de 27 de janeiro de 2016, o juízo do 1º grau de jurisdição deferiu liminar (Autos nº 0000382-04-2016.8.16.00041) em favor do presidente da Afisa-PR, a determinar a necessidade de tutela imediata, com data retroativa a 4 de janeiro de 2016, com isso, a garantir o pleno desempenho do mandato classista do presidente da Afisa-PR;

3º) O recurso (Agravo de Instrumento nº 1506259-8) da Agravante (Adapar) contra o Agravado (Rudmar Luiz Pereira dos Santos), contra a Liminar deferida pelos Autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública foi arquivado2 por decisão monocrática de integrante da 4.ª Câmara Cível do TJ-PR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim sendo, a referida Liminar vige;

4º) O não conhecimento do recurso (ou seja, é negado o seguimento do Agravo de Instrumento nº 1506259-8) da Adapar, implica objetivamente que a liminar de 27 de janeiro de 2016 (Autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004), deferida pelo juízo de 1º grau de jurisdição, garante cautelarmente, com base no art. 37, § 2º, da Constituição do Paraná, com data retroativa a 4 de janeiro de 2016, o afastamento (triênio 2016/2018) do presidente da Afisa-PR para exercício de mandato classista em benefício desta associação de classe;

5º) A Portaria 67/2016, ilegalmente, se “baseia” na Portaria 179/2015, porém, esta foi anulada pela sentença judicial de 17 de dezembro de 2015 do 1º grau de jurisdição (Autos nº 0005774-56.2016.8.16.00043), portanto, o diretor presidente da Adapar, de maneira flagrante, descumpriu sentença judicial;

6º) O juízo de 1º grau de jurisdição, cuja sentença (autos nº 0005774-56.2016.8.16.0004) anulou a Portaria 179/2015, foi oficialmente informado sobre o descumprimento de sentença judicial (crime de desobediência) por parte do diretor presidente da Adapar. O presidente da Afisa-PR requereu também, no mérito (sentença) que decorrerá dos Autos nº 0005774-56.2016.8.16.0004, a anulação da Portaria 67/2015, pois com base em indicativo (Lei nº 10.981/1994) da pretensão do legislador, com a finalidade de proteger os servidores públicos ocupantes de funções dessa natureza contra práticas arbitrárias, ilícitas e perseguitórias, é vedado a remoção ex-officio de representantes classistas. O MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná, diante do descumprimento de sentença judicial, é obrigado a adotar as providências judiciais cabíveis. Caso o MP-PR se omita, o presidente da Afisa-PR se qualificará a processar – e o fará – a autoridade pública envolvida em suposto crime de desobediência;

7º) Diante das ilícitas investidas contra à plena liberdade de associação, a Afisa-PR e o seu presidente já tomam todas as medidas judiciais reparatórias cabíveis no âmbito criminal e civil contra todas as autoridades envolvidas. A Afisa-PR não admite tentativa de restrição da plena liberdade de associação (CRFB/1988, art. 5º, XVII) e ilícita tentativa de intervenção estatal no seu funcionamento (CRFB/1988, art. 5º, XVIII);

8º) A Afisa-PR, associação de classe que representa a categoria dos fiscais da defesa agropecuária do Estado do Paraná, reitera que sua política associativa é absolutamente autônoma e independente, e é plena sua atuação na defesa dos justos e legítimos interesses dos associados e da categoria representada, seja no efetivo controle externo contra as mazelas praticadas por maus gestores públicos, seja no efetiva deflagração de ações (no âmbito nacional e internacional) que visam garantir o resguardo do interesse público em benefício da defesa agropecuária tutelada pelo Estado.

Curitiba, 8 de abril de 2016.

Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná

 

________________________________________

1 Vide os Autos_nº_0000382_04.2016.8.16.0004

2 Vide Despacho da 4ª Vara da Fazenda Pública de 01/04/2016 (arquivamento do recurso da parte coatora)

3 Vide os Autos_nº_0005774_56.2015.8.16.0004