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Fiscalização pública de produtos de origem animal: Justiça Federal concede liminar em favor do MPF

Justiça Federal reconhece que "é fato que os serviços de fiscalização sanitária agropecuária são relevantes, necessários em defesa da saúde pública, à segurança alimentar, respeito ao meio ambiente e demais repercussões sociais e econômicas que a situação envolve"

 

 

O Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Distrito Federal,  concedeu liminar parcial1 em favor do  Ministério Público Federal MPF). A liminar resulta do Inquérito Civil nº 1.16.000.002982/2012-09 instaurado pelo MPF. A liminar discorre que o Poder Judiciário tem que atuar para fazer valer os princípios constitucionais da impessoalidade no trato com a coisa pública, de respeito ao concurso público como forma geral, ainda que não única, de vinculação do administrado com a Administração, bem como o da eficiência e legalidade. A Justiça Federal reconhece que "é fato que os serviços de fiscalização sanitária agropecuária são relevantes, necessários em defesa da saúde pública, à segurança alimentar, respeito ao meio ambiente e demais repercussões sociais e econômicas que a situação envolve".

Como a Justiça Federal entende que a forma como os convênios celebrados são executados ao arrepio da lei em prejuízo dos serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal, a liminar determina que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tire eventuais servidores que estejam exercendo "a função de fiscal agropecuário" na "inspeção" de produtos de origem animal", sem ter prestado concurso público. A Justiça Federal determinou ainda que o MAPA suspensa a celebração de novos acordos de cooperação técnica com município, voltados para a cessão, por parte das prefeituras, de servidor para exercer as funções de fiscal federal agropecuária com especialização em medicina veterinária [para fins de inspeção de produtos de origem animal], bem como, quanto aos convênios já celebrados, proceda à devolução, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os servidores cedidos que não preencham o requisito de possuir vínculo efetivo com a Administração, até decisão final (mérito) do feito.

 

Paraná: situação da fiscalização de produtos de origem animal

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), em 11 de agosto de 2015, protocolou2 representação no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) pedindo a apuração da suposta ilegalidade da Portaria 158 de 2014. Essa portaria privatiza parte da fiscalização de produtos de origem animal no Estado do Paraná.

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1   A Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou o inquérito civil 1.16.000.002892/2012-09, com o objetivo de apurar notícia veiculada pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (ANFFA-Sindical ) de que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), firma acordos de cooperação técnica com diversos municípios para cessão de servidores que na maioria dos casos são meros detentores de vínculo precário – comissionados –, para desempenho de atividades privativas do cargo de fiscal federal agropecuário.

Protocolo nº 14726/2015.

Modificado em 29-10-2018 em 09:29

 

Matérias vinculadas:

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]

 

08/04/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Insegurança alimentar: Descaso governamental contra a população do Paraná

14/04/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Afisa-PR alerta deputados sobre os efeitos danosos da ilegal privatização de parte da inspeção

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