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USDA dos EUA foi alertado de que a UE não aceita a privatização da inspeção de carnes

EUA versus UE: privatização da inspeção de produtos de origem animal

 

 

[O plano USDA para desregulamentar e privatizar a inspeção de carnes e aves: Uma breve história] No início de novembro, a UE - Comissão Europeia publicou em seu site um relatório de avaliação de inspeção de carne australiana. A conclusão do relatório foi o de proibir a importação de carne bovina australiana, carne de porco e cordeiro, porque a Austrália permite que as empresas privadas que produzem produtos à base de carne também as "inspecionem", comprometendo a segurança alimentar. O Food and Water Watch, em informação à imprensa, alertou o público norte-americano sobre a decisão da Comissão Europeia (CE).

A Comissão Europeia (UE) foi taxativa: a política australiana de privatização da inspeção de produtos de origem animal cria um conflito de interesses que viola os seus regulamentos, e que a inspeção de produtos de origem animal do Estado é imprescindível, pois os agentes do Estado não têm interesse comercial no abate de animais e nem na certificação. A decisão foi resultado de uma auditoria maio 2012 sobre o sistema de inspeção privado da carne que a Austrália tinha adotado em 2011.

No Brasil os deputados federais querem privatizar a inspeção de carnes A CE - Comissão Europeia aceitará a privatização da inspeção de produtos de origem animal proposta pelo ilegal e inconstitucional projeto de lei nº 334/2015? É claro que não. A privatização da inspeção de produtos de origem animal fará, isso sim, com que os grandes mercados externos se fechem indefinidamente à carne brasileira.

Os países importadores - especialmente a União Europeia (UE) - dos produtos de origem animal do Brasil não acreditarão na "segregação" (defendida pelo atual ministro da agricultura, pecuária e abastecimento) brasileira entre o que é para o consumo interno e o que é para exportação.

O assunto em discussão é gravíssimo: envolve uma estratégica atividade do serviço público, a saúde pública e a segurança alimentar dos brasileiros. Nada, portanto, pode ser aprovado a toque de caixa nesse sentido pelos deputados federais, e tudo tem que ser exaustivamente discutido, notadamente, com os profissionais de carreira do setor público que dominam a legislação e a tecnicidade em defesa agropecuária tutelada pelo Estado.

 

Alerta da Afisa-PR

O inconstitucional projeto de lei 334 de 2015

 

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 334/2015, que propõe a terceirização da inspeção e da fiscalização dos produtos de origem animal. A transferência de competência à iniciativa privada, parcial ou integral, caso veja a ser anuída por essa Casa, comprometerá a legalidade da tarefa atribuída a servidor ingresso no serviço público por concurso público.

A exclusividade de servidor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para o serviço oficial de inspeção de produtos de origem animal, decorre da necessidade de o resultado da avaliação ter chancela oficial, a evitar que interesses particulares interfiram no usufruto seguro da produção para os fins a que ela se destina: segurança alimentar e garantia da saúde pública.

A condição de serviço público para as atividades (que abrange carnes, pescados, leite e seus derivados, mel e seus derivados, ovos etc.) assegura ao processo: separação dos animais doentes; controle das condições higiênico-sanitárias; aplicação dos princípios de bem estar animal; observância do emprego de equipamentos obrigatórios pelos empregados dos estabelecimentos industriais; bom funcionamento dos equipamentos (entre os quais câmaras frigoríficas); e emprego de boas práticas de acondicionamento e transporte dos gêneros.

O modelo proposto pelo projeto de lei nº 334/2015 não atende aos anseios de modernização da inspeção oficial de produtos de origem animal, há muito defendidos pelos fiscais agropecuários. Ao contrário, tende a produzir graves prejuízos à saúde pública, em ambiente interno e externo, e contribuir para a desconstrução da confiança que o País detém na certificação sanitária internacional ao longo de décadas.

Os inconvenientes, ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de lei nº 334/2015, são reconhecidos pela Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Advocacia Geral da União (AGU), Advocacia Geral da União (AGU) e pelos estudiosos em defesa agropecuária tutelada pelo Estado. Nesse sentido, ou seja, de que os termos do projeto de lei em questão desrespeitam à lei e a princípios constitucionais, também é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República no Distrito Federal, 4º Ofício de Atos Administrativos, Inquérito Civil nº 1.16.000.002982/2012-09, em decorrência, do Poder Judiciário (em limiar parcial), Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária no Distrito Federal, 7º Vara Federal, Processo nº 14166-95.2016.4.01.3400, em que é autor o MPF e réu a União.

Ante ao projeto de lei em questão, não é possível que a CCJC da Câmara dos Deputados venha a anuí-lo, pois é ilegal e inconstitucional, e condenar a população brasileira a consumir alimentos de origem animal “privatizados”, ou seja, “chancelados e inspecionados” pelos seus próprios fabricantes, passíveis de contaminação por tuberculose (Mycobacterium bovis), cisticercose (Taenia solium & Taenia saginata), histamina (C₅H₉N₃), coliformes (Escherichia, Citrobacter, Enterobacter, Klebsiella, etc.), salmonelas (Enterobacteriaceae), botulismo (Clostridium botulinum), etc.

A Afisa-PR - Associação de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná defende a A Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, elaborada pelo MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, como alternativa à privatização proposta pelo ilegal e inconstitucional projeto de lei nº 334/2015, bem como, para eficientemente reestruturar do SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

 

Notícia vinculada:

13/12/2013 - Institute for Agriculture & Trade Policy & The USDA plan for deregulating and privatizing meat and poultry inspection: A short history http://www.iatp.org/documents/the-usda-plan-for-deregulating-and-privatizing-meat-and-poultry-inspection-a-short-history

Matéria vinculada:

01/06/2016 - Afisa-PR & Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal

 

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