Não ao PL nº 334 de 2015

 

A Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná encaminhou a carta 42-Afisa-PR/2016 (Parte 1, Parte 2, Parte 3 e ETC/AR) ao relator do projeto de lei 334/2015 na CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS). Preocupada com o futuro da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado e, principalmente, com a segurança alimentar da população brasileira, a Afisa-PR, mediante essa iniciativa, traz à discussão de gravíssimo tema consistentes e importantes subsídios, dispostos em vários tópicos, apêndices e casos, que depõem contra a privatização da inspeção de produtos de origem animal, a saber:

 

i) Tópico 1 (“As controversas experiências privaticionistas contra a inspeção governamental de produtos de origem animal nos EUA, Austrália e Grã-Bretanha recebem sérias críticas”), Apêndice I (“As controversas experiências privaticionistas contra a inspeção governamental de produtos de origem animal nos EUA, Austrália e Grã-Bretanha”), casos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 – Tópico 1, Apêndice I, casos 1, 2 e 3; Tópico 1, Apêndice I, casos 4, 5 e 6; Tópico 1, Apêndice I, casos 7, 8 e 9 e Tópico 1, Apêndice I, casos 10 e 11;

ii) Tópico 2 (“Ilegalidade e a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 334/2015”), Apêndice II – Tópico 2, Apêndice II;

(iii) Tópico 3 (“Especialistas brasileiros alertam sobre as nefastas consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal”), Apêndice III – Tópico 3, Apêndice III

(iv) Tópico 4 (“O MPF – Ministério Público Federal instaurou Ação Civil Pública para impedir a privatização & terceirização da inspeção de produtos de origem animal & Justiça Federal Defere liminar parcial em favor do MPF”), Apêndice IV – Tópico 4, Apêndice IV;

(v) Tópico 5 – (“[Estado do Paraná] Segurança alimentar: para o DIPOA – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, parte da inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal”), Apêndice V – Tópico 5, Apêndice V;

(vi) Tópico 6 (“Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SDA – Secretaria de Defesa Agropecuária, DIPOA – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal”), Apêndice VI – Tópico 6, Apêndice VI;

(vii) Tópico 7 (“Considerações sobre os SISBIs – Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários de sob a perspectiva do Decreto Federal nº 5.741/2006”), Apêndice VII – Tópico 7, Apêndice VII.

 

Para a Afisa-PR, os inconvenientes que ocorrem nos EUA, Austrália, Grã-Bretanha e outros países, mais o perigo da fraude em detrimento dos consumidores, serão potencializados caso o Congresso Nacional anua a legislação da privatização da inspeção de produtos de origem animal, mesmo que os serviços privatizados fiquem sob auditagem do Estado. Evidencia-se que nos EUA, onde a legislação e as infrações são punidas com rigor, a privatização da inspeção de produtos de origem animal mostrasse problemática e ineficiente, e por isso é muito criticada. Nos EUA, segundo a Food & Water Watch, por culpa da inspeção de produtos de origem animal privatizada, há risco para os consumidores americanos. A tema é complexo, portando, requer extremo zelo técnico e legal.

No Brasil, caso o ilegal e inconstitucional projeto de lei 334/2015 se transforme em lei, serão imprevisíveis as consequências decorrentes sobre toda a extensão da cadeira produtiva vinculada. Porém, os fiscais agropecuários responsáveis pela inspeção de produtos de origem animal têm pelo menos uma certeza: haverá grave insegurança alimentar contra a população, e é por isso que atuam, organizados em entidades classistas, para que o projeto de lei 334/2015 seja rejeitado pela Câmara dos Deputados.

Uma outra vertente deve ser considerada: caso o privaticionista projeto de lei 334/2015 vingue, a CE - Comissão Europeia aceitará sem contestação a privatização brasileira da inspeção de produtos de origem animal? É evidente que não, pois a privatização da inspeção de produtos de origem animal fará, isso sim, com que grandes e importantíssimos mercados externos se fechem indefinidamente à carne brasileira. Os países importadores – especialmente a EU – União Europeia e os EUA – dos produtos de origem animal do Brasil não acreditarão na “segregação” (recentemente defendida pelo atual ministro da agricultura, pecuária e abastecimento) brasileira entre o que é para o consumo interno e o que é para exportação.

A privatização do SISBI/POA trará reflexos negativos sobre os serviços oficiais de vigilância e defesa sanitária animal do Brasil, como alertaram os norte-americanos no Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil1. No entanto, as falhas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil apontadas pelos norte-americanos decorrem da ausência de interesse público dos governos, que não destinam recursos suficientes para o reaparelhamento da defesa agropecuária tutelada pelo Estado. 

A privatização da inspeção de produtos de origem animal é fomentada pelo interesse comercial (quase sempre desalinhado do interesse público) e por autoridades públicas não comprometidas com o bem-estar coletivo. A privatização, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, trará o caos contra o já problemático SISBI/POA. É preciso que o Poder Público, primeiro, atue para resolver os sérios problemas que afetam a inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado, e não privatizar o SISBI/POA. Nesse sentido, o projeto de lei nº 334/2015 almeja literalmente colocar a carroça na frente dos bois.

Em oposição à privatização do SISBI/POA, defende-se o aperfeiçoamento da legislação em vigor e a reestruturação deste sistema e sua manutenção sob integral tutela do Estado. Nesse sentido, como dito anteriormente, é a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, elaborada pelo MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & DIPOA – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que apresenta soluções viáveis contra a precarização e terceirização deste sistema. 

Os termos do projeto de lei nº 334/2015 avança sobre estratégicas atividades que obrigatoriamente devem ser integralmente tuteladas pelo Estado: (i) saúde pública e (ii) segurança alimentar. Nada, portanto, pode ser aprovado pela Câmara dos Deputados sem o máximo critério técnico e legal, e todos os temas têm que ser exaustivamente discutidos, notadamente, com os profissionais de carreira do serviço público que dominam a tecnicidade e a legislação em defesa agropecuária. Nesse contexto, reiteramos, insere-se à importantíssima contribuição do GT – Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 58, de 7 de julho de 2015 (DOU, Seção 2, nº 128, 8/7/2015, p. 10), que apresentou a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, em benefício da reestruturação do SISBI/POA – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal Brasileiro. Diante da proposta em questão, defende-se primeiro a reestruturação e o  reaparelhamento da inspeção de produtos de origem animal integralmente tutelada pelo Estado, para que seja fortalecida a segurança alimentar da população brasileira, bem como, a abertura dos mercados externos à carne brasileira, e não a deliberada e premeditada precarização de uma atividade que é exclusiva e indelegável do Estado (o setor público não pode terceirizar funções exclusivas do Estado, como regulamentação e fiscalização) para que se possa “justificar” sua ilegal e inconstitucional privatização.

Por último, a Afisa-PR entende que dois problemas localizados de não conformidade de inspeção de produtos de origem animal, cujas soluções competem exclusivamente aos estados de Santa Catarina e do Paraná, em benefício de, respectivamente, cento e noventa (190) e setenta e seis (76) estabelecimentos catarinenses e paranaenses que operam com produtos de origem animal, e que exigem inspeção do Estado em caráter permanente, não podem implicar na privatização do SISBI/POA em todo o Brasil, na desorganização do SUASA, na descaracterização ou até mesmo na sua revogação do Decreto Federal nº 5.741/2006, com desastrosas consequências aos indicadores socioeconômicos dos estados e do próprio Brasil.

_________________________________

1 "Se [os brasileiros] possuem [na sua inspeção de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?

Notícia vinculada: 

S/D - BEEF USA/National Cattlemen´s Beef Association & Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil’s Food Safety Inspection http://www.beefusa.org/newsreleases1.aspx?NewsID=4210

 

Matérias vinculadas

1/12/2015 - Afisa-PR & Grupo de Trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

3/8/2016 - Afisa-PR & FSIS/USDA dos EUA aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil

 

Veja também no   Facebook da Afisa-PR