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Data-base: Afisa-PR critica intervenção da FAEP sobre os deputados estaduais

"Governo" caloteiro, nunca mais!

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná critica o (sic) ofício nº 0554/16-GP (Carta aos Deputados Estaduais), de 6 de julho do corrente ano, da FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná aos parlamentares da ALEP – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no qual solicita a suspensão da data-base contra os justos e legítimos interesses dos servidores públicos estaduais. A FAEP escreveu aos deputados estaduais: a) "Cremos que chegou a hora de o funcionalismo público - e no nosso caso o estadual - dar a sua contribuição, abrindo mão do reajuste salarial para evitar pressão sobre o orçamento do Estado para que haja recursos para os serviços e obras essenciais"; b) "A proposta do Governo do Estado de suspender a correção salarial do funcionalismo público neste momento é correta e justa. [...]"; c) Por esta razão, pedimos a [deputado estadual] Vossa Excelência que aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado na parte referente ao reajuste do funcionalismo".

Para a Afisa-PR, é inadmissível que esse seja o "reconhecimento" do governo estadual e da sua aliada FAEP em detrimento dos justos e legítimos interesses dos fiscais da defesa agropecuária do Estado do Paraná, responsáveis pela (i) inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico (proporcionando qualidade da maior parte do que vai à mesa dos paranaenses, pois atuam para garantir a segurança alimentar, a saúde e a qualidade de vida das famílias); vigilância e defesa sanitária vegetal;  vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; e, fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

 

Revisão anual dos salários dos servidores estaduais

É constitucional, é legal!

 

Pela execução desses importantíssimos serviços em benefício do Estado do Paraná e da sua população, os fiscais estaduais da defesa agropecuária, na visão do governo estadual e sua aliada FAEP, "merecem" que suas remunerações sejam congeladas, ou seja, que o direito à data-base, garantido por lei (Lei nº 18.493/2015) e pela Constituição Federal (inciso X do caput do art. 37), que é necessário para recompor as perdas remuneratórias provocadas pela inflação, seja suprimido nos próximos anos. A Afisa-PR esclarece à população paranaense que recomposição remuneratória não é não aumento real. Sucessivos governos, nos últimos anos, nunca concederam aumento real em prejuízo das remunerações dos servidores públicos estaduais.

A Afisa-PR critica essa espécie de intervenção, que em nada contribui para a agropecuária estadual, pois os fiscais da defesa agropecuária não merecem esse tratamento visto que, recentemente, através do difícil trabalho de fiscalização e diante das graves dificuldades e deficiências, esses servidores públicos possibilitaram que o Estado do Paraná fosse reconhecido como território livre de peste suína clássica.

 

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