Afisa-PR 

Privatização da fiscalização agropecuária: A Afisa-PR é contra o PLS 326/2016

Carta 33-Afisa-PR/2016 à senadora Ana Amélia de Lemos (PP/RS)

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná enviou a carta 33-Afisa-PR/2016, de 23 de maio de 2016, à Senadora Ana Amélia de Lemos (PP/RS), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), contra os termos da minuta proposta pelo senador Dario Berger (PMDB-SC) que antecedeu o PLS nº 326/2016. A carta 33-Afisa-PR/2016, portanto, surtiu algum efeito positivo, pois muitas inconformidades existentes na minuta foram, felizmente, suprimidas. No entanto, o PLS, com a desculpa de instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária, na verdade, abriga o mecanismo que abre as portas para a privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, bem como, implicitamente revoga o Decreto Federal nº 5.741/2006

 

PLS nº 326/2016 tem viés privaticionista

Para a Afisa-PR, o viés privaticionista contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado tem origem nos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, em ofensa à lei e a princípios constitucionais, privatizaram parte dos seus sistemas de inspeção estadual (SIEs), respectivamente, em favor de aproximadamente cento e noventa (190) estabelecimentos privados e setenta e seis (76) estabelecimentos privados que operam com produtos de origem animal, portanto, exigem inspeção em caráter permanente dos fiscais agropecuários do Estado. 

Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado – cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central e Superior sobre entes federativos para que seus SIEs operem legalmente – impliquem na desorganização do SUASA, bem como, na revogação do Decreto Federal nº 5.741 de 2006 - como intenciona o PLS nº 326/2016.

Portanto, caso a Câmara (PL - projeto de lei nº 334 de 2015)  e o Senado (PLS nº 326/2016) aprovem medidas privatizantes contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, haverá desastrosas consequências contra a segurança alimentar da população brasileira, contra o comércio e à exportação de produtos agropecuários (especialmente os de origem animal), com severos prejuízos sobre os indicadores socioeconômicos do Brasil. 

 

Não ao PLS - projeto de lei do Senado 326/2016

A Afisa-PR esclarece que é possível votar contra o PLS nº 326/2016 na página na internet do Senado Federal.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia "Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken" de 18 de setembro, os dados recentemente divulgados pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS) do USDA, e informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA), possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

 

 

Matérias vinculadas:

12-10-2018 - Food Safety News & More retail locations disclosed in 6.9 million pound JBS ground beef recall

11-10-2018 - Consumer Reports & Why Is Ground Beef Making People Sick? [There have been two huge recalls in the past month. Here's what's going on]

5-10-2018 - Reuters & JBS sued by Kentucky woman over ground beef in salmonella recall [A Kentucky woman is suing the U.S. arm of Brazil’s JBS SA, alleging she was hospitalized after consuming ground beef produced by the company that was tainted with Salmonella, according to a lawsuit filed on Friday in Arizona state court]

5-10-2018 - CNN & 6.5 million pounds of beef recalled due to salmonella outbreak

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve]

18-9-2018 - Food & Water Watch & Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken ["Some of the big players in poultry processing have chosen to go down the deregulation route, and it appears that they cannot be trusted to police themselves"]

27-1-2016 - Afisa-PR & Segurança alimentar: Para o DIPOA, parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal


Atualizado em 21-9-2018 em 02:19

 

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