Afisa-PR 

Privatização da fiscalização agropecuária: A Afisa-PR é contra o PLS 326/2016

Carta 33-Afisa-PR/2016 à senadora Ana Amélia de Lemos (PP/RS)

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná enviou a carta 33-Afisa-PR/2016, de 23 de maio de 2016, à Senadora Ana Amélia de Lemos (PP/RS), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), contra os termos da minuta proposta pelo senador Dario Berger (PMDB-SC) que antecedeu o PLS nº 326/2016. A carta 33-Afisa-PR/2016, portanto, surtiu algum efeito positivo, pois muitas inconformidades existentes na minuta foram, felizmente, suprimidas. No entanto, o PLS, com a desculpa de instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária, na verdade, abriga o mecanismo que abre as portas para a privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, bem como, implicitamente revoga o Decreto Federal nº 5.741/2006

 

PLS nº 326/2016 tem viés privaticionista

Para a Afisa-PR, o viés privaticionista contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado tem origem nos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, em ofensa à lei e a princípios constitucionais, privatizaram parte dos seus sistemas de inspeção estadual (SIEs), respectivamente, em favor de aproximadamente cento e noventa (190) estabelecimentos privados e setenta e seis (76) estabelecimentos privados que operam com produtos de origem animal, portanto, exigem inspeção em caráter permanente dos fiscais agropecuários do Estado. 

Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado – cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central e Superior sobre entes federativos para que seus SIEs operem legalmente – impliquem na desorganização do SUASA, bem como, na revogação do Decreto Federal nº 5.741 de 2006 - como intenciona o PLS nº 326/2016.

Portanto, caso a Câmara (PL - projeto de lei nº 334 de 2015)  e o Senado (PLS nº 326/2016) aprovem medidas privatizantes contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, haverá desastrosas consequências contra a segurança alimentar da população brasileira, contra o comércio e à exportação de produtos agropecuários (especialmente os de origem animal), com severos prejuízos sobre os indicadores socioeconômicos do Brasil. 

 

Não ao PLS - projeto de lei do Senado 326/2016

A Afisa-PR esclarece que é possível votar contra o PLS nº 326/2016 na página na internet do Senado Federal.

 

Matéria vinculada

27-01-2016 - Afisa-PR & Segurança alimentar: Para o DIPOA, parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal


Atualizado em 23/12/2016 09:52

 

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