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Privatização da fiscalização agropecuária pública: a Afisa-PR é contra o PLS 326/2016

Contra os termos do PLS 326/2016, a Afisa-PR encaminhou carta à senadora Ana Amélia de Lemos

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) enviou uma carta à Senadora Ana Amélia de Lemos (PP/RS), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), contra os termos da minuta proposta pelo senador Dario Berger (PMDB-SC) que antecedeu ao PLS 326/2016. A carta da Afisa-PR pode ter surtido algum "efeito positivo", pois muitas não conformidades existentes na minuta original foram, felizmente, suprimidas. No entanto, o PLS 326/2016, sob o manto de "instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária", na verdade, abriga a privatização da fiscalização agropecuária pública, além de regogar sumariamente o importantíssimo Decreto 5.741/2006

 

PLS 326/2016 tem claro viés privaticionista

Para a Afisa-PR, o claro viés privaticionista do PLS 326/2016 em prejuízo da fiscalização agropecuária pública teve origem nos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, à margem dos dispositivos constitucionais e legais, privatizaram totalmente ou parcialmente suas fiscalizações públicas de produtos de origem animal, respectivamente, em favor de aproximadamente 190 e 76 frigoríficos que exigem, pelo menos no Paraná, a presença permanente do fiscal agropecuário público.

Não é possível admitir que problemas específicos e localizados em estados vinculados à fiscalização pública de produtos de origem animal — cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central sobre as Instâncias Intermediárias para que operassem adequadamente seus sistemas de inspeção — impliquem na absurda revogação sumária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), preconizado pelo Decreto 5.741/2006 — como intenciona o PLS 326/2016.

Portanto, caso a Câmara, através do PL 334/2015, e o Senado, através do PLS 326/2016) aprovem legislações privatizantes em prejuízo da fiscalização agropecuária pública, será inevitável a ocorrência de desastrosas consequências contra a saúde pública e a segurança alimentar da população, além de severos prejuízos ao comércio e à exportação de commodities agrícolas, situação que impactará negativamente os indicadores socioeconômicos do país. 

 

Enquete no Senado: vote não ao PLS 326/2016

Vote não ao PLS 326/2016 na página do Senado Federal.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken do Food & Water Watch de 18 de setembro de 2018 informa que os dados divulgados recentemente pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS), vinculado ao USDA, bem como,  informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA)1, possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

Atualizado em 5-11-2018 em 21:34

 

Matérias vinculadas:

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda caso do Brasil, citado nesse estudo precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem

12-10-2018 - Food Safety News & More retail locations disclosed in 6.9 million pound JBS ground beef recall

11-10-2018 - Consumer Reports & Why Is Ground Beef Making People Sick? [There have been two huge recalls in the past month. Here's what's going on]

5-10-2018 - Reuters & JBS sued by Kentucky woman over ground beef in salmonella recall [A Kentucky woman is suing the U.S. arm of Brazil’s JBS SA, alleging she was hospitalized after consuming ground beef produced by the company that was tainted with Salmonella, according to a lawsuit filed on Friday in Arizona state court]

5-10-2018 - CNN & 6.5 million pounds of beef recalled due to salmonella outbreak

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve]

18-9-2018 - Food & Water Watch & Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken ["Some of the big players in poultry processing have chosen to go down the deregulation route, and it appears that they cannot be trusted to police themselves"]

16-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: inspeção e fiscalização são indissociáveis [A Afisa-PR alerta para a improcedente narrativa da "diferenciação conceitual" que tem o propósito de desinformar o Congresso Nacional  produzida pelo lobby que pretende, através do PL 334/2015, privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal]

27-1-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população]

 

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