Afisa-PR

Privatização da fiscalização agropecuária? Em um país onde os fiscais do Estado são tratados com pauladas?

Mesmo diante das evidências factuais, robustamente amparadas nos princípios constitucionais e na legislação, certas autoridades governamentais que, em tese, deveriam garantir a segurança alimentar da população, preferem defender a privatização da fiscalização de produtos de origem animal tutelada pelo Estado

 

 

A reportagem do jornal "O Diário", de 6 de setembro de 2016, intitulada "Polícia Civil prende suspeito de agredir servidores públicos durante inspeção", informa a agressão de proprietário de laticínio contra três fiscais do Estado vinculados à Seapc/RJ – Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, Núcleo de Campos. Segundo o jornal, os fiscais da Seapc/RJ foram agredidos porque constaram irregularidades na fabricação de produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, irregularidade que poderia implicar na interdição do laticínio fiscalizado. 

Recentemente, o documento intitulado "Privatização dos serviços de inspeção dos produtos de origem animal: riscos à saúde pública e consequências econômicas", divulgado por especialistas do setor, foi divulgado como alerta às autoridades governamentais, além de oferecer subsídios para impedir as tentativas e as manobras que objetivam a privatização da fiscalização de produtos de origem animal tutelada pelo Estado - vide a matéria intitulada "Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal".

Esse documento, entre outras importantes constatações, alerta que as DTA’s – Doenças Transmitidas pelos Alimentos desempenham importante papel socioeconômico, tendo em vista que podem ocasionar incapacidade laboral temporária, dispendiosos gastos com tratamentos médicos, perdas emocionais, deterioração de alimentos, perda da credibilidade dos estabelecimentos produtores, indenizações e até a prisão dos responsáveis, entre outras consequências.

Os especialistas do setor advertem que "O diapasão indissociável, garantindo o padrão de inocuidade aos produtos de origem animal se organiza no conjunto inspeção e fiscalização, alinhadas aos conhecimentos técnico-científicos, garantindo com total isenção a condução dos critérios de julgamento e destinos da matéria-prima, produtos e subprodutos de origem animal, exercendo o poder de polícia sanitária indelegável, a iniciativa privada, pois é uma função de Estado".

Nessa mesma linha de defesa, o documento do CBMVHA - Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos alerta que "Escamotear com afirmações inconsistentes, separando as ações conjuntas de inspeção e fiscalização é desconhecer em sua profundidade a indissociável ação conjunta para o pleno exercício da inspeção em seu caráter pleno", bem como, "Desconhecer estes princípios é menosprezar as ações que se fazem necessárias com o objetivo de preservar a saúde do consumidor, e que se impõem de forma indelegável como ação de Estado".

O poder de polícia administrativa (polícia sanitária) é atribuição exclusiva do Estado e não da iniciativa privada (estabelecimentos produtores). É o poder de polícia administrativa que concede aos fiscais agropecuários do Estado a prerrogativa de execução da fiscalização dos produtos de origem animal com independência, isenção e segurança. Não obstante, tramitam no Congresso Nacional o PL – projeto de lei 334/2015 (Câmara dos Deputados) e PLS – projeto de lei do Senado 326/2016 (Senado),  com a intenção de estabelecer justamente o contrário – vide matéria intitulada "Privatização da fiscalização agropecuária: A Afisa-PR é contra o PLS 326/2016".

O Poder Público não pode transferir – seja por convênios, credenciamento, entre outros subterfúgios administrativos e legislativos – à iniciativa privada, à particulares, atividades que são inerentes à sua natureza institucional, ou mesmo conceder direito de opção, que "na essência é permitir a transferência" do poder de polícia administrativa, "além da inadmissível afronta ao submeter a estrutura jurídica da Federação".

No entanto, mesmo diante das evidências factuais, robustamente amparadas nos princípios constitucionais e na legislação, certas autoridades governamentais que, em tese, deveriam garantir a segurança alimentar da população, preferem defender a privatização da fiscalização de produtos de origem animal tutelada pelo Estado.

Sabe-se que a maioria das autoridades governamentais não conhece a complexidade legal e técnica da fiscalização agropecuária, pois não é do ramo, nunca atuou diretamente nesta difícil atividade.  Logo se concluí que são movidas por conveniências políticas, portanto, é lícito supor que atuam influenciadas pelas reivindicações do mercado, este ansioso para afetar a vida dos consumidores brasileiros pela privatização da fiscalização da inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado.

A reportagem de 3 de setembro de 2016, intitulada "Maggi reduz fiscalização sanitária: 'É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas'", no lançamento do PlanoAgro+ pelo governo federal, informa que o ministro da agricultura reduzirá a fiscalização sanitária, sob a alegação de que "é o mercado que vai punir quem faz coisas erradas".  O ministro, segundo essa reportagem, também defendeu: "Estamos retirando a fiscalização de áreas em que não havia mais necessidade. Temos de desonerar o setor. O Estado brasileiro não tem mais condições de ficar contratando centenas de técnicos para essas posições burocráticas. Temos de confiar mais nas empresas que fazem. Quem vai penalizar as empresas, uma vez erradas, pegas numa infração, é o sistema de fiscalização, mas [é]) principalmente o mercado [que] tem de punir aquele que faz as coisas erradas". Conforme essa reportagem, entre as áreas que perderão fiscalização agropecuária, está a área de lácteos, além da redução da temperatura de congelamento da carne suína (de -18°C para -12°C) e da isenção de registro para estabelecimentos comerciais de produtos veterinários.

A reportagem de 14 de setembro de 2016, intitulada "Secretários de Agricultura pedem mudanças no sistema de inspeção de produtos de origem animal", informa que os dirigentes do FONESA – Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária criticaram a legislação que "trata do sistema brasileiro de inspeção", acusando-a ser "da década de 50 e se encontra, portanto, anacrônica e ineficaz", além de defenderem a diferenciação entre "fiscalização e inspeção dos estabelecimentos agropecuários".

A defesa dos dirigentes do FONESA pela "diferenciação" entre fiscalização e inspeção é facilmente desmontada, pois lhe falta técnica e jurídica. A tese das autoridades governamentais defensoras da privatização da fiscalização dos produtos de origem animal almeja "desdobrar" a legislação, de forma que esta "diferencie" a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal da fiscalização com poder de polícia administrativa, ou seja, "dissocie" inspeção da fiscalização, quando ambas são indissociáveis – vide a matéria intitulada "Fiscalização e inspeção são indissociáveis".

Segundo essa reportagem, o secretário de agricultura de Santa Catarina defendeu que, "do jeito que a legislação se encontra, o estado está atrapalhando o crescimento do agronegócio por não conseguir atender à demanda do setor", bem como, que essa posição "foi apoiada por outros secretários presentes na reunião". A sugestão apresentada pelos dirigentes do FONESA ao ministro interino é a "de credenciar [da iniciativa privada] médicos veterinários para fazerem a inspeção"; nessa reportagem, o secretário de agricultura do Paraná defendeu "que o Brasil é um dos poucos países com uma legislação que exige a presença de um veterinário oficial contratado pelo estado para fazer a inspeção em todos os abatedouros. 'Basta um funcionário entrar de férias para o sistema não funcionar'", bem como, que "o maior interessado em ter seus produtos rigorosamente dentro dos padrões técnicos exigidos é a própria empresa, porque um descuido pode significar o fechamento do mercado".

A reportagem de 18 de maio de 2016, intitulada "Ministério da Agricultura quer veterinários particulares na inspeção de produtos animais", informa que o secretário da agricultura do Paraná defendeu que "o modelo aplicado no Sul do país faz com que o próprio mercado selecione produtos de boa qualidade" e "Não se trata de colocar a raposa para cuidar do galinheiro. Trata-se de oferecer um bom profissional, de referência, para que o empresário contrate e faço o processo de inspeção".

No final de 2015, o próprio ministério da agricultura descartou a possibilidade de médicos veterinários privados (sem o poder de polícia administrativa) de “inspecionarem” o abate nos frigoríficos, fato que evidencia a precariedade do modelo privaticionista utilizado por Santa Catarina e Paraná.

Com base nas reportagens aqui citadas, é lícito supor que as investidas pela privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado partem dos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, em ofensa à lei e a princípios constitucionais, privatizaram parte dos seus sistemas de inspeção estadual (SIEs), respectivamente, em favor de aproximadamente cento e noventa (190) estabelecimentos privados e setenta e seis (76) estabelecimentos privados que operam com produtos de origem animal, portanto, exigem inspeção em caráter permanente dos fiscais agropecuários do Estado. 

Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado – cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central e Superior sobre entes federativos para que seus SIEs operem legalmente – impliquem na desorganização do SUASA, bem como, na revogação do Decreto Federal nº 5.741/2006. Portanto, caso a Câmara (PL nº 334/2015)  e o Senado (PLS nº 326/2016) aprovem medidas privatizantes contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, haverá desastrosas consequências contra a segurança alimentar da população brasileira, contra o comércio e à exportação de produtos agropecuários (especialmente os de origem animal), com severos prejuízos sobre os indicadores socioeconômicos do Brasil. 

Ao invés da explícita defesa de interesses privados em detrimento da segurança alimentar da população, as autoridades governamentais devem cumprir suas obrigações institucionais em favor do interesse público em fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado.

A realidade brasileira evidencia que é impossível a privatização da fiscalização da inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado, visto que a "autofiscalização" pela iniciativa privada, jamais poderá garantir a produção de alimentos com qualidade em benefício da população.

Portanto, não há como admitir a privatização, a "autofiscalização" pela iniciativa privada, quando ainda hoje os fiscais do Estado são recebidos por empresários do setor (o chamado mercado) com pauladas e pela consecução de crimes tais como lesão corporal grave, ameaça, resistência e atentado contra segurança de serviço de utilidade pública.

 

Matéria vinculada

27-01-2016 - Afisa-PR & Segurança alimentar: Para o DIPOA, parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal


Atualizado 23/12/2016 09:50

 

Veja também:  Facebook da Afisa-PR &   @AFISAPR da Afisa-PR