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Privatização da fiscalização agropecuária pública? Em um país onde seus fiscais são tratados com pauladas?

Mesmo diante das evidências factuais, solidamente amparadas nas normas constitucionais e legais, certos comissionados de confiança de passagem pelo poder que, em tese, deveriam preservar o interesse público e garantir a saúde pública e segurança alimentar da população, preferem atuar pela privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal

 

 

A notícia Polícia Civil prende suspeito de agredir servidores públicos durante inspeção do O Diário de 6 de setembro de 2016, informa a agressão de um proprietário de laticínio contra três fiscais agropecuários públicos da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro (Seapc/RJ), Núcleo de Campos. Segundo a notícia, os fiscais da Seapc/RJ foram agredidos porque constataram irregularidades na fabricação de produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, irregularidade que poderia implicar na interdição do laticínio. 

O documento Privatização dos serviços de inspeção dos produtos de origem animal: riscos à saúde pública e consequências econômicas, divulgado por especialistas da saúde pública e segurança alimentar, oferece consistentes alertas contras o lobby que atua para privatizar a fiscalização pública de produtos de origem — veja Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal.

Esse documento alerta que as Doenças Transmitidas pelos Alimentos (DTA's) desempenham um importante papel socioeconômico, tendo em vista que podem ocasionar incapacidade laboral temporária, dispendiosos gastos com tratamentos médicos, perdas emocionais, deterioração de alimentos, perda da credibilidade dos estabelecimentos produtores, indenizações e até a prisão dos responsáveis, entre outras consequências. "O diapasão indissociável, garantindo o padrão de inocuidade aos produtos de origem animal se organiza no conjunto inspeção e fiscalização, alinhadas aos conhecimentos técnico-científicos, garantindo com total isenção a condução dos critérios de julgamento e destinos da matéria-prima, produtos e subprodutos de origem animal, exercendo o poder de polícia sanitária indelegável, a iniciativa privada, pois é uma função de Estado".

Nessa mesma linha de conscientização, o documento do  Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos (BMVHA), afirma que "Escamotear com afirmações inconsistentes, separando as ações conjuntas de inspeção e fiscalização é desconhecer em sua profundidade a indissociável ação conjunta para o pleno exercício da inspeção em seu caráter pleno", bem como, "Desconhecer estes princípios é menosprezar as ações que se fazem necessárias com o objetivo de preservar a saúde do consumidor, e que se impõem de forma indelegável como ação de Estado".

O poder de polícia administrativa (polícia sanitária) é atribuição exclusiva do Estado e não da iniciativa privada (frigoríficos). É o poder de polícia administrativa que concede aos fiscais agropecuários públicos a prerrogativa de execução da fiscalização de produtos de origem animal com autonomia, independência, isenção, experiência, treinamento e segurança. Não obstante, tramitam no Congresso Nacional o PL 334/2015 (Câmara dos Deputados) e o PLS 326/2016 (Senado), ambos com a intenção de estabelecer justamente o contrário — veja Privatização da fiscalização agropecuária: a Afisa-PR é contra o PLS 326/2016.

O Poder Público não pode transferir – seja por convênios, credenciamento, entre outros subterfúgios administrativos e legislativos – à iniciativa privada, à particulares, atividades que são inerentes à sua natureza institucional, ou mesmo conceder direito de opção, que "na essência é permitir a transferência" do poder de polícia administrativa, "além da inadmissível afronta ao submeter a estrutura jurídica da Federação".

Mesmo diante das evidências factuais, solidamente amparadas nas normas constitucionais e legais, certos comissionados de confiança de passagem pelo poder que, em tese, deveriam preservar o interesse público e garantir a saúde pública e segurança alimentar da população, preferem atuar pela privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal. Sabe-se que certos  comissionados indicados pela política partidária e pela iniciativa privada para cargos de comando e gestão na fiscalização agropecuária pública, desconhece sua complexidade legal e técnica, pois não são do ramo, nunca atuaram diretamente na atividade.  Obviamente, certos comissionados são movidos por conveniências políticas e privadas, portanto, é lícito supor que atuam influenciadas pelas reivindicações da política partidária e da iniciativa privada. Explica-se, portanto, a ânsia para privatizar, à margem das normais constitucionais e legais, a fiscalização publica de produtos de origem animal.

 

Redução da fiscalização agropecuária pública e privatização

A notícia Maggi reduz fiscalização sanitária: 'É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas' (por Alceu Castilho) do De Olho nos Ruralistas de 3 de setembro de 2016, informa que no lançamento do PlanoAgro+ pelo governo federal, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disse que reduzirá a fiscalização agropecuária pública sob a alegação de que "é o mercado que vai punir quem faz coisas erradas".  O ministro, segundo essa notícia, também defendeu: "Estamos retirando a fiscalização de áreas em que não havia mais necessidade. Temos de desonerar o setor. O Estado brasileiro não tem mais condições de ficar contratando centenas de técnicos para essas posições burocráticas. Temos de confiar mais nas empresas que fazem. Quem vai penalizar as empresas, uma vez erradas, pegas numa infração, é o sistema de fiscalização, mas [é]) principalmente o mercado [que] tem de punir aquele que faz as coisas erradas". Entre as áreas que perderão fiscalização agropecuária pública, está a área de lácteos, além da redução da temperatura de congelamento da carne suína (de -18°C para -12°C) e da isenção de registro para estabelecimentos comerciais de produtos veterinários — veja Afisa-PR é contra a redução da fiscalização agropecuária pública

 

Atuação pela privatização da saúde pública e segurança alimentar — comissionados de confiança

A notícia Secretários de Agricultura pedem mudanças no sistema de inspeção de produtos de origem animal do Notícias Agrícolas de 14 de setembro de 2016, informa que os dirigentes Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), todos comissionados de confiança de passagem em cargos de gestão no serviço público, criticaram a legislação que "trata do sistema brasileiro de inspeção", acusando-a ser "da década de 50 e se encontra, portanto, anacrônica e ineficaz", além de defenderem a diferenciação entre "fiscalização e inspeção dos estabelecimentos agropecuários". O secretário da Agricultura e do Abastecimento do Paraná vai mais longe: "A sugestão apresentada ao ministro interino é de credenciar médicos veterinários para fazerem a inspeção, sem que ocorram perdas do controle sanitário. O secretário de Agricultura do Paraná, Norberto Ortigara, salientou que o Brasil é um dos poucos países com uma legislação que exige a presença de um veterinário oficial contratado pelo estado para fazer a inspeção em todos os abatedouros. 'Basta um funcionário entrar de férias para o sistema não funcionar', disse". E o secretário da Agricultura de Santa Catarina defendeu que "do jeito que a legislação se encontra, o estado está atrapalhando o crescimento do agronegócio por não conseguir atender à demanda do setor", bem como, que essa posição "foi apoiada por outros secretários presentes na reunião".

A sugestão apresentada pelos dirigentes do FONESA ao ministro interino é a "de credenciar [da iniciativa privada] médicos veterinários para fazerem a inspeção"; nessa reportagem, o secretário de agricultura do Paraná defendeu "que o Brasil é um dos poucos países com uma legislação que exige a presença de um veterinário oficial contratado pelo estado para fazer a inspeção em todos os abatedouros. 'Basta um funcionário entrar de férias para o sistema não funcionar'", bem como, que "o maior interessado em ter seus produtos rigorosamente dentro dos padrões técnicos exigidos é a própria empresa, porque um descuido pode significar o fechamento do mercado".

A defesa dos comissionados de passagem pelo poder que dirigem o Fonesa pela "diferenciação" entre fiscalização e inspeção é facilmente desmontada, pois lhe falta flagrantemente técnica e jurídica. A tese das autoridades governamentais defensoras da privatização da fiscalização dos produtos de origem animal almeja "desdobrar" a legislação, de forma que esta "diferencie" a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal da fiscalização com poder de polícia administrativa, ou seja, "dissocie" inspeção da fiscalização, quando ambas são indissociáveis — veja Fiscalização e inspeção são indissociáveis.

A notícia Ministério da Agricultura quer veterinários particulares na inspeção de produtos animais do Canal Rural de 18 de maio de 2016, informa que o secretário da Agricultura e do Abastecimento do Paraná defendeu que "o modelo aplicado no Sul do país faz com que o próprio mercado selecione produtos de boa qualidade" e "Não se trata de colocar a raposa para cuidar do galinheiro. Trata-se de oferecer um bom profissional, de referência, para que o empresário contrate e faço o processo de inspeção".

No final de 2015, o próprio MAPA descartou a possibilidade de médicos veterinários privados (sem o poder de polícia administrativa) de "inspecionarem" o abate nos frigoríficos, fato que evidencia a inconstitucionalidade, ilegalidade e precariedade dos "modelos privaticionistas" utilizados por Santa Catarina e Paraná.

Com base nas notícias aqui citadas, é lícito supor que as investidas pela privatização da fiscalização agropecuária pública têm origem nas autoridades comissionadas de passagem pelo serviço público dos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, à margem das regras constitucionais e legais, privatizaram parte dos seus Sistemas de Inspeção Estadual (SIEs), respectivamente, em favor de aproximadamente 190 e 76 frigoríficos que exigem a fiscalização em caráter permanente de fiscais agropecuários públicos. 

Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de alguns estados em fiscalização pública de produtos de origem animal —  é obrigação institucional do MAPA, à luz do Decreto 5.471/2006, resolver os problemas desses estados — impliquem na desorganização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) que assenta e organiza a fiscalização agropecuária de três instâncias de execução sobre uma base pública.

Caso a Câmara (PL 334/2015) e o Senado (PLS 326/2016) — que além de privatizar a fiscalização agropecuária pública também quer a sumária revogação do Decreto 5.741/2006 — aprovem medidas privatizantes em prejuízo da fiscalização agropecuária pública, ocorrerão desastrosas consequências contra a saúde pública e a segurança alimentar da população, contra a exportação de commodities agrícolas etc., com severos prejuízos nos aspectos socioeconômicos do país.

Modificado em 16-11-2018 em 10:03

 

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