Afisa-PR

PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

A aprovação do PLS 326 de 2016 é inadmissível, pois visa privatizar a fiscalização agropecuária pública

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou carta ao senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), relator do PLS 326 de 20161 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, com sérias restrições ao seu texto.

A Afisa-PR alertou seu relator que "É público e notório que as investidas pela privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado partem dos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, em ofensa à lei e a princípios constitucionais, privatizaram parte dos seus SIEs - sistemas de inspeção estadual, respectivamente, em favor de aproximadamente cento e noventa (190) estabelecimentos privados e setenta e seis (76) estabelecimentos privados que operam com produtos de origem animal, portanto, exigem inspeção em caráter permanente dos fiscais agropecuários do Estado" e que "Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado – cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central e Superior sobre entes federativos para que seus SIEs operem legalmente – impliquem na desorganização do SUASA, bem como, na revogação do Decreto Federal nº 5.741/2006".

A Afisa-PR alertou também seu relator que "caso o Senado Federal aprove medidas privatizantes contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, haverá desastrosas consequências contra a segurança alimentar da população brasileira, contra o comércio e à exportação de produtos agropecuários (especialmente os de origem animal), com severos prejuízos sobre os indicadores socioeconômicos do Brasil". 

A Afisa-PR esclareceu, com base na notícia Sixty Democrats ask Vilsack to delay new hog slaughter rule2 do Food Safety News de 20 de janeiro de 2016, que sessenta (60) congressistas democratas do Congresso dos Estados Unidos têm influenciado, com suas opiniões, contra a alteração do sistema oficial de inspeção do abate de suínos nos EUA. Os congressistas pedem ao secretário de agricultura dos EUA para que atrase ainda mais a expansão das cinco plantas piloto de abate de suínos 'sob inspeção privada', que há 20 anos são monitoradas pelo FSIS - Food Safety and Inspection Service3, vinculado ao U.S. Department of Agriculture (USDA), e que se submetem à "fiscalização" privada baseada na Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), "modelo" preconizado pelo "projeto piloto de fiscalização privada", conhecido como Inspection Models Project (HIMP).

A Afisa-PR alertou que o secretário de Agricultura dos EUA, Tom Vilsack, o mais antigo membro do gabinete do presidente Obama, "já ganhou o direito" de expandir o privaticionista HIMP para todos os frigoríficos de aves interessados, mas isso depois de vigorosa oposição ao "modelo" HIMP, que durou mais de 20 anos, inclusive, com a "nova regra" sendo confirmada pelos tribunais de apelação (algo que, diante da inconstitucionalidade do PLS 326 de 2016, certamente não acontecerá no Brasil). A vitória de Vilsack nos tribunais tirou os fiscais agropecuários públicos do USDA/FSIS da fiscalização da segurança alimentar no abate de aves, e agora Vilsack quer o ampliar o privaticionista HIMP para além das cinco plantas piloto que atualmente a ele são submetidas para o abate de suínos.

A Afisa-PR esclareceu também que "Os 60 congressistas democratas que assinaram a carta4, se amparam nos destaques, recomendações e no do Report to the Chairman, Subcommittee on Livestock, Dairy, Poultry, Marketing nd Agriculture Security, Committee on Agriculture, Nutrition and Forestry, U.S. Senate & FOOD SAFETY More Disclosure and Data Needed to Clarify Impact of Changes to Poultry and Hog Inspections do U. S. Government Accountability Office (GAO), os quais levantaram sérias questões junto ao USDA/FSIS contra o privaticionista HIMP. E também que os congressistas norte-americanos foram taxativos em afirmar que "ainda é muito cedo para expandir" o regime regulatório privado de "fiscalização" do abate de frangos; os congressistas sustentam "apoiar a modernização do sistema de segurança alimentar", mas "não à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou bem-estar animal". Os congressistas também alertaram: "Temos de melhorar a inspeção de suínos e reduzir a contaminação por patógenos associados como a Salmonella e Campylobacter" e "No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto do abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar".

Para a Afisa-PR não é aceitável aprovar uma legislação privatizante em prejuízo da fiscalização agropecuária pública, ainda mais sem qualquer avaliação preliminar para testar o "modelo" baseado no "credenciamento" de empresas privadas para se "autofiscalizarem" e auditoria pública. O "modelo" privaticionista HIMP norte-americano é alvo das mais variadas críticas e é também alvo de várias denúncias, isso, em um país tido como pertencente ao 1º mundo.

Por fim, a Afisa-PR solicitou a compreensão e intervenção do senador Caiado para que a pertinência do PLS 326/2016 seja muito bem avaliada, visto que sua aprovação certamente desencadeará desastrosas consequências contra a saúde pública e a segurança alimentar da população, prejudicará o comércio e a exportação de commodities agrícolas, com sérias consequências aos indicadores socioeconômicos país.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken do Food & Water Watch de 18 de setembro de 2018 informa que os dados divulgados recentemente pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS), vinculado ao USDA, bem como,  informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA)1, possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

 

_____________________________

1   De autoria do senador Dário Berger (PMDB/SC), que almeja instituir a PNDA – Política Nacional de Defesa Agropecuária.

3 FSIS - Food Safety and Inspection Service é a agência de saúde pública no USDA responsável por garantir que a oferta comercial de produtos de origem animal nos EUA seja segura, saudável e corretamente rotulados e embalados.

4 19-01-2016 - "United States Representative ROSA DELAURO Representing the 3rd District of Connecticut & Members of Congress Call on the USDA to Delay Proposed Hog Inspection Rule

5 O GAO - Government Accountability Office é uma agência governamental que fornece auditoria, avaliação e serviços de investigação para o Congresso dos EUA. O GAO é a instituição suprema de auditoria do governo federal dos EUA. (Fonte: https://en.wikipedia.org/wiki/Government_Accountability_Office)

Modificado em 5-11-2018 em 20:41

 

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