Não ao PLS nº 326 de 2016

 

A Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná encaminhou carta ao senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), relator na CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do PLS nº 326/20161, com sérias restrições ao seu texto.

A Afisa-PR alertou o senador relator que “É público e notório que as investidas pela privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado partem dos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, em ofensa à lei e a princípios constitucionais, privatizaram parte dos seus SIEs - sistemas de inspeção estadual, respectivamente, em favor de aproximadamente cento e noventa (190) estabelecimentos privados e setenta e seis (76) estabelecimentos privados que operam com produtos de origem animal, portanto, exigem inspeção em caráter permanente dos fiscais agropecuários do Estado” e “Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado – cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central e Superior sobre entes federativos para que seus SIEs operem legalmente – impliquem na desorganização do SUASA, bem como, na revogação do Decreto Federal nº 5.741/2006”.

A Afisa-PR alertou também que “caso o Senado Federal aprove medidas privatizantes contra a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, haverá desastrosas consequências contra a segurança alimentar da população brasileira, contra o comércio e à exportação de produtos agropecuários (especialmente os de origem animal), com severos prejuízos sobre os indicadores socioeconômicos do Brasil. 

A Afisa-PR esclareceu, com base na reportagem intitulada “Sixty Democrats ask Vilsack to delay new hog slaughter rule”2, de 20 de janeiro de 2016, publicada pelo “Food Safety News”, “que sessenta (60) congressistas democratas do Congresso dos Estados Unidos têm influenciado, com suas opiniões, contra a alteração do sistema oficial de inspeção do abate de suínos nos EUA. Os congressistas pedem ao secretário de agricultura dos EUA para que atrase ainda mais a expansão das cinco plantas piloto de abate de suínos “sob inspeção privada”, que há 20 anos são monitoradas pelo USDA - U.S. Department of Agricultur & FSIS - Food Safety and Inspection Service3, e que se submetem à APPCC - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle pelo projeto piloto de inspeção privatizada, conhecido pelos norte-americanos por HIMP - Inspection Models Project” e que “O secretário de Agricultura dos EUA, Tom Vilsack, o mais antigo membro do gabinete do presidente Obama, “já ganhou o direito” de expandir o privaticionista HIMP a todas as plantas de abate de aves interessadas. Depois de vigorosa oposição ao HIMP, que durou mais de duas décadas, a nova regra para o abate de aves preconizada pelo USDA foi confirmada pelos tribunais de apelação (algo que certamente não acontecerá no Brasil). A vitória de Vilsack nos tribunais tirou os fiscais do USDA/FSIS dos serviços de inspeção e segurança alimentar no abate de aves, e agora Vilsack quer o privaticionista HIMP para além das cinco plantas piloto atualmente submetidas para o abate de suínos”.

A Afisa-PR esclareceu também que “Os sessenta (60) congressistas democratas que assinaram a carta4, se amparam nos destaques, recomendações e no do “Report to the Chairman, Subcommittee on Livestock, Dairy, Poultry, Marketing nd Agriculture Security, Committee on Agriculture, Nutrition and Forestry, U.S. Senate & FOOD SAFETY More Disclosure and Data Needed to Clarify Impact of Changes to Poultry and Hog Inspections” do GAO - U. S. Government Accountability Office, que levantaram sérias questões junto a Vilsack contra o privaticionista HIMP (usado pelo USDA/FSIS para preliminarmente “testar como funciona a privatização” do setor)” e “Os congressistas americanos foram taxativos em afirmar que “ainda é muito cedo para expandir este regime regulatório”. Sustentam apoiar a modernização do sistema de segurança alimentar, mas “não à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou bem-estar animal”. Os congressistas alertam: “Temos de melhorar a inspeção de suínos e reduzir a contaminação por patógenos associados como a Salmonella e Campylobacter” e “No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar”.

Para a Afisa-PR é imprudente aprovar uma legislação em prejuízo da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado sem nenhuma prévia avaliação, sem nenhum prévio estudo, a exemplo do que [via os HIMPs] as autoridades norte-americanas. O mesmo assim, nos EUA, um país rico e desenvolvido, ocorrem sérios problemas nos [conhecidos por HIMPs] programas piloto privaticionistas implementados pelo USDA & FSIS, os quais servem para avaliar, preliminarmente à expansão da privatização da inspeção de produtos de origem animal, como “funciona a inspeção sob os cuidados” da iniciativa privada.

Por fim, a Afisa-PR solicitou a compreensão e intervenção do senador Caiado para que a pertinência do PLS nº 326/2016 seja avaliada sob pena de ocorrer desastrosas consequências contra a segurança alimentar da população brasileira, contra o comércio e à exportação de produtos agropecuários (especialmente os de origem animal), com consequências danosas para os indicadores socioeconômicos do Brasil. 

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1   De autoria do senador Dário Berger (PMDB/SC), que almeja instituir a PNDA – Política Nacional de Defesa Agropecuária.

3 FSIS - Food Safety and Inspection Service é a agência de saúde pública no USDA responsável por garantir que a oferta comercial de produtos de origem animal nos EUA seja segura, saudável e corretamente rotulados e embalados.

4 19-01-2016 - "United States Representative ROSA DELAURO Representing the 3rd District of Connecticut & Members of Congress Call on the USDA to Delay Proposed Hog Inspection Rule

5 O GAO - Government Accountability Office é uma agência governamental que fornece auditoria, avaliação e serviços de investigação para o Congresso dos EUA. O GAO é a instituição suprema de auditoria do governo federal dos EUA. (Fonte: https://en.wikipedia.org/wiki/Government_Accountability_Office)

 

Matéria vinculada

16-06-2016 - Afisa-PR & Sessenta congressistas democratas pedem que o USDA atrase a nova regra de privatização de abate de suínos nos EUA

 

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