Afisa-PR apoia medidas do FES & SINDISEAB contra o triplo calote

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná vem a público manifestar seu apoio incondicional às medidas do FES – Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do ParanáSINDI-SEAB - Sindicato Estadual dos Servidores Públicos da Agricultura, Meio Ambiente, Fundepar e Afins, que objetivam convocar da greve por tempo indeterminado no âmbito da agricultura, em repúdio à Mensagem nº 043/2016, de 30 de setembro, que trata das emendas modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 153/2016, encaminhada à ALEP – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

O art. 33 das emendas modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 153/2016, suspende a aplicação do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015 (reajuste de janeiro de 2017; concessão de 1% de aumento real e data-base de maio de 2017). O art. 3º "não se aplica e não gera efeito", enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidos, desde que comprovada disponibilidade orçamentária e financeira (durante o exercício de 2017), ou seja, os servidores públicos do Poder Executivo não têm nenhuma garantia de que as próprias promoções e progressões serão implantadas e pagas.

O art. 33 das emendas modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 153/2016, é inconstitucional, pois afronta os artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. O STF - Supremo Tribunal Federal, com base no que foi decidido com relação à ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013, entende que a publicação da Lei Estadual nº 18.493/2015 implica a incorporação da revisão geral anual (reajuste & data-base) ao patrimônio jurídico dos agentes públicos.

A Afisa-PR chama a atenção da população paranaense que a revisão geral anual é amparada pela Constituição Federal, art. 37, X, e pela Lei Estadual nº 18.493/2015. A revisão geral anual não gera “aumento real salarial”, mas sim, repõe a perda inflacionária acumulada no período, medida imprescindível, para que os servidores públicos do Poder Executivo não sofram injusta e dramática redução real salarial, com severa perda do poder aquisitivo em prejuízo, inclusive, dos comerciantes, empresários e ruralistas que, através das suas entidades representativas, fazem pressão junto aos deputados estaduais pela suspensão da revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo.

O adverso contexto de gestão arbitrária, desvalorização profissional, injustiça remuneratória (principalmente em início de carreira) e contumaz violação da revisão geral anual (reajuste e data-base) e não implantação e pagamento dos institutos de desenvolvimento na carreira (promoções e progressões), que são direitos amparados na constituição e na lei, geram fortíssimo sentimento de desvalorização profissional entre os fiscais da defesa agropecuária, com consequências negativas sobre a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado.

A promoção, progressão e a revisão geral dos salários são direitos básicos, fundamentais e imprescindíveis dos servidores estaduais do Poder Executivo, portanto, a Afisa-PR apoia incondicionalmente as iniciativas do FES & SINDISEAB. 

 

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SINDSEAB

Servidores da Agricultura e Meio Ambiente vão engrossar a greve contra o calote

 

A diretoria do SINDISEAB se reuniu nesta semana (4). Como o sindicato já vinha alertando, uma vez passadas as eleições, Beto Richa não perdeu tempo e mandou emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 se desobrigando de ter que pagar o reajuste da nossa data-base, negociado na greve do ano passado. Portanto, é hora de organizar a greve dos servidores estaduais da Agricultura e do Meio Ambiente pelo calote de Beto Richa.

O nosso sindicato vai seguir as orientações e calendário de mobilizações do Fórum Estadual de Servidores - FES. Até o dia 17 de outubro, o sindicato pretende cumprir todos os trâmites burocráticos para a legalização da nossa greve. A diretoria decidiu também unificar os calendários com os sindicatos do FES e com a CUT-PR, tanto na capital quanto no interior.

Orientações para o interior - os núcleos sindicais devem se reunir nos locais de trabalho  para organizar a adesão à paralisação do dia 17 de outubro e se integrar às mobilizações organizadas pelo FES.

Construindo a greve geral - diversos sindicatos já aprovaram greve. O SINDISEAB - enquanto coordenação do FES - participou nesta semana da assembleia do SINTEEMAR que deliberou pelo indicativo de greve. Na segunda-feira passada, o SINDISEAB esteve junto com o FES em Brasília nas mobilizações contra a privatização do Ensino Médio e a entrega do pré-sal ao capital estrangeiro.

Negociações? Ontem (7), a APP-Sindicato junto com a coordenação do FES esteve reunida com Valdir Rossoni, da Casa Civil. O governo disse que vai abrir negociações e analisar a possibilidade de retirar as emendas que ameaçam a nossa data-base.

Não vamos nos enganar: o governo acena com um recuo estratégico diante das mobilizações e assembleias das categorias aprovando greve, mas a intenção de Beto Richa é mesmo dar um calote na nossa data-base.

Próximas ações:

* 10 de outubro, segunda-feira, 9h00 - plenária ampliada do FES com todos os sindicatos, quando será definida a coletiva para imprensa e calendário de mobilizações;

* 17 de outubro - paralisação estadual contra o calote.

* 25 de outubro - ato público pelo Dia do Servidor.

Temos que nos preparar para vencer a luta!