Afisa-PR impetra mandado de segurança pelo ato de enquadramento na CFDA

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná ingressou com mandado de segurança (Autos nº 1197255-3) com pedido de liminar por ato omissivo do governador do Paraná e secretários de estado da agricultura e do abastecimento e da administração e da previdência. A Afisa-PR, em substituição processual dos seus associados, com o interesse material de atacar a espera que lhes é imposta pelas autoridades estaduais na não aplicação do disposto no art. 43 da Lei Estadual nº 17.187 de 12 de junho de 2012, que transforma os cargos públicos por eles ocupados, cujo vazio administrativo relega-os ao limbo jurídico, com injusto tratamento dispensado a outras categorias ou autoridades.

A Afisa-PR também quer que a Administração Pública do Estado do Paraná dê publicidade de seus atos, de forma a comprovar formal enquadramento funcional dos associados substituídos, inclusive, no que tange às alterações em seus registros funcionais e suas respectivas repercussões financeiras.

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