Afisa-PR

PLS 326: Modus operandi importado?

É necessário dar um rotundo não ao inconstitucional e prejudicial PLS 326!

 

Credito imagem http://bucknacktssordidtawdryblog.blogspot.com.br/2014/05/chicken-with-side-of-respiratory.html

 

É lícito supor que certas autoridades suscetíveis, digamos assim, ao vistoso lobby ruralista empresarial comercial são inspiradas no viés privaticionista praticado pelo atual secretário do U.S. Department of Agriculture (USDA) dos EUA. 

A reportagem da Food & Water Watch abaixo reproduzida é educativa, pois lança luz sobre o modus operandi privaticionista que se pretende impor pelo prejudicial PLS 326 de 2016 em prejuízo da fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público.

Vejamos:

  

Primeiro ato 

Deliberada precarização decorrente da crônica insuficiência de contingente de fiscais agropecuários; impedimento do reaparelhamento da fiscalização agropecuária entre outras mazelas, para "justificar" sua privatização;

 

Segundo ato

Privatização em si por intermédio do PLS 326 de 2016 & sofismáticas definições do que seria "auditorias sanitárias" e "credenciamento" à "autofiscalização" privada;

 

Terceiro ato

Descarte, desvalorização profissional e injustiça remuneratória em detrimento dos fiscais agropecuários vinculados ao Setor Público.

 

Food & Water Watch

New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System

O governo dos EUA "é incapaz de desempenhar adequadamente suas funções, fato que que compromete a segurança alimentar dos norte-americanos"

 

 

 

[Tradução livre] Nos EUA, o Food & Water Watch  - organização nacional de defesa dos consumidores - em 23/11/2015 revelou, através da notícia "New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System", que devido à falta de fiscais governamentais no United States Department of Agriculture (USDA) & Food Safety and Inspection Service (FSIS) o governo é incapaz de desempenhar adequadamente suas funções, fato que que compromete a segurança alimentar dos norte-americanos.

Os documentos divulgados pelo Food & Water Watch comprovam a tenebrosa situação encontrada em muitos frigoríficos sob responsabilidade do USDA & FSIS. Esses registros, obtidos através do Freedom of Information Act1, documentam o número de tarefas que não foram executadas e, no período de 01/08/ 2014 até 31/07/2015, a fiscalização da qualidade da carne de aves foi negligenciada pela falta de fiscais governamentais. 

"Devemos reconhecer que os fiscais do USDA & FSIS tentam manter o fornecimento de alimentos seguros em circunstâncias muito difíceis durante esta temporada de férias" disse Wenonah Hauter, diretora executiva do Food & Water Watch. O FSIS, segundo o Food & Water Watch, não é propriamente culpado, pois os consumidores estão em risco graças à decisão da administração de Obama para que o programa de fiscalização governamental "morra de fome", fato que implicou continuas violações da inspeção governamental. Os dados confirmam o que o Food & Water Watch e os próprios fiscais governamentais dizem há vários anos ao USDA: a longa escassez de fiscais governamentais colocam em risco os consumidores.

A escassez de fiscais do USDA & FSIS está diretamente relacionada à política de restrição de contratação adotada em 2012, em antecipação à controversa regra privaticionista que "mudaria radicalmente" a forma como a qualidade da carne de aves é fiscalizada.

A política de contratação do governo federal limitou o número de fiscais permanentes. As vagas abertas para fiscais permanentes foram preenchidas por "inspetores temporários", que seriam dispensados quando a nova regra privaticionista fosse implementada. Porém, o "programa de contratação de inspetores temporários" não atingiu os seus objetivos e deixou a maioria das regiões dos EUA com falta de fiscais governamentais. Sob a nova regra, as responsabilidades dos fiscais do governo nos frigoríficos de abate de aves serão reduzidas, delegando-as às empresas privadas para que se "autofiscalizassem".

Os gestores governamentais do FSIS recentemente anunciaram que intencionam também propor uma nova regra privaticionista para o abate de suínos. Entre os frigoríficos que têm o maior número registrado de tarefas (códigos) não-realizadas estão dois estabelecimentos - os frigoríficos Hormel em Fremont, Nebraska (M199N) e em Austin, Minnesota (M1620) -, que atualmente participam do projeto piloto que testa a qualidade da carne suína sob "modelo privado de fiscalização".

Além disso, os problemas com o polêmico Public Health Information System (PHIS) - sistema de informação de saúde pública - exacerbaram ainda mais a incapacidade dos fiscais governamentais de completarem suas tarefas. Em um recente relatório de auditoria divulgado pelo USDA's Office of Inspector General, o FSIS foi severamente criticado pela maneira como foi implementado seu novo sistema de tecnologia da informação. Entre as críticas dirigidas contra o FSIS foi a de não incentivar seus fiscais para que registrassem nesse sistema as razões pelas quais descumpriram suas obrigações.  

O Food & Water Watch tem feito múltiplos esforços para alertar o USDA sobre esse problema. Porém, em vez de tratar da escassez de fiscais governamentais, seus gestores negaram sua existência e minimizaram seu impacto.

"Os próprios dados do USDA comprovam a escassez de fiscais governamentais fato que significa que a carne de aves não é adequadamente fiscalizada", afirmou Hauter. "É hora de o Congresso e o USDA fazerem o certo na inspeção da produção de carne de aves e obterem os recursos necessários para que o governo assegure sua continua fiscalização".

Leia aqui o backgrounder do Food & Water Watch.

 

Gráfico 1:

Frequência de "tarefas não realizadas" listada no programa PHIS pelo número de estabelecimento produtor, de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

 

Gráfico 2:

As trinta "melhores plantas" para determinadas categorias de "tarefas não realizadas", de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

Contato: Kate Fried, (202) 683-4905; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia "Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken" de 18 de setembro, os dados recentemente divulgados pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS) do USDA, e informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA)1, possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

 

 

_________________________________________

1 O FOIA - Freedom of Information Act, 5 USC § 552, é uma lei federal que permite a divulgação completa ou parcial de informações inéditas e documentos controlados pelo governo dos Estados Unidos.

Modificado em 21-9-2018 em 02:28

 

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