Imagem http://bucknacktssordidtawdryblog.blogspot.com.br/2014/05/chicken-with-side-of-respiratory.html

 

Não ao PLS - projeto de lei do Senado 326 de 2016

 

É lícito supor que certas autoridades suscetíveis, digamos assim, ao vistoso lobby ruralista empresarial comercial são inspiradas no viés privaticionista praticado pelo atual secretário do USDA - U.S. Department of Agriculture.

A reportagem da Food & Water Watch aqui reproduzida [a tradução é livre] é educativa, pois lança luz sobre o modus operandi privaticionista que se pretende impor pelo PLS nº 326/2016 em prejuízo da fiscalização agropecuária estatal. Vejamos:

  

Primeiro ato 

Deliberada precarização mediante a crônica insuficiência de fiscais agropecuários; impedimento do reaparelhamento da fiscalização agropecuária entre outras mazelas, a fim de "justificar" a "necessidade" da privatização;

 

Segundo ato

Privatização em si por intermédio do PLS nº 326 de 2016 & sofismáticas definições de "auditorias sanitárias" e "credenciamento" à "autofiscalização" privada";

 

Terceiro ato

Descarte, desvalorização profissional e injustiça remuneratória contra os fiscais agropecuários vinculados ao Estado.

 

Do Food & Water Watch

New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System

 

[Tradução livre]

 

 

 

Nos EUA, a Food & Water Watch (organização nacional de defesa dos consumidores) revelou, em sua notícia intitulada "New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System", de 23 de novembro de 2015, que devido à falta de fiscais no USDA – United States Department of Agriculture/FSIS – Food Safety and Inspection Service/FSIS, o governo é incapaz de desempenhar adequadamente suas funções, fato que que compromete a segurança alimentar dos americanos.

Os documentos divulgados pela Food & Water Watch comprovam a tenebrosa situação encontrada em muitas plantas sob jurisdição do FSIS. Esses registros, obtidos através do Freedom of Information Act1, documentam o número de tarefas que não foram executadas e, no período de 01 de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015, a fiscalização da qualidade da carne de aves foi negligenciada pela falta de fiscais do USDA/FSIS.

"Devemos reconhecer que os fiscais do USDA/FSIS tentam manter o fornecimento de alimentos seguros em circunstâncias muito difíceis durante esta temporada de férias" disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. O FSIS, segundo à  Food & Water Watch, não é propriamente culpado, pois os consumidores estão em risco graças à decisão da administração de Obama para que o programa de fiscalização do USDA/FSIS 'morra de fome', fato que levou a continuas violações da inspeção governamental. Os dados confirmam o que a Food & Water Watch e os inspetores do governo dizem ao USDA há vários anos: a longa escassez de fiscais do governo colocam em risco os consumidores".

A escassez de fiscais do USDA/FSIS está diretamente relacionada à política de restrição de contratação adotada em 2012, em antecipação à controversa regra privaticionista que "mudaria radicalmente" a forma como a qualidade da carne de aves é fiscalizada.

A política de contratação do governo federal limitou o número de fiscais permanentes. As vagas abertas para fiscais permanentes foram preenchidas por "inspetores temporários", que seriam dispensados quando a nova regra privaticionista fosse implementada. Porém, o "programa de contratação de inspetores temporários" não atingiu os seus objetivos e deixou a maioria das regiões dos EUA com falta de fiscais do USDA/FSIS. Sob a nova regra, as responsabilidades dos fiscais do governo em plantas de abate de aves serão reduzidas, delegando-as às empresas privadas para que se "autofiscalizassem".

Os gestores governamentais do FSIS, recentemente, anunciaram que intencionam também propor uma nova regra privaticionista para o abate de suínos. Entre as plantas de abate que têm o maior número registrado de tarefas (códigos) não-realizadas estão dois estabelecimentos - a planta Hormel em Fremont, Nebraska (M199N) e a planta Hormel em Austin, Minnesota (M1620) -, que atualmente participam do projeto piloto que testa o "modelo privado de fiscalização" da qualidade da carne suína.

Além disso, os problemas com o polêmico PHIS – Public Health Information System (sistema de informação de saúde pública) exacerbaram ainda mais a incapacidade dos fiscais do USDA/FSIS para completarem suas tarefas. Em um recente relatório de auditoria divulgado pelo USDA's Office of Inspector General, o FSIS foi severamente criticado pela maneira como foi implementado seu novo sistema de TI – tecnologia da informação. Entre as críticas dirigidas contra o FSIS foi a de não incentivar seus fiscais para que registrassem no sistema de TI as razões pelo descumprimento das suas tarefas. 

A Food & Water Watch tem feito múltiplos esforços para alertar o USDA sobre esse problema. Porém, em vez de tratar da escassez de fiscais, seus gestores negaram sua existência e minimizaram o seu impacto.

"Os próprios dados do USDA comprovam a escassez de fiscais, o que significa que a carne de aves não é adequadamente fiscalizada", afirmou Hauter. "É hora de o Congresso e o USDA fazerem o certo na fiscalização da carne de aves e obterem os recursos necessários para que o governo assegure sua continua fiscalização".

Leia o backgrounder da Food & Water Watch aqui.

 

Gráfico 1:

Frequência de "tarefas não realizadas" listada no programa PHIS pelo número de estabelecimento produtor, de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

 

Gráfico 2:

As trinta "melhores plantas" para determinadas categorias de "tarefas não realizadas", de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

 

Contato: Kate Fried, (202) 683-4905; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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1 O FOIA - Freedom of Information Act, 5 USC § 552, é uma lei federal que permite a divulgação completa ou parcial de informações inéditas e documentos controlados pelo governo dos Estados Unidos.

 

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