Afisa-PR

PLS 326: Modus operandi importado?

É necessário dar um rotundo não ao inconstitucional e prejudicial PLS 326!

 

Credito imagem http://bucknacktssordidtawdryblog.blogspot.com.br/2014/05/chicken-with-side-of-respiratory.html

 

É lícito supor que certas autoridades suscetíveis, digamos assim, ao vistoso lobby ruralista empresarial comercial são inspiradas no viés privaticionista praticado pelo atual secretário do U.S. Department of Agriculture (USDA) dos EUA. 

A reportagem da Food & Water Watch abaixo reproduzida é educativa, pois lança luz sobre o modus operandi privaticionista que se pretende impor pelo prejudicial PLS 326 de 2016 em prejuízo da fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público.

Vejamos:

  

Primeiro ato 

Deliberada precarização decorrente da crônica insuficiência de contingente de fiscais agropecuários; impedimento do reaparelhamento da fiscalização agropecuária entre outras mazelas, para "justificar" sua privatização;

 

Segundo ato

Privatização em si por intermédio do PLS 326 de 2016 & sofismáticas definições do que seria "auditorias sanitárias" e "credenciamento" à "autofiscalização" privada;

 

Terceiro ato

Descarte, desvalorização profissional e injustiça remuneratória em detrimento dos fiscais agropecuários vinculados ao Setor Público.

 

Food & Water Watch

New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System

O governo dos EUA "é incapaz de desempenhar adequadamente suas funções, fato que que compromete a segurança alimentar dos norte-americanos"

 

 

 

[Tradução livre] Nos EUA, o Food & Water Watch  - organização nacional de defesa dos consumidores - em 23/11/2015 revelou, através da notícia "New Documents Reveal Major Flaws in Nation’s Food Safety Inspection System", que devido à falta de fiscais governamentais no United States Department of Agriculture (USDA) & Food Safety and Inspection Service (FSIS) o governo é incapaz de desempenhar adequadamente suas funções, fato que que compromete a segurança alimentar dos norte-americanos.

Os documentos divulgados pelo Food & Water Watch comprovam a tenebrosa situação encontrada em muitos frigoríficos sob responsabilidade do USDA & FSIS. Esses registros, obtidos através do Freedom of Information Act1, documentam o número de tarefas que não foram executadas e, no período de 01/08/ 2014 até 31/07/2015, a fiscalização da qualidade da carne de aves foi negligenciada pela falta de fiscais governamentais. 

"Devemos reconhecer que os fiscais do USDA & FSIS tentam manter o fornecimento de alimentos seguros em circunstâncias muito difíceis durante esta temporada de férias" disse Wenonah Hauter, diretora executiva do Food & Water Watch. O FSIS, segundo o Food & Water Watch, não é propriamente culpado, pois os consumidores estão em risco graças à decisão da administração de Obama para que o programa de fiscalização governamental "morra de fome", fato que implicou continuas violações da inspeção governamental. Os dados confirmam o que o Food & Water Watch e os próprios fiscais governamentais dizem há vários anos ao USDA: a longa escassez de fiscais governamentais colocam em risco os consumidores.

A escassez de fiscais do USDA & FSIS está diretamente relacionada à política de restrição de contratação adotada em 2012, em antecipação à controversa regra privaticionista que "mudaria radicalmente" a forma como a qualidade da carne de aves é fiscalizada.

A política de contratação do governo federal limitou o número de fiscais permanentes. As vagas abertas para fiscais permanentes foram preenchidas por "inspetores temporários", que seriam dispensados quando a nova regra privaticionista fosse implementada. Porém, o "programa de contratação de inspetores temporários" não atingiu os seus objetivos e deixou a maioria das regiões dos EUA com falta de fiscais governamentais. Sob a nova regra, as responsabilidades dos fiscais do governo nos frigoríficos de abate de aves serão reduzidas, delegando-as às empresas privadas para que se "autofiscalizassem".

Os gestores governamentais do FSIS recentemente anunciaram que intencionam também propor uma nova regra privaticionista para o abate de suínos. Entre os frigoríficos que têm o maior número registrado de tarefas (códigos) não-realizadas estão dois estabelecimentos - os frigoríficos Hormel em Fremont, Nebraska (M199N) e em Austin, Minnesota (M1620) -, que atualmente participam do projeto piloto que testa a qualidade da carne suína sob "modelo privado de fiscalização".

Além disso, os problemas com o polêmico Public Health Information System (PHIS) - sistema de informação de saúde pública - exacerbaram ainda mais a incapacidade dos fiscais governamentais de completarem suas tarefas. Em um recente relatório de auditoria divulgado pelo USDA's Office of Inspector General, o FSIS foi severamente criticado pela maneira como foi implementado seu novo sistema de tecnologia da informação. Entre as críticas dirigidas contra o FSIS foi a de não incentivar seus fiscais para que registrassem nesse sistema as razões pelas quais descumpriram suas obrigações.  

O Food & Water Watch tem feito múltiplos esforços para alertar o USDA sobre esse problema. Porém, em vez de tratar da escassez de fiscais governamentais, seus gestores negaram sua existência e minimizaram seu impacto.

"Os próprios dados do USDA comprovam a escassez de fiscais governamentais fato que significa que a carne de aves não é adequadamente fiscalizada", afirmou Hauter. "É hora de o Congresso e o USDA fazerem o certo na inspeção da produção de carne de aves e obterem os recursos necessários para que o governo assegure sua continua fiscalização".

Leia aqui o backgrounder do Food & Water Watch.

 

Gráfico 1:

Frequência de "tarefas não realizadas" listada no programa PHIS pelo número de estabelecimento produtor, de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

 

Gráfico 2:

As trinta "melhores plantas" para determinadas categorias de "tarefas não realizadas", de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

 

Contato: Kate Fried, (202) 683-4905; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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1 O FOIA - Freedom of Information Act, 5 USC § 552, é uma lei federal que permite a divulgação completa ou parcial de informações inéditas e documentos controlados pelo governo dos Estados Unidos.

Atualizado em 20/01/2018 às 13:32.

 

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