Afisa-PR 

Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR

"O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

 

 

Em junho do ano passado, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou diversas informações ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a auditoria de conformidade realizada sobre a "modelo" de fiscalização de produtos de origem animal mantido pelo governo do Paraná. 

Visto que o DIPOA não encaminhou as informações solicitadas, a Afisa-PR ingressou com um recurso administrativo junto ao ministro de Estado da agricultura, nos seguintes termos:

A considerar que o ato coator, ou seja, a omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público,  no caso em questão, se traduz na postergação por vários meses, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível junto à parte prejudicada, em flagrante desrespeito aos prazos fixados na Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º, requer-se de Vossa Excelência a apresentação da informação expressamente requerida por esta Afisa-PR na sua carta 35-Afisa-PR/2016, de 06/06/2016, sob protocolo nº 1669, de 10/06/2016 ou o indeferimento do seu acesso ou a apresentação das razões da negativa do seu acesso.

Em resposta ao recurso, o MAPA encaminhou o Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 que aponta várias inconformidades — pontos negativos — no âmbito da fiscalização de produtos de origem animal do Paraná. À época dessa auditoria de conformidade, as inconformidades descobertas implicaram no fim da equivalência  do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) entre a União e o Paraná.

Segundo o relatório de auditoria de conformidade, o MAPA encontrou várias irregularidades tais como: abate de animais desacompanhados de Guia de Transito Animal (GTA); ausência de condenações de carcaças, documento com o timbre da Adapar assinado por pessoa que não é fiscal da defesa agropecuária; uso de rotulagem cancelada com o SISBI-POA; produção acima do aprovado pela Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA) da Adapar; inconformidade na temperatura dos esterilizadores etc.

 

MAPA: "Modelo" de "inspeção" do Paraná é inconstitucional e ilegal

Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do MAPA denunciou que o "modelo" de "inspeção" de produtos de origem animal do governo do Paraná, privatizado pela Portaria 158 de 2014 da Adapar, é inconstitucional e ilegal nos seguintes termos:

 

O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II.

 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), depois das gravíssimas constatações contra a segurança alimentar da população reveladas pelas operações Carne Fraca, Fugu e Trapaça, a situação do "modelo" de "fiscalização" privada de produtos de origem animal patrocinado pelo governo do Paraná é inadmissível, visto que uma atividade de Estado, como é a fiscalização pública de produtos de origem animal, foi inconstitucionalmente e ilegalmente "delegada" em favor da iniciativa privada. 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta que a Constituição e a legislação mandatária superior estabelecem que a fiscalização permanente nas plantas frigoríficas de abate de animais deve ser efetuada por fiscais agropecuários com formação em medicina veterinária nomeados por concurso público, portanto, vinculados ao Estado. Desta forma, uma simples portaria não pode pretender "alterar" normas constitucionais e da legislação mandatária superior.

Em meados de 2015 a Afisa-PR representou contra a Portaria 158 de 2014 no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), visto que este ato implica que frigoríficos de abate de animais, que exigem fiscalização permanente de fiscais agropecuários do estado, sejam "fiscalizadas" por empregados vinculados às empresas privadas credenciadas pela própria Adapar para que "executem" a autofiscalização da carne comercializada para a população paranaense.

O Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do Ministério da Agricultura foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, que, através da Portaria MPPR-0046.16.099593-5 instaurou Inquérito Civil para "apurar a legalidade da Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

Última modificação: 30/9/2018 às 09:06

 

Matérias vinculadas:

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal]

8-4-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Insegurança alimentar em prejuízo da população do Paraná decorrente do descaso governamental [MAPA/DIPOA cancela SISBI intermediado pela fiscalização de produtos de origem animal do PR]

27-1-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial de colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense]

 

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR