O "modelo" de SIE do Paraná

"O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

 

Em junho do ano passado, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) diversas informações sobre o resultado final da mais recente auditoria de conformidade realizada sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) do Paraná.

Visto que o DIPOA não encaminhou as informações solicitadas, a Afisa-PR ingressou com um recurso administrativo junto ao ministro de Estado da agricultura, nos seguintes termos:

A considerar que o ato coator, ou seja, a omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público,  no caso em questão, se traduz na postergação por vários meses, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível junto à parte prejudicada, em flagrante desrespeito aos prazos fixados na Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º, requer-se de Vossa Excelência a apresentação da informação expressamente requerida por esta Afisa-PR na sua carta 35-Afisa-PR/2016, de 06/06/2016, sob protocolo nº 1669, de 10/06/2016 ou o indeferimento do seu acesso ou a apresentação das razões da negativa do seu acesso.

Em resposta ao seu recurso a Afisa-PR recebeu do MAPA o Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016.

Com base nesse relatório, foram constatadas várias inconformidades (chamadas pelo MAPA de "pontos negativos") no âmbito do SIE do Paraná sob responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). À época dessa auditagem as inconformidades descobertas implicaram no fim da equivalência  do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) entre a União e o Estado do Paraná.

Segundo o relatório final de auditagem, o Ministério da Agricultura encontrou no SIE do Paraná várias irregularidades tais como: abate de animais desacompanhados de Guia de Transito Animal (GTA); ausência de condenações de carcaças, documento com o timbre da Adapar assinado por pessoa que não é fiscal da defesa agropecuária; uso de rotulagem cancelada com o SISBI-POA; produção acima do aprovado pela Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA) da Adapar; inconformidade na temperatura dos esterilizadores etc.

MAPA: Modelo do SIE do Paraná é inconstitucional e ilegal

Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do MAPA também denunciou que o modelo do SIE do Paraná, privatizado pela Portaria nº 158 de 2014 da Adapar, é inconstitucional e ilegal nos seguintes termos:

"O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II".

Para a Afisa-PR, depois de tudo o que foi revelado pela Operação Carne Fraca, a situação do SIE do Paraná é inadmissível, visto que uma atividade de Estado, como é a inspeção de produtos de origem animal, foi inconstitucionalmente e ilegalmente "delegada" em favor da iniciativa privada. Para a Afisa-PR essa situação comprova que a política do SIE do Paraná é absurdamente equivocada e possui potencial para prejudicar a segurança alimentar da população paranaense.

A Afisa-PR alerta que a Constituição e a legislação mandatária superior estabelecem que a inspeção permanente nas plantas frigoríficas de abate de animais deve ser efetuada por fiscais agropecuários com formação em medicina veterinária nomeados por concurso público, portanto, vinculados ao Estado. Desta forma, uma portaria não tem poder para alterar a Constituição e a legislação mandatária superior.

A Afisa-PR representou em agosto de 2015 contra a Portaria nº 158/2014 da Adapar no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), visto que este ato implica que plantas frigoríficas de abate de animais, que exigem inspeção permanente de fiscais agropecuários estaduais, sejam "fiscalizadas" por médicos veterinários vinculados às empresas privadas credenciadas pela própria Adapar para que "executem" a autofiscalização da carne que é produzida para o consumo da população paranaense.

O Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do Ministério da Agricultura foi encaminhado pela Afisa-PR ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, Secretaria da Comarca de Curitiba. O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5 instaurou Inquérito Civil para "apurar a legalidade da Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

Última modificação: 11/16/2016 às 23:39.

 

Matérias da Afisa-PR vinculadas:

16/12/2016 - Afisa-PR & Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil 

08/04/2016 - Afisa-PR & Insegurança alimentar: Descaso governamental contra a população do Paraná


27/01/2016 - Afisa-PR & Segurança alimentar: Para o DIPOA, parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal

 

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